CIA ENERG CEARA - COELCE

O capital social da Companhia é composto por ações ordinárias e ações preferenciais Classe A e ações preferenciais Classe B, sendo que cada ação ordinária dá direito a um voto nas Assembleias Gerais e as ações preferenciais, Classe A e Classe B, gozam de prioridade no recebimento de um dividendo mínimo e prioridade no reembolso de capital pelo valor do patrimônio líquido, no caso de liquidação da Companhia, nos termos do Estatuto Social da Companhia, e em conformidade com o previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ("Lei das Sociedades por Ações"). A Companhia não adota a prática recomendada quanto à composição do capital social somente em ações ordinárias em razão da estrutura de capital adotada historicamente ter se demonstrado adequada e eficiente para sua atuação, bem como estar em conformidade com a legislação e regulamentação atualmente vigentes. Para mais informações sobre os direitos políticos e econômicos de cada espécie de ações da Companhia, vide Estatuto Social da Companhia, capítulo II.

O estatuto social da Companhia estabelece que compete ao conselho de administração manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de quaisquer propostas, protocolos, justificativas e documentos similares a serem submetidos à Assembleia Geral, envolvendo operações de transformação, dissolução, fusão, cisão ou incorporação da Companhia ou que esta seja parte. A Companhia é fiscalizada e está submetida às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica ("ANEEL"), e, seu Estatuto Social prevê que alterações de cláusulas estatutárias que impliquem na transferência de ações ou mudança do controle acionário da Companhia, bem como transferências das ações com direito a voto que impliquem na mudança do controle acionário da Companhia deverão ser submetidas à prévia e expressa concordância do Poder Concedente. Da mesma forma, o Estatuto Social estabelece que não poderão ser averbadas transferências de propriedade de ações com direito de voto que impliquem em alienação do bloco de controle, sem que o novo titular firme, junto com o termo de transferência, declaração que se obriga a observar e a cumprir todas as cláusulas estabelecidas no contrato de concessão. Além disso, o acionista controlador da Companhia detém 97,91% das ações com direito a voto do capital social (ON) e 35,55% de ações preferenciais da Companhia, e, dessa forma, a Companhia possui dispersão acionária somente com relação as ações preferenciais. Adicionalmente, a Companhia entende que o disposto na Lei das Sociedades por Ações, na regulação da CVM, em especial na Resolução CVM nº 78, de 29/03/2022, e na Instrução CVM nº 44/2021, são suficientes para garantir o tratamento justo e equitativo aos acionistas da Companhia em caso de reorganizações societárias, aumentos de capital e outras transações que ensejem a alteração do controle da Companhia.

Apesar do Estatuto Social da Companhia não prever como competência do Conselho de Administração a emissão de parecer em relação a Oferta Pública de Ações (OPA), a Companhia adota as regras e diretrizes referentes à OPA constantes na Resolução CVM Nº 85, de 31 de março de 2022, conforme alterada, e, desta forma, a Companhia entende estar em conformidade com a prática necessária e com a regulamentação vigente.

O Conselho de Administração aprovou a adoção, em 23 de setembro de 2020, de seu Regimento Interno que disciplina de forma complementar, o funcionamento, estrutura e forma de atuação do órgão, bem como inclui as atribuições de definição de estratégias de negócios, avaliação de exposição a riscos, zelo aos valores e princípios éticos, revisão periódica do sistema de governança corporativa. Ademais, o Conselho de Administração aprovou em 16 de dezembro de 2024 a nova versão da Política de Gestão de Riscos da Companhia, que estabelece um conjunto de diretrizes para orientar as decisões tomadas pela Companhia no que tange a identificação, análise e avaliação dos riscos inerentes às suas atividades.

Atualmente, o Conselho de Administração é composto por 9 membros, dos quais 2 (dois) são independentes. O Conselho de Administração avalia e divulga quem são os conselheiros independentes, conforme item 7.3 do Formulário de Referência da Companhia versão 4.0 disponibilizado no site da CVM em 29 de julho de 2024.

