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A Companhia não possui política de destinação de resultados formalizada, mas as regras de distribuição de resultados estão previstas no Artigo 23 do Estatuto Social da Companhia, em consonância com a legislação aplicável. Compete ao Conselho de Administração se manifestar previamente sobre qualquer proposta de distribuição de lucros a ser apresentada na assembleia geral.

Item i - Definição de Estratégias de Negócios. Nosso Conselho de Administração observa inteiramente as competências previstas no artigo 142 da Lei das Sociedades por Ações e na Seção VII do Regulamento do Novo Mercado. De acordo com o nosso Estatuto Social, compete ao Conselho de Administração a fixação das orientações gerais dos negócios da Companhia, bem como a aprovação de nosso plano de negócios e de nosso plano de investimentos. Adicionalmente, o regimento interno de nosso Conselho de Administração, aprovado em 07 de novembro de 2023, destaca a função do órgão colegiado de ser representante dos interesses dos acionistas, zelando pela boa execução das questões estratégicas da Companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da sua função social. Para isso, é dever dos conselheiros da nossa Companhia zelar pela adoção e cumprimento das boas práticas de governança corporativa, sempre observado o nosso Código de Ética e Conduta e nossas políticas internas. Destaque-se que nossos conselheiros são avaliados no mínimo uma vez a cada mandato pelo Comitê de Auditoria a respeito de seu foco estratégico, que é considerado uma das cinco dimensões fundamentais para a eficácia do Conselho de Administração.
Item ii - Avaliação de Riscos. Nossa Política de Gestão de Riscos dispõe que cabe ao nosso Conselho de Administração (conjuntamente com outros órgãos de nossa Companhia) avaliar periodicamente a exposição de nossa Companhia a riscos, bem como a eficácia dos sistemas de gerenciamento de riscos, dos controles internos e do sistema de integridade/conformidade da Companhia. Dessa forma, nossa Política de Gestão de Riscos é avaliada por nosso Conselho de Administração bianualmente previsto em nossa Política de Normativos aprovada em 08 de agosto de 2023 por nosso Conselho de Administração, ou conforme indicação de nosso Comitê de Auditoria. Ressaltamos que nossa estrutura de gerenciamento de riscos, de sistemas de controles internos e de integridade é adaptada ao perfil e porte da nossa atividade.
Item iii - Definição de Valores e Princípios. Nosso Código de Ética e Conduta, aprovado pelo nosso Conselho de Administração, define nossos valores e princípios éticos e reforça nosso comprometimento com a transparência de nossa Companhia no relacionamento com todas as partes interessadas, conforme detalhado Capítulo 5 deste Informe.
A íntegra dos documentos mencionados acima pode ser encontrada em nosso site de relações com investidores (ri.estapar.com.br) na aba Governança Corporativa, bem como em nossa página no site da CVM (www.cvm.gov.br).
Item iv - Revisão do sistema de governança corporativa. De acordo com nossa Política de Riscos, compete à gerência de auditoria e compliance, periodicamente, revisar a estratégia de gerenciamento de riscos da Companhia, elaborando parecer ao Conselho de Administração da Companhia, competindo ao Conselho de Administração, nos termos do nosso Estatuto Social, aprovar as nossas políticas internas e suas revisões.

Item I - Composição do Conselho de Administração. Nosso estatuto social não prevê que o Conselho de Administração deva ser composto em sua maioria por membros externos nem que deva possuir um terço dos membros independentes, estabelecendo, contudo, que, no mínimo 2 ou 20% (o que for maior), dos membros do Conselho de Administração deverão ser independentes, conforme critério de independência constante do Regulamento do Novo Mercado ("Novo Mercado").
Atualmente, nosso Conselho de Administração é composto por 9 membros efetivos, sendo 3 (ou 33,33%) conselheiros independentes e 6 (ou 66,66%) conselheiros externos. Essa composição tem atuado de forma harmônica e coesa com nossos objetivos, sendo caracterizada por uma formação com alta expertise e diversidade de conhecimentos e experiências na área de nossos interesses. Entendemos que a estrutura adotada é suficiente para garantir a independências das deliberações do nosso Conselho de Administração, bem como que as decisões do mencionado órgão sejam sempre tomadas no melhor interesse da nossa Companhia.
Item II - Manifestação do Conselho de Administração sobre sua Composição. Não há previsão estatutária para a avaliação periódica anual da condição de membro independente. A condição de independência dos atuais membros independentes do Conselho de Administração foi expressamente declarada na ata da correspondente assembleia geral de eleição dos membros do Conselho de Administração, conforme previsto em nosso Estatuto Social.

