CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG

Conforme artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, o
Capital Social é representado por ações ordinárias e
ações preferenciais. O direito de voto será reservado,
exclusivamente, às ações ordinárias e cada ação tem
direito a um voto nas deliberações da Assembleia
Geral, excetuando-se na eleição de conselheiros, na
qual os preferencialistas elegem, em separado, um
Conselheiro de Administração e um Fiscal. As ações
preferenciais gozarão de preferência na hipótese de
reembolso de ações e terão dividendo mínimo anual
igual ao maior dos seguintes valores: a) 10% (dez por
cento) calculado sobre seu valor nominal: e, b) 3% (três
por cento) do valor do patrimônio líquido das ações. As
ações ordinárias e as preferenciais concorrerão em
iguais condições na distribuição de
bonificações/proventos.
Vide: https://ri.cemig.com.br/governanca-corporativa/estatuto-codigos-politicas-e-regimentos

Conforme disposto o Estado de Minas Gerais sempre
terá a maioria das ações com direito a voto. Sendo
assim, não se configura alienação de controle
acionário. Art. 7º, parágrafo 2º. do Estatuto Social.
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Conforme disposto no Estatuto Social, o Estado de
Minas Gerais sempre terá a maioria das ações com
direito a voto. Sendo assim, não se configura
alienação de controle acionário. Art. 7º,
parágrafo 2º.
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Conforme disposto no art. 4º do Estatuto Social, a Companhia tem por objeto construir, operar e explorar
sistemas de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, inclusive
comercialização varejista, e serviços correlatos: a desenvolver atividades nos diferentes campos de
energia, em quaisquer de suas fontes, com vistas à exploração econômica e comercial: a prestar serviços
de consultoria, dentro de sua área de atuação, a empresas no Brasil e no exterior: e, a exercer atividades
direta ou indiretamente relacionadas ao seu objeto social, incluindo geração distribuída, distribuição e
comercialização de gás, o desenvolvimento, a exploração de sistemas de telecomunicação, de
informação, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológicos e a inovação. §1º - As atividades previstas
neste artigo poderão ser exercidas diretamente pela CEMIG ou por intermédio de sociedades por ela
constituídas, ou de que venha a participar, majoritária ou minoritariamente, mediante deliberação do
Conselho de Administração, nos termos das Leis Estaduais de nºs 828, de 14 de dezembro de 1951, 8.655,
de 18 de setembro de 1984, 15.290, de 04 de agosto de 2004, e 18.695, de 05 de janeiro de 2010.
Adicionalmente, a Companhia divulga informações sobre o interesse público que levou a criação da
sociedade no item 1.10 do seu Formulário de Referência.
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Conforme artigo 24 do Estatuto Social e do art. 23 do
Regimento Interno do Conselho de Administração.
Ressaltamos que o Conselho de Administração aprova
o Plano Plurianual e o Planejamento Estratégico de
Longo Prazo, que prevê índices e controles para a
gestão da Companhia e acompanha o resultado. Além
disso, o Conselho de Administração aprovou as Políticas
que estabelecem condutas e diretrizes em diversos
campos, como por exemplo: Política de Comunicação
e Porta Vozes: Política de Distribuição de Dividendos
Política de Divulgação de Informações Política de
Gestão de Pessoas Política de Governança, Gestão e
Controle de Participadas Política de Transação com
Partes Relacionadas, dentre outras.
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Conforme disposto no art. 24 do Estatuto Social, a
Companhia adota as orientações previstas neste
princípio. Assim, conforme alínea I do art. 24 cabe ao
Conselho de Administração fixar a orientação geral dos
negócios da Companhia, bem como de acordo com a
alínea(s) do referido artigo, discutir, aprovar e monitorar
decisões que envolvam práticas de governança
corporativa, relacionamento com partes interessadas,
política de gestão de pessoas e código de conduta e,
por fim, conforme inciso XXV do art.24, assegurar a
implementação e supervisionar os sistemas de gestão
de riscos e de controle interno estabelecidos para a
prevenção e a mitigação dos principais riscos a que
está exposta a Companhia, inclusive os riscos
relacionados à integridade das informações contábeis
e financeiras e à ocorrência de corrupção e fraude. A
Companhia possui uma POLÍTICA DE GERENCIAMENTO
DE RISCOS CORPORATIVOS DA CEMIG aprovada pelo
Conselho de Administração com suas premissas
avaliadas a cada 2 (dois) anos. Relativamente à revisão
anual do sistema de governança corporativa, a
Companhia informa que possui uma POLÍTICA DE
GOVERNANÇA, GESTÃO E CONTROLE EM SOCIEDADES
PARTICIPADAS NAS QUAIS A CEMIG NÃO DETENHA O
CONTROLE ACIONÁRIO, com revisões a cada 2 (dois)
anos, e não anualmente conforme definido pelo
princípio, garantindo a sua adequação às melhores
práticas de governança, à estrutura organizacional da
CEMIG e ao portfólio das Sociedades Participadas.
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Conforme disposto no Art. 19, §2º do Estatuto Social.. b)
no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos membros
deverão ser independentes, além disso a Companhia
divulga quais membros do Conselho de Administração
são independentes.
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https://ri.cemig.com.br/divulgacao-e-resultados/formulario-de-referencia

