COMPANHIIA HABITASUL DE PARTICIPAÇÕES

O capital social subscrito e integralizado da Companhia é dividido em 9.133.687 ações, sendo 3.152.764 ações ordinárias e 5.980.923 ações preferenciais sem direito a voto, sendo 5.950.327 da classe "A" e 30.596 da classe "B", todas nominativas.
 Cada ação ordinária dá ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral.
 As ações preferenciais da classe "A" não têm direito a voto, sendo-lhes assegurado prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Companhia, e o direito à percepção de um dividendo, não cumulativo, 10% maior que o atribuído a cada ação ordinária, calculado nos termos do disposto no artigo 36 do Estatuto Social prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, pelo valor patrimonial, em caso de liquidação da Companhia
 As ações preferências da classe "B" não têm direito a voto, sendo-lhes assegurado prioridade na percepção de um dividendo, não cumulativo, calculado nos termos do artigo 34 do Estatuto Social, além do dividendo previsto no artigo 36 do Estatuto.
 Será distribuído a todos os acionistas, a título de dividendo obrigatório, quantia não inferior a 25% do lucro líquido ajustado, nos termos do artigo 35 do Estatuto Social, assegurando-se as ações preferenciais de classe "A" e "B" o direito à percepção de um dividendo 10% maior que o atribuído a cada ação ordinária.
 Mais informações sobre as características das ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia, vide item 12.1 do Formulário de Referência - Versão 1, entregue em 30.05.2025.
Link para Estatuto: https://ri.habitasul.com.br/wp-content/uploads/2024/07/estatuto-chp-25-04-2024.pdf
Link para Formulário de Referência - Versão 1, entregue em 30.05.2025: https://ri.habitasul.com.br/wp-content/uploads/2025/05/fre-chp-2025-v1.pdf)

O preço de aquisição das ações em eventual OPA será determinado de acordo com a exigência legal.

O Conselho de Administração entende que deve emitir um parecer em caso de OPA, este é o procedimento formal a ser seguido.

A Companhia não adota política de destinação de resultados. Porém, nos Artigos 33 e seguintes, Capítulo VII - Exercício Social e Lucros de seu Estatuto Social estão previstas regras básicas de destinação dos lucros, bem como pagamento de dividendos. Informação esta disponibilizada na página de Relações com Investidores da Companhia, https://ri.habitasul.com.br/wp-content/uploads/2024/07/estatuto-chp-25-04-2024.pdf . A Companhia entende que esse mecanismo é suficiente para atribuir a destinação adequada dos resultados.

O Conselho de Administração segue as práticas recomendadas pelo Estatuto Social e a legislação vigente, conforme indicado nos itens a seguir: Em relação ao item (i) Atendido, as estratégias de negócios da Companhia são definidas por seu Conselho de Administração, conforme o o Estatuto Social, Artigo 25, item "a", podendo ser consultado na página de Relações com Investidores da Companhia, https://ri.habitasul.com.br/wp-content/uploads/2024/07/estatuto-chp-25-04-2024.pdf , e ainda conforme item 7.1 do Formulário de Referência (versão 1, de 30.05.2025) Em relação ao item (ii) Não atendido, a Companhia não possui uma política formalizada de gerenciamento de riscos. A Companhia entende que a política de gerenciamento de riscos está em constante monitoramento da Administração, tomando todas as ações e medidas necessárias para proteção e remediação, quando for o caso. A estrutura operacional e os controles internos estão em constante avaliação pela Diretoria e Auditoria Externa, que recomendam, quando necessário, as adequações ao cumprimento da política adotada, conforme constante nos itens 5.1 e 5.2 do Formulário de Referência (versão 1, de 30.05.2025), e ainda, conforme página de Relações com Investidores da Companhia, https://ri.habitasul.com.br/wp-content/uploads/2025/05/fre-chp-2025-v1.pdf). Em relação ao item (iii) Atendido, a Companhia tem o Programa de Integridade e o Código de Conduta Ética que monitora as políticas e procedimentos formais aprovados pelos órgãos de administração voltados para a prevenção de fraudes e ilícitos contra a administração pública. Adotando como prática avaliar e validar através da sua Diretoria e do Conselho de Administração os assuntos que possam ter impactos sobre temas que envolvam a administração pública, mais informações no item 5.2/3 do Formulário de Referência (versão 1 de 30.05.2025), e conforme página de Relações com Investidores da Companhia, https://ri.habitasul.com.br/wp-content/uploads/2025/05/fre-chp-2025-v1.pdf). Em relação ao item (iv) Atendido, o Conselho de Administração revisa sistematicamente o sistema de governança corporativa da Companhia.