Nossa Política de Indicação aprovada em 07 de maio de 2024 por nosso Conselho de Administração (Política de Indicação) tem o intuito de estabelecer as diretrizes, critérios e procedimentos para a indicação de membros ao Conselho de Administração e de seus comitês de assessoramento. A indicação dos membros para composição do Conselho de Administração poderá ser feita pelos administradores ou por qualquer acionista da Companhia, observados os requisitos da legislação e regulamentação aplicáveis, incluindo o Regulamento do Novo Mercado, bem como da nossa Política de Indicação. Como diretriz geral da nossa Política de Indicação, o processo de indicação de candidatos deve visar que as vagas do Conselho de Administração sejam preenchidas por membros de perfil diversificado, levando-se em conta conhecimentos, experiências, comportamentos e aspectos culturais, bem como disponibilidade de tempo para dedicar-se adequadamente à função e responsabilidade assumida, para além da presença nas reuniões do Conselho de Administração e da leitura prévia da documentação.

Conforme regimento interno do Conselho de Administração aprovado em 07 de novembro de 2023, nos termos do Artigo 11, será realizada avaliação de desempenho dos membros do conselho de administração no mínimo uma vez a cada mandato observando os seguintes critérios mínimos: i) exposição dos atos de gestão quanto a licitude e a eficácia da ação administrativa: ii) contribuição para o resultado do exercício iii) consecução dos objetivos do plano de negócios e estratégia de longo prazo. Cabe ao comitê de auditoria verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores em conjunto, se necessário, com assessoria externa especializada. Os resultados consolidados das avaliações do Conselho de Administração e dos Membros do Conselho de Administração serão divulgados a todos os membros do conselho de administração, sendo certo que os resultados das avaliações: (i) individuais dos membros do conselho de administração serão disponibilizados à pessoa em questão e ao presidente do conselho de administração da Companhia (ii) do presidente do conselho de administração da Companhia serão disponibilizados a todos os membros do conselho de administração e (iii) de cada membro do conselho de administração e do presidente do conselho de administração da Companhia serão discutidos em sessões de feedback individuais.
A avaliação dos comitês é realizada de acordo com a seção Avaliação de desempenho constante nos regimentos de cada comitê disponíveis no site de relações com investidores (ri.estapar.com.br) na aba Governança Corporativa, bem como em nossa página no site da CVM (www.cvm.gov.br).
Os resultados consolidados das avaliações serão disponibilizados aos órgãos e comitês avaliados. Já os resultados das avaliações individuais poderão ser disponibilizados à pessoa avaliada, individualmente, bem como ao Coordenador do Comitê de Auditoria e ao Presidente do Conselho
de Administração.

Atualmente nossa Companhia não possui um plano de sucessão formalizado para os diretores estatutários. Nos termos do nosso Estatuto Social, em caso de vacância, será convocada reunião do Conselho de Administração para eleição do respectivo substituto, cujo prazo de mandato findará simultaneamente com os mandatos então vigentes.
Ressaltamos, entretanto, que estamos em constante análise de nossas práticas, a fim de melhorar nossa estrutura de governança corporativa e estamos verificando a necessidade de implementarmos um plano de sucessão para nossos diretores estatutários.

