BANCO DO BRASIL S.A.

O interesse público que justificou a criação do Banco do Brasil está explícito no Estatuto Social, art. 2º, caput e §2º:
"Art. 2º O Banco tem por objeto a prática de todas as operações bancárias ativas, passivas e acessórias, a prestação de serviços bancários, de intermediação e suprimento financeiro sob suas múltiplas formas e o exercício de quaisquer atividades facultadas às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, inclusive por meio de plataformas digitais.[...]
§2º Compete-lhe, ainda, como instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal, exercer as funções que Ihe são atribuídas em lei, especialmente aquelas previstas no artigo 19 da Lei nº 4.595/1964, observado o disposto nos artigos 5º e 6º do Estatuto Social."
O art. 5º, por sua vez, aborda as relações com a União, considerando o papel do Banco do Brasil como agente financeiro do Tesouro Nacional e principal instrumento de execução da política de crédito do Governo Federal:
"Art. 5º. O Banco contratará, na forma da lei ou regulamento, diretamente com a União ou com a sua interveniência:
I. a execução dos encargos e serviços pertinentes à função de agente financeiro do Tesouro Nacional e às demais funções que lhe forem atribuídas por lei
II. a realização de financiamentos de interesse governamental e a execução de programas oficiais mediante aplicação de recursos da União ou de fundos de qualquer natureza e
III. a concessão de garantia em favor da União."

O Conselho de Administração do Banco do Brasil monitora as atividades da companhia e estabelece políticas, mecanismos e controles internos para apuração dos eventuais custos do atendimento do interesse público e eventual ressarcimento da companhia.
O Estatuto Social (Art. 5º, parágrafo único), apresenta as condições a serem observadas para as contratações do Banco com a União.
Tais condicionantes representam alguns dos mecanismos que a Empresa dispõe para permitir que os eventuais custos do atendimento do interesse público sejam adequadamente remunerados, uma vez que vinculam as transações com a União a condições negociais praticadas pelo mercado, visando assegurar o devido ressarcimento da Companhia e dos demais acionistas e investidores pelo acionista controlador.
Além disso, considerando que as contratações com a União se configuram como transações com partes relacionadas, a Política de Transações com Partes Relacionadas do Banco prevê a adoção de controles internos adequados para garantir a conformidade dessas operações.
Informações detalhadas sobre a atuação do BB para o atendimento do interesse público podem ser acessadas na Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa e no Formulário de Referência, disponíveis no site de Relações com Investidores do Banco.

O Conselho de Administração do Banco tem suas competências dispostas no Estatuto Social (Art. 21) e em seu Regimento Interno (Art. 5º), possuindo atribuições estratégicas, orientadoras, eletivas e fiscalizadoras e atuando como guardião dos princípios, valores, objeto social e sistema de governança da companhia, das quais destacamos as seguintes:
(i) No Estatuto Social (Art. 21, I) está prevista a competência do CA para aprovação da Estratégia Corporativa do Banco do Brasil. Nesse processo, o Conselho avalia os impactos da atuação da Empresa, inclusive aspectos ASG, e define, entre outros, objetivo específico na perspectiva ASG do mapa estratégico. Esse objetivo e os indicadores a ele associados são desdobrados em instrumentos de indução e avaliação para as diversas Unidades do Banco, de modo a orientar a atuação com base nesses direcionamentos
(ii) O Estatuto Social (Art. 21, I e V) prevê que cabe ao CA a aprovação das políticas e a supervisão dos sistemas de gerenciamento de riscos e de controles internos. Já o Regimento Interno do CA (Art. 5º) lista outras competências específicas associadas a esses temas
(iii) No Estatuto Social (Art. 21, I) e no Regimento Interno do CA (Art. 5º, I) está prevista competência do Conselho para aprovação do Código de Ética do Banco do Brasil, que consolida o que o Banco espera do seu corpo funcional, traduz os valores da empresa e apresenta os princípios éticos, que ditam a direção que deve ser tomada pelos funcionários, principalmente quando são vivenciados dilemas éticos e é preciso tomar decisões aderentes às expectativas do Banco. Os princípios (honestidade, responsabilidade, respeito e transparência) devem ser adotados no relacionamento com todas as partes interessadas
(iv) Também no Estatuto Social (Art. 21, I), está a previsão de que cabe ao CA a aprovação do Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa. Ao deliberar sobre o documento, que é avaliado previamente pelo Conselho Diretor (composto pelo Presidente e Vice-presidentes), o CA revisa anualmente todo o sistema de governança corporativa.

APLICA PARCIALMENTE: O Estatuto Social do BB estabelece que:
(i) O Conselho de Administração (CA) do Banco do Brasil é composto por oito membros e apenas duas cadeiras são reservadas a membros internos, a do(a) Presidente do Banco e a do(a) Conselheiro(a) de Administração representante dos funcionários (Art. 18 do ESBB). Das demais, quatro conselheiros são indicados pela União e dois são eleitos pelos acionistas minoritários.
Quanto ao percentual mínimo de membros independentes, o Estatuto Social adota 30% (trinta porcento), o que resulta em dois membros independentes, considerando os critérios de arredondamento definidos na legislação (Lei 13.303/2016, Art. 22, §2º).
Salientamos ainda que, conforme previsto no Estatuto (Art. 18, §7°, IV), caso os minoritários indiquem membros que não se enquadrem nos critérios de independência previsto na Legislação e/ou no Regulamento do Novo Mercado da B3, cabe ao Ministro de Estado da Fazenda indicar membros que atendam aos critérios de independência.
(ii) O Regimento Interno do Conselho de Administração (Art. 5º, XX) prevê como de sua competência avaliar e divulgar anualmente quem são os conselheiros independentes, bem como indicar e justificar quaisquer circunstâncias que possam comprometer sua independência.
Os conselheiros independentes do CA estão relacionados no portal de Relação com Investidores do BB e as verificações de atendimento dos critérios de independência constam nas atas das reuniões do Conselho. No ano de 2024, as verificações ocorreram na reunião de 18.04 enquanto em 2025 as verificações foram realizadas nas reuniões dos dias 10, 14 e 25.04.