O Conselho de Administração aprovou a adoção, em 23 de setembro de 2023, da Política de Indicação e Avaliação de Administradores da Companhia que tem por objetivo estabelecer as diretrizes e requisitos básicos para a indicação de membros dos órgãos de administração e avaliação dos administradores, em linha com as Recomendações sobre Governança Corporativa do grupo Enel, aprovadas pelo Conselho de Administração da Companhia em 23 de agosto 2016 e com as Diretrizes de Governança Corporativa, aprovada em 24 de novembro de 2022 . Adicionalmente,, com a Lei das Sociedades por Ações, regulamentação da CVM e com o previsto em seu Estatuto Social.

A Companhia aprovou em Reunião do Conselho de Administração em 23 de setembro de 2020 a Política de Indicação e Avaliação de Administradores e o Regimento Interno do Conselho de Administração, os quais preveem que o referido órgão deve adotar um procedimento formal de autoavaliação anual para analisar seu funcionamento, tamanho e composição, e que a cada três anos, deve contar com o apoio de consultores externos. A Política e o Regimento aqui mencionados seguem as Diretrizes de Governança Corporativa aprovadas em Reunião de Conselho de Administração da Companhia em 23 de agosto de 2016. A última autoavaliação do conselho foi realizada em relação ao exercício de 2024.

O plano de sucessão do diretor presidente é conduzido em processo coordenado pela área de Pessoas e Organização do grupo Enel e conta com a devida participação do Conselho de Administração no momento oportuno.

Apesar de não possuir um programa formal de integração de novos membros do Conselho de Administração, estes são apresentados às pessoas chave da Companhia e às suas instalações quando do seu respectivo ingresso na Companhia. O conselho de administração da Companhia é composto, majoritariamente, por executivos do grupo Enel que já são bastante familiarizados com a cultura, pessoas, ambiente, estrutura e modelo de negócios do grupo Enel, incluindo a Companhia. Os membros do conselho que não são executivos do grupo Enel, ao assumir a posição, são recebidos por meio de uma apresentação que promove uma visão geral da Companhia e seus principais temas.

As reuniões do Conselho de Administração da Companhia não são precedidas de reuniões exclusivas para conselheiros externos. A ausência da adoção dessa recomendação pela Companhia dá-se em função da forma de atuação e da estrutura da Companhia e não descumpre a legislação e regulamentação aplicável.

Todas as atas de reuniões do Conselho de Administração (a) são lavradas no livro próprio, com data, local, nome dos conselheiros presentes e deliberações tomadas: (b) são redigidas com clareza, de forma que permitem o pleno e completo entendimento das discussões havidas e deliberações aprovadas pelos membros do Conselho de Administração: e (c) contêm a identificação dos votos proferidos pelos conselheiros, eventualmente registrando os votos favoráveis, os votos divergentes e as abstenções de voto.

As metas do diretor-presidente são fixadas pela controladora da Companhia, sendo este portanto, o modelo de sua avaliação de desempenho. Não há uma avaliação formal do diretor-presidente conduzida pelo conselho de administração. No entanto, o conselho de administração realiza constante acompanhamento e cobrança dos resultados esperados do diretor-presidente e demais diretorias. O processo de avaliação dos membros da Diretoria é orientado através de uma política formalizada pelo grupo.

Os diretores da Companhia compartilham as metas e diretrizes definidas pelo grupo Enel e realizam a avaliação de acordo com a política definida pelo grupo, sendo este portanto, o modelo de sua avaliação de desempenho. Não há uma avaliação formal específica, conduzida pelo conselho de administração, dos diretores da Companhia. O executivo será avaliado dentro da estrutura definida pela controladora e política vigente. No entanto, o conselho de administração realiza constante acompanhamento e cobrança dos resultados esperados do diretor-presidente e demais diretorias.