Embora nossa Companhia não tenha um programa formalizado de integração direcionado aos novos membros do Conselho de Administração, adotamos uma série de atividades e reuniões que possibilitam ao(s) novo(s) conselheiro(s) obter informações sobre a nossa organização e se familiarizarem com nossa Companhia.
Adicionalmente, previamente ao início das atividades do(s) novo(s) conselheiro(s), disponibilizamos nossas normas, bem como outras informações que julgarmos relevante, a fim de que o(s) conselheiro(s) possa(m) familiarizar-se com nossa organização e nossas práticas.
Ressaltamos, entretanto, que estamos em constante análise de nossas práticas, a fim de melhorar nossa estrutura de governança corporativa e estamos verificando a necessidade de implementarmos um programa formalizado de integração direcionado aos novos membros de nosso Conselho de Administração.

De acordo com o nosso Estatuto Social e com o Regimento Interno do Conselho de Administração, o Conselho de Administração reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente, e sempre que convocado por qualquer de seus membros. A área de Governança irá implementar as melhorias necessárias visando estabelecer e aprovar junto ao Conselho um calendário anual das suas reuniões contendo os temas das reuniões e as datas de discussão.

A área de Governança irá implementar as melhorias necessárias visando estabelecer e aprovar junto ao Conselho um calendário anual das suas reuniões sem a presença dos executivos.

O Regimento Interno do Conselho de Administração prevê que atas das reuniões do Conselho de Administração deverão ser formalizadas por escrito, imediatamente após a realização da reunião, e encaminhadas aos membros presentes para assinatura, mas não há previsão específica no regimento interno para que, se aplicável, constem os votos divergentes e abstenções.

De acordo com o Regimento Interno da Diretoria, aprovado pelo nosso Conselho de Administração em 07 de maio de 2024 (Regimento Interno da Diretoria), a primeira avaliação dos diretores de acordo com os termos previstos neste Regimento deve ser realizada dentro de um ano, contado do início dos respectivos mandatos. Posteriormente as avaliações passaram a ser feitas uma vez a cada mandato.

De acordo com o Regimento interno da Diretoria, a avaliação de desempenho dos diretores será realizada pelo Conselho de Administração da Companhia, com auxílio do Comitê de Auditoria, e poderá contar, ainda, com auxílio de empresa de assessoria externa especializada, a ser contratada a exclusivo critério do Conselho de Administração da Companhia. O relatório com a consolidação dos resultados da avaliação de desempenho que deverá conter (i) o resultado da avaliação de desempenho, apurado com base em critério de pontuação e (ii) identificação das oportunidades de melhorias, com base no desempenho apontado para cada questão abordada nos questionários, sendo certo que os resultados gerais são pontuados e consolidados no relatório final da avaliação que deve ser apresentado aos diretores em reunião de feedback.

O Conselho de Administração distribui a remuneração anual global fixada pela Assembleia Geral Ordinária entre os membros do Conselho e os membros da diretoria. As informações relativas a remuneração e benefícios dos diretores constam na Política de Remuneração das Pessoas Chave aprovada em 20 de abril de 2020 pelo Conselho de Administração (Política de Remuneração), disponível no site de relações com investidores (ri.estapar.com.br) na aba Governança Corporativa, bem como em nossa página no site da CVM (www.cvm.gov.br). O objetivo da Política de Remuneração é incentivar a administração a buscar a melhor rentabilidade dos projetos desenvolvidos pela Companhia, de tal maneira a alinhar os interesses dos administradores e acionistas. A remuneração objetivada pela Política de Remuneração tem por finalidade buscar, no curto prazo, alinhar salários, pró-labores e benefícios compatíveis com o mercado, no médio prazo, alinhar a remuneração com a participação de resultados e, no longo prazo, reter profissionais qualificados. Os diretores fazem jus a (a) remuneração fixa, composta de pró-labore ou salário, conforme o cargo: (b) remuneração variável (c) outros componentes eventualmente deliberados pelo Conselho de Administração, nos limites impostos pela assembleia geral da Companhia, observada a Política de Remuneração.

