OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.

As medidas de defesa e sobretudo os seus gatilhos de acionamento, previstos no Estatuto Social da Companhia, foram divulgados no âmbito da Oferta Pública de Inicial de Ações ("Oferta"), além de terem sido analisados no contexto dos pedidos de registro da Oferta e do pedido de registro de emissor categoria 'A' perante a Comissão de Valores Mobiliários, cujo deferimento ocorreu em 11/02/2021, bem como do pedido de admissão no segmento Novo Mercado da B3. O Estatuto Social prevê, em seu Artigo 48, a obrigação de comunicar à Companhia e lançar uma oferta pública de aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia por "Qualquer Pessoa ou Grupo de Pessoas, que adquira ou se torne titular, de forma direta ou indireta (inclusive, sem limitação, por meio de qualquer tipo de associação que dê origem a um Grupo de Pessoas ou adesão a Grupo de Pessoas pré-existente), de ações de emissão da Companhia ou Outros Direitos de Natureza Societária sobre ações de emissão da Companhia, que representem, em conjunto, 20% (vinte por cento) ou mais do total das ações de emissão da Companhia (excluídas ações mantidas pela Companhia em tesouraria)" ("OPA por Atingimento de Participação Relevante").
A Administração entende que tal medida de defesa é adequada para a Companhia. Não há, contudo, previsão no Estatuto Social de análise periódica pelo Conselho de Administração quanto às vantagens e desvantagens de tais medidas. Vale ressaltar, no entanto, que, nos termos do art. 21 do Regulamento do Novo Mercado e da Cláusula 31, (xxvii), do Estatuto Social, cabe ao Conselho de Administração analisar e emitir um parecer fundamentado sobre qualquer oferta pública de aquisição de ações de emissão da Companhia.

Conforme dispõe o parágrafo 1º da Cláusula 48 do Estatuto Social da Companhia, o preço por ação de emissão da Companhia a ser ofertado na OPA por Atingimento de Participação Relevante não poderá ser inferior a: (i) o maior preço por ação, se houver, pago pelo Ofertante nos 6 (seis) meses que antecederam o atingimento da Participação Relevante (incluídas também em tal período as operações que tenham resultado no referido atingimento), em negociação privada ou pública, atualizado pela Taxa SELIC até a data do efetivo lançamento da OPA por Atingimento de Participação Relevante e (ii) o valor econômico das ações de emissão da Companhia, apurado por meio de laudo de avaliação elaborado por empresa especializada selecionada pelo Conselho de Administração da Companhia, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM. Em ambos os casos, os valores deverão ser ajustados por eventos societários posteriores, tais como a distribuição de dividendos ou juros sobre o capital próprio, grupamentos, desdobramentos, bonificações.
Não há, portanto, acréscimo de prêmio ao valor econômico ou de mercado das ações.

Nos termos do Estatuto Social da Companhia e do Regimento Interno do Conselho de Administração, compete a este, dentre outras atribuições, (i) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e das sociedades sob seu controle, (ii) zelar pelos valores e princípios éticos da Companhia, bem como pelos interesses dos acionistas, considerando também as demais partes interessadas (stakeholders) (iii) zelar pela perenidade da Companhia, dentro de uma perspectiva de longo prazo (iv) avaliar a efetividade do sistema de controles internos (v) zelar pela confiabilidade das informações financeiras e estratégicas, e avaliar o nível de risco aceitável na condução dos negócios (vi) aprovar políticas corporativas, dentre as quais a Política de Gerenciamento de Riscos, e (vii) manter e revisar periodicamente diretrizes de governança corporativa e políticas internas, assim como monitorar sua observância na Companhia. Não há uma periodicidade fixa definida para a realização da referida revisão, ficando a cargo do Conselho de Administração, com suporte dos demais órgãos, identificar, diante das circunstâncias concretas, a periodicidade mais adequada, evitando custos desnecessários de procedimentos fixos para aprimoramento do sistema de governança corporativa da Companhia.
Além disso, nos termos da Política de Gerenciamento de Riscos da Companhia, cabe ao Conselho de Administração avaliar, ao menos uma vez ao ano, a suficiência da estrutura e do orçamento da Auditoria Interna (ou a contratação de terceiro habilitado nos termos do Regulamento do Novo Mercado) para o desempenho de suas funções. Cabe também à Área de Compliance, Riscos e Controles Internos realizar, no mínimo, uma revisão anual do sistema de controles internos da Companhia.