Atualmente, não existe política formal de remuneração dos diretores da Companhia aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia. Os membros da Diretoria da Companhia recebem o salário base pró-labore (remuneração fixa mensal), com base no nível e complexidade do cargo exercido na Companhia e praticado pelo mercado: bônus com remuneração variável de curto prazo: e incentivo de longo prazo. O bônus é calculado a partir do alcance e a superação de metas empresariais. Além disso, os membros da Diretoria fazem jus aos seguintes benefícios, alinhados às práticas de mercado no nível executivo. A prática de remuneração dos diretores foi estruturada com o objetivo de alinhar os objetivos dos executivos aos objetivos da Companhia bem como contribuir com o desempenho de seus executivos, garantindo comprometimento e a satisfação com a remuneração e a possibilidade de ascensão interna. Para maiores informações sobre o assunto, vide Seção 8 do Formulário de Referência da Companhia versão 3.0. disponibilizado no site da CVM em 5 de junho de 2025.

A Companhia acredita que a remuneração da Diretoria está vinculada a resultados com metas de médio e longo prazo relacionadas de forma clara e objetiva à geração de valor econômico para a Companhia no longo prazo, tendo em vista a descrição contida no item 3.4.1 deste Informe de Governança Corporativa.

A Companhia acredita que a estrutura de incentivos está alinhada aos limites de risco definidos pelo Conselho de Administração, vedando que uma mesma pessoa controle o processo decisório e a sua respectiva fiscalização, tendo em vista a descrição contida no item 3.4.1 deste Informe de Governança Corporativa.

O grupo Enel possui um comitê global de gerenciamento de riscos, o qual possui as seguintes atribuições: (i) aprovar as políticas de riscos propostas pelo Controller de risco da holding Enel Brasil S.A.: (ii) aprovar os limites de exposição propostos: (iii) autorizar quebras de limites: (iv) definir estratégias de riscos identificando planos de ação e instrumentos para mitigar os riscos: e (v) supervisão global do gerenciamento e controle de riscos. A Companhia possui uma área de Controle de Riscos que possui Certificação Internacional ISO 31000: 2018 (G31000) e tem como objetivo monitorar o cumprimento de limites, critérios e princípios no âmbito de gestão de riscos, bem como identificar, analisar e avaliar riscos que possam afetar a continuidade dos negócios. Adicionalmente, com o objetivo de monitorar o cumprimento das políticas internas, inclusive àquelas relacionadas ao controle e gestão de riscos, a Companhia conta com uma equipe de auditoria interna, responsável por realizar periodicamente auditorias e verificar se as políticas e controles estabelecidos estão em funcionamento, bem como uma área de Controles Internos que tem como principal atribuição assessorar as áreas de negócios na revisão de processos e implementação de controles para garantir exatidão das informações financeiras e o cumprimento das leis, normas, regulamentos e procedimentos internos. O Conselho de Administração é o órgão máximo de governança corporativa no controle e gestão de riscos, sendo ele quem supervisiona o processo de identificação, avaliação, gestão, monitoramento e comunicação dos riscos, de acordo com a Política de Controle e Gestão de Riscos vigente, incluindo qualquer risco que possa afetar a sustentabilidade em uma perspectiva de médio e longo prazo, além de desempenhar um papel na aprovação das políticas corporativas e aprovação do Plano de Auditoria.

A equipe de auditoria interna é responsável por realizar periodicamente auditorias e verificar se as políticas e controles estabelecidos estão em funcionamento, reportando seu trabalho periodicamente ao Conselho de Administração. A área de auditoria interna tem como objetivo monitorar o cumprimento das políticas internas, inclusive relacionadas a riscos. Na atual estrutura de controles internos, a companhia conta com um comitê de riscos e uma área de controles internos que tem como principal atribuição assessorar as áreas de negócios na revisão de processos e implementação de controles para garantir exatidão das informações financeiras e o cumprimento das leis, normas, regulamentos e procedimentos internos. Essa área atende a todos requisitos de acompanhamento periódico da Lei Sarbanes Oxley, inclusive com certificação semestral desses controles por auditoria externa. Para mais informações sobre o assunto, vide itens 5.1 e 5.2 do Formulário de Referência da Companhia versão 3.0. disponibilizado no site da CVM em 5 de junho de 2025.