Nos termos da Política de Remuneração, a remuneração variável dos diretores consistirá em programa de participação nos lucros e resultados e/ou em bonificações vinculadas ao atingimento de metas individuais e corporativas, com objetivo de premiar o alcance das metas pré-estabelecidas pela Companhia, alinhada ao desempenho, sustentabilidade e à estratégia de crescimento do nosso negócio em cada exercício social. Nas reuniões de planejamento estratégico da Companhia serão definidos indicadores de desempenho, os quais terão como objetivo estabelecer as metas de crescimento da Companhia e buscar os melhores resultados operacionais e financeiros.

Nos termos da legislação aplicável e do Estatuto Social, a Assembleia Geral Ordinária fixa a remuneração global anual da administração da Companhia que é distribuída por deliberação colegiada dos membros do Conselho de Administração, observados os critérios estabelecidos na Política de Remuneração.

Item I - Atribuições do Comitê de Auditoria não estatutário. A Companhia possui um Comitê de Auditoria não estatutário, cujos membros foram nomeados pelo Conselho de Administração em conformidade com a Política de Indicação, aprovada em 07 de maio de 2024 pelo Conselho de Administração e o Regimento Interno do Comitê de Auditoria aprovado em 07 de novembro de 2023 pelo Conselho de Administração. O Comitê de Auditoria não estatutário é responsável por supervisionar a qualidade e integridade dos relatórios financeiros, aderências as normas legais, estatutárias e regulatórias, adequação aos processos relativos a gestão de riscos e atividades dos auditores independentes. Além disso, nosso Comitê tem como responsabilidade elaborar, anualmente, relatório resumido contemplando as reuniões realizadas e os principais assuntos discutidos, destacando as recomendações feitas ao Conselho de Administração.
Itens II e III - Formação do Comitê de Auditoria não estatutário. O Comitê de Auditoria não estatutário é composto por, no mínimo, 3 (três) membros, indicados pelo Conselho de Administração, sendo que (a) ao menos um deve ser conselheiro independente da Companhia: (b) ao menos um deve ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, nos termos da regulamentação editada pela CVM que dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários e define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes e (c) o mesmo membro poderá acumular as duas características previstas nas alíneas (a) e (b) acima.
Item IV - Orçamento do Comitê de Auditoria não estatutário. De acordo com o Regimento Interno do Comitê de Auditoria não estatutário, o Comitê de Auditoria não estatutário devera´ possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, nos limites aprovados pelo Conselho de Administração da Companhia, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações relacionadas às suas atividades, inclusive com a contratação e a utilização de especialistas externos independentes.

A Companhia conta com auditoria interna que realiza a avaliação e supervisão da aderência e eficácia do processo de gerenciamento de riscos na Companhia. A auditoria interna atua de forma independente e objetiva, reportando-se periodicamente ao comitê de auditoria e, no mínimo, semestralmente ao conselho de administração, ou quando julgar necessário. As atribuições da área de auditoria interna e a suficiência da sua estrutura e orçamento ao desempenho de suas funções são aprovadas anualmente pelo conselho de administração da Companhia.

A Companhia possui uma Politica de Gestão de Riscos, aprovada em 06 de janeiro de 2024 pelo Conselho de Administração, conforme descrito no item 5.1 do Formulário de Referência, a qual visa estabelecer os princípios, diretrizes, papéis e responsabilidades no gerenciamento de seus riscos, além de orientar sobre o funcionamento dos processos de identificação, análise, avaliação, tratamento, monitoramento e comunicação dos riscos aos quais a Companhia está sujeita, permitindo que os riscos sejam gerenciados de acordo com as políticas e os limites estabelecidos pela Companhia, buscando um ambiente de continuidade e sustentabilidade dos negócios da Companhia.