APLICA: A Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco do Brasil, cuja versão vigente foi aprovada pelo Conselho de Administração em 18.02.2025 e está disponível no site de Relações com Investidores do BB, tem por objetivo reunir os padrões de comportamento que norteiam a nomeação dos membros do Conselho de Administração (CA) e também dos comitês de assessoramento ao CA, Conselho Fiscal (CF), Diretoria Executiva e dos titulares da Auditoria Interna e da Ouvidoria Externa.
No capítulo "Práticas e Procedimentos" são descritas as etapas do processo de indicação e sucessão dos públicos abrangidos pela Política, seguida da apresentação dos requisitos e vedações exigidos para cada cargo.
Neste processo, participa o Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (Corem), um dos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, o qual tem entre suas finalidades a de opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições, conforme previsto no Estatuto Social (Art. 34, §6º, IV).
Conforme previsto na Política de Indicação e Sucessão de Administradores, o BB reconhece a importância da diversidade de formações, qualificações e experiências na composição da administração, inclusive em relação a gênero, idade, raça e formação.

O processo anual de avaliação realizado pelo Banco do Brasil está previsto no Estatuto Social, art. 21, inc. XVII e §5º. O Regimento Interno do Conselho de Administração (CA) também dispõe sobre o tema (art. 24).
A Seção 7.1.b do Formulário de Referência do Banco traz o detalhamento da metodologia de avaliação de desempenho adotada, os principais critérios e os encaminhamentos dos resultados das avaliações.

EXPLICA: Conforme previsto na Lei 4.595/1964 (Art. 21, §1º) e no Estatuto Social do BB (Art. 24), a indicação do Presidente do Banco é de competência do Presidente da República, não cabendo ao Conselho de Administração manter plano de sucessão para esta função.
Cumpre ressaltar a existência de plano de sucessão para os demais cargos da alta administração do Banco, conduzido por meio de programa corporativo específico, denominado "Programa Dirigentes", visando à identificação de potenciais sucessores para Vice-presidentes, Auditor Geral, Diretores e Gerentes Gerais de Unidades Estratégicas, bem como o direcionamento de ações de desenvolvimento e a mitigação de riscos sucessórios.
Além disso, o Banco do Brasil possui uma Política de Indicação e Sucessão de Administradores, aprovada pelo Conselho de Administração (CA), que tem por objetivo reunir os padrões de comportamento que norteiam a indicação, a eleição e a nomeação dos membros do Conselho de Administração CA, Comitês de Assessoramento vinculados ao CA, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva, dos titulares da Auditoria Interna e da Ouvidoria do Banco do Brasil. Os critérios, requisitos, normas e procedimentos decorrentes da referida Política estão definidos em instruções normativas internas.

O Programa de Integração dos Membros do Conselho de Administração (CA) do Banco do Brasil tem por objetivo permitir, aos membros do CA recém-empossados, o melhor entendimento dos negócios e práticas de governança da Companhia, apresentá-los às pessoas chave e proporcionar o conhecimento das principais instalações da Empresa.
O Programa está estruturado em quatro etapas:
1. Reunião de onboarding
2. Entrega do Manual de Boas-vindas, que reúne todas as informações fundamentais para que o conselheiro compreenda plenamente suas atribuições, responsabilidades, direitos e funcionamento do colegiado
3. Visita às instalações e
4. Apresentações institucionais.

Conforme art. 22, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho de Administração (CA):
"Parágrafo Único: As atas serão redigidas com clareza e contemplarão o registro das decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto, quando houver."
Os extratos das atas das reuniões do CA, que contenham assuntos que produzam efeitos perante terceiros são divulgadas pelo Banco em seu site de Relações com Investidores, no site da Comissão de Valores Mobiliários e publicadas no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação.

APLICA PARCIALMENTE: O Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista e seu Presidente é nomeado pelo Presidente da República, conforme determina a Lei 4.595/1964 (Art. 21, §1º) e o Estatuto Social do BB (Art. 24, I). Os demais membros da Diretoria Executiva são eleitos pelo Conselho de Administração (Art. 21, X, do Estatuto Social).
Os órgãos de administração do Banco, do qual o Presidente faz parte, são integrados por brasileiros, residentes no país, dotados de notórios conhecimentos, inclusive sobre as melhores práticas de governança corporativa, compliance, integridade e responsabilização corporativas, experiência, idoneidade moral, reputação ilibada e capacidade técnica compatível com o cargo, observados os requisitos impostos pela Lei 6.404/1976, Lei 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, demais normas aplicáveis, e pela Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco (Estatuto Social, Art. 11, §4º).
A Política de Indicação e Sucessão de Administradores, aprovada pelo Conselho de Administração em 18.02.2025, tem por objetivo reunir os padrões de comportamento, requisitos e vedações que norteiam a nomeação dos membros do Conselho de Administração (CA), Comitês de Assessoramento ao CA, Conselho Fiscal (CF), Diretoria Executiva (Presidente, Vice-Presidentes e Diretores), titulares de Auditoria Interna e da Ouvidoria Externa. A Política complementa e delineia as definições advindas da legislação e do Estatuto Social do BB.

O processo de avaliação de desempenho da Diretoria Executiva (Direx), aí incluídos Presidente, Vice-Presidentes e Diretores do Banco do Brasil, está previsto no Estatuto Social, Art. 21, XVII e §5º. O Regimento Interno do Conselho de Administração (CA) também dispõe sobre o tema no Art. 24.
A Seção 7.1.b do Formulário de Referência do Banco traz o detalhamento da metodologia de avaliação de desempenho adotada, os principais critérios e os encaminhamentos dos resultados das avaliações. Na mesma seção consta que, a partir dos resultados da Avaliação Individual de Desempenho dos membros da Direx, cabe ao Conselho de Administração a discussão e proposição de eventuais medidas ou recomendações que visem contribuir para o aprimoramento da governança do Banco e da atuação dos administradores avaliados.
Destaque-se que a Política Específica de Indicação e Sucessão de Administradores considera a avaliação do desempenho na análise de proposição a indicação e nomeação em novos cargos ou funções.
A verificação de conformidade do processo de Avaliação é realizada pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (Corem), conforme previsto no Estatuto Social Art. 34, §6º, VI no Regimento Interno do Conselho de Administração (CA) no Art. 24 §3º e também no Regimento Interno do Corem no Art. 5, XIV e Art. 11, IV.