O Estatuto Social da Companhia, em sua Cláusula 23, prevê que no mínimo 2 (dois) ou 20% (vinte por cento) - o que for maior - dos membros do Conselho de Administração deverão ser membros independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, devendo a sua caracterização como membros independentes ser deliberada pela Assembleia Geral que os eleger.
Vale ressaltar que, nos termos do §2º da Cláusula 24 do Estatuto Social da Companhia, o Conselho de Administração deve disponibilizar aos acionistas, na data de convocação da assembleia geral destinada a eleger a totalidade dos membros do Conselho de Administração, as informações e declarações relativas a cada um dos integrantes da chapa por ele indicada, nos termos exigidos pela legislação e regulamentação vigentes, bem como pela Política de Indicação, inclusive com relação à caracterização dos candidatos como independentes nos termos do Regulamento do Novo Mercado. Ademais, conforme dispõe o Regimento Interno do Conselho de Administração, este deve incluir, na proposta da administração referente à assembleia geral para eleição de administradores, sua manifestação contemplando: (a) a aderência de cada candidato ao cargo de membro do conselho de administração à Política de Indicação e (b) as razões, à luz do disposto no Regulamento do Novo Mercado e na declaração de independência prevista no referido regulamento e na Política de Indicação da Companhia, pelas quais se verifica o enquadramento de cada candidato como conselheiro independente.
Por fim, cumpre esclarecer que, atualmente, os membros independentes representam 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) do Conselho de Administração, o que inclui o seu Presidente.

Em 07 de dezembro de 2020, foi aprovada pelo Conselho de Administração a Política de Indicação de Membros do Conselho de Administração, seus Comitês de Assessoramento e Diretoria Estatutária da Companhia ("Política de Indicação"), posteriormente revista e atualizada em 26 de abril de 2023, a qual estabelece princípios, critérios e procedimentos a serem observados para a composição do Conselho de Administração, dos Comitês de Assessoramento e da Diretoria Executiva, alinhada com as melhores práticas de governança corporativa e a legislação aplicável. A Política de Indicação prevê que deverão ser indicados para compor o Conselho de Administração, seus Comitês e a Diretoria profissionais qualificados, com comprovada experiência técnica, profissional ou acadêmica, reputação ilibada, e alinhados aos valores e à cultura da Companhia, devendo ser considerados, na sua indicação, critérios como complementaridade de experiências, formação acadêmica, disponibilidade de tempo para o desempenho da função e diversidade.
Ainda nos termos da Política de Indicação "a indicação de chapas para composição do Conselho de Administração poderá ser realizada pelo próprio Conselho de Administração - devendo constar da Proposta da Administração apresentada aos acionistas para a respectiva assembleia de eleição - ou por quaisquer acionistas da Companhia e deverão observar, além da presente Política, os procedimentos e regras estabelecidos no Estatuto Social da Companhia".

Conforme previsto pelo item 3.2.(ii) do Regimento Interno do Conselho de Administração, as avaliações do Conselho de Administração, de seus Comitês de Assessoramento e da Diretoria devem ser realizadas pelo Conselho de Administração no mínimo ao final de cada mandato, conforme processo de avaliação estruturado pela Companhia. Os mandatos dos conselheiros, porém, se estendem por dois anos. Ademais, nos termos da Política de Indicação, as propostas de reeleição dos membros do Conselho de Administração, de seus Comitês de Assessoramento e da Diretoria deverão considerar suas respectivas avaliações individuais, que terão como base, dentre outros critérios, o desempenho, a experiência, a participação e contribuição.
As avaliações do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria e Compliance são realizadas a partir de uma avaliação do órgão, e estruturadas a partir de questionários com escalas de mensuração, respondidos de forma anônima pelos membros do Conselho de Administração, que visam realizar um diagnóstico sobre a efetividade de cada órgão no cumprimento das suas responsabilidades e competências legais e estatutárias. As respostas são consolidadas pelo Secretário Geral do Colegiado e registradas no sistema de Governança Corporativa da Companhia para exame e discussão do Conselho de Administração. São avaliados aspectos relacionados à composição e dinâmica do órgão, estrutura e processos, direcionamento estratégico e gerenciamento de riscos e controles internos.