A Companhia não possui previsão estatutária de que a maioria dos membros de seu Conselho de Administração deve ser composta de membros externos. item (i) Atendido no entanto, o Conselho de Administração, de fato, é composto em parte por membros independentes. Desse modo, a Companhia entende que está alinhada as melhores práticas de governança corporativa, em busca da prevenção e administração de conflitos de interesses. item (ii) Não atendido a companhia não adota avaliação com a divulgação de seus Conselheiros Independentes.

A Companhia não possui uma política de indicação formal aprovada pelo Conselho de Administração, porém esclarece que a indicação de membros do Conselho segue critérios de qualificação e experiência técnica, além de aspectos legais e reputacionais à luz das melhores práticas de governança corporativa.

É realizada de forma bianual avaliação do Conselho de Administração, de seu Presidente e demais Conselheiros, individualmente, por Consultoria externa especializada, Há um processo de avaliação formal, realizado pelo Presidente do órgão, para a secretaria de Governança, visto que, a Cia não possui comitês.

A Companhia adota as recomendações relacionadas a esse princípio, fazendo mapeamento interno das posições e um planejamento de sucessão está em processo de construção, não o divulga por considerar que se trata de informação estratégica.

A integração dos novos membros do Conselho de Administração ocorre por meio de prática instituída, cujo conteúdo é adequado a cada novo membro a ser integrado. A depender do nível de familiaridade do Conselheiro com a Companhia e as empresas controladas. Conta com a apresentação dos executivos-chave da Companhia. e apresentado um pequeno histórico da Companhia, e as funcionárias da área de governança.

As atribuições, responsabilidades e regras de funcionamento do Conselho de Administração estão previstas no Estatuto Social, esclarecendo que mesmo sem regimento interno, as atribuições do Presidente do Conselho, bem como as regras de substituição encontram-se parcialmente, no Artigo 24 e seus parágrafos do Estatuto Social, https://ri.habitasul.com.br/wp-content/uploads/2024/07/estatuto-chp-25-04-2024.pdf

O calendário anual com as datas das reuniões ordinárias é definido com periodicidade mensal, porém não consta nas datas a agenda temática com os assuntos relevantes.

Não há previsão regulamentada sobre sessões exclusivas para Conselheiros Externos e/ou Independentes, porém, parte da reunião ordinária mensal é realizada sem a presença dos Executivos e demais convidados.

As atas das reuniões do Conselho de Administração da Companhia são redigidas com clareza, de modo que registram as decisões tomadas, os membros presentes, votos divergentes e abstenções.

Embora a Companhia não tenha uma Política de Gerenciamento de Risco formalizada e estruturada segue as melhores práticas de governança para que sejam mitigados ou em tempo, reparados.

A Companhia não possui regimento interno formalizado. Entretanto, as funções da Diretoria permeiam o Estatuto Social, legislação vigente e os documentos normativos internos relacionados a processos de gestão e governança da Companhia.

Bianualmente o Diretor Presidente e os demais Diretores são avaliados por Consultoria externa especializada, bem como pelo Presidente do Conselho de Administração e demais membros.

O Diretor Presidente da Companhia avalia, bianualmente, cada DIretor, baseado em competências organizacionais, estratégicas e funcionais, reportando-se ao Conselho de Administração.

Atualmente, a Companhia não possui uma política de remuneração da administração formalmente aprovada. Não obstante, a prática de remuneração da Companhia visa atrair, reter e engajar os melhores profissionais possibilitando, assim, que ela atinja um desempenho superior. A remuneração é estabelecida e atualizada com base em pesquisas de mercado, realizadas junto às empresas do setor, visando manter o pacote de remuneração competitiva, entendendo que, dessa forma, a definição da remuneração considera os aspectos financeiros e riscos envolvidos.

Uma vez que estabelece metas para sua Diretoria, conforme disposto no item 8.1 do Formulário de Referência (versão 1, de 30.05.2025), na página de Relações com Investidores da Companhia, (https://ri.habitasul.com.br/wp-content/uploads/2025/05/fre-chp-2025-v1.pdf).

Uma vez que a estrutura de incentivos da Companhia para seus Diretores está alinhada aos seus limites de risco e que nenhum Diretor delibera sobre sua própria remuneração, conforme disposto no item 8.1 do Formulário de Referência (versão 1, de 30.05.2025 na página de Relações com Investidores da Companhia, https://ri.habitasul.com.br/wp-content/uploads/2025/05/fre-chp-2025-v1.pdf)

A Companhia não possui Comitê de Auditoria Estatutário ou não Estatutário, porém tais atribuições são exercidas pela Diretoria Estatutária e Conselho de Administração.