O processo de avaliação de desempenho da Diretoria Executiva (Direx), aí incluídos Presidente, Vice-Presidentes e Diretores do Banco do Brasil, está previsto no Estatuto Social, Art. 21, XVII e §5º. O Regimento Interno do Conselho de Administração (CA) também dispõe sobre o tema no Art. 24.
A Seção 7.1.b do Formulário de Referência do Banco traz o detalhamento da metodologia de avaliação de desempenho adotada, os principais critérios e os encaminhamentos dos resultados das avaliações. Na mesma seção consta que, a partir dos resultados da Avaliação Individual de Desempenho dos membros da Direx, cabe ao Conselho de Administração a discussão e proposição de eventuais medidas ou recomendações que visem contribuir para o aprimoramento da governança do Banco e da atuação dos administradores avaliados.
Destaque-se que a Política Específica de Indicação e Sucessão de Administradores considera a avaliação do desempenho na análise de proposição a indicação e nomeação em novos cargos ou funções.
A verificação de conformidade do processo de Avaliação é realizada pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (Corem), conforme previsto no Estatuto Social Art. 34, §6º, VI no Regimento Interno do Conselho de Administração (CA) no Art. 24 §3º e também no Regimento Interno do Corem no Art. 5, XIV e Art. 11, IV.

O Banco do Brasil possui uma Política de Remuneração de Administradores, aprovada pelo Conselho de Administração, que tem como objetivos atrair, incentivar, recompensar e reter os Administradores à condução dos negócios de forma sustentável, observados os limites de risco adequados nas estratégias de curto, médio e longo prazos, conciliando os interesses dos acionistas e das demais partes interessadas. A Política é regulamentada pela Lei nº 6.404/1976, Lei nº 13.303/2016, Decreto 8.945/2016, Resolução CMN nº 5.177/2024, Decreto nº 12.102/2024 e Estatuto Social do Banco do Brasil.
Os indicadores utilizados como métrica para apuração da remuneração variável são decorrentes da Estratégia Corporativa, do Plano Diretor e do Acordo do Trabalho.
A Assembleia Geral de Acionistas aprova a remuneração da diretoria executiva anualmente, conforme previsto no Estatuto Social, Art. 16. Na Assembleia Geral de Acionistas realizada em 30.04.2025 foi aprovada, por maioria de votos, reajuste no montante da remuneração global dos Administradores, do Conselho Fiscal, do Comitê de Auditoria (Coaud), Comitê de Riscos e de Capital (Coris), Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (Corem), Comitê de Tecnologia e Inovação (Cotei) e Comitê de Sustentabilidade Empresarial (Cosem) na forma da Ata da AGO publicada no site de Relações com Investidores do Banco do Brasil.
Maiores informações sobre a remuneração dos administradores do BB poderão ser obtidas na Seção 8 do Formulário de Referência.

A Política Específica de Remuneração de Administradores do BB tem por objetivos: reforçar o compromisso com a Estratégia Corporativa, incentivar o incremento de resultado de forma sustentável e reconhecer o esforço de cada administrador, proporcionalmente ao atingimento das metas compatibilizar a política de remuneração variável (RVA) à política de gestão de riscos, de modo a não incentivar comportamentos que elevem a exposição ao risco acima dos níveis considerados prudentes nas estratégias de curto, médio e longo prazos da Organização e contribuir diretamente para o alcance do guidance, uma vez que a metodologia de apuração da RVA considera o atingimento das metas dos indicadores de desempenho, os quais são derivados da Estratégia Corporativa, do Plano Diretor e do Acordo de Trabalho.
Conforme previsto no Estatuto Social do Banco do Brasil, em seu Art. 16, a remuneração e demais benefícios dos integrantes dos órgãos de Administração são fixados anualmente pela Assembleia Geral de Acionistas, observadas as prescrições legais.
O composto de remuneração concedido aos membros da Diretoria Executiva leva em conta o grau de responsabilidade de suas funções e a fidúcia a elas inerente, o tempo de dedicação, suas competências e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado, de forma a maximizar os resultados do Banco, de maneira sustentável ao longo do tempo, considerando a política de gestão de riscos da empresa e o ambiente econômico em que está inserida.
Detalhada na Seção 8 do Formulário de Referência, a remuneração total engloba, além da remuneração fixa (honorários), gratificação de natal e benefícios, uma remuneração variável que tem por objetivo reconhecer o esforço dos dirigentes na construção dos resultados alcançados. A forma de pagamento vai ao encontro das definições propostas pela Resolução CMN 5.177/2024, dentre as quais destaca-se o pagamento em ações da companhia.

Conforme estipula o Regimento Interno do Conselho de Administração, em seu Art. 5º, XVI, cabe ao Conselho de Administração garantir que a estrutura remuneratória adotada pela instituição não incentive comportamentos incompatíveis com os níveis de apetite por riscos fixados na Declara-ção de Apetite e Tolerância a Riscos (RAS).
O Estatuto Social do Banco define, ainda, em seu art. 21, inc. V, que compete ao CA supervisionar os sistemas de gerenciamento de riscos e de controles internos.
Por sua vez, ao Comitê de Riscos e de Capital (Coris) cabe, dentre outras atribuições, assessorar o Conselho de Administração na gestão de riscos e de capital e avaliar e reportar ao CA relatórios que tratem de processos de gestão de riscos e de capital (Estatuto Social, art. 35, §2º, inc. I e II).
Além disso, o composto de remuneração concedido aos membros da Diretoria Executiva adequa-se aos dispositivos legais referentes a empresas estatais e sociedades anônimas e visa recompensá-los pelo grau de responsabilidade de suas funções e pela fidúcia a elas inerente, bem como ao valor de cada profissional no mercado, considerando a política de gestão de riscos da Empresa, seus resultados e ambiente econômico em que está inserida.
Conforme previsto no Estatuto Social, art. 16, a remuneração e demais benefícios dos integrantes dos órgãos de Administração, inclusive do Conselho de Administração, é fixada anualmente pela Assembleia Geral de Acionistas, observadas as prescrições legais, em linha com o disposto na Seção 8 do Formulário de Referência. Nesse sentido, os administradores não deliberam sobre sua própria remuneração.