A nossa Companhia executa o gerenciamento de riscos por meio de uma estrutura multidisciplinar, possibilitando que a Diretoria, juntamente com nosso Conselho de Administração e nosso Comitê de Auditoria, avalie se o gerenciamento do negócio está em linha com as políticas e diretrizes definidas pela Administração. De acordo com nossa Política de Gestão de Riscos, compete ao Conselho de Administração (a) estabelecer os limites de tolerância aos riscos que a Companhia deverá observar no exercício de suas atividades: (b) monitorar e reavaliar periodicamente os riscos estratégicos e de imagem (c) quando solicitado pela Diretoria ou pelo Comitê de Auditoria, avaliar a situação da Companhia em relação aos riscos categorizados (d) avaliar e aprovar anualmente o orçamento da auditoria interna de forma que seja suficiente ao desempenho de suas funções e (e) reavaliar, junto ao Comitê de Auditoria, a adequação da estratégia de gerenciamento de riscos da Companhia. Ainda em conformidade com a nossa Política de Gestão de Riscos, compete à Diretoria (a) formular os objetivos estratégicos para implementação dos negócios aprovados pelo Conselho de Administração, dentro dos limites de tolerância aos riscos aprovados pelo mesmo (b) identificar e categorizar os riscos, adotando medidas para o seu combate (c) monitorar os riscos aos quais a Companhia está exposta (d) executar ações de resposta aos riscos até que o risco volte a se adequar aos níveis de tolerância estabelecidos pelo conselho de administração da Companhia (e) manter a adequada comunicação externa dos mecanismos de gerenciamento de riscos adotados pela Companhia (f) consolidar o resultado do mapeamento dos riscos, avaliando sua eficácia (g) elaborar, em conjunto com a auditoria interna, relatórios periódicos ao comitê de auditoria sobre os resultados dos mapeamentos e (h) sempre que solicitado, apresentar ao Conselho de Administração e ao Comitê de Auditoria o mapa de riscos da Companhia e realizar o acompanhamento da implementação das respostas ao risco apontado.

De acordo com nossa Política de Gestão de Riscos, compete à Diretoria consolidar o resultado do mapeamento dos riscos, avaliando sua eficácia, bem como elaborar, em conjunto com a Auditoria Interna, relatórios periódicos ao Comitê de Auditoria sobre os resultados dos mapeamentos e, sempre que solicitado, apresentar ao Conselho de Administração e ao Comitê de Auditoria o mapa de riscos da Companhia e realizar o acompanhamento da implementação das respostas ao risco apontado. Atualmente a Gerência de Riscos, Compliance e Auditoria reporta, minimamente duas vezes por ano, ao Conselho de Administração a evolução da Matriz Riscos bem como os respectivos acompanhamentos dos planos de ações dos controles internos mitigadores dos riscos. Além de apresentar o Plano Anual de Trabalho do ano subsequente.

Nossa Companhia possui um Código de Ética e Conduta, aprovado pelo Conselho de Administração em 08 de novembro de 2022, conforme detalhado no item 5.4 do Formulário de Referência, o qual estabelece como competência da gerência de auditoria e compliance, que se reporta ao Comitê de Auditoria, promover treinamento obrigatório a todos os integrantes da Companhia, incluindo seus administradores, sobre o Código de Ética e Conduta, sendo ainda responsável pelo desenvolvimento estratégico e aplicação do Programa de Integridade da Estapar e do Código de Ética e Conduta, com suporte da Diretoria Executiva. Reclamações, suspeitas e denúncias referentes ao não cumprimento das diretrizes do Código de Ética e Conduta devem ser feitas pela Linha Ética, canal exclusivo para comunicação segura e anônima, que serão apurados pela área de compliance.

Nos termos do Código de Ética e Conduta, as reclamações, suspeitas e denúncias referentes ao não cumprimento das diretrizes do referido código devem ser feitas pela Linha Ética, canal exclusivo para comunicação segura e anônima, que serão apurados pela área de compliance.

