BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

A Diretoria Executiva utiliza a Assembleia para a comunicação sobre os negócios do Banco, por intermédio do documento Proposta da Administração/Relatório que contém, detalhadamente, o conteúdo de todos os itens a serem deliberados. Esse documento é publicado via CVM e no sítio eletrônico do Banco, com antecedência de 30 dias, suficiente para dar conhecimento aos acionistas. Segue, também, as regras de publicação do Edital, momento em que são disponibilizados os meios de acesso do acionista para esclarecimento de dúvidas.

O controle acionário do Banco da Amazônia está estabelecido na Lei de Criação da Instituição. No caso de qualquer alteração, o assunto deverá ser submetido novamente ao legislativo.

Art. 1º. O Banco da Amazônia S.A., instituição financeira pública federal, constituída sob a forma de sociedade anônima aberta, de economia mista, é regido por este Estatuto Social, especialmente, pela lei de criação nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, pelas Leis nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 e demais legislações aplicáveis. Art. 4º. O Banco da Amazônia tem por objetivo: I. executar a política do Governo Federal na Região Amazônica relativa ao crédito para o desenvolvimento econômico-social: II. prestar serviços e realizar todas as operações inerentes à atividade bancária: e III. exercer as funções de agente financeiro dos órgãos regionais federais de desenvolvimento. Art. 5º. O Banco poderá ter suas atividades, sempre que consentâneas com seu objeto social, orientadas pela União de modo a contribuir para o interesse público que justificou a sua criação. §1º. No exercício da prerrogativa de que trata o dispositivo acima, a União somente poderá orientar o Banco a assumir obrigações ou responsabilidades, incluindo a realização de projetos de investimento e assunção de custos/resultados operacionais específicos, em condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado, quando: I - estiver definida em lei ou regulamento, bem como prevista em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-la, observada a ampla publicidade desses instrumentos: e II - tiver seu custo e receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil. §2º. Para fins de atendimento ao inciso II do §1º, a administração da companhia deverá: I - evidenciar as obrigações ou responsabilidades assumidas em notas explicativas específicas das demonstrações contábeis de encerramento do exercício: e II - descrevê-las em tópico específico do relatório de administração. §3º. Quando orientado pela União, o Banco somente assumirá obrigações ou responsabilidades que se adequem ao disposto nos incisos I e II do §1º, sendo que, nesta hipótese, União, a cada exercício social, compensará o Banco pela diferença entre as condições de mercado e o resultado operacional alcançado ou retorno econômico da obrigação assumida, desde que a compensação não esteja sendo realizada por outros meios. §4º. O exercício das prerrogativas de que tratam os parágrafos acima será objeto da Carta Anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, prevista no art. 13, inciso I, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016".

O Banco iniciou o processo de levantamento do custo de atendimento a sua função social. De forma embrionária o assunto e levado ao conhecimento do Conselho de Administração através da Carta Anual de Politicas Pública e de Governança Corporativa.