O funcionamento do Comitê de Auditoria (Coaud) está aderente às práticas recomendadas, considerando que:
(i) O Estatuto Social, em seu Art. 33, §7º, §8º e §9º, dispõe sobre as principais atribuições do Comitê de Auditoria estatutário do Banco, dentre elas a de assessorar o Conselho de Administração no que concerne ao exercício de suas funções de auditoria e fiscalização. Adicionalmente, no Regimento Interno do Comitê de Auditoria, em seu Art. 5º, estão descritas todas as competências daquele Colegiado, entre elas as de revisar as demonstrações contábeis (Inciso II), avaliar a efetividade dos sistemas de controle interno (Inciso III), avaliar e monitorar as exposições de risco do Banco (Inciso IX), avaliar os relatórios que tratam de indícios de ilicitude relacionados às atividades da Instituição, de conformidade e dos sistemas de controle interno (Inciso XII)
(ii) O Comitê de Auditoria do BB é composto por no mínimo três e no máximo cinco membros efetivos, todos independentes, conforme descrito no Estatuto Social (Art. 33, caput). Possui também um coordenador, escolhido pelo Conselho de Administração, conforme disposto no Estatuto Social, artigo 33, §10 e em seu Regimento Interno (Art. 9º)
(iii) No Art. 33, §2º, IV do Estatuto Social e no Art. 3º, §1º, IV do Regimento Interno do Comitê de Auditoria, é previsto que pelo menos um membro deverá possuir comprovados conhecimentos e experiência na área de contabilidade societária e
(iv) O orçamento do Comitê de Auditoria é proposto pelo próprio Comitê diretamente ao Conselho de Administração, com parecer da Diretoria de Controladoria, gestora corporativa de orçamento do Banco, em linha com o disposto no Regimento Interno do Comitê (Art. 15).

A Auditoria Interna do Banco do Brasil (Audit) está vinculada diretamente ao Conselho de Administração (CA), conforme estabelecido no Estatuto Social (Art. 38), ao qual cabe definir as atribuições, regulamentar o funcionamento, bem como nomear e dispensar o titular da Unidade (Art. 21, VIII).
A Audit desenvolve atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, abrangendo o conjunto de operações do Conglomerado BB, cujas conclusões são levadas periodicamente ao conhecimento do CA para subsidiar suas deliberações e cumprir sua atuação fiscalizadora.
Além do CA, a Audit também interage com outros órgãos de governança do Banco, como Conselho Fiscal, Comitê de Auditoria e Comitê de Riscos e de Capital, além de participar das reuniões do Conselho Diretor e dos comitês estratégicos da Organização.
O Banco do Brasil adota o Modelo Referencial de Linhas de Defesa para gerenciamento de riscos e controles internos.
A primeira Linha de Defesa compreende as funções que gerenciam e tem propriedade sobre os riscos. Constituída pelos Gestores Específicos e pelos Tomadores de Riscos.
A Segunda Linha de Defesa corresponde às funções corporativas de gestão de riscos e controles internos do Banco e supervisiona, assessora e avalia os controles sobre os riscos e a qualidade da gestão dos riscos.
A função Auditoria Interna constitui a Terceira Linha de Defesa, a qual avalia a efetividade de todo o ciclo de gerenciamento de riscos, controles internos e governança da Organização, incluindo a forma de atuação da Primeira e da Segunda Linhas de Defesa. Suas atividades estão alinhadas com os Princípios Fundamentais para a Prática Profissional de Auditoria Interna, o Código de Ética e as Normas Internacionais para a Prática Profissional da Auditoria Interna (Normas), que são os elementos mandatórios da Estrutura Internacional de Práticas Profissionais (IPPF) declarada pelo The Institute of Internal Auditors (IIA), e seguem, dentre outras, as orientações técnicas e resoluções previstas para o Poder Executivo Federal.
A versão vigente do Regulamento da Auditoria Interna foi aprovada pelo Conselho de Administração, em 12.07.2023.
Mais detalhes sobre o Modelo Referencial de Linhas de Defesa adotado pelo BB estão disponíveis no Formulário de Referência, Seção 5.1.ii.

A Política Específica de Gerenciamento de Riscos e de Capital do BB é revisada, no mínimo anualmente, e aprovada pelo Conselho de Administração (CA), conforme seu Regime Interno (Art. 5º, VIII). A Política Específica de Gerenciamento de Riscos e de Capital, aprovada pelo CA, visa orientar o desenvolvimento de funções ou comportamentos, por meio de direcionamentos estratégicos que norteiam as ações relacionadas a esses temas. Ela prevê, entre outros:
a) a realização do processo de identificação e definição de relevância dos riscos, que resulta no Conjunto Corporativo de Riscos Relevantes
b) a adoção de estrutura de governança de gestão de riscos e de capital, incluindo a gestão da razão de alavancagem, compatível com o porte, natureza dos negócios, complexidade dos produtos, serviços, atividades e processos do Banco, proporcional à dimensão e à relevância da exposição, integrada aos demais riscos incorridos pela Instituição
c) a adoção de instrumentos adequados às necessidades da nossa estrutura de gestão de riscos e de capital
d) o estabelecimento do máximo de risco que a Instituição aceita incorrer em seus negócios, alinhado às diretrizes internas, capacidade para assunção de riscos e objetivos estratégicos, por meio da Declaração de Apetite e Tolerância a Riscos (RAS).
O CA é responsável por fixar os níveis de apetite a riscos do Banco do Brasil na Declaração de Apetite e Tolerância a Riscos (RAS), conforme previsto no Art. 5º, VII, do seu Regimento Interno, e revisá-los, com o auxílio do Comitê de Riscos e de Capital (Coris), da Diretoria Executiva e do Vice-Presidente de Riscos e Controles Internos.
A estrutura envolvida na gestão de riscos e de capital do BB é composta por Comitês Estratégicos, pelo Comitê de Auditoria e pelo Comitê de Riscos e de Capital. As atividades de gestão dos riscos contemplam instrumentos, metodologias e ferramentas, com procedimentos formalizados em Instruções Normativas, dentre os quais se destacam:
a) Indicadores de Capital
b) Teste de Estresse de Riscos e de Capital
c) Plano de Capital
d) Declaração de Apetite e Tolerância a Riscos (RAS)
e) Recomendação Técnica de Risco (RTR)
f) Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap) e
g) Painel de Riscos.
Conforme Política Específica de Controles Internos e Conformidade (Compliance), o BB avalia periodicamente o sistema de controles internos, a fim de que eventuais correções sejam implementadas, de forma a garantir a eficácia, eficiência e efetividade do Sistema.
O Banco também tem instituído processo de supervisão, que visa identificar e acompanhar o grau de aderência dos processos realizados por suas Entidades Ligadas no âmbito do Sistema de Governança, Riscos e Controles (SGRC), em relação às melhores referências e à expectativa do Banco, levando-se em consideração suas atividades e segmentos de negócios.
No Formulário de Referência (Seção 5 - Política de Gerenciamento de Riscos e Controles Internos) podem ser encontradas mais informações sobre o assunto.

