CIA SEGUROS ALIANCA DA BAHIA

O capital social da Companhia se divide em ações ordinárias e ações preferenciais, em igual proporção. Os direitos atribuídos a essas classes de ação encontram-se descritos no artigo 5º do Estatuto Social.
A existência de ações preferenciais se justifica por ter sido essa a estrutura de capital definida pelos acionistas à época da constituição da Companhia.

A Companhia entende que as instruções gerais publicadas em seu Edital de Convocação contêm as informações essenciais à participação dos acionistas, não sendo necessário, por isso, a publicação de um manual apartado.
Nesse sentido, cumpre notar que o Edital de Convocação esclarece (i) os documentos cuja apresentação é necessária quando da realização da assembleia: (ii) os requisitos para requerimento de adoção do procedimento de voto múltiplo ou de eleição em separado, conforme o caso (iii) a possibilidade de representação por meio de procuração e as exigências da Companhia em relação ao instrumento de mandato. Além disso, há referência à possibilidade de os acionistas manifestarem previamente seu voto por meio do boletim de voto a distância, quando aplicável, e ao endereço eletrônico no qual se encontram disponíveis os documentos relativos aos assuntos constantes da ordem do dia. As assembleias gerais da Companhia usualmente são realizadas com a presença de acionistas representando aproximadamente 80% do capital social, o que parece indicar que as práticas hoje adotadas estimulam adequadamente a participação nas assembleias.

O estatuto social da Companhia não contém previsões expressas nesse sentido. A Administração entende que a previsão do art. 254-A da Lei 6.404/76 quanto à realização obrigatória de oferta pública de aquisição de ações (OPA) com tag along de 80% mostra-se adequada à sua realidade econômica e aos interesses patrimoniais dos titulares de cada uma das espécies de ação de emissão da Companhia.
Além disso, em relação à manifestação dos administradores sobre os termos e condições de transações que possam culminar na mudança do controle societário (tais como aquisições e reorganizações societárias), a Companhia informa que jamais enfrentou uma situação dessa natureza. Não obstante, caso uma operação com essa finalidade (ou que produza esses efeitos) venha a ser proposta pela ou à Companhia, o Conselho de Administração elaborará "Proposta da Administração" contendo todas as informações necessárias à tomada de uma decisão informada pelos acionistas da Companhia na respectiva assembleia geral.

As ações da Companhia são listadas no segmento básico de negociação da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, em relação ao qual não há exigência de que o Conselho de Administração da Companhia dê seu parecer ou emita recomendação em relação à aceitação de qualquer OPA tendo por objeto ações ou valores mobiliários conversíveis ou permutáveis por ações de emissão da Companhia. Por essa razão, a referida prática não está refletida em seu Estatuto Social.

A Companhia não possui uma política formal de destinação de resultados definida pelo Conselho de Administração. A Companhia acredita que as informações históricas prestadas em seu Formulário de Referência sobre o tema (para maior detalhamento, consultar o item 2.7 daquele documento), bem como as regras de destinação de resultado estabelecidas nos artigos 24, 25 e 26 do Estatuto Social já refletem o conteúdo central da política de destinação de resultados que vem sendo adotada.

Cumpre registrar, ademais, que o processo decisório para aprovação de distribuição de dividendos, bem como, sua divulgação ao mercado, prezam pela informação clara, precisa e tempestiva, alinhando-se às melhores práticas de governança corporativa.