A Companhia adota a Política de Controle e Gestão de Riscos formalmente aprovada em reunião do Conselho de Administração da Enel Distribuição Ceará - Coelce - realizada em 16 de dezembro de 2024. Esta política estabelece as diretrizes, responsabilidades, mecanismos e procedimentos internos para a gestão e controle dos riscos inerentes aos negócios da Companhia, a fim de monitorar e mitigar tais riscos de forma eficaz. Os riscos para os quais a Companhia busca proteção são classificados em 6 (seis) macro categorias: 1. Financeiros: 2. Estratégicos: 3. Governança e cultura: 4. Tecnologia Digital (Cyber security): 5. Compliance: e 6. Operacionais: além de 37 subcategorias. Esse riscos são identificados, analisados e avaliados conforme o processo completo de avaliação de risco descrito na Norma ISO 31000:2018, sendo adotados procedimentos específicos de proteção para cada uma das categorias descritas. Com relação à sua estrutura organizacional, a Companhia segue as diretrizes previstas no Sistema de Controles Internos e Gestão de Riscos ("SCIGR"), definido e estruturado pelo Conselho de Administração da Enel SpA e da Enel Américas S.A., acionistas controladoras indiretas da Companhia, o qual estabelece as normas para a gestão dos riscos inerentes aos seus negócios. Essas diretrizes são aplicadas nos diferentes níveis da Companhia, abrangendo os processos de identificação, análise, avaliação, tratamento, monitoramento e comunicação dos riscos que a Companhia enfrenta continuamente. O SCIGR adota o sistema das três "linhas de ação" para que se obtenha um gerenciamento eficaz e eficiente de riscos e controles: (i) sendo a primeira linha as Unidades de Negócios (Risk Owners), cujas atividades e processos de negócio estão sujeitos à mecanismos de controle, desenvolvidos para assegurar que estas atividades e processos sejam realizados em conformidade com políticas e procedimentos internos estabelecidos pela unidade de negócio em questão, tais mecanismos são gerenciados pela área de Controles Internos: (ii) na segunda linha estão as áreas de Controles Internos, responsável pela revisão de processos e implementação de controles para garantir exatidão das informações financeiras e o cumprimento das leis, normas, regulamentos e procedimentos internos: e a área de Controle de Riscos (Risk Control), responsável pelo processo de gerenciamento de riscos da Companhia, assegurando o cumprimento dos limites, critérios e princípios em que se enquadram as ações relacionadas com o âmbito de risco: e (iii) a área de Auditoria Interna está na terceira linha, responsável por avaliar a efetividade das medidas dispostas na estrutura de Governança Corporativa, por meio de avaliação independente do sistema de controles internos e gestão de riscos, incluindo a forma como as frentes descritas nos itens "(i)" e (ii)" acima alcançam seus objetivos de controle e gestão de riscos.

O Conselho de Administração aprovou, em 16 de dezembro de 2024, a Política de Controle e Gestão de Riscos, que dispõe sobre o tema, conforme indicado no item 4.5.1 deste Informe. O comportamento ético do grupo Enel é baseado no Código de Ética, no Plano de Tolerância Zero a Corrupção e no Global Compliance Program, inspirados nas melhores práticas internacionais (FCPA, UK Bribery Act etc.), além de considerar os requerimentos da Lei brasileira n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Nesse sentido, a Companhia tem desenvolvido e adotado um Programa de Prevenção de Riscos Penais (Programa de Integridade), que prevê comportamentos e princípios de atuação esperados dos colaboradores do Grupo Enel no Brasil, que supõem valores fundamentais da companhia para atingir seus objetivos empresariais e ao mesmo tempo prevenir a materialização dos riscos relacionados aos delitos previstos no Programa.