A Companhia não possui plano de sucessão do Diretor Presidente aprovado. No entanto, a Companhia informa que sua diretoria executiva é indicada pelo Conselho de Administração, devendo os diretores permanecer nos respectivos cargos até que seus sucessores, devidamente eleitos, sejam empossados. Ademais, o Estatuto Social da Companhia estabelece, em sua Cláusula 36, que, em caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor Presidente, suas funções serão exercidas temporária e cumulativamente por Diretor estatutário a ser designado pelo próprio Diretor Presidente ou, na ausência de tal indicação ou impedimento temporário por conflito de interesses, por Diretor a ser designado pelo Conselho de Administração.

Apesar de não haver um programa de integração formalizado e previamente estruturado, o Regimento Interno do Conselho de Administração prevê que compete ao Presidente do Conselho, em conjunto com o Diretor Presidente organizar um programa de integração do novo Conselheiro, quando ocorrer a eleição de um novo membro do Conselho de Administração.

Não estão previstas sessões exclusivas regulares para os conselheiros externos no calendário do Conselho de Administração, porém não há impedimento para sua realização sempre que forem consideradas necessárias.

A despeito de o Regimento Interno não conter disposição específica sobre o conteúdo das atas das reuniões do Conselho de Administração, sua elaboração segue todas as práticas recomendadas, mediante a adoção de linguagem clara, consignando a data, horário, a ordem do dia, os presentes à reunião, bem como as deliberações tomadas, abstenções, votos divergentes e eventuais manifestações dos conselheiros.

Ainda que não possua um regimento interno formalizado, a estrutura, funcionamento, papéis e responsabilidades da Diretoria estão determinados nas Cláusulas 32 a 37 do Estatuto Social. Nos termos da Cláusula 32, compete ao Conselho de Administração eleger a Diretoria, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente, 1 (um) Diretor de Relação com Investidores, 1 (um) Diretor Financeiro, e os demais com sua designação e competência estabelecidas pelo Conselho de Administração, sendo certo que um mesmo Diretor pode, a critério do Conselho de Administração, acumular duas ou mais Diretorias da Companhia.
As competências dos Diretores Presidente, Vice-Presidente, de Relações com Investidores e Financeiro são expressamente previstas na Cláusula 35 do Estatuto Social, enquanto os demais Diretores estatutários tiveram sua designação e competência estabelecidas pelo Conselho de Administração.

O Diretor Presidente é avaliado anualmente pelo Conselho de Administração, em reunião formal do órgão, em que é verificado o atingimento de indicadores de desempenho financeiros e não financeiros, tendo em vista o disposto na Política de Remuneração e no Estatuto Social da Companhia.

O Diretor Presidente é avaliado anualmente pelo Conselho de Administração em relação ao cumprimento das suas metas individuais, econômicas e não financeiras. O Diretor Vice-Presidente é avaliado da mesma forma pelo Diretor Presidente, e os demais membros da diretoria são avaliados pelos Diretores Presidente e Vice-Presidente. Após a avaliação individual dos membros da Diretoria, os Diretores Presidente e Vice-Presidente reportam os resultados consolidados das avaliações dos Diretores da Companhia ao Conselho.
Nos termos do Estatuto Social e da Política de Remuneração da Companhia, cabe ao Conselho de Administração a fixação da remuneração individual dos membros da Diretoria, sendo certo que, para a fixação da remuneração, as metas dos diretores estarão atreladas ao desempenho financeiro (metas financeiras) e operacional (metas individuais) da Companhia. A parcela da remuneração variável dos administradores é vinculada ao desempenho da própria Companhia com base em critérios objetivos, como o resultado (EBITDA e Fluxo de Caixa Operacional) da Companhia apurado no exercício, além da avaliação subjetiva do administrador com base na avaliação realizada por seus superiores, pares e/ou subordinados, conforme venha a ser determinado pelo Conselho de Administração.
Cumpre notar, ademais, que a indicação de membros para composição da Diretoria é realizada pelo Conselho de Administração, sendo certo que o Diretor Presidente participa da seleção e indicação dos demais membros da Diretoria da Companhia.