A Companhia não possui atualmente uma política específica formalizada, estes serviços são definidos e conduzidos pela Diretoria Estatutária e submetido a aprovação do Conselho de Administração, que adota como princípio assegurar-se que não haja conflito de interesses.
A Companhia e suas controladas adotam como procedimento formal consultar os Auditores Independentes, no sentido de assegurar-se de que a realização da prestação de outros serviços não venha afetar sua independência e objetividade necessária ao desempenho dos serviços de auditoria independente. Neste sentido, anualmente os Auditores Independentes, nos termos da NBC TA 260 do Conselho Federal de Contabilidade declaram que, conforme previsto pelas regras de independência adotadas pela Comissão de Valores Mobiliários, não existe qualquer relação entre os Auditores Independentes, suas associadas e afiliadas e a Companhia que possam afetar a independência.

A Companhia não tem Comitê de Auditoria. No entanto, a equipe de auditoria independente se reporta ao Conselho de Administração, que monitora a efetividade do trabalho dos Auditores Independentes, bem como, sua independência.

A Companhia não possui uma auditoria interna, pois este serviço é conduzido e fiscalizado pela Diretoria Estatutária em conjunto com os gestores das áreas especificas da Companhia e submetido a aprovação do Conselho de Administração.

A Companhia não possui política de gerenciamento de riscos, aprovada pelo Conselho de Administração, mas no âmbito da estrutura organizacional da Companhia relativamente ao gerenciamento de riscos, a Diretoria Estatutária é responsável pela avaliação e aprovação das estratégias de mitigação de riscos recomendados pelo Conselho de Administração.

Conforme destacado no item 5.3 (b) do Formulário de Referência (versão 1, de 31.05.2024), conforme link, https://ri.habitasul.com.br/wp-content/uploads/2025/05/fre-chp-2025-v1.pdf). O Conselho de Administração garante à Diretoria Estatutária uma estrutura organizacional de avaliação e controle de riscos, com o objetivo de possibilitar o cumprimento de leis, regulamentos e normas externas e internas, a maior parte do controle é efetuado dentro das áreas de Back Office da Companhia quais sejam: Financeiro, Controladoria, Jurídico e Contabilidade sob supervisão direta da Diretoria da Companhia e de suas Controladas, contando com bons ERP's que permitem as verificações, conciliações e rastreabilidade de todas as movimentações econômico financeiras.

A Companhia não possui uma política formalizada de gerenciamento de riscos, adotando as melhores práticas exercidas pelo mercado. A Diretoria constantemente faz o monitoramento, tomando todas as ações e medidas necessárias para proteção e remediação, quando for o caso. A estrutura operacional e os controles internos estão em constante avaliação pela Diretoria Estatutária e Conselho de Administração, que recomendam, quando necessário, as adequações ao cumprimento da prática adotada.

A Companhia aprovou em 23/10/2019 o Programa de Integridade e Código de Conduta Ética, em 2020 o Comitê de Conduta fez a disseminação do conteúdo aos colaboradores. O Comitê de Conduta é dotado de independência e autonomia, e vinculado ao Conselho de Administração, encarregado da implementação, disseminação, treinamentos, revisão e atualizações do Código de Conduta e do Canal de Denúncias.

A Companhia possui canal de denúncias, denominado Canal de Ética e garante o anonimato de seus usuários, estando disponível para recebimento de denúncias e manifestos. Sempre que identificado, o autor recebe retorno da investigação realizada. Práticas de retaliação ao manifestante são banidas e os conteúdos tratados de forma sigilosa e a confidencial. Atualmente, quem efetua a gestão do canal é o Diretor de Pessoas, Estratégia e Gestão.

O Estatuto Social da Companhia, a Diretoria Estatutária e o Conselho de Administração, definem as funções, papéis e responsabilidades associadas aos agentes de governança, bem como com outras informações pertinentes.

O Estatuto Social aborda o tema de forma generalizada, sendo estes assuntos tratados e acompanhados pelos Administradores da Companhia, que determinam as situações que podem acarretar qualquer tipo de conflito de interesse.

Não há regras formais de identificação e administração de conflitos de interesses sendo que eventuais situações que surjam, são tratadas individualmente pelo Presidente da Assembleia.

Nos termos do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia, cabe ao Conselho de Administração exclusivamente definir estas transações, conforme https://ri.habitasul.com.br/wp-content/uploads/2024/07/estatuto-chp-25-04-2024.pdf .

As transações com Partes Relacionadas devem sempre ser realizadas, em linha com a legislação em vigor e com as melhores práticas de governança corporativa e transparência.

A Companhia possui uma Política de Negociação de Valores Mobiliários, aprovada pelo Conselho de Administração, que pode ser consultada na página de Relações com Investidores da Companhia, Politica de negociação de ações (Habitasul). https://ri.habitasul.com.br/wp-content/uploads/2021/07/politica-de-negociacao-das-acoes-da-companhia-chp.pdf

A Companhia em seu Programa de Integridade, aprovado pelo Conselho de Administração, traz regras sobre contribuições e doações, que orienta a conduta dos Administradores e/ou Colaboradores nos processos de Doações ou Patrocínios realizados em nome da Companhia, desde que tenham caráter social ou institucional.