No exercício social corrente, o Conselho de Administração aprovou a "Política de Sustentabilidade" da Companhia, disponível para consulta em seu site de relações com investidores (www.alba.com.br), visando ao seu desenvolvimento sustentável, em consonância com sua missão, seus objetivos estratégicos e o plano de negócios para o triênio 2023-2025, para abertura de portfólio para danos residenciais, empresarial, garantia estendida e seguros de vida individual, em grupo, por acidentes pessoais, capital global e prestamista, assim como a abertura de canais de parceria, corretagem e licitações. Entre outras medidas, a referida política estabelece diretrizes para o fomento de uma cadeia sustentável de parceiros e fornecedores, bem como para conscientização para preservação do meio ambiente.
A Companhia também conta com uma Política de Gestão de Riscos cujo objetivo é estabelecer e fornecer o conjunto de princípios que visam o desenvolvimento, disseminação e implementação de metodologias de gerenciamento de riscos para identificar, analisar, avaliar, tratar e monitorar a exposição aos riscos aos quais a Companhia esteja exposta, com a perspectiva de apoiar melhorias e fortalecer a cultura de gestão de riscos na companhia. Em 12 de abril de 2023, o Conselho de Administração aprovou a designação de um diretor responsável pelos controles internos da Companhia, nos termos da Resolução CNSP nº 416/2021.
Somado a isso, cabe à Diretoria monitorar periodicamente as exposições da Companhia a riscos e avaliar, ao menos uma vez ao ano e sempre que houver mudanças significativas no Perfil de Riscos, a eficácia da Estrutura de Gestão de Riscos, reportando ao Conselho de Administração os resultados dessas análises e as respectivas propostas de ação.
Além disso, o Estatuto Social da Companhia, em seu artigo 13, estabelece que é competência do Conselho de Administração fixar a orientação geral dos negócios da Companhia.
A Administração acredita que o objeto social da Companhia -operações de seguros de danos e pessoas e de resseguros de suas próprias operações - não justifica, no momento, a realização de alteração estatutária para incluir no rol de competências do Conselho de Administração as demais competências descritas nesse princípio. Da mesma forma, entende-se que o porte, a complexidade das atividades da Companhia no momento, bem como os custos envolvidos não justificam a revisão anual das práticas de governança.

As ações da Companhia são listadas no segmento básico de negociação da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, em cujo regramento não há exigência de membros independentes no Conselho de Administração.
Não obstante, em atendimento ao art. 5º do Anexo K da Resolução CVM 80/22, o número de conselheiros independentes no Conselho de Administração da Companhia deve corresponder a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do número total de conselheiros. O atendimento a eventuais critérios de independência é devidamente indicado na Proposta da Administração preparada pela Administração da Companhia. Tendo em vista que a referida exigência decorre de comando regulamentar, a Administração entende que não se justifica uma alteração estatutária para refletir tais práticas.
Na Assembleia Geral Ordinária realizada em 28 de abril de 2023, em respeito à exigência do art. 5º do Anexo K da Resolução CVM 80/22, elegeu-se, dentre os três membros do Conselho de Administração, um membro independente.

A Companhia não possui uma política de indicação formalizada. Os conselheiros de administração são indicados pelos acionistas visando a privilegiar a formação de uma tradição na administração da Companhia e a perpetuação de seus valores. Além disso, os indicados vêm sendo eleitos em sistema de eleição por candidato (com adoção do voto múltiplo), que permite aos acionistas da Companhia propor, avaliar e escolher individualmente aqueles que entendam (i) possuir maior disponibilidade de tempo para o exercício das funções: e (ii) contribuir para diversificação de conhecimentos, experiências, comportamentos, aspectos culturais e faixa etária.

A Companhia não possui um processo formalizado de avaliação do seu Conselho de Administração, único órgão de gestão colegiado da Companhia. A Administração considera que a complexidade das atividades e o porte da Companhia, bem como os custos envolvidos, não justificam a adoção dessa prática.
Os membros do Conselho de Administração são anualmente avaliados pelos acionistas reunidos em assembleia geral, caso seus nomes sejam indicados à reeleição.

A Companhia não possui plano de sucessão do Diretor-Presidente. No entanto, a Companhia informa que sua diretoria executiva é indicada pelo Conselho de Administração conforme disposto no artigo 14 do Estatuto Social, devendo os diretores permanecer nos respectivos cargos até que seus sucessores, devidamente eleitos, sejam empossados. Ademais, a Administração entende que o procedimento previsto no artigo 16 do Estatuto Social - que faz referência ao caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, com a eleição do seu substituto no prazo máximo de 15 dias - é suficiente e adequado ao porte e à complexidade das atividades da Companhia, não sendo necessária a aprovação de um plano específico de sucessão do Diretor Presidente.

A Companhia não dispõe de programa de integração dos novos membros do Conselho de Administração previamente estruturado e formalmente aprovado.
A Administração entende que, historicamente, a realidade da Companhia no que se refere à frequência das alterações na composição do Conselho de Administração, bem como seu porte e a complexidade de suas atividades não justificam incorrer em custos inerentes à formalização de procedimento específico para integração de novos conselheiros.
Não obstante, a Companhia entende que pratica todos os atos necessários à integração de eventuais novos membros do Conselho de Administração, tais como sua apresentação ao pessoal chave e às suas instalações. Além disso, a Diretoria se coloca à disposição para dirimir quaisquer dúvidas e auxiliar os novos membros no desempenho de suas funções.