A Companhia possui Política de Remuneração dos Administradores, aprovada pelo Conselho de Administração. A Política de Remuneração dos Administradores estabelece princípios e critérios para a remuneração dos membros do Conselho de Administração, dos Comitês de Assessoramento, da Diretoria e do Conselho Fiscal (quando instalado) e tem como principal função alinhar os interesses da administração e os objetivos da Companhia, utilizando como base as melhores práticas adotadas pelo mercado.

O montante equivalente à remuneração fixa e à remuneração variável dos membros da Diretoria é definido levando-se em conta, principalmente, as responsabilidades assumidas e o nível de complexidade das funções desempenhadas, em comparação com as práticas de mercado de empresas do mesmo porte da Companhia. A remuneração variável tem ainda o objetivo de incentivar o alcance dos resultados da Companhia, uma vez que, para a fixação da remuneração, é levado em consideração o resultado (lucro/prejuízo) da Companhia apurado no exercício, bem como a avaliação individual do executivo. A remuneração baseada em ações, por sua vez, tem como objetivo promover o alinhamento de interesses de longo prazo entre acionistas e diretores, bem como reforçar a capacidade de atrair, reter e motivar de forma efetiva executivos altamente qualificados, e poderá ser atribuída na forma de planos de concessão de ações ou de outorga de opções de compra de ações de emissão da Companhia, nos termos eventualmente aprovados em assembleia geral e nos respectivos programas.

Uma vez aprovado o montante global da remuneração dos administradores, nos termos da Lei das Sociedades por Ações, o órgão responsável pelo processo decisório de remuneração individual, segundo o Estatuto Social da Companhia, é o Conselho de Administração. Assim, o controle sobre o processo decisório e a fiscalização da remuneração compete a um órgão colegiado, não estando concentrado em apenas uma pessoa.

A Companhia possui instalado o Comitê de Auditoria e Compliance como órgão técnico de auxílio permanente ao Conselho de Administração. A estrutura e as competências do Comitê de Auditoria e Compliance estão dispostas no Estatuto Social e em seu regimento interno. Ao Comitê de Auditoria e Compliance compete, dentre outras atribuições, monitorar e avaliar a qualidade e integridade (a) dos mecanismos de controles internos (b) das informações trimestrais, demonstrações intermediárias e demonstrações financeiras anuais da Companhia e (c) das informações e medições divulgadas com base em dados contábeis ajustados e em dados não contábeis que acrescentem elementos não previstos na estrutura dos relatórios usuais das demonstrações financeiras. Ademais, nos termos da Cláusula 41 do Estatuto Social, o Comitê de Auditoria e Compliance é formado por no mínimo 3 (três) membros, sendo (i) ao menos um deles membro independente do Conselho de Administração (o qual não necessariamente deverá ser o coordenador do Comitê) (ii) a maioria deles independente, e (iii) ao menos um deles com reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária. Atualmente, o Comitê de Auditoria e Compliance é coordenado por um membro externo, que possui reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, nos termos do art. 22, V, 'b', do Regulamento do Novo Mercado e da Resolução CVM nº 23/2021.

Os serviços de auditoria interna da Companhia são prestados por entidade contratada pelo Conselho de Administração, nos termos do Regulamento do Novo Mercado, a qual reporta-se quadrimestralmente ao Comitê de Auditoria e Compliance.

A OceanPact possui uma Política de Gerenciamento de Riscos, vigente desde 10 de fevereiro de 2021 e revisada pelo Conselho de Administração em 06 de fevereiro de 2024, que estabelece orientações e diretrizes para a efetiva gestão dos riscos corporativos da Companhia, compreendendo as atividades de identificação e análise dos riscos que possam afetar a Companhia, estabelecendo controles e procedimentos de monitoramento para a efetiva criação, proteção e crescimento do valor da Companhia, observadas as disposições do Estatuto Social, do Código de Ética e Conduta e demais políticas internas em vigor.
O processo de gerenciamento de risco da Companhia é elaborado de acordo com as diretrizes do Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission ("COSO") e do ISO 31000 Risk Management Guidelines (ISO, 2018).
A Política de Gerenciamento de Riscos da OceanPact está disponível no website de RI da Companhia (https://ri.oceanpact.com/governanca/estatuto-e-politicas/) e CVM (www.cvm.gov.br). Informações adicionais também podem ser encontradas no Formulário de Referência da Oceanpact, item 5.1, arquivado em ambos os websites citados.