Art. 30. Compete ao CONSAD: I. fixar a orientação geral dos negócios do Bco II. avaliar, a cada 4 (quatro) anos, o alinhamento estratégico, operacional e financeiro das participações do Bco ao seu objeto social, devendo, a partir dessa avaliação, recomendar a sua manutenção, a transferência total ou parcial de suas atividades para outra estrutura da adm. pública ou o desinvestimento da participação III. eleger e destituir os membros da DIREX do Bco, inclusive o Presi, fixando-lhes as atribuições IV. fiscalizar a gestão dos membros da DIREX, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis do Bco, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos V. manifestar-se previamente sobre as propostas a serem submetidas à deliberação dos acionistas em AG VI. aprovar a inclusão de matérias no instrumento de convocação da AG, não se admitindo a rubrica assuntos gerais VII. convocar a AG VIII. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da DIREX IX. manifestar-se previamente sobre atos ou contratos relativos à sua alçada decisória X. autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros XI. autorizar e homologar a contratação de audit. independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos XII. aprovar as Pol. de Conformidade e Gerenc. de Riscos, Dividendos e Part. Societárias, bem como outras pol. gerais do Bco XIII. aprovar e acompanhar o plano de negócios, estratégico e de investimentos, e as metas de desempenho, que deverão ser apresentados pela DIREX XIV. analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonst. financeiras elaboradas periodicamente pelo Bco, sem prejuízo da atuação do CONFIS XV. determinar a implantação e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa estatal, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude XVI. definir os assuntos e valores para sua alçada decisória e da DIREX XVII. identificar a existência de ativos não de uso próprio do Bco e avaliar a necessidade de mantê-los XVIII. deliberar sobre os casos omissos do Est. Social do Bco, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.404, de 15/12/76. XIX. aprovar o Plano Anual de Atividades de Audit. Interna - PAINT e o Rel. Anual das Atividades de Audit. Interna - RAINT, sem a presença do Presidente do Bco XX. criar comitês de assessoramento ao CONSAD, para aprofundamento dos estudos de assuntos estratégicos, de forma a garantir que a decisão a ser tomada pelo Colegiado seja tecnicamente bem fundamentada XXI. eleger e destituir os membros de comitês de assessoramento ao CONSAD, bem como do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Rem. XXII. atribuir formalmente a responsabilidade pelas áreas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos a membros da DIREX. XXIII. solicitar auditoria interna periódica sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar que administra plano de benefícios da estatal XXIV. realizar a autoavaliação anual de seu desempenho, observados os quesitos mínimos dispostos no inciso III do Art. 13 da Lei n° 13.303, de 30/06/16 XXV. aprovar as nomeações e destituições dos titulares da Audit. Interna, e submetê-las à aprovação da CGU XXVI. conceder afastamento e licença ao Presi do Bco, inclusive a título de férias XXVII. aprovar o Reg. Interno do CONSAD, do COAUD e dos demais comitês de assessoramento XXVIII. aprovar o Cód. de Conduta e Integridade XXIX. aprovar e manter atualizado um plano de sucessão não-vinculante dos membros do CONSAD e da DIREX, cuja elaboração deve ser coordenada pelo Presidente do CONSAD XXX. aprovar as atribuições dos diretores executivos não previstas no Est Social XXXI. aprovar o Regul. de Licitações XXXII. aprovar a prática de atos que importem em renúncia, transação ou compromisso arbitral, observada a política de alçada do Bco XXXIII. discutir, deliberar e monitorar práticas de governança corporativa e relacionamento com partes interessadas XXXIV. aprovar e divulgar a Carta Anual com explicação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas, na forma prevista na Lei nº 13.303, de 30/06/16 XXXV. avaliar os diretores e membros de comitês estatutários do Bco, nos termos do inciso III do Art. 13 da Lei 13.303, de de 30/06/16, com o apoio metodológico e procedimental do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Rem. XXXVI. aprovar e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados específicos a serem alcançados pelos membros da DIREX XXXVII. promover anualmente a análise das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas. XXXVIII. propor à AG a remuneração dos administradores e dos membros dos demais órgãos estatutários do Bco XXXIX. executar e monitorar a remuneração de que trata o inciso XXXVIII deste artigo, inclusive a part. nos lucros e resultados, dentro dos limites aprovados pela AG XL. aprovar o Regul. de Pessoal, bem como quant de pessoal próprio e de cargos em comissão, acordos coletivos de trabalho, programa de participação dos empregados nos lucros ou resultados, plano de cargos e salários, plano de funções, benefícios de empregados e programa de deslig. de empregados XLI. aprovar o patrocínio a plano de benefícios e a adesão a entidade fechada de previd. complementar XLII. manifestar-se sobre o rel. apresentado pela DIREX resultante da audit. interna sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar.XLIII.nomear e destituir os gestores titulares das áreas da Ouvidoria e Corregedoria. Parágrafo único. Excluem-se da obrigação de publicação a que se refere o inciso XXXVII.