A Companhia não possui um regimento interno específico para o Conselho de Administração. Inobstante, a Administração da Companhia entende que as regras estatutárias referentes à sua composição, às suas competências e ao seu funcionamento se mostram adequadas à complexidade das atividades e ao porte da Companhia.

Na primeira reunião de cada exercício social, o Conselho de Administração define um calendário anual com as datas das reuniões ordinárias e agenda anual temática com assuntos relevantes para discussão. O Conselho de Administração se reúne, ordinariamente, em cada trimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente a pedido de quaisquer de seus membros, conforme previsto no Artigo 11 do Estatuto Social da Companhia.

O Estatuto Social da Companhia não possui regras específicas quanto à existência de conselheiros externos. Não obstante, a Administração esclarece que nenhum dos três membros do Conselho de Administração exerce outras funções na Companhia

As atas de suas reuniões são redigidas com clareza, delas constando (i) as decisões tomadas, (ii) os conselheiros e convidados presentes, conforme o caso, e (iii) o registro dos votos divergentes e as abstenções de voto, quando houver, independentemente de produzirem ou não efeitos perante terceiros.

A Diretoria é composta por até 4 (quatro) Diretores, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, conforme previsto no Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia. A Administração da Companhia entende que, embora a Diretoria não possua um regimento interno específico, as regras estatutárias referentes à sua composição (artigo 14), às suas competências (artigo 17) e ao seu funcionamento (artigo 15) se mostram adequadas ao porte e à complexidade das atividades da Companhia.

Não há um processo formal de avaliação do Diretor Presidente. A Administração considera que a complexidade das atividades e o porte da Companhia, bem como os custos envolvidos, não justificam a adoção dessa prática.
O Conselho de Administração tem a oportunidade de avaliar, anualmente, quando dos preparativos para a realização de Assembleia Geral Ordinária, o desempenho da Diretoria, por meio da avaliação das contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, além de deliberar a respeito do Relatório Anual da Administração e sobre a eleição do ocupante do cargo.

Não há um processo formal de avaliação da Diretoria. A Administração considera que a complexidade das atividades e o porte da Companhia, bem como os custos envolvidos, não justificam a adoção dessa prática.
O Conselho de Administração também tem a oportunidade de avaliar, anualmente, quando dos preparativos para a realização de Assembleia Geral Ordinária, o desempenho da Diretoria, por meio da avaliação das contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, além de deliberar a respeito do Relatório Anual da Administração e sobre a eleição dos ocupantes dos cargos.

A Companhia não possui política formal de remuneração: a Administração entende que, historicamente, a prática de remuneração dos membros da Diretoria não justifica incorrer em custos específicos para elaboração e formalização de uma política de remuneração.
O montante global da remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva é fixado pela Assembleia Geral, em conformidade com a legislação aplicável.
Além disso, a remuneração dos Diretores se encontra detalhada na Proposta de Administração, que é aprovada pelo Conselho de Administração e posteriormente apresentada à Assembleia Geral. Na proposta, em consonância com o item 8 do Formulário de Referência, a Companhia apresenta, entre outras informações: (i) os objetivos da política de remuneração (ii) composição da remuneração (iii) os principais indicadores de desempenho que são levados em consideração na determinação de cada elemento da remuneração.
De modo geral, a prática adotada pela Companhia consiste em uma remuneração mensal fixa, que visa a remunerar os administradores levando em consideração as responsabilidades inerentes aos cargos, o porte da Companhia, o tempo dedicado às suas funções, a sua reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. Adicionalmente, observado o disposto no Artigo 152 da Lei das S.A., e a critério do Conselho de Administração, a Diretoria poderá fazer jus a uma remuneração variável anual, por meio da participação nos lucros do exercício social correspondente. Essa participação está prevista no Artigo 9º do Estatuto Social da Companhia e não poderá ultrapassar o valor de um décimo dos lucros da Companhia, tampouco o valor total da remuneração fixa de cada administrador, prevalecendo o menor. Os membros da Diretoria recebem, ainda, assistência médica hospitalar, e podem receber, ainda, conforme seu desempenho diante de eventos extraordinários ou das metas gerais e/ou individuais estabelecidas pelo Conselho de Administração, uma remuneração variável adicional (bônus) ao final do exercício social.