A governança corporativa e a gestão de riscos são essenciais para garantir a estabilidade e a integridade das instituições financeiras. O Banco do Brasil reconhece essa importância e investe constantemente no desenvolvimento de seus funcionários, processos e práticas de gestão de riscos e capital, seguindo padrões internacionais de mercado, regulação e supervisão, como evidenciado em nosso Relatório de Gerenciamento de Riscos.
Com o intuito de auxiliar a alta administração no aprimoramento da governança e na gestão de riscos, o Banco do Brasil implementou o Programa de Compliance e Integridade, aprovado pelo Conselho de Administração. Este programa está alinhado às melhores práticas de mercado e cumpre as exigências das leis nacionais de prevenção e combate à corrupção, como o Decreto 11.129/22.
O Programa de Compliance e Integridade é composto por orientadores que pautam as atividades operacionais e práticas de negócios do Banco, com o objetivo de prevenir, detectar e corrigir qualquer não conformidade com as leis, normas, regulamentos internos e externos, e o Código de Ética.
Este programa é monitorado de forma contínua e os resultados são reportados trimestralmente ao Comitê de Auditoria, em conformidade com o Decreto 8.945/2016, art. 16, §3º, e periodicamente aos Conselhos Diretor e de Administração.

A eficácia das políticas e dos sistemas de gerenciamento de riscos é avaliada anualmente, via Processo Interno de Avaliação de Adequação de Capital (Icaap), aprovado pelo Conselho de Administração (CA), por meio do qual são verificados os processos de gestão de riscos e de capital, a partir de visão crítica em relação à regulação vigente e às melhores práticas de mercado, podendo indicar ações de aprimoramento a serem acompanhadas pela Alta Administração. Previamente à deliberação do Conselho de Administração, o documento é avaliado pelo Conselho Diretor (CD).
O Banco também possui indicadores para acompanhamento e avaliação da gestão de riscos, reportados à Alta Administração por meio de relatórios periódicos, a exemplo do Painel de Riscos.
Para fortalecer as competências e responsabilidades de todas as áreas na gestão de riscos e controle, o Banco do Brasil opera no Modelo Referencial de Linhas de Defesa (MRLD), que consiste num modelo que promove interação eficiente entre as três linhas, integrando negócios, gestão de riscos e controles e, concomitantemente, preservando a independência das áreas de supervisão desse processo, buscando mitigar os riscos de forma ágil, reduzir perdas, melhorar os processos e garantir a sustentabilidade.
A Diretoria Controles Internos e Compliance (Dicoi), como parte da Segunda Linha, responde pela avaliação consolidada do sistema de controles internos do Banco e de suas participações, incluindo a efetividade do Modelo Referencial de Linhas de Defesa, pelo compliance e pela validação dos modelos de gestão de riscos e de gerenciamento de capital.
Possui metodologia própria para identificar e avaliar riscos e controles, que utiliza como referenciais direcionadores reconhecidos pelo mercado, tais como: COSO 2013 - Framework for the Evaluation of Internal Control Systems COSO ERM 2017 - Framework for Enterprise Risk Management COBIT 2019 - Control Objectives for Information and related Technology ISO 31000 - Gestão de Riscos - Princípios e Diretrizes e ISO 31010 Gestão de Riscos - Técnicas Para o Processo de Avaliação de Riscos.
Os resultados dessas avaliações compõem o indicador de Efetividade do Sistema de Controles Internos (ECI), que monitora a eficácia e qualidade dos controles nas unidades do Banco.
Eventuais deficiências identificadas são tratadas por meio de Recomendações e acompanhadas por meio de ferramenta corporativa. O resultado desse processo é reportado periodicamente aos órgãos de Governança do Banco.
A Dicoi também desempenha um papel de monitoramento e supervisão do Programa de Compliance e Integridade, atuando como principal promotora do Programa no Banco, interligando os processos de maneira sistêmica, acompanhando a gestão desses processos de acordo com o risco.
Os relatórios do Programa de Compliance e Integridade, incluindo atividades de integridade, são apresentados trimestralmente ao Comitê de Auditoria do Banco, em conformidade com o Decreto nº 8.945/2016, e periodicamente aos Conselhos Diretor e de Administração. Os reportes incluem a avaliação da maturidade do Programa, baseada no manual de avaliações de Programas de Integridade em PAR da Controladoria Geral da União - CGU.
Mais detalhes sobre o Modelo Referencial de Linhas de Defesa adotado pelo BB estão disponíveis no Formulário de Referência, Seção 5.1.ii.

O BB não possui um Comitê de Conduta vinculado diretamente ao Conselho de Administração (CA).
No entanto, O BB possui o Comitê Executivo de Pessoas (CEPES), vinculado diretamente ao Conselho Diretor, que, dentre outras atribuições, é responsável por:
(i) decidir sobre:
a) conflitos e dilemas éticos de caráter institucional
b) a aplicação de medidas de orientação e sanções, conforme alçada estabelecida e
c) o encaminhamento de processos para análise sob a ótica disciplinar, observados os critérios definidos no rito do processo ético
(ii) conduzir o processo referente a desvios éticos envolvendo:
a) funcionários do primeiro e segundo níveis gerenciais em Unidades Estratégicas (UE) e do primeiro nível gerencial de Unidades Táticas e de Apoio aos Negócios e à Gestão, excetuando-se o primeiro e o segundo níveis gerenciais da Auditoria Interna (Audit), que terão tratamento para casos da espécie, bem como os segmentos técnicos da Audit (Gerente de Auditoria, Coordenador de Auditoria e Auditor), cujos processos serão conduzidos e julgados pelo Comitê de Administração da Audit e
b) os representantes estaduais eleitos pelos empregados
(iii) manifestar-se sobre a adequabilidade dos documentos institucionais relativos à ética corporativa
(iv) elaborar recomendações de conduta ética institucional a serem encaminhadas às Unidades Organizacionais, dando conhecimento ao Conselho Diretor
(v) encaminhar ao Conselho Diretor: a) os assuntos relativos a desvios éticos que possam causar impacto significativo à imagem do Banco e b) propostas de melhoria dos processos empresariais envolvendo preceitos éticos corporativos, para deliberação
(vi) promover a disseminação dos preceitos éticos adotados pelo Banco
O BB conta, ainda, com Comitês Estaduais de Ética em cada Estado da Federação e no Distrito Federal, atuando com os seguintes objetivos: disseminar os preceitos éticos adotados pelo Banco nas dependências jurisdicionadas do Estado, decidir sobre a aplicação de medidas de orientação e sanções, e propor melhorias nos processos empresariais envolvendo preceitos éticos corporativos.
Cada Comitê Estadual é formado por 4 membros, tendo dentre eles um representante eleito pelos funcionários com prerrogativas de estabilidade provisória e inamovibilidade, com mandato de três anos e um representante eleito dentro dos Fóruns Regionais de Diversidade, Equidade, Inclusão e Experiência do Funcionário. Com isso, o colegiado tem uma composição paritária e com visão multiparcial.
Além disso, no BB, o Código de Ética, aprovado pelo CA, busca promover princípios éticos e orientar as ações da alta administração, dos funcionários (no Brasil e no exterior), dos demais colaboradores, e daqueles que estejam atuando ou prestando serviços em nome ou para o Banco do Brasil, cabendo-lhes conhecer e zelar pelos preceitos contidos no documento. Com um conteúdo robusto e construído com a participação de diferentes intervenientes, esse documento apresenta as condutas esperadas, os comportamentos vedados e dispositivos para que desvios sejam reportados e sua condução seja realizada com rigor e observando premissas de confidencialidade e proteção das pessoas.