O Banco da Amazônia nomeia e elege os administradores conforme Lei das Estatais e previsão estatutária: Art. 25. O Conselho de Administração é composto de 7 (sete) membros, a saber: 4 (quatro) indicados pelo Ministro de Estado da Economia: 1 (um) representante dos empregados, nos moldes da Lei nº 12.353, 28 de dezembro de 2010: 1 (um) representante dos acionistas minoritários, eleito nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. O Presidente do Banco integrará, também, o Conselho de Administração e não poderá exercer, mesmo que interinamente, a Presidência do Colegiado. §1º. O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos na primeira reunião do órgão que ocorrer após a eleição de seus membros, devendo o Presidente ser um dos membros indicados pelo Ministro de Estado da Economia. §2º. Os demais membros da Diretoria Executiva da empresa não poderão compor o Conselho de Administração, podendo, no entanto, ser convocados por esse colegiado para participarem de reuniões, sem direito a voto. §3º. O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos da legislação societária, sendo que os critérios de independência deverão respeitar os termos do Art. 22, §1º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e do Art. 36, §1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. §4º. Quando, em decorrência da observância do percentual acima mencionado, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) e imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). §5º. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá verificar o enquadramento dos indicados a conselheiros independentes por meio da análise da autodeclaração apresentada e respectivos documentos (nos moldes do formulário padronizado).

Foi realizada avaliação dos conselheiros referente ao exercício de 2024, em sua 369º reunião no dia 27 e 28.03.2024

O Banco dispõem de uma Política de Indicação e Sucessão de Administradores, aprovada pelo Conselho de Administração em sua 357ª reunião ordinária, de 12.03.2024, que abrange, inclusive, todos os membros da Diretoria Executiva (Presidente e Diretores).

Os novos integrantes recebem o Guia da Alta Administração e os treinamentos específicos, que objetivam adaptá-los à função.

O Regimento Interno do Conselho de Administração, em seu capítulo IV, descreve o funcionamento de suas reuniões.

i) A avaliação do presidente, referente ao seu desempenho no exercício de 2024, ocorreu na 369ª reunião ordinária do Conselho de Administração, realizada em 27 e 28.03.2024

i) As avaliações dos demais diretores, referente ao desempenho do exercício de 2024, foram realizadas no mês de março/2025: ii) Na 369º reunião ordinária do Conselho de Administração, realizada em 27 e 28.03.2024, foram apresentados, analisados, discutidos e aprovados os resultados da avaliação dos demais diretores

O programa de remuneração da Diretoria do Banco da Amazônia é aprovado, anualmente, na Assembleia Geral Ordinária a partir de proposta elaborada pelo Comité de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, aprovada pelo Conselho de Administração e avaliada pelo Ministério da Economia. A observância das regras e respectivos pagamentos são certificados pela Auditoria Interna. Os valores de remuneração anual são divulgados no site do Banco da Amazônia.

Os indicadores e metas da RVA (Remuneração Variável Anual) são vinculados ao planejamento estratégico e planos de negócios contendo as metas anuais. São aprovados pelo Conselho de Administração e pelo Ministério da Economia.

O regulamento do programa de remuneração variável , prevê a observância das condições de elegibilidade como, por exemplo, a existência de lucro e a necessidade de atingimento de resultados que permitam o pagamento de PLR aos empregados . O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, subordinado ao Conselho de Administração, possui a atribuição de acompanhar referido Programa, conforme previsto no Estatuto Social do Banco. Ressalte-se que as atribuições de referido Comitê estão previstas no Estatuto Social .Todo o processo de remuneração é deliberado pelo Conselho de Administração e submetido ao Ministério da Economia, tendo a observância das regras e respectivos pagamentos certificados pela Auditoria Interna.

Vide Formulário de Referencia 2024 - Item 5. POLITICA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS. Outrossim, o Comité de Auditoria possui Regimento Interno, o qual contempla os itens relacionados.

A unidade de Auditoria Interna (AUDIT) é subordinada diretamente ao Conselho de Administração (CA), supervisionada pelo Comitê de Auditoria (COAUD) e sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica da Controladoria-Geral da União (CGU), sem prejuízo de exigências de outros órgãos fiscalizadores/reguladores, a exemplo do Tribunal de Contas da União (TCU), da da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central do Brasil (BCB). As atividades e atuações da Auditoria Interna do Banco da Amazônia estão mais detalhadas no item 5 do Formulário de Referência 2024, bem como no Regimento Interno da Auditoria Interna.