O capítulo IV do Estatuto Social estabelece as alçadas de decisão da Diretoria e do Conselho de Administração. O artigo 14 do Estatuto Social estabelece as competências do Conselho de Administração, enquanto que o artigo 16 do Estatuto Social estabelece as atribuições da Diretoria, observadas as diretrizes fixadas pela Conselho de Administração. A Companhia possui regimentos internos para o Conselho de Administração, a Diretoria e o Comitê de Auditoria não estatutário, que definem claramente suas funções, papéis e responsabilidades.

Além da Companhia aplicar as regras constantes na legislação e regulamentação aplicável em caso de conflito de interesses, o Regimento Interno do Conselho de Administração prevê em seu artigo 12.1, que os membros do Conselho de Administração devem declarar, previamente à deliberação, sempre que a matéria submetida à sua apreciação tiver interesse particular ou conflitante com o da Companhia, e abster-se de participar da sua discussão e votação. Ademais, o Código de Ética e Conduta da Companhia determina a assinatura de termo de ciência pelos colaboradores da Companhia, termo este que contém declaração sobre a existência atual ou potencial de conflito de interesses com a Companhia.
Por fim, a Política de Transações com Partes Relacionadas estabelece que as Pessoas Chave, ao identificarem a possibilidade de participar de um processo decisório relativo à matéria em que possa ser caracterizada como Parte Relacionada ou esteja em situação de Potencial Conflito de Interesses, devem manifestar seu Potencial Conflito de Interesses, ausentando-se das discussões sobre o tema, bem como abstendo-se de votar no respectivo processo decisório. Ainda de acordo com a referida política, caso alguma Pessoa Chave que possa ter um potencial ganho privado decorrente de alguma decisão não manifeste seu Potencial Conflito de Interesses, qualquer outra Pessoa Chave que tenha conhecimento da situação poderá fazê-lo.

Além da Companhia aplicar as regras constantes na legislação e regulamentação aplicável em caso de conflito de interesses, a Companhia instituiu Política de Transações com Partes Relacionadas, aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia em 20 de abril de 2020, visando estabelecer as regras e procedimentos que visam assegurar que todas as decisões envolvendo Transações com Partes Relacionadas e/ou situações com Potencial Conflito de Interesses sejam tomadas tendo em vista os interesses da Companhia e de seus acionistas e sempre em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, conforme detalhado no item 12.3 (c) e 16.1 do Formulário de Referência.

A Companhia aprovou em 20 de abril de 2020 sua Política de Transações com Partes Relacionadas, estabelecendo regras e procedimentos para a tomada de decisões, tendo em vista os interesses da Companhia e de seus acionistas e em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, conforme detalhado no item 16.1 do Formulário de Referência. Toda Transação com Partes Relacionadas ou que envolva Potencial Conflito de Interesse deverá ser formalizada contratualmente de acordo com os seguintes critérios:
(a) observância das Condições de Mercado e dos mesmos princípios e procedimentos que norteiam negociações feitas pela Companhia com partes independentes: e (b) o contrato que formalizará a Transação com Partes Relacionadas ou a transação com Potencial Conflito de Interesse deverá descrever, além dos termos da transação, os eventuais impactos e riscos ocasionados (ou que poderão ser ocasionados) para a Companhia e para a Parte Relacionada, caso aplicável. Na análise de Transações com Partes Relacionadas, a diretoria, o conselho de administração e o Área de Compliance, conforme o caso, deverão verificar se tais transações serão realizadas em condições comutativas e em observação às Condições de Mercado. Em sua análise, deverão observar os seguintes pontos: (a) se há motivos claros que justifiquem a realização da Transação com a Parte Relacionada (b) se a transação é realizada em termos ao menos igualmente favoráveis à Companhia do que aqueles geralmente disponíveis no mercado ou aqueles oferecidos a ou por um terceiro não-relacionado com a Companhia, em circunstâncias equivalentes, mencionando as bases concretas de comparação adotadas (como, por exemplo, outras cotações de mercado, contratos similares celebrados anteriormente com terceiros, laudos elaborados por terceiros independentes, etc) (c) os resultados de avaliações realizadas ou de opiniões emitidas por empresa especializada e independente, se houver.