Política de indicações e elegibilidade
https://ri.cemig.com.br/docs/cemig-2021-06-11-9P8j7TgB.pdf

A Companhia adota processo de avaliação conforme
art.18, de seu Estatuto Social, bem como art. 30 de seu
Regimento Interno do Conselho de Administração.
Neste sentido e visando ao aprimoramento da
Companhia, anualmente, os administradores e os
membros dos comitês deverão submeter-se a avaliação
de desempenho, individual e coletiva, observados os
seguintes quesitos mínimos: a) exposição dos atos de
gestão praticados, quanto à licitude e à eficácia da
atuação administrativa: b) contribuição para o
resultado do exercício: e c) consecução dos objetivos
estabelecidos no Plano de Negócios Plurianual e
atendimento à Estratégia de Longo Prazo e Orçamento
Anual. Conforme disposto no Formulário de Referência,
item 7.1, b, as avaliações são realizadas por meio de
formulários de auto avaliação e avaliação do conselho
por cada membro. As avaliações compõem o processo
geral de avaliação dos procedimentos e controles
internos do referido órgão.
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A Companhia possui como sócio majoritário o Estado de
Minas Gerais, o qual, através do Conselho de
Administração, indica o Diretor-Presidente.

Conforme previsto no Estatuto Social, em seu art. 17- Os
administradores, conselheiros fiscais e membros do
Comitê de Auditoria, inclusive os representantes de
empregados e minoritários, devem participar, na posse
e anualmente, de treinamentos específicos
disponibilizados pela Companhia sobre:
a) legislação societária e de mercado de capitais:
b) divulgação de informações
c) gestão de riscos e controle interno
d) código de conduta
e) Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
f) licitações e contratos e,
g) outros temas que venham a ser exigidos pela
legislação aplicável.
Parágrafo Único - É vedada a recondução daqueles
que não tenham participado de treinamento anual
disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 (dois)
anos.
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Conforme previsto no Regimento Interno do Conselho
de Administração da Companhia.
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O regimento interno se materializa por meio do
cumprimento da disposição estatutária em sua "Seção
III" a qual dispõe sobre a estrutura, funcionamento,
papéis e responsabilidades da Diretoria.
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Conforme especificado no art. 24, incisos IV e XXVI, do
Estatuto Social, caberá ao Conselho de Administração
eleger, destituir e avaliar os Diretores da Companhia,
nos termos da legislação aplicável, observado o
Estatuto Social, em especial ao atingimento de metas
especificado no § 4º do art. 28. A Diretoria Executiva
observará e cumprirá metas e limites estabelecidos pelo
Conselho de Administração, relativos, especialmente, a
endividamento, liquidez, taxas de retorno, investimento
e enquadramento regulatório.
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Conforme especificado no art. 24, incisos IV e XXVI do
Estatuto Social, caberá ao Conselho de Administração
eleger, destituir e avaliar os Diretores da Companhia,
nos termos da legislação aplicável, observado o
Estatuto Social, em especial ao atingimento de metas
especificado no art. 28. A Diretoria Executiva observará
e cumprirá metas e limites estabelecidos pelo Conselho
de Administração, relativos, especialmente, a
endividamento, liquidez, taxas de retorno, investimento
e enquadramento regulatório.
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A Companhia possui a POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DE
DIRETORES EXECUTIVOS DO GRUPO CEMIG, na qual
estabelece , em seus príncipios e diretrizes, dentre
outros:
1. A aplicação de critérios técnicos de valorização e
meritocracia na remuneração dos Diretores Executivos
da CEMIG e de suas subsidiárias integrais ou
controladas.
2. A manutenção de padrões de equilíbrio interno e
externo competitivos em relação às melhores práticas
adotadas pelo mercado.
3. A assunção de riscos que garantam a
sustentabilidade das Companhias no longo prazo.
4. A remuneração compatível com as responsabilidades
de cada cargo, proporcional ao porte, ao patrimônio
líquido e aos resultados apresentados pelas empresas.
O documento está disponível em nosso site de RI.
https://ri.cemig.com.br/governanca-corporativa/estatuto-codigos-politicas-e-regimentos