A Diretoria supervisiona o processo de identificação, análise, avaliação, tratamento, monitoramento e comunicação dos riscos aos quais a Companhia está exposta. Anualmente, a matriz de riscos da Companhia, que inclui os principais riscos e suas respectivas medidas de mitigação conforme a metodologia do Grupo Enel, é apresentada Conselho de Administração da Companhia. A gestão dos controles internos visa garantir que as atividades do negócio, à luz deste tema, permitam mitigar os riscos relacionados à observação e à aplicação rigorosa de todos os procedimentos e normas atuais, ambos relacionados ao cumprimento da metodologia do Comitê de Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway ("COSO"). A área de Controles Internos da Companhia atende a todos os requisitos para o monitoramento periódico da Lei Sarbanes Oxley, incluindo a certificação semestral de controles de auditoria externa e a definição de ações para mitigar as deficiências dos controles endereçados pelos Auditores Externos Independentes em conjunto com os proprietários dos processos e os proprietários dos controles de forma a melhorar continuamente os processos, assim como realizam o monitoramento da implementação destas ações e comunicação do status ao Conselho de Administração. A Auditoria Interna reporta semestralmente ao Conselho de Administração a avaliação e monitoramento da eficácia do Sistema de Gestão Antissuborno e Modelo de Prevenção de Riscos Penais, onde é apresentado o parecer da análise do sistema de controle interno e gestão de riscos, considerando as atividades planejadas para a função de auditoria e os pilares do Programa de Integridade.

A Companhia possui um Programa de Integridade aprovado pelo Conselho de Administração que objetiva garantir aderência aos requisitos da legislação brasileira Anticorrupção (Lei 12.846/13), através do qual se estabelece uma série de medidas preventivas relacionadas a responsabilidade penal corporativa. Esse programa está inserido no Programa Global de Compliance, adotado pelas companhias do grupo Enel no Brasil aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia. O responsável pela Auditoria Interna é nomeado pelo Conselho de Administração como Compliance Officer e o responsável pela Prevenção de Delitos do Grupo Enel e tem como principal objetivo monitorar a eficácia e atualização do Programa de Integridade, a fim de prevenir ou mitigar os riscos que possam gerar responsabilidades para a Enel e para as suas controladas. Para isso, o responsável: (i) fiscaliza o cumprimento das disposições do Programa de Integridade e das normas éticas aplicáveis: (ii) verifica a eficiência do Programa de Integridade para prevenir a ocorrência de quaisquer situações contrárias ao mesmo ou à legislação vigente: (iii) atualiza periodicamente o Programa de Integridade com o intuito de adaptá-lo às necessidades das controladas e às mudanças legais: (iv) analisa descumprimentos éticos identificados e determina as medidas disciplinares aplicáveis: e (v) reporta diretamente ao Conselho de Administração os resultados dos monitoramentos e os casos sensíveis. Na Enel, nossa área de Compliance, junto com a área de Auditoria Interna, estão estruturadas para garantir sua atuação independente, imparcial e com autonomia. Para além de assegurar que os processos estejam de acordo com normas, a Auditoria Interna também busca atuar de forma estratégica, atenta às metas das diferentes áreas. A Auditoria Interna também se dedica a avaliar o cumprimento de normas e procedimentos, considerando aspectos como fraudes e corrupção. Conta, para isso, com programa anual de auditoria, com coordenação autônoma em relação à Diretoria. Por meio do Canal Ético, qualquer pessoa pode comunicar práticas e comportamentos, por parte de pessoas do Grupo Enel ou empresas terceirizadas, que violem os princípios do Código de Ética. As manifestações são recebidas por empresa externa, garantindo total imparcialidade no acolhimento. Toda e qualquer comunicação será tratada com sigilo e confidencialidade, com garantia de não retaliação e anonimato aos denunciantes. A gestão, apuração e tratamento das comunicações recebidas via Canal Ético estão sob responsabilidade da área de Auditoria Interna. Todas as alegações são apuradas e, caso seja identificado o descumprimento de algum requisito e/ou política da Companhia, medidas disciplinares são aplicadas. As apurações são submetidas periodicamente ao Conselho de Administração, que avalia a adequação das atividades e ações realizadas.