Conforme estabelecido na Política de Gerenciamento de Riscos, cabe ao Conselho de Administração a responsabilidade de supervisionar os sistemas de gestão de riscos e controles internos, bem como acompanhar os resultados relacionados a tais atividades. O monitoramento de indicadores de risco é realizado de forma contínua pela área de Compliance, Riscos e Controles Internos, que reporta tais informações para a Auditoria Interna e para o Comitê de Auditoria, que, por sua vez, reportam-se ao Conselho de Administração.
Também entre as responsabilidades do Conselho de Administração estão:
1. determinar o Apetite por Risco e estabelecer a cultura da gestão do risco dentro da Companhia, especialmente com relação a novas iniciativas e riscos emergentes
2. examinar, avaliar e revisar os relatórios elaborados pelo Comitê de Auditoria e Compliance
3. tomar as decisões principais com relação ao processo de gestão de riscos da Companhia, incluindo os que possam afetar o perfil de risco ou exposição da Companhia
4. avaliar a efetividade do sistema de controles internos, com o assessoramento do Comitê de Auditoria e Compliance
5. assegurar ao Comitê de Auditoria e Compliance autonomia operacional, mediante a aprovação anual de orçamento próprio destinado a cobrir as despesas com seu funcionamento
6. avaliar, ao menos uma vez ao ano, a suficiência da estrutura e do orçamento da Auditoria Interna (ou a contratação de terceiro habilitado) para o desempenho de suas funções e
7. aprovar quaisquer mudanças da Política.

Nos termos da Política de Gerenciamento de Riscos, a Diretoria avalia o sistema de gerenciamento de riscos anualmente ou em periodicidade menor, em caso de alteração significativa na estrutura.

A Companhia possui instalado o Comitê de Auditoria e Compliance Estatutário como órgão técnico de auxílio permanente ao Conselho de Administração, dotado de independência e autonomia. Entre outras funções, compete ao Comitê de Auditoria e Compliance (i) implementar e monitorar as atividades previstas no plano de trabalho do Programa de Compliance (ii) promover a ampla divulgação do Código de Ética e Conduta, das Políticas da Companhia e do Programa de Compliance aos colaboradores, fornecedores e demais partes envolvidas, de modo a garantir o seu cumprimento e efetividade (iii) analisar os casos de violação e de infração às leis, ao Código de Ética e Conduta e às Políticas da Companhia e (iv) monitorar as atividades do canal para recebimento de denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à Companhia, desempenhadas pela área de Compliance, Riscos e Controles Internos da Companhia, assegurando a autonomia, sigilo, confidencialidade e um ambiente livre de retaliações, em conformidade com o estabelecido em procedimento próprio.
As denúncias recebidas por meio do canal de denúncias são submetidas à análise e à verificação da Área de Compliance, Riscos e Controles Internos da Companhia, que coordenará sua respectiva apuração - respeitadas as eventuais competências dos demais órgãos previstas em lei ou nas normas internas da Companhia - e reportará seus respectivos andamentos ao Comitê de Auditoria e de Compliance.
Caso a denúncia se refira à própria Área de Compliance, Riscos e Controles Internos ou a membros da Diretoria, ela deverá ser imediatamente encaminhada ao Comitê de Auditoria e de Compliance, que procederá à sua análise e a submeterá, com suas eventuais considerações e recomendações ao Conselho de Administração para adoção das medidas cabíveis, garantindo-se a não participação de qualquer potencial envolvido.
A Companhia ressalta, ainda, que caso a denúncia seja referente a um membro do Comitê de Auditoria e de Compliance ou do Conselho de Administração, o membro em questão não participará da investigação ou do procedimento de apuração e aplicação das medidas cabíveis, conforme aplicável.
A Área de Compliance, Riscos e Controles é também responsável pela implementação, disseminação, treinamento, revisão e atualização do Código de Ética e Conduta, reportando-se diretamente ao Comitê de Auditoria e Compliance, vinculado ao Conselho de Administração.