O Conselho de Administração, quando da elaboração de sua proposta para a assembleia geral ordinária da Companhia, analisa como a política de remuneração se alinha aos interesses do emissor de curto, médio e longo prazo. A Companhia objetiva assegurar a atração e retenção de profissionais qualificados e com experiência no setor de sua atuação.
Para isso, realiza a remuneração dos diretores por meio de uma parcela fixa, constituída do pró-labore, que visa a remunerar os administradores levando em consideração as responsabilidades inerentes aos cargos, bem como a contribuição individual e a experiência de cada profissional.
Adicionalmente, o artigo 9º do Estatuto Social autoriza, observado o disposto no artigo 152 da Lei das S.A., e a critério do Conselho de Administração, que aos administradores seja atribuída uma participação nos lucros da Companhia, a qual poderá, para cada administrador, atingir até o total da sua respectiva remuneração fixa, observando, no conjunto, o limite de 0,1 (um décimo) dos lucros, prevalecendo o menor. A participação nos lucros poderá ser paga anual ou semestralmente. Os membros da Diretoria recebem, ainda, assistência médica hospitalar e podem receber, ainda, conforme seu desempenho diante das metas gerais e/ou individuais estabelecidas pelo Conselho de Administração, uma remuneração variável adicional (bônus) ao final do exercício social.

Conforme descrito no item 8.1 do Formulário de Referência da Companhia, os membros da Diretoria estatutária da Companhia não participam do processo de deliberação da própria remuneração, que é definida anualmente pelo Conselho de Administração, observado o limite máximo estabelecido pela Assembleia Geral. Os administradores da Companhia não cumulam cargos na Diretoria e no Conselho de Administração.

Considerando que a Companhia (i) não possui uma estrutura administrativa e operacional complexa: e (ii) possui um Conselho Fiscal de funcionamento permanente, a Administração entende que os custos atrelados à constituição e à manutenção de um CAE não se justificam.
Além disso, a Companhia conta com um Gestor de Riscos e com serviços de auditoria interna para a emissão de relatórios anuais de avaliação dos processos de gestão, com o objetivo de detectar e mensurar situações de risco, bem como para oferecer alternativas e possíveis soluções. A Administração da Companhia entende que o grau de eficiência de suas estruturas de auditoria interna e externa tem se demonstrado satisfatório e adequado à complexidade das atividades e ao porte da Companhia.

A Companhia não possui uma política para contratação de serviços extra-auditoria de seus auditores independentes, pois sua contratação se dá exclusivamente para prestação do serviço objeto do artigo 26 da Lei nº 6.385, conforme anualmente divulgado no Relatório da Administração que acompanha as Demonstrações Financeiras da Companhia.
A administração esclarece que o atual auditor independente não prestou serviços de auditoria interna para a Companhia nos últimos três anos.

Não se aplica, tendo em vista que a Companhia não possui Comitê de Auditoria Estatutário. Apesar de a Companhia não possuir Comitê de Auditoria Estatutário, os Conselheiros de Administração recebem os Relatórios da Auditoria Independente para análise e discussão. Além disso, nas reuniões do Conselho de Administração que tratam de análise do resultado financeiro, o Auditor responsável pela Companhia participa como convidado.

Não se aplica, considerando que o serviço de auditoria interna é terceirizado.