O Banco do Brasil possui o Canal de Ética e Denúncias, o qual unifica desde 31.03.2025 as denúncias que tratam de ilícitos e demais irregularidades e também denúncias que envolvem comportamento e relacionamento interpessoal.
Todo o fluxo de acolhimento e tratamento das denúncias opera as diretrizes estabelecidas no Código de Ética do BB e no Compromisso de Proteção ao Denunciante e Não Retaliação, ambos aprovados pelo Conselho de Administração.
O Canal de Ética e Denúncias do Banco do Brasil, disponível em três idiomas (português, inglês e espanhol) pelo telefone 0800 300 4455, todos os dias da semana, 24 horas, ou pelo Portal BB no endereço https://bb.com.br/site/pra-voce/atendimento/canal-de-denuncias, é o canal de comunicação por meio do qual funcionários, colaboradores, clientes, usuários, parceiros ou fornecedores podem relatar situações com indícios de ilicitude, de qualquer natureza, relacionadas às atividades da Instituição, podem, de forma anônima, relatar dúvidas ou violações ao Código de Ética.
O canal é operado por uma empresa independente e especializada, assegurando sigilo absoluto e o tratamento adequado de cada situação, sem conflito de interesses, acolhendo as denúncias e as encaminhando ao setor responsável para o devido procedimento.
Nos casos de conflitos interpessoais, condutas em desacordo com o nosso Código de Ética, de natureza moral, sexual ou de desrespeito à intimidade e à diversidade, além de reclamações em relação aos processos internos que impactam a experiência dos funcionários e que tenham tido a análise da primeira instância, sugestões e elogios, as demandas são encaminhadas à Ouvidoria Interna.
O Conselho Diretor recebe relatórios semestrais sobre o trabalho realizado no âmbito da Ouvidoria Interna por meio de Relatório de Atividades, a partir do qual as diretrizes de funcionamento do canal podem ser ajustadas, quando necessário.
Já nos casos de ilícitos e demais irregularidades, as demandas são encaminhadas ao setor de Controles Internos do Banco do Brasil, que verifica a suficiência das informações constantes no relato, direciona o caso para análise das áreas competentes, inicia o processo disciplinar (se for o caso) e fornece resposta ao denunciante.
Toda comunicação é respondida em até 20 dias úteis, exceto os casos de maior complexidade que podem demandar um prazo maior.
Quem descumprir o código de ética está sujeito às penalidades éticas e disciplinares, a exemplo de Termo de Ciência, Alerta Ético Negocial, Suspensão, Destituição, Demissão, entre outras, e poderá ser responsabilizado na esfera judicial.
Em atendimento à Resolução CMN nº 4.859, de 23 de outubro de 2020, semestralmente é realizado reporte ao Conselho de Administração, demonstrando o número de comunicações recebidas a natureza das comunicações as áreas competentes pelo tratamento da situação o prazo médio de tratamento e as medidas mitigadoras adotadas. O Relatório produzido fica à disposição do Banco Central.

O Estatuto Social do BB prevê diversas regras associadas à atuação dos órgãos de governança da Empresa.
No que se refere à definição das competências de cada um desses órgãos, essas estão previstas nos artigos 10 (Assembleia Geral de Acionistas), 21 (Conselho de Administração), 28 (Diretoria Executiva), 29 (Conselho Diretor) e 30 (atribuições individuais dos membros da Diretoria Executiva). Cada órgão decide acerca dos temas sob sua responsabilidade e, na existência de conflito de interesses, o Estatuto Social estabelece os procedimentos a serem adotados.
O Estatuto Social também prevê que os cargos de Presidente e de Vice-presidente do Conselho de Administração não podem ser acumulados com o de Presidente do Banco, ainda que interinamente (art. 11, §3º).
No art. 32 do Estatuto Social são previstas regras específicas de segregação de funções para os órgãos da administração do Banco, em especial quanto aos assuntos relativos à gestão de riscos e controles internos, risco de crédito e administração de recursos de terceiros.
O art. 40, §3º, do Estatuto Social prevê, ainda, que a área responsável pelo processo de controles internos deverá se reportar diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento de integrante da Diretoria Executiva em irregularidades ou quando um membro se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação de irregularidade a ele relatada.
Com o propósito de envolver todos os executivos na definição de estratégias e na aprovação de propostas para os diferentes negócios do Banco do Brasil, a administração utiliza comitês de nível estratégico, com o objetivo de conferir mais agilidade, qualidade e segurança à tomada de decisão. Além disso, as decisões, em qualquer nível da Empresa, são tomadas de forma colegiada, exceto nos casos em que uma estrutura organizacional mínima não o permita e em situações específicas, classificáveis como de menor risco operacional e de crédito.
Por meio de Instruções Normativas internas (IN), o Banco do Brasil estabelece vedações a integrantes dos comitês estratégicos para participação em deliberações de propostas nas quais haja conflito de interesses. Há, ainda, regras a serem observadas, estabelecimento de competências e alçadas, disposições gerais do modelo decisório, incluindo premissas para realização de transações com partes relacionadas (TPR), em conformidade com a Política de TPR do BB.