Conforme POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DE DIRETORES
EXECUTIVOS DO GRUPO CEMIG, a remuneração da
Diretoria Executiva está vinculada a resultados com
metas de médio e longo prazo. A remuneração é
composta da seguinte maneira: 1. Remuneração Fixa
(RF): pagamentos em espécie realizados conforme
diretrizes definidas na Política. Tem como objetivo a
compensação direta pelos serviços prestados, em linha
com as práticas de mercado. 2. Remuneração Variável
(RVA): é a bonificação ou recompensa a Diretores
Executivos condicionada ao desempenho e à entrega
de resultados mensuráveis de um determinado período
de tempo e que conduz ao sucesso da Companhia. 3.
Indicadores e Metas do ano de referência: aprovadas
pelo CA, com base na Estratégia de Longo Prazo, Plano
de Negócios Plurianual e Orçamento Anual da Empresa.
Documento está disponível em nosso site de RI.
https://ri.cemig.com.br/governanca-corporativa/estatuto-codigos-politicas-e-regimentos

Conforme POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DE DIRETORES
EXECUTIVOS DO GRUPO CEMIG, a remuneração da
Diretoria Executiva está alinhada aos limites de risco
definidos pelo Conselho de Administração.
Considerando a aprovação dos valores da
remuneração estabelecidos por meio de Assembleia
Geral a Companhia entende que o referido principio
está sendo cumprido pela mesma. Documento está
disponível em nosso site de RI.
https://ri.cemig.com.br/governanca-corporativa/estatuto-codigos-politicas-e-regimentos

O Comitê de Auditoria da Companhia foi estabelecido
em conformidade com o disposto no artigo 24 da Lei
13.303/16, sendo certo que suas definições e atribuições
estão previstas no Estatuto Social da Companhia em
seus artigos 32 e 33 e seguintes. Trata-se de um órgão
independente, com dotação orçamentária própria, de
caráter consultivo e permanente, com o objetivo de
assessoramento do Conselho de Administração, ao qual
se reportará, cabendo-lhe, ainda, exercer as demais
atividades que a legislação aplicável lhe atribuir. É
conferido ao Comitê de Auditoria autonomia
operacional para conduzir ou determinar a realização
de consultas, avaliações e investigações dentro do
escopo de suas atividades, inclusive com a contratação
e utilização de especialistas externos independentes.
https://ri.cemig.com.br/governanca-corporativa/estatuto-codigos-politicas-e-regimentos

As atas que devam produzir efeitos a terceiros são
públicas no site do RI, necessariamente as atas que
constam emissão de pareceres no geral.
https://ri.cemig.com.br/governanca-corporativa/assembleias-e-reunioes

A Auditoria Interna é uma atividade independente,
vinculada ao Conselho de Administração, com
supervisão do Comitê de Auditoria Estatutário, em
consonância com a lei 13.303/2016 e Decreto Estadual
47.154/2017. É uma atividade desenhada para
adicionar valor e melhorar as operações da
Companhia, conforme refletido em nossa missão.
Artigo 24 do Estatuto Social da CEMIG de 30/04/2025.
https://ri.cemig.com.br/governanca-corporativa/estatuto-codigos-politicas-e-regimentos
https://www.cemig.com.br/wp-content/uploads/2023/03/regimento-auditoria-interna-cemig.pdf
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm

A Companhia entende que atende integralmente o
princípio em conformidade com o estabelecido no Art.
31-b do Estatuto Social , ..."A área de gestão de riscos
corporativos, vinculada ao Diretor-Presidente e liderada
por Diretor Estatutário, é responsável por: b) apoiar as
demais áreas da Companhia na adoção das definições
da política de riscos corporativos e dos parâmetros de
apetite a risco definidos pelo Conselho de
Administração" e sua Política de Gerenciamento de
Riscos Corporativos e Controles Internos da Cemig.
A Política de Gerenciamento de Riscos Corporativos e
Controles Internos da Cemig, está disponível em nosso
site de RI.
https://apicatalog.mziq.com/filemanager/v2/d/716a131f-9624-452c-9088-0cd6983c1349/a6516ff8-f027-88e6-e116-5186343b6b53?origin=2