A Companhia possui um canal de denúncias, denominado Canal Ético, disponível na internet e por meio de telefone (0800-892-0696) para receber denúncias sobre suspeitas ou práticas de comportamentos não aderentes com o Código de Ética. O canal está aberto para o recebimento de denúncias de quaisquer pessoas, incluindo empregados e terceiros e a recepção das manifestações é feita por uma empresa terceirizada para garantir total isenção no acolhimento de toda e qualquer manifestação. Por outro lado, a gestão e o tratamento das remediações está sob responsabilidade da Auditoria Interna da Companhia. O contato com o canal de denúncias pode ser feito de forma anônima e as informações são tratadas de forma confidencial, sem prejuízo das obrigações legais previstas e a defesa dos direitos da Companhia ou das pessoas envolvidas no testemunho. Além disso, a Companhia tem o compromisso de manter um ambiente de trabalho em que todos se sintam à vontade para esclarecer dúvidas, expressar preocupações e fazer sugestões apropriadas quanto às práticas de negócio. Por esse motivo, a Companhia não tolera nenhum tipo de retaliação contra quem fizer algum questionamento ou demonstrar alguma preocupação, ou, de boa-fé, denunciar um comportamento possivelmente inadequado. Há também a ouvidoria interna, área destinada a receber reclamações dos colaboradores, tem sua gestão realizada desde outubro de 2014 por uma empresa externa e independente, responsável por encaminhar as queixas ou comunicações a área de Pessoas e Organização, garantindo a confidencialidade do autor. Para maiores informações sobre o assunto, vide item 5.3 do Formulário de Referência da Companhia versão 3.0. disponibilizado no site da CVM em 5 de junho de 2025.

O Estatuto Social da Companhia estabelece as atribuições de cada órgão da administração de forma clara, bem como define as responsabilidades de cada Diretor e determina o prazo de mandato de acordo com a Lei das Sociedades por Ações. Os conflitos de interesse são identificados e administrados nos termos da Lei das Sociedades por Ações e de acordo com o Regimento Interno do Conselho de Administração e da Diretoria.

A Companhia adota práticas de governança corporativa e aquelas recomendadas e/ou exigidas pela legislação, sendo que as regras, valores e princípios da Companhia são divulgadas a todos em seu site, bem como nos demais políticas da Companhia. Ademais, a Companhia adota, além das regras previstas na Lei das Sociedades por Ações, determinadas regras e mecanismos para identificação e administração de conflitos de interesses, conforme estabelecido em seu Programa de Integridade e nas Diretrizes de Governança Corporativa. Para maiores informações sobre o assunto, vide Seção 5 do Formulário de Referência da Companhia versão 3.0. disponibilizado no site da CVM em 5 de junho de 2025.

Os conflitos de interesse são identificados e administrados nos termos da Lei das Sociedades por Ações e com base nas Diretrizes de Governança Corporativa, conforme aprovação do Conselho de Administração realizada em 24/11/2022. As Reuniões do Conselho de Administração que tratam da aprovação de operações com partes relacionadas e quaisquer outras reuniões observam estritamente a Lei das Sociedades por Ações. Ainda, os acionistas da Companhia sempre observaram os dispositivos legais relacionados ao abuso de controle e conflito de interesses, previsto no artigo 115 da Lei das Sociedades por Ações, buscando, assim, manter o padrão de governança corporativa da Companhia.