O Estatuto Social do Banco do Brasil apresenta, dentre outras, as regras relativas à condução de situações em que se possam, eventualmente, configurar conflitos de interesses.
O Estatuto Social prevê os procedimentos a serem adotados nas reuniões do Conselho de Administração, Conselho Diretor, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal (Art. 22, §§5º e 6º Art. 31, §§4º e 5º Art. 42, §§4º e 5º). Anteriormente à deliberação, o membro que não seja independente em relação à matéria em discussão deve manifestar seu conflito de interesses ou interesse particular, abstendo-se de participar das discussões e deliberações. Caso não o faça, qualquer outra pessoa presente à reunião poderá manifestar o conflito, caso dele tenha ciência.
Os Regimentos Internos do Conselho de Administração, Conselho Diretor e Diretoria Executiva, disciplinam a forma como situações envolvendo situações de conflito de interesses devem ser tratadas nas reuniões desses órgãos. Assim, é facultado a qualquer membro do órgão solicitar que se delibere pela retirada ou não do membro conflitado da reunião, sendo permitido seu retorno após a deliberação do tema. Os Regimentos também determinam que esse processo de deliberação seja registrado em ata.
No Art. 14 do Estatuto Social, também é previsto que, aos integrantes dos órgãos de administração, fica vedado intervir no estudo, deferimento, controle ou liquidação de qualquer operação em que sejam interessadas ou tenham conflito de interesses.
Além disso, o conselheiro de administração representante dos empregados não participa das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, bem como nas hipóteses em que ficar configurado o conflito de interesses (Estatuto Social, Art. 18, §6º).
Relativamente às decisões que envolvam Transações com Partes Relacionadas (TPR), a Política de TPR, aprovada pelo Conselho de Administração, orienta os integrantes dos órgãos responsáveis pela negociação, análise ou aprovação dessas transações que, porventura, se encontrem em conflito de interesse, a se declararem impedidos, explicando o envolvimento na transação e abstendo-se, inclusive, da discussão do tema.
Orientações a respeito do conflito de interesses para todos os funcionários e colaboradores estão explicitadas também no Código de Ética, em capítulo específico que traz situações que podem configurar conflito e alertas sobre como mitigar o risco. Nele há um recorte especial para os membros da Alta Administração, que deve observar também os dispositivos do Código de Conduta da Alta Administração, inclusive no que se refere o conflito de interesses.

Conforme disposto no Estatuto Social (art. 1º), o BB está sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, sendo regido pelo seu Estatuto Social, pelas Leis 4.595/1964, 6.404/1976, 13.303/2016 e seu respectivo Decreto Regulamentador, além das demais normas aplicáveis.
Diante disso, caso alguma situação dessa natureza se apresente nas Assembleias, serão observadas as disposições do art. 115, §4º, da Lei 6.404/1976:
"A deliberação tomada em decorrência do voto de acionista que tem interesse conflitante com o da companhia é anulável o acionista responderá pelos danos causados e será obrigado a transferir para a companhia as vantagens que tiver auferido".
Além disso, o Manual de Participação dos Acionistas do Banco do Brasil nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária também aborda o tema no capítulo "Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses".

APLICA PARCIALMENTE: O Estatuto Social do Banco do Brasil não aborda detalhes sobre transações com partes relacionadas, em especial pelo fato de que o Banco já dispõe de uma Política de Transações com Partes Relacionadas (TPR), aprovada pelo Conselho de Administração (CA) e divulgada no site de relações com investidores do BB, além de normativos internos que disciplinam o tema com o nível de detalhamento necessário para a condução do assunto no âmbito da instituição.
O Estatuto Social (Art. 4º, III) veda a realização de transferências de recursos, serviços ou outras obrigações entre o Banco e suas partes relacionadas em desconformidade com sua Política de Transações com Partes Relacionadas.
Ademais, o Estatuto Social define, em seu Art. 21, as competências do CA. Nesse contexto, as TPR que se enquadrem nas atribuições do CA são submetidas à sua aprovação, como as que envolvam alterações nas participações do Banco em sociedades, no País e no exterior (Art. 21, II, alínea d).
Por sua vez, cabe ao Comitê de Auditoria (Coaud): (i) avaliar e manifestar-se sobre propostas que envolvam Transações com Partes Relacionadas submetidas à deliberação do Conselho de Administração (Regimento Interno do Comitê de Auditoria, Art. 5º, inciso XXI) e (ii) avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria interna, a adequação das TPRs (Regimento Interno do Comitê de Auditoria, Art. 5º, inciso XX). Além disso, quando das revisões anuais da Política de Transações com Partes Relacionadas, o Conselho de Administração é subsidiado pelo Comitê de Auditoria, que avalia e se manifesta acerca das propostas de revisões do documento.
Em se tratando de decisões com interesses potencialmente conflitantes, é previsto no Art. 22 (§§5º e 6º) do Estatuto Social que, nas reuniões do CA, anteriormente à deliberação, o membro que não seja independente em relação à matéria em discussão deve manifestar seu conflito de interesses ou interesse particular, abstendo-se de participar das discussões e deliberações. E, se não fizer, qualquer outra pessoa presente à reunião poderá manifestar o conflito, caso dele tenha ciência, procedendo-se conforme explicitado no item 5.2.2.
Adicionalmente, a Política de Transações com Partes Relacionadas orienta os integrantes dos órgãos responsáveis pela negociação, análise ou aprovação de transações com partes relacionadas que se encontrem em conflito de interesse, a se declararem impedidos, explicando o envolvimento na transação e abstendo-se, inclusive, da discussão do tema.