O Canal de Denúncias é operado por empresa terceirizada, acessível a todos os públicos da empresa, 24h por dia, por meio de link disponível no site da Companhia (https://www.resguarda.com/oceanpact/br_pt.html), o qual direciona o usuário a ambiente virtual não vinculado aos servidores da Companhia. A Área de Compliance, Riscos e Controles Internos da Companhia é a área responsável pela respectiva apuração - respeitadas as eventuais competências dos demais órgãos previstas em lei ou nas normas internas da Companhia. O canal garante o sigilo quanto ao colaborador ou ao terceiro que realizou a denúncia e trata as informações com a devida diligência e confidencialidade, garantindo o seu correto processamento. A confidencialidade garante, ainda, que o colaborador de boa-fé que utilizar qualquer meio direto para manifestação ou denúncias não sofrerá nenhuma retaliação ou punição em função disto.

Além do exigido na Lei das Sociedades por Ações, a Companhia está em conformidade com as exigências do regulamento do Novo Mercado da B3 e com a separação e definição de funções, papéis e responsabilidades dos agentes de governança conforme estabelecido em seu Estatuto Social. A Companhia conta, ainda, com regimento interno para o Conselho de Administração e Comitê de Auditoria e Compliance, além de diversas políticas internas aprovadas pelo Conselho de Administração.
Como exemplo, a Companhia mantém Política de Transações com Partes Relacionadas, que visa a assegurar que as transações realizadas com partes relacionadas sejam celebradas no melhor interesse da Companhia e de suas controladas. Os termos da Política de Transações com Partes Relacionadas se encontram detalhados no item 11.1 do Formulário de Referência.
Por fim, a Companhia adota, ainda, Política de Conflito de Interesses, cujo objetivo é estabelecer diretrizes para que os colaboradores possam identificar situações de conflitos de interesses, garantir que as decisões da Companhia sejam tomadas em seu melhor interesse e impedir a sobreposição de interesses particulares aos corporativos.
As Políticas da Companhia podem ser acessadas no website da Companhia através do link https://ri.oceanpact.com/governanca/estatuto-e-politicas/.

A Companhia mantém Política de Transações com Partes Relacionadas, que visa a assegurar que as transações realizadas com partes relacionadas sejam celebradas no melhor interesse da Companhia e de suas controladas, conforme detalhado no item 11.1 do Formulário de Referência.
Nesse sentido, o item 7.2 da Política de Transações com Partes Relacionadas determina que os membros da Diretoria e do Conselho de Administração deverão ausentar-se das discussões e abster-se de votar e de tomar decisões com relação às matérias em que tenham interesses conflitantes com os da Companhia ou de suas Controladas, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais membros do respectivo órgão, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, na ata da respectiva reunião, a natureza e extensão do seu interesse.
A Companhia adota, ainda, Política de Conflito de Interesses, cujo objetivo é estabelecer diretrizes para que os colaboradores possam identificar situações de conflitos de interesses, garantir que as decisões da Companhia sejam tomadas em seu melhor interesse e impedir a sobreposição de interesses particulares aos corporativos.

No que se refere à administração de conflitos de interesses nas votações submetidas à Assembleia Geral, a Companhia adota a sistemática estabelecida pela Lei nº 6.404/76. Durante as Assembleias Gerais da Companhia, qualquer manifestação de conflito de interesse poderá ser registrada em ata ou em manifestação de voto apresentada, que constituirá um anexo à ata da respectiva assembleia geral, sem prejuízo da eventual desconsideração dos votos proferidos em contrariedade à legislação.

A Companhia adota uma Política de Transações com Partes Relacionadas, a qual foi aprovada em reunião do Conselho de Administração realizada em 7 de dezembro de 2020, e entrou em vigor na data de entrada em vigor do Contrato de Participação no Novo Mercado, celebrado entre a Companhia e a B3.
A Política de Transações com Partes Relacionadas tem como objetivo assegurar que as transações da Companhia e de suas controladas envolvendo partes relacionadas sejam realizadas no melhor interesse da Companhia e de suas controladas, conforme o caso, e fundamentadas em princípios de transparência e comutatividade. A Política de Transações com Partes Relacionadas define, de forma objetiva e consoante o disposto no Pronunciamento Técnico CPC nº 5 (R1), conceitos sobre partes relacionadas, transações com partes relacionadas e influência significativa, além de estabelecer exigências mínimas de divulgação de informações sobre essas transações.
A Companhia contará com um cadastro de Partes Relacionadas organizado pela Área de Compliance, Riscos e Controles Internos, que deverá ser consultado pelos responsáveis por quaisquer contratações em nome da Companhia, a fim de identificar se a referida contratação configura uma Transação com Partes Relacionadas.
Além disso, as potenciais Transações com Partes Relacionadas devem ser previamente comunicadas à Comissão de Transações com Partes Relacionadas da Companhia, composta pelo Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente e Diretor Financeiro, que fará uma análise prévia da potencial transação e emitirá uma opinião acerca do cumprimento dos procedimentos e diretrizes estabelecidos na Política de Transações com Partes Relacionadas, podendo, ainda, condicionar a recomendação a alterações que julgar necessárias para que ocorram de maneira equitativa e no melhor interesse da Companhia.
Por fim, a aprovação das Transações com Partes Relacionadas competirá à assembleia geral quando envolverem operações que, por disposição legal ou do Estatuto Social, constituam operações de competência da assembleia geral ao Conselho de Administração, nas hipóteses descritas no item 5.3.1 deste Informe ou à Diretoria nas demais hipóteses.