Em 24 de novembro de 2022, em Reunião do Conselho de Administração, foram aprovadas as novas Diretrizes de Governança Corporativa do grupo Enel, que rege, dentre outras matérias, o tratamento das operações com partes relacionadas. Além disso, as empresas do grupo Enel adotam a Política Interna nº 99 que prevê as condições e o tratamento a ser dado para transações com partes relacionadas. A Companhia tem por melhores práticas realizar operações com partes relacionadas com estrita observância dos preços e condições usuais de mercado, bem como realizar o procedimento de tomada de decisões no âmbito de operações com partes relacionadas nos termos da Lei das Sociedades por Ações. Os contratos celebrados entre partes relacionadas devem, ainda, observar o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, a qual trata dos controles prévio e a posteriori sobre atos e negócios jurídicos entre as concessionárias, permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas, bem como a submissão à aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, quando necessário, que poderá impor restrições aos termos e condições desses contratos e, em circunstâncias extremas, determinar a rescisão do contrato. Com relação às transações com partes relacionadas, das quais pode advir conflito de interesses, a Companhia reforça seu compromisso em estabelecer de forma clara e objetiva medidas para evitar conflito de interesses, bem como em prestar todas as informações necessárias para demonstrar que as operações foram realizadas em condições estritamente comutativas ou com o pagamento compensatório adequado, similares àquelas que poderiam ser estabelecidas em transações com partes não relacionadas, informando, dentre outros, termos e condições aplicadas na operação e a existência de eventuais garantias. Para mais informações sobre as regras e práticas da Companhia quanto à realização de transações com partes relacionadas, vide item 11.2 da última versão do Formulário de Referência da Companhia disponibilizado no site da CVM em 5 de junho de 2025.

Em reunião do Conselho de Administração, realizada em 03 de dezembro de 2012, a Companhia aprovou a Política de Negociação de Valores Mobiliários, que tem por finalidade enunciar as diretrizes e condições que regem, dentro dos limites das disposições regulamentares aplicáveis, as operações de compra, venda, permuta, aquisição e alienação ou qualquer outra modalidade de negociação de valores mobiliários ou títulos representativos ou conversíveis em ações de emissão da Companhia. Em caso de violação às regras estabelecidas pela Política de Negociação de Valores Mobiliários, pela Resolução CVM 44/21 e nos demais dispositivos legais e regulamentares aplicáveis poderá sujeitar o infrator a responder processo administrativo sancionador e à aplicação, pela CVM, de penalidades previstas no artigo 11 da Lei nº 6.385/1976. Adicionalmente, a Política de Negociação de Valores Mobiliários sujeitará o infrator a responder a um procedimento interno de caráter disciplinar, o qual poderá resultar, inclusive, na demissão por justa causa ou no término da relação de prestação de serviços à Companhia.

O Código de Ética da Companhia prevê que a companhia não financia partidos políticos, candidatos ou representantes, nem patrocina convenções ou festividades cujo propósito exclusivo seja propaganda política. Igualmente, se abstém de exercer qualquer pressão, direta ou indireta, em políticos (por exemplo, por meio da concessão do uso das estruturas da Companhia, aceitação de recomendações para emprego, contratos de consultoria, etc.). A Companhia não faz contribuições para organizações com as quais possam surgir conflitos de interesses, como por exemplo, sindicatos, associações de meio ambiente ou grupos de defesa de consumidores. Adicionalmente, conforme Plano de Tolerância Zero com a Corrupção, a Companhia se abstém de exercer qualquer tipo de pressão ilícita, direta ou indiretamente, sobre políticos, não financia partidos políticos, nem seus representantes ou candidatos, seja no Brasil ou em outros países e não patrocina nenhum acontecimento cujo fim exclusivo seja a propaganda política. O Código está disponível na rede mundial de computadores no endereço eletrônico:https://www.enel.com.br/pt/quemsomos/archive/d2018-comportamento-etico.html.A Companhia conta também com o Procedimento nº 220 - Gestão de Doações que tem como objetivo definir as responsabilidades do processo de doação a instituições, seu fluxo de análise e as formas de controle adotadas.

A Companhia não realiza desembolsos relacionados às atividades políticas, em conformidade com a descrição contida no item 5.5.1 deste Informe de Governança Corporativa.