De acordo com o disposto no Art.24-XXV do Estatuto
Social da CEMIG,... Caberá ao Conselho de
Administração: assegurar a implementação e
supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de
controle interno estabelecidos para a prevenção e a
mitigação dos principais riscos a que está exposta a
Companhia, inclusive os riscos relacionados à
integridade das informações contábeis e financeiras e à
ocorrência de corrupção e fraude.
A Companhia possui uma política de compliance
(NO.02.43 de 06/02/2024), a qual estabelece as
seguintes atribuições para o Conselho de Administração
no item 1.2 [...] ii. promover uma cultura organizacional
que incentive a conduta ética e o compromisso com o
cumprimento de Normas Internas e Externas (cultura de
compliance), a fim de conferir legitimidade e
credibilidade à Política: iii. garantir os recursos
adequados para a implementação efetiva da Política
iv. exercer supervisão periódica, no mínimo anual, sobre
a implementação e efetividade da Política
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A Companhia entende que atende parcialmente ao
disposto no princípio. Em 06/02/2024, foi aprovada pelo
Conselho de Administração a revisão e atualização da
Política de Compliance e Antissuborno que prevê a
melhoria contínua do sistema de compliance e de
gestão antissuborno.
IMPLANTAÇÃO E MONITORAMENTO
Revisão periódica e melhoria contínua
Serão conduzidas avaliações periódicas:
 anualmente, relacionadas a avaliações de
desempenho, auditoria interna e análises críticas do
Sistema de Gestão Antissuborno (SGAS):
 no mínimo a cada 2 (dois) anos, a fim de verificar o
estado de implantação das diretrizes da Política, e
 no mínimo a cada 3 (três) anos, a efetividade das
estruturas e medidas relacionadas ao compliance na
Cemig.
Os resultados dessas avaliações devem ser
apresentados à Diretoria Executiva e ao Conselho de
Administração. No mínimo a cada 3 (três) anos, esta
Política deve ser revisada e submetida a nova
aprovação. A cada revisão, suas diretrizes devem ser
aprimoradas com o objetivo de garantir a melhoria
contínua, a adequação ao ambiente e objetivos da
Cemig, bem como a mitigação dos principais Riscos de
Compliance e Suborno.
Implementação
A área de Compliance deve apontar medidas
estruturais e prioritárias para a implantação da Política e
o aprimoramento das estruturas e procedimentos a ela
relacionados, emitindo recomendações para as áreas
responsáveis. Caso a recomendação não seja
acatada, a área responsável deverá justificar de forma
fundamentada o motivo de não cumprimento. Todos os
Profissionais a Serviço da Cemig devem se comprometer
com a implantação e o cumprimento da Política no
âmbito de sua atuação. Devem constar nos regimentos
internos dos demais órgãos colegiados, e nas normas da
organização das áreas, as atribuições relacionadas à
implementação dessa Política. Para a gestão da
implementação da Política, bem como para a
avaliação da sua efetividade, poderão ser utilizados
instrumentos criados por órgãos de controle externos
para avaliar as práticas de Compliance da Cemig. A
Diretoria Executiva deve exercer supervisão periódica,
sobre a implementação da Política, a fim de assegurar
sua efetividade, bem como exercer supervisão sobre os
sistemas de gestão de riscos, compliance e antissuborno
e controles internos da Cemig.
Art. 31 - A área de gestão de riscos corporativos,
vinculada ao Diretor-Presidente e liderada por Diretor
Estatutário, é responsável por:
a) coordenar o mapeamento e a gestão do portfólio de
riscos corporativos
b) apoiar as demais áreas da Companhia na adoção
das definições da política de riscos corporativos e dos
parâmetros de apetite a risco definidos pelo Conselho
de Administração
PRINCÍPIO RESPOSTA EVIDÊNCIA
c) definir a metodologia a ser utilizada na gestão dos
riscos corporativos, e apoiar as demais áreas na sua
implementação.
Temos, ainda, a atribuição específica do Diretor
Presidente de responsabilizar-se pelo Compliance e
pela Gestão de Riscos:
Art. 23 - Observado o disposto nos artigos precedentes e
as boas práticas de governança corporativa, caberá a
cada membro da Diretoria Executiva cumprir e fazer
cumprir este Estatuto Social, as deliberações da
Assembleia Geral e do Conselho de Administração, o
Regimento Interno e as decisões da Diretoria Executiva,
sendo atribuições de seus membros, entre outras:
I - Do Diretor-Presidente:
g) responsabilizar-se pelas atividades da Secretaria de
Governança, de Planejamento Estratégico, de
Compliance e de Gestão de Riscos Corporativos.
O Estatuto Social da Companhia em nosso site de RI.
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A Empresa atende parcialmente, pois sua Comissão de
Ética não é vinculada ao Conselho de Administração.
Os demais itens são atendidos.
A Comissão de Ética da Cemig tem por finalidade
coordenar as ações da Empresa em relação à gestão
do Código de Conduta Cemig, observando também o
"Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta
Administração Estadual" do Estado de Minas Gerais,
naqueles aspectos de atribuição da Comissão.
O item 3.3 da NO 4.32, norma interna que regulamenta
as atribuições da Comissão de Ética, prevê a realização
pela referida Comissão de treinamento periódico, no
mínimo anualmente, sobre o Código, para
empregados, conselheiros fiscais e administradores.
O item 3.5 desta mesma NO, estabelece como
atribuição da Comissão de