O Banco da Amazônia, alinhado aos princípios do Acordo de Basileia e às regulamentações do Banco Central do Brasil, instituiu a Política de Gestão Integrada de Riscos e de Capital que traz princípios e diretrizes para a gestão dos principais riscos a que está exposto e dispõe de um conjunto de outras políticas que robustecem a governança corporativa, como: Política de Segurança da Informação e Comunicações: Política de Responsabilidade Socioambiental: Política de Controles Internos e Política de Compliance.

O Banco da Amazônia possui Política de Gestão de Riscos, Política de Controles Internos, Política de Compliance, Política Antifraude e Anticorrupção, Polírtica de Integridade, Programa de Integridade e Código de Ética, aprovados pelo Conselho de Administração, publicadas no Sistema de Normativos do Banco, divulgada e acessível a todos os empregados. Possui a Gerência Executiva de Controles Internos, unidade de 2ª Linha, responsável por avaliar a efetividade dos controles e compliance, bem como assessorar a primeira linha . A Gerência de Riscos Corporativos é responsável pelo monitoramento dos limites fixados na Declaração de Apetite a Riscos (RAS) e Gestão de Capital.

A eficácia das Políticas de Controles Internos e Compliance são reportadas à Diretoria e Conselho de Administração, no mínimo anualmente, através dos relatórios de Avaliação de Controles Internos - RACI e Relatório anual de Compliance, que informa as principais conclusões, recomendações e providências adotadas pela administração da Instituição quanto as fragilidades identificadas. Em 2022 foi aprovada a Política de Integridade e a revisão do Programa de Integridade. O Comitê de Auditoria, trimestralmente recebe reporte sobre a execução do Planejamento Anual de Controles Internos e Compliance e principais trabalhos realizados pela Gerência de Controles Internos.

O Banco da Amazônia possui Comissão de Ética formalmente constituída desde em 07/12/2005, tendo como finalidade a orientação quanto aos padrões éticos requeridos a todos que, com ou sem remuneração, estejam atuando ou prestando serviços em nome ou para o Banco da Amazônia, mesmo que de forma temporária, incluídos, mas não se limitando aos membros estatutários, empregados, contratados e fornecedores da Instituição. A Comissão de Ética do Banco é composta por três membros e seus respectivos suplentes, designados pelo Presidente do Banco, sendo o representante dos empregados escolhido por meio de voto direto. Os membros têm mandato de três anos, com possibilidade de recondução por igual período. A Comissão de Ética do Banco da Amazônia responde diretamente ao Presidente da Instituição e à Comissão de Ética Pública da Presidência da República. A Comissão de Ética é um órgão independente, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e educativo. As atividades da Comissão de Ética são baseadas em Regimento próprio, aprovado pela Diretoria Executiva da Instituição. Este Regimento tem como finalidade regulamentar as disposições relativas à Comissão de Ética no âmbito do Banco da Amazônia no que tange às competências, composição, atribuições, mandatos, processo eleitoral, deveres e responsabilidades de seus membros, funcionamento, sanções, normas gerais do procedimento, tramitação de documentos, rito processual e disposições gerais.