A Companhia possui uma Política de Gestão de Riscos aprovada pelo Conselho de Administração em reunião realizada em dezembro de 2021. Desde o exercício social de 2018, a Companhia conta com um Gestor de Riscos, nomeado pela Diretoria.
A Política de Gestão de Riscos da Companhia ("PGR"), tem por objetivo estabelecer e fornecer o conjunto de princípios que deverão nortear o desenvolvimento, a disseminação e a implementação de metodologias de gerenciamento de riscos que visem a identificar, analisar, avaliar, priorizar, acompanhar, tratar, comunicar e monitorar a exposição aos riscos aos quais a Companhia esteja exposta, com a perspectiva de apoiar melhorias e fortalecer a cultura de gestão de riscos.
De acordo com a PGR, o evento de risco é aquele "com uma determinada possibilidade de ocorrer no futuro impactando diretamente ou indiretamente um processo, projeto, estratégia e operacional de forma negativa (ameaça) ou positiva (oportunidade)". A responsabilidade de zelar pela adequação da Estrutura de Gestão de Riscos é, primordialmente, da Diretoria e do Conselho de Administração da Companhia.
O Conselho de Administração deve estabelecer o apetite a risco - assim compreendido o nível máximo de risco aceitável associado ao grau de exposição a risco que a Companhia está disposta a suportar para atingir seus objetivos estratégicos e criar valor para os seus acionistas, respeitando as partes interessadas -para a Companhia em função da relação risco/retorno que se pretende assumir. Já a Diretoria deve monitorar periodicamente as exposições da Companhia a riscos e avaliar, ao menos uma vez ao ano e sempre que houver mudanças significativas no Perfil de Riscos, a eficácia da Estrutura de Gestão de Riscos, reportando ao Conselho de Administração os resultados dessas análises e as respectivas propostas de ação.
Para auxiliar no desempenho das atribuições supracitadas, a Diretoria e o Conselho de Administração contam com a auditoria interna e o Gestor, responsável por coordenar e monitorar os planos de ação para mitigação dos riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos da Companhia, avaliando e acompanhando com as áreas envolvidas no processo de monitoramento do nível de risco existente.
Ademais, a Companhia possui as seguintes políticas, todas aprovadas pelo Conselho de Administração: (i) nos termos da Resolução CNSP 383/2020, a Política de Prevenção e Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo -PPLD-FT: (ii) nos termos da Resolução CNSP 382/2020, a Política Institucional de Conduta da Companhia (iii) Política de Segurança da Informação (iv) a Política de Violação de Dados Pessoais (v) a Política de Proteção de Dados- (vi) a Política de Gerenciamento Eletrônico da Documentação.

Como informado na Seção 5.2 do seu Formulário de Referência, a Companhia conta com serviços de auditoria interna e externa, por meio dos quais são emitidos relatórios anuais de avaliação dos processos de gestão, incluindo a detecção e mensuração dos riscos, bem como o oferecimento de alternativas e possíveis soluções. À Diretoria e ao Conselho de Administração são submetidos tais relatórios, a partir dos quais a Administração poderá tomar eventuais medidas necessárias.
Salienta-se que os Auditores Independentes, em seus relatórios, não apontaram qualquer deficiência, relevante ou não relevante, nos controles internos da Companhia, e tampouco apresentaram qualquer recomendação para seu aprimoramento.
A Companhia ainda não possui, entretanto, um programa de integridade/conformidade (Compliance) formalmente aprovado.

A Companhia cumpre parcialmente com o disposto neste item, já que ainda não possui um programa de integridade/conformidade (Compliance) formalmente aprovado. A Diretoria avalia anualmente a eficácia das políticas e dos sistemas de gerenciamento de riscos e de controles internos.

Segundo o item 7.2(a) do Formulário de Referência, a Companhia possui um Comitê de Conduta, eleito em 24/04/2023 e que se reporta ao Conselho de Administração. A Companhia adota um Código de Conduta com a missão de apoiar o Conselho de Administração em questões éticas relacionadas às pessoas, ao patrimônio e à imagem da Companhia, bem como recomendar as medidas necessárias à implementação e à manutenção do Código de Conduta da Companhia, com autonomia operacional e dotação orçamentaria dentro dos limites aprovados

Em 24.04.2023 o Conselho de Administração aprovou o Código de Conduta e constituiu o Comitê de Conduta da Companhia.
Nos termos do Código de Conduta, foi instituído um canal de denúncias formal, operado de forma independente e imparcial, de forma a garantir o anonimato de seus usuários. O acesso a referido canal é realizado no endereço: https://relatoconfidencial.com.br/denunciasalba/
O Comitê de Conduta é responsável por monitorar os relatos recebidos pelo Canal de Denúncia e definir as sanções adequadas em caso de desvio de conduta. Caso a conduta seja de administrador ou membro do Conselho Fiscal, a aplicação da sanção deverá ser decidida pelo Conselho de Administração.
Todos os relatos recebidos serão devidamente apurados pelo Comitê de Conduta, sendo garantida a imparcialidade na investigação, independentemente de quem seja a pessoa envolvida, do seu nível hierárquico ou das implicações das questões identificadas.
Para os envolvidos nos relatos de irregularidades, avaliados como procedentes, e para qualquer pessoa que cometa violações éticas e/ou legais, serão aplicadas medidas corretivas imediatas e exemplares, sempre de acordo com as circunstâncias, a gravidade, a lei aplicável. Também serão aplicadas medidas disciplinares a qualquer pessoa que retalie ou repreenda denunciantes de boa-fé e que relate situações não reais, com o objetivo de prejudicar outras pessoas ou empresas por interesses pessoais ou de terceiros.