APLICA PARCIALMENTE: O Banco do Brasil possui uma Política de Transações com Partes Relacionadas (TPR) aprovada pelo Conselho de Administração cuja última revisão ocorreu em 13.12.2024 a qual prevê:
(i) A Política de Transações com Partes Relacionadas veda a realização de transações com partes relacionadas em condições diversas às de mercado ou que possam prejudicar os interesses do Banco.
No contexto das transações com partes relacionadas realizadas pelo Banco, verifica-se que a identificação de alternativas de mercado previamente à sua aprovação se aplica às transações realizadas com fornecedores, estando este tema disciplinado na Política de Relacionamento com Terceiros, aprovada pelo Conselho de Administração, em 10.04.2025 e no Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Brasil - RLBB, de 27.08.2021.
Por ser uma sociedade de economia mista federal, atendendo à legislação brasileira vigente, o Banco do Brasil realiza suas compras e contratações utilizando-se da Lei 13.303/2016 e do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Brasil - RLBB.
O processo licitatório realizado pelo Banco destina-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do produto ou serviço contratado.
(ii) A Política de TPR veda qualquer forma de remuneração a assessores, consultores ou intermediários que possa gerar conflito de interesses com o Banco, seus administradores e acionista controlador.
As aprovações de transações com partes relacionadas obedecem ao fluxo decisório do Banco (Formulário de Referência, Seção 11), que contempla a segregação de funções, ou seja, o estabelecimento de limite de crédito, a negociação e a precificação são realizados por áreas especializadas e distintas, em conformidade com as políticas e normativos internos.
Além disso, o Estatuto Social (Art. 14) veda aos integrantes dos órgãos de administração a intervenção no estudo, deferimento, controle ou liquidação de qualquer operação em que sejam interessadas, direta ou indiretamente, sociedades de que detenham controle ou participação, ou que tenham interesse conflitante com o do Banco.
(iii) Com a alteração do Art. 34 da Lei 4.595/1964 (conforme Lei 13.506/2017 e Resolução CMN 4.693/2018), passou a ser permitida a realização de operações de crédito com os membros do Conselho de Administração e de seus Comitês de Assessoramento, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, desde que em condições de mercado, sem benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente às operações deferidas aos demais clientes de mesmo perfil (Resolução CMN 4.693/2018, Art. 6º).
Relativamente às operações de crédito com o controlador, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabelece:
"Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios."
(iv) A Política de TPR do Banco incentiva o estabelecimento de um ambiente independente para a negociação, a análise e a aprovação de Transações com Partes Relacionadas a fim de que sejam razoáveis, justificadas e equilibradas e que seus resultados sejam comutativos.
Nesse contexto, nas reestruturações societárias envolvendo partes relacionadas são observados os princípios de transparência e equidade. Por sua vez, o normativo interno que versa sobre operações societárias prevê a possibilidade de realização de avaliação externa independente.
Ressalte-se que cabe ao Conselho de Administração decidir sobre as participações do Banco em sociedades, no Brasil e no exterior, e que cabe ao Comitê de Auditoria avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria interna, a adequação das transações com partes relacionadas.
(v) A Política de TPR prevê que no BB observamos os princípios de transparência e equidade nas reestruturações societárias envolvendo partes relacionadas. Ademais, a Política estabelece regras para assegurar que todas as decisões, especialmente aquelas envolvendo Partes Relacionadas e outras situações com potencial conflito de interesses, sejam tomadas observando os interesses do Banco do Brasil e de seus acionistas.
Além disso, na hipótese de alienação de controle o adquirente se obrigaria a, observando as condições e prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado da B3, fazer oferta pública de aquisição das ações tendo por objeto as ações de emissão do Banco de titularidade dos demais acionistas, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante (Estatuto Social, Art. 59). Em caso de fechamento de capital deverá ser ofertado um preço mínimo às ações, correspondente ao preço justo apurado por empresa especializada escolhida pela Assembleia Geral, na forma da legislação aplicável e conforme previsto nos §§1º e 2º, do Art. 10 e §2º do Art. 60 do Estatuto Social.

O Banco do Brasil possui Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão do BB aprovada pelo Conselho de Administração e vedando expressamente: (i) utilização de informação relevante ainda não divulgada com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, mediante negociação de valores mobiliários (ii) aluguel e empréstimo dos valores mobiliários e (iii) negociação em período de silêncio, exceto se houver Plano de Negociação formalizado para a operação.
Embora a responsabilidade pela observância da regularidade das negociações seja das pessoas sujeitas à Política, o BB possui, por prudência, um sistema de monitoramento das negociações e fluxo para apuração interna de ocorrências. Além disso, a Política prevê penalidades nos casos de transgressão às normas estabelecidas.
A versão vigente da Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão do BB foi aprovada pelo Conselho de Administração, em 11.01.2024, conforme ata de reunião disponível no Site de Relações com Investidores.

O Banco do Brasil disciplina de forma bastante restrita suas contribuições voluntárias. Em sede de Política, possuímos a Política Específica de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC), aprovada pelo Conselho de Administração, a qual traz o seguinte enunciado:
"Repassamos recursos, de forma voluntária, planejada, monitorada e circunstancial, para projetos e programas sociais, além de realizar doações e atividades de voluntariado envolvendo funcionários."
Para melhor detalhar o enunciado acima, o Banco elaborou as Diretrizes do Investimento Social Privado do Banco do Brasil, as quais são guiadas a partir da Estratégia Corporativa, também aprovada pelo Conselho de Administração.
As informações relativas ao Investimento Social Privado são divulgadas para toda a sociedade por meio dos documentos disponíveis no site de Relações com Investidores do Banco do Brasil (Relatório Anual BB, Demonstrações Contábeis e Relatório da Administração) e no site da Fundação Banco do Brasil (Relatório de Atividades, Demonstrações Contábeis, Relatório dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal).
Especificamente no que se refere às contribuições destinadas às atividades políticas, o Banco trata disso na Política Geral de Escopo Institucional, aprovada pelo Conselho de Administração:
"Não concedemos qualquer tipo de apoio (inclusive financeiro) a eventos promocionais em benefício de candidatos, de partidos políticos e de organizações religiosas."
No Código de Ética, norma aprovada pelo Conselho de Administração, também há enunciados para este tema:
"2.11 Contribuímos, nas nossas atividades diárias, para a manutenção do caráter laico e apartidário da Empresa. (...)
2.51 Proibimos o financiamento de partidos políticos ou candidatos a cargos públicos no Brasil e nos países em que atuamos em nome do Banco, ou de seus representantes. (...)
7.5 Proibimos o uso de instalações, equipamentos, materiais de trabalho e rede eletrônica de comunicações para assuntos político-partidários, religiosos ou de interesse comercial próprio ou de terceiros."
Por fim, o Programa de Compliance e Integridade, também aprovado pelo Conselho de Administração, referencia o Código de Ética e as Diretrizes do Investimento Social Privado.