Inaugurado em 30.05.2018, em atendimento à Resolução 4.567 de 27 de abril de 2017, o Canal de Denúncias mantém-se ativo e apresenta-se cada vez mais com incrementos e apto para receber informações sobre qualquer tipo de comportamento disruptivo, tornando-se importante aliado na prevenção à empresa contra inúmeros riscos. O Canal de Denúncias compõe o sistema de Integridade do Banco da Amazônia, sendo um dos principais meios de comunicação. O fluxo de recebimento e registro, contam com o apoio de uma empresa especializada e independente, visando garantir maior imparcialidade e confidencialidade nos processos. É um serviço estruturado para receber denúncias sobre infração correicional e, dentre outras situações que ferem os códigos de conduta, princípios éticos e outras normas vigentes que norteiam a atividade do Banco. A Política de Proteção ao Denunciante, aprovada na 306ª reunião ordinária do Conselho de Administração, realizada em 20.12.2019, visa repudiar qualquer tipo de retaliação a desfavor do denunciante de boa fé. Todas as violações relatadas no Canal de Denúncias serão tratadas de forma confidencial, segura e anônima. É garantido ao denunciante acompanhar o andamento da sua manifestação através do sistema do Canal de Denúncias, munido com o número do protocolo e a senha, esta que é fornecida no momento do registro da denúncia. O novo sistema do Canal de Denúncias está ativo desde novembro de 2019, proporcionando mais interação (acompanhar a denúncia, anexar arquivos e relatar novos fatos) entre os denunciantes e o canal.

O Banco dispões de Política e Manual de Alçadas , além de estar previsto em seus normativos internos a estrutura e responsabilidades de cada área. As decisões são colegiadas e as competências de cada comitê de assessoramento da Diretoria e do Conselho de Administração estão definidas em Regimentos internos. Além disso, a cada reunião dos colegiados da alta administração são registrados o cumprimento a Politica de transações com Partes Relacionadas. As decisões relativas às operações de crédito serão sempre tomadas em regime de decisão colegiada, conforme estabelecido no Regime de Alçadas.

O Banco dispõe de Política de Transações com partes Relacionadas que dá tratamento a possíveis conflitos de interesses por pessoa, partes ou entidades relacionadas, e assegura ao denunciante (colaboradores, clientes, usuários, parceiros ou fornecedores), o registro a denúncia sem a necessidade de se identificar, conforme previsto na Resolução BACEN nº 4567, de 27.04.2017, por meio de canal de comunicação de denúncia do Banco da Amazônia. O assunto deverá ser enviado pela Comissão de Ética do Banco à Comissão de Ética Pública, para que sejam adotadas as providências requeridas pela situação conforme prevê o Código de Ética da Alta Administração. Caberá ao Conselho de Administração manifestar-se sobre quaisquer dúvidas que venham a ser suscitadas pelo Comitê de Auditoria relativamente ao enquadramento de determinada operação às disposições da presente política. Além disso, o Código de Ética do Banco também disciplina o comportamento relacionado ao tema .

Em seu estatuto Social está prevista possibilidade de mediação conforme a seguir: Art. 77. O Banco da Amazônia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, exceto quando se tratar de direito indisponível da União, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei de Sociedades Anônimas, no Estatuto Social, pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA (ou outra denominação social que lhe vier a ser atribuída), do Regulamento de Arbitragem, do Contrato de Participação e do Regulamento de Sanções do Novo Mercado.

Não há previsão estatuária, entretanto o Banco dispõe de Política de Transações com Partes Relacionadas, Politica Geral de Contratações, todos devidamente aprovados pelo Conselho de Administração.

A Política de Transações com Partes Relacionadas, aprovada pelo Conselho de Administração destaca : os critérios que devem ser observados na transações com partes relacionadas e como é caracterizado o Conflito de Interesses, clarificando a necessidade de observância dos aspectos que o caracterizam.

O controle acionário do Banco da Amazônia está estabelecido na Lei de Criação da Instituição. No caso de qualquer alteração, o assunto deverá ser submetido novamente ao legislativo.

O Banco dispões de Política e Manual de Alçadas , além de estar previsto em seus normativos internos a estrutura e responsabilidades de cada área. As decisões são colegiadas e as competências de cada comitê de assessoramento da Diretoria e do Conselho de Administração estão definidas em Regimentos internos. Além disso, a cada reunião dos colegiados da alta administração são registrados o cumprimento a Politica de transações com Partes Relacionadas. As decisões relativas às operações de crédito serão sempre tomadas em regime de decisão colegiada, conforme estabelecido no Regime de Alçadas.

A possibilidade de desembolso relacionado a atividade politica não está previsto em nenhum normativo do Banco.

A possibilidade de desembolso relacionado a atividade politica não está previsto em nenhum normativo do Banco.