A Companhia possui uma Política de Divulgação e Negociação de Valores Mobiliários, conforme alterada pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 07 de março de 2025, que tem por objetivos (a) evitar e coibir a utilização indevida de Informações Privilegiadas (b) enunciar as regras e diretrizes a serem adotadas na negociação com Valores Mobiliários pelas Pessoas Sujeitas às Políticas, inclusive no que se refere aos períodos de vedação à negociação e às condições a serem observadas para que negociações de Valores Mobiliários sejam admitidas naqueles períodos e (c) dispor sobre certas regras referentes à aquisição de Ações pela própria Companhia, sem prejuízo do dever de observar o disposto na lei e na regulamentação aplicável. Nesse sentido, a referida Política estabelece hipóteses de vedação à negociação, inclusive de criação de períodos de vedação extraordinários, procedimentos de reporte de negociações realizadas, e a obrigação de que todas as negociações realizadas pela Companhia ou pelas Pessoas Sujeitas à Política de Divulgação e Negociação de Valores Mobiliários que exigirem a participação de uma instituição intermediária sejam realizadas por intermédio das Corretoras Credenciadas. Além disso, a Política de Divulgação e Negociação de Valores Mobiliários conta com controles que viabilizem o monitoramento das negociações realizadas, bem como a apuração e punição dos responsáveis em caso de descumprimento da política.
Nos termos da Política de Divulgação e Negociação de Valores Mobiliários, quaisquer violações às regras nela constantes identificadas pelas Pessoas Sujeitas à Política deverão ser imediatamente por elas comunicadas ao Diretor de Relações com Investidores. Caso tais potenciais violações envolvam atos do Diretor de Relações com Investidores, deverão ser comunicadas diretamente ao Conselho de Administração.
Sem prejuízo das sanções legais (administrativas, trabalhistas, cíveis e criminais) aplicáveis, o Diretor de Relações com Investidores, verificando o descumprimento da Política de Divulgação e Negociação de Valores Mobiliários, adotará medidas cabíveis, inclusive, se for o caso, (a) a comunicação às autoridades competentes, (b) recomendar o desligamento da Pessoa Sujeita à Política de Divulgação e Negociação de Valores Mobiliários de suas atividades na Companhia ou em suas Controladas ou Coligadas e (c) informar a questão ao Conselho de Administração, para a adoção de todas as medidas eventualmente cabíveis.
Sem prejuízo das sanções cabíveis, as Pessoas Sujeitas à Política de Divulgação e Negociação de Valores Mobiliários responsáveis pelo descumprimento de qualquer disposição constante das Políticas ficarão obrigadas a ressarcir a Companhia, suas Controladas ou Coligadas, integralmente e sem limitação, de todos os prejuízos decorrentes de tal descumprimento.

A Companhia possui uma Política de Doações e Patrocínios, conforme aprovada pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 07 de março de 2025. A Política de Doações e Patrocínios contém regras e princípios claros e objetivos a serem seguidos pelos representantes da Companhia no que se refere a realização de patrocínios e doações. Além disso, o Código de Ética e de Conduta, aprovado na reunião do Conselho de Administração de 7 de dezembro de 2020, estabelece vedação expressa a quaisquer doações ou contribuições a partidos políticos ou entidades de caridade vinculadas a partidos políticos. O Código de Ética e Conduta prevê também que toda e qualquer doação dever ser previamente submetida a Área de Compliance, Riscos e Controles Internos.