A Companhia possui uma Política de Negociação de Valores Mobiliários de sua própria emissão, aprovada em 20 de abril de 2020 e revisada em 10 de maio de 2022 pelo Conselho de Administração e elaborada nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei n. 6404/76 e da Instrução CVM 44 (Política de Negociação), tendo como objetivo definir os procedimentos e critérios a serem adotados no que se refere à negociação de Valores Mobiliários a fim de evitar que estes sejam negociados com a utilização de informações relevantes ainda não divulgadas, bem como o uso inadequado da posse de informações relevantes que ainda não se tenham tornado públicas. Referida política estabelece a vedação à negociação de valores mobiliários pelas Pessoas Ligadas, durante o Período de Vedação à Negociação de Valores Mobiliários, conforme detalhado no item 20.1 do Formulário de Referência. Compete ao Diretor de Relação com Investidores informar as Pessoas Ligadas sobre o início do Período de Vedação à Negociação de Valores Mobiliários, sendo certo, contudo, que caso o Diretor de Relação com Investidores deixe de informar, a referida pessoa não ficará desobrigada de observar as restrições à negociação. Os administradores, e os membros de órgãos com funções técnicas ou consultivas da Companhia, de sociedades coligadas e de sociedades controladas deverão informar, ao Diretor de Relação com Investidores a titularidade e as negociações realizadas com Valores Mobiliários da Companhia, seja em nome próprio, seja em nome de Pessoas Ligadas, bem como as alterações nessas posições. Sem prejuízo das sanções cabíveis nos termos da legislação vigente, a serem aplicadas pelas autoridades competentes em caso de violação dos termos e procedimentos estabelecidos na Política de Negociação, caberá ao Diretor de Relações com Investidores tomar as medidas disciplinares que forem cabíveis no âmbito interno da Companhia, após consulta aos membros do conselho de administração da Companhia, medidas essas que poderão contemplar, inclusive, a destituição do cargo ou demissão do infrator ou ainda no término da relação de prestação de serviços à Companhia, às sociedades controladas ou às sociedades coligadas, conforme o caso.

A Companhia possui uma Política de Doações e Patrocínios, aprovada pelo Conselho de Administração em 12 de agosto de 2020 (Política de Doações) com revisão aprovada pelo conselho de Administração em 06 de janeiro de 2024, que estabelece que as Doações e Patrocínios realizados pela Companhia devem ter o objetivo de gerar benefício social e fortalecer a imagem da Companhia, por meio de ações sociais, ambientais, educacionais, culturais e ou esportivas, promovendo assim os valores essenciais da Companhia. A Política de Doações prevê que as ações de doações e patrocínios deverão estar embasadas na transparência, objetividade e lealdade para com os melhores interesses da Estapar e suas partes interessadas (colaboradores, diretoria, acionistas, clientes, usuários, governo, órgãos reguladores, sociedade, fornecedores etc). De acordo com a referida política, o gestor representante da área para a qual foi encaminhada a proposta de doação ou projeto de Patrocínio deverá submeter todo o processo previamente à aprovação da Gerência de Compliance, independentemente do valor, com um mínimo de 3 (três) semanas da data prevista para a realização do aporte ou entrega dos bens ou produtos. São proibidas as doações e patrocínios de cunho político-partidário, religioso ou ainda qualquer outra finalidade que não estejam alinhadas com Código de Ética e Conduta e Política Anticorrupção e Lavagem de Dinheiro da Companhia. A Política de Doações está disponível no site de relações com investidores (ri.estapar.com.br) na aba Governança Corporativa, bem como em nossa página no site da CVM (www.cvm.gov.br).

De acordo com a Política de Doações, é proibido qualquer doação para partidos políticos ou campanha eleitoral, nos termos da legislação aplicável, razão pela qual não possui disposição específica na competência do Conselho de Administração.