O Estatuto Social da Companhia contém previsão delimitando as competências de cada órgão da Administração, de modo a definir claramente as funções, os papéis e as responsabilidades de cada um deles.

Conforme informado no item 7.1(c) do Formulário de Referência, a Companhia adota o regramento previsto na Lei nº 6.404/76 para identificação e administração de conflitos de interesse, com o afastamento do membro da Administração das deliberações nas quais possua interesse particular ou possa estar de qualquer outro modo conflitado. Nesse caso, tal conselheiro é obrigado a retirar-se temporariamente da reunião durantes os debates e deliberação da matéria.

No que se refere à administração de conflitos de interesses nas votações submetidas à assembleia geral, a Companhia adota a sistemática estabelecida pela Lei nº 6.404/76. Durante as assembleias gerais da Companhia, qualquer manifestação de conflito de interesse poderá ser registrada em ata ou em manifestação de voto apresentada, que constituirá um anexo à ata da respectiva assembleia geral

Conforme informado no item 11.1 do Formulário de Referência, a Companhia não adota nenhuma política formal de transações com partes relacionadas. A Administração acredita que, diante do porte e complexidade das atividades da Companhia, bem como da adoção das práticas do Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1), há um controle efetivo desse tipo de transação pelo Conselho de Administração, não sendo necessário que a Companhia incorra nos custos inerentes à elaboração e à execução de uma política formal específica sobre o tema.
Além disso, de acordo com a prática da Companhia, as transações realizadas com partes relacionadas adotam preços e condições compatíveis com as práticas usuais de mercado, quando possível apurados por meio de laudo de avaliação.
Nesse sentido, todas as contratações realizadas entre a Companhia e suas partes relacionadas (i) seguem condições regulares e semelhantes a outros contratos celebrados pela Companhia, (ii) apresentam remuneração compatível com os valores comumente adotados no mercado e (iii) são devidamente divulgadas aos acionistas e ao mercado em suas demonstrações financeiras e no Formulário de Referência, na forma exigida pela regulamentação. Além disso, os administradores que, eventualmente, sejam comuns à Companhia e à parte relacionada são afastados do procedimento de deliberação da transação.

Em 10 de novembro de 2022 o Conselho de Administração da Companhia aprovou a "Política de uso de informação, de divulgação de ato ou fato relevante e de negociação de valores mobiliários de emissão da companhia", visando, dentre outros objetivos, a orientar as operações com Valores Mobiliários emitidos pela Companhia.
Tal Política aplica-se ao (i) acionista controlador da Companhia: (ii) membros da Diretoria, do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados por disposição estatutária: (iii) quaisquer outras pessoas, que em virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia, bem como nas sociedades controladas, coligadas ou sob controle comum, tenha conhecimento de informação relativa a Ato ou Fato Relevante sobre a Companhia (iv) administradores que disponham de informação relevante e ainda não divulgada e que estejam afastados de seus cargos na Companhia, pelo período de 3 (três) meses após o seu afastamento e (v) terceiros que tenham relação comercial, profissional ou de confiança com a companhia.
A Política de Negociação está fundamentada na obediência à legislação específica, à regulamentação da CVM e outros órgãos reguladores nacionais e estrangeiros a que a Companhia está sujeita, bem como na aderência às melhores práticas de relações com investidores. O relacionamento da Companhia com os participantes e com os formadores de opinião no mercado de valores mobiliários deve se dar de modo uniforme, transparente e ético, sendo obrigação das Pessoas Vinculadas assegurar que a divulgação de informações acerca da situação patrimonial e financeira da Companhia seja correta, completa, contínua e desenvolvida através dos administradores incumbidos dessa função.

A Companhia não possui uma Política sobre Contribuições e Doações. visto que, atualmente, não faz quaisquer doações ou outros tipos de contribuições voluntárias. Quaisquer contribuições voluntárias, se for o caso, serão propostas pela Diretoria ao Conselho de Administração para a devida aprovação, observando a legislação aplicável, especialmente o disposto no art. 154, §4º, da Lei nº 6.404/76, segundo o qual o Conselho de Administração e a Diretoria podem autorizar "a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, tendo em vista suas responsabilidades sociais".

A Companhia não adota essa prática, pois não faz quaisquer doações ou outros tipos de contribuições voluntárias relacionados a atividades políticas.