ALPER CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

O Estatuto Social da Companhia prêve, no Capítulo VII, Artigos 29 e 30, que o Acionista que desejar alienar direta ou indiretamente o controle da Companhia, por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do controle se obrigue a realizar oferta pública de aquisição das ações tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante. Bem como, na Oferta Pública de aquisição de ações, a ser efetivada pelo Acionista Controlador ou pela Companhia, para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao preço justo apurado em laudo de avaliação feito por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e/ou Acionista Controlador, além de satisfazer os requisito do §1° do artigo 8° da Lei 6.404/76, e conter a responsabilidade prevista no § 6° do mesmo artigo.

não há.

A Companhia não possui uma política específica sobre destinação de resultados. Aplicam-se às destinações de resultado da Companhia, as disposições do capítulo VI do artigo 23 ao artigo 28 de seu Estatuto Social, que descreve as regras sobre retenção de lucros, distribuição de dividendos, periodicidade das distribuições e eventuais restrições à distribuição de dividendos da Companhia. Para a destinação de resultados, a administração considera a estrutura de capital, a capacidade de investimento no crescimento, desenvolvimento e expansão dos seus negócios, prioritariamente à distribuição adicional de dividendos. Tal conjunto de mecanismos divulgados são considerados suficientes pela administração.

O Conselho de Administração, para além de tratar dos temas relativos à consecução dos negócios da Companhia, define a estratégia de negócios através de ciclos de planejamento anuais e criação de valor no longo prazo e conta com o assessoramento de comitê para identificação de oportunidades de negócios potenciais. O impacto das atividades da Companhia na sociedade e no meio ambiente terá necessariamente que ser levado em conta face à velocidade das transformações tecnológicas e socioambientais e às dinâmicas disruptivas que se façam presentes em ciclos de crescimento futuros.
O Conselho avalia a exposição da Companhia a riscos através da discussão de matriz de riscos prioritários periodicamente. A área de Controles Internos, através do Comitê de Auditoria e Riscos ("CAR"), submete ao Conselho de Administração o resultado do monitoramento da evolução dos riscos da Companhia e a avaliação do seu ambiente de controles.
A Política de Gerenciamento de Riscos e Controles Internos vigente foi aprovada pelo Conselho de Administração em 12/09/2018. O CAR participa das discussões entre a Companhia e os auditores independentes sobre os pontos registrados na Carta de Controles Internos, bem como acompanha os resultados dos trabalhos da auditoria interna e vem sendo periodicamente atualizado, do esforço integrado entre as áreas de auditoria interna, controles internos e compliance, sobre o contínuo aculturamento do processo de gerenciamento de riscos e controles como instrumento para a gestão das operações da Companhia.
A área de Compliance, é vinculada à Diretoria Jurídica, tendo a criação do cargo de Diretoria Jurídica e de Compliance estatutária sido aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17 de maio de 2019.
O Comitê de Auditoria e Riscos acompanha a efetividade da atuação do Comitê de Ética, incluindo a gestão das denúncias que envolvam fraudes recebidas pelo Canal Confidencial.
Em 26 de março de 2020, foi aprovada uma nova versão do Código de Conduta e Ética em linha com as práticas da Companhia, o qual explicita os valores e princípios éticos esperados de seus administradores, colaboradores e stakeholders em geral. Para mais informações, vide o Código de Conduta e Ética disponível no Site de Relação com Investidores Alper.

O estatuto social da Companhia estabelece que no mínimo, 2 (dois) ou 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser conselheiros independentes, conforme a definição da regulamentação da CVM.Os membros do Conselho de Administração eleitos como independentes em 28 de abril de 2024 se declararam dessa forma, confirmando o atendimento aos critérios de independência previstos no artigo 141, §§ 4° e 5° da Lei 6.404/76.
O Estatuto Social não estabelece uma avaliação e divulgação pelo Conselho de Administração sobre a independência dos conselheiros. Contudo, o Regimento Interno, que está sendo elaborado e será submetido à aprovação do Conselho de Administração, conterá a obrigação dos conselheiros independentes informarem à Companhia e ao Conselho de Administração, sempre que aplicável, o não atendimento aos critérios de independência.

A companhia aprovou no dia 27/10/2022 a Política de indicação de membro do conselho de administração, que está disponível para consulta no site de RI da companhia, na seção de políticas.

A Companhia não possui mecanismo formal de avaliação de desempenho do Conselho de Administração e de seus Comitês, uma vez que não há exigência legal ou normativa para tanto. De todo modo, a Companhia, em observância às melhores práticas de governança corporativa, considera para a recondução de conselheiros sua experiência, sendo observados os debates havidos nas matérias discutidas, sua contribuição ativa no processo decisório, seu comprometimento com o exercício de suas funções e a assiduidade nas reuniões durante o mandato anterior.

A Companhia não possui um plano de sucessão do diretor-presidente coordenada pelo presidente do Conselho de Administração. A sucessão do diretor-presidente é conduzida pelo Conselho de Administração e se insere numa dinâmica de compartilhamento de compromissos com metas estratégicas.

Embora não haja um programa formal, os novos conselheiros recebem materiais sobre a governança da Companhia, bem como sobre o planejamento de reuniões do Conselho de Administração e dos comitês em que participem, além de informações e materiais sobre as principais atividades e negócios da Companhia. São organizadas, ainda, reuniões regulares com os Diretores da Companhia.

Todas as atas referentes as reuniões de conselho são sumarizadas e seus extratos são registrados na integra na junta comercial competente, conforme determina a legislação. Constando de maneira clara todas as decisões proferidas e os votos divergentes e abstenções.

Em que pese a Diretoria não possuir regimento interno, no Estatuto Social da Companhia, na Seção III, há a descrição da sua estrutura, funcionamento e suas atribuições e responsabilidades.

Conforme disposto no Estatuto Social da companhia, no que tange as competências da diretoria da companhia, o desempenho da Diretoria como um todo e não somente do Diretor-Presidente, é avaliado de acordo com metas da Companhia aprovadas pelo Conselho de Administração. O acompanhamento das metas anuais é realizado durante as reuniões do Conselho de Administração e a apuração final dos resultados é feita no ano subsequente ao exercício. A avaliação de desempenho é realizada anualmente.

Avaliação de desempenho de diretores é realizada anualmente, e o acompanhamento do atingimento de metas traçadas é realizado nas reuniões do conselho de administração.

Conforme informado no item 8 do Formulário de Referência 2024, a remuneração da Diretoria é composta de:
(i) Salário base mensal, com doze pagamentos mensais ao ano, tendo por objetivo a compensação direta pelos serviços prestados, em linha com as práticas do mercado: (ii) Pacote de benefícios, que inclui assistência médica e seguro de vida, vale refeição ou alimentação, além de pacotes de saída que podem ter como contraprestação obrigações de não concorrência, visando ser atrativo e minimamente compatível com os padrões do mercado para o desempenho de funções semelhantes (iii) Plano de Opção de Compra de Ações ("Stock Options Plan") (iv)Remuneração varíavel atrelada a performance da Companhia e individual e (v) Bônus ILP atrelado ao atingimento de um EBITDA. A remuneração global anual dos Diretores é aprovada na Assembleia Geral Ordinária. A Política de Remuneração da Companhia foi aprovada 27/10/2022, e se encontra disponível no site de RI da companhia.

A estratégia de remuneração para a Diretoria visa balancear elementos de curto, médio e longo prazos, que garantam alinhamento com os objetivos da Companhia, manutenção de uma remuneração competitiva frente ao mercado, atração e retenção de executivos e remuneração dos profissionais conforme as responsabilidades atribuídas a seus respectivos cargos e conforme o seu desempenho. Dessa forma, a estratégia de remuneração posiciona a remuneração fixa dos Diretores em linha com as práticas do mercado, sendo que o diferencial se dá por meio da remuneração variável de curto e de longo prazo.

Conforme informado item 8 do Formulário de Referência 2024, a remuneração global do Conselho de Administração e da Diretoria Estatutária é reavaliada anualmente e submetida à aprovação da assembleia geral ordinária dos acionistas da Companhia. No caso da Diretoria Estatutária, a remuneração fixa mensal pode, eventualmente, ser aumentada por mérito individual dentro da política de remuneração definida pela Companhia.

A Companhia constituiu em 24/11/2016 um Comitê de Auditoria e Riscos Não Estatutário ("CAR"), órgão de assessoramento ao Conselho de Administração da Companhia, quando foi aprovado seu primeiro Regimento Interno, que atende os requisitos previstos no Regulamento da CVM e B3. Além disso, em 12/05/2022, o CAR teve seu regimento atualizado. Os membros do CAR possuem experiência comprovada na área contábil-societária, de controles internos, financeira e/ou de auditoria. O CAR não possui orçamento próprio para contratação de consultores externos, porém, caso o Conselho de Administração julgue necessário, recursos podem ser alocados para essa finalidade.

Inobstante não adotar uma política formal de contratação de serviços extra-auditoria, a Companhia zela para que a contratação dos serviços não relacionados à auditoria a serem prestados pelos auditores independentes à Companhia, suas controladas e coligadas, não comprometam a independência dos auditores

O Plano de Auditoria Interna é avaliado e aprovado anualmente pelo Conselho de Administração mediante manifestação do Comitê de Auditoria e Riscos e os resultados dos trabalhos são reportados tempestivamente ao Comitê de Auditoria e Riscos e periodicamente ao Conselho de Administração.

A Companhia possui Política de Gerenciamento de Riscos e Controles Internos, aprovada pelo Conselho de Administração, que estabelece (i) os riscos para os quais se busca proteção e respectivos instrumentos, (ii) a estrutura organizacional para gerenciamento de riscos, (iii) os recursos para garantir o cumprimento dos objetivos estratégicos, e (iv) a avaliação dos processos e atividades de controle e diretrizes para estabelecimento dos limites aceitáveis de exposição a riscos. Vide Política de Gerenciamento de Riscos e Controles Internos disponível no Site de Relação com Investidores Alper.

No âmbito da Diretoria Financeira e de Controle, a Gerência de Auditoria, Riscos e Controles Internos (GAR&CI) desenvolveu metodologia para avaliação dos riscos e controles internos relevantes com base em fatores apontados pelos gestores das áreas operacionais e agregou fatores de mensuração de criticidade para aplicação inicialmente nos ciclos de auditoria e extensão da sua aplicação em controles chave com vistas a preparar a realização de testes de efetividade de controles. Sob monitoramento do Comitê de Auditoria e Riscos, a GAR&CI dá tratamento às recomendações para aperfeiçoamento de controles internos reportados pelos auditores independentes.
Em relação ao Compliance, a Companhia ainda não possui programa de integridade e tem canalizado esforços para a revisão das políticas e normas da Companhia com abordagem prioritária perante as obrigações regulatórias de maior impacto.

Conforme reportado no item 5 do Formulário de Referência 2024, a Gerência de Auditoria, Riscos e Controles Internos (GAR&CI) avalia os processos e as atividades de controle, elaborando relatórios anuais de avaliação e reportando-os à Diretoria, ao Comitê de Auditoria e Riscos e ao Conselho de Administração. Em seus relatórios, a GAR&CI dá tratamento às recomendações para aperfeiçoamento de controles internos reportados pelos auditores independentes. Vide item 5 do Formulário de Referência 2024.

A Companhia conta com um Comitê de Ética vinculado ao Conselho de Administração, composto por membros da Diretoria, Conselho e colaboradores da Companhia. Dentre outras atribuições, compete ao Comitê de Ética, avaliar e deliberar sobre denúncias recebidas e propor as medidas corretivas.

O canal de denúncias está a cargo de uma empresa independente e com reconhecida capacidade. Este canal está aberto aos colaboradores e terceiros, para recebimento de denúncias anônimas se o denunciante assim o quiser, e as comunicações podem ser feitas pela Intranet, pelo site Relações com Investidores ou pelo telefone 0800-761-1637, vinte e quatro horas por dia, todos os dias. As denúncias são compartilhadas entre Auditoria Interna e Compliance, sendo que, em se tratando de fraude, erros nas demonstrações financeiras e descumprimento de legislação que implique risco da continuidade da Companhia, o Comitê de Auditoria e Riscos deve ser formalmente comunicado, devendo este reportar ao Conselho de Administração.

Os agentes de governança possuem suas funções delimitadas no Estatuto Social e nos seus Regimentos Internos. Ademais, a Política de Transação com Partes Relacionadas da Companhia contém disposições que visam a coibir a participação dos agentes de governança em negócios ou decisões em que tenham interesse conflitante com a Companhia.

Em março de 2020 foi revisada a Política de Transação com Partes Relacionadas, que menciona as situações conflituosas em que as decisões tomadas pelos administradores e conselheiros da Companhia não estejam alinhadas com os interesses objetivos e exclusivos da Companhia e suas controladas. Essa política determina ainda que todas as vezes que um administrador, conselheiro ou colaborador tenha influência e poder decisório sobre algum processo tiver interesse que seja conflitante com o da Companhia, deve deixar de participar do processo, negócio ou transação, manifestando o seu Conflito de Interesse e este ser devidamente registrado em ata.

Não obstante os documentos de governança tratem das situações de potencial conflito de interesse, não temos formalmente previstos os mecanismos para recebimento e processamento de alegações de conflitos de interesses em relação a votos proferidos em Assembleia, os quais seriam verificados diante de um caso concreto.

O artigo 15º, letra o do Estatuto Social da Companhia estabelece que o Conselho de Administração deve aprovar os contratos e operações entre partes relacionadas. Os critérios para a submissão de transações com partes relacionadas estão detalhados na Política de Transações com Partes Relacionadas da Comapnhia, aprovada pelo Conselho em 26/03/2020. A Política, está disponível no site de Relações com Investidores da Comapnhia.

A Companhia adota uma Política de Transações com Partes Relacionadas aprovada pelo Conselho de Administração que cumpre com o disposto neste item, exceto o item (i).

O Conselho de Administração da Companhia aprovou em 29/03/2023 a revisão da "Política de Divulgação e Negociação de Valores Mobiliários", que criou padrões internos de boas práticas de conduta no uso e divulgação de informações relevantes, bem como na negociação de valores mobiliários de emissão da Companhia, evitando, dessa forma, a utilização de informações privilegiadas. A Política de Divulgação, elaborada com o propósito de estabelecer elevados padrões de conduta e transparência, trata das regras relacionadas à obrigatoriedade dos administradores e conselheiros em comunicar e informar a titularidade de valores mobiliários de emissão da Alper, seja em nome próprio ou de pessoas a eles vinculadas. Além disso, estabelece também as regras de divulgação de Ato ou Fato Relevante. A área de Relações com Investidores da Companhia monitora as negociações das ações por seus acionistas em uma base semanal, reportando-as à Diretoria. Negociação de Valores Mobiliários", que criou padrões internos de boas práticas de conduta no uso e divulgação de informações relevantes, bem como na negociação de valores mobiliários de emissão da Companhia, evitando, dessa forma, a utilização de informações privilegiadas. A Política de Divulgação, elaborada com o propósito de estabelecer elevados padrões de conduta e transparência, trata das regras relacionadas à obrigatoriedade dos administradores e conselheiros em comunicar e informar a titularidade de valores mobiliários de emissão da Alper, seja em nome próprio ou de pessoas a eles vinculadas. Além disso, estabelece também as regras de divulgação de Ato ou Fato Relevante. A área de Relações com Investidores da Companhia monitora as negociações das ações por seus acionistas em uma base semanal, reportando-as à Diretoria.

A Companhia ainda não possui política sobre contribuições voluntárias, porém não faz contribuições para nenhum tipo de atividade política.

A Companhia ainda não possui política sobre contribuições voluntárias, porém não faz contribuições para nenhum tipo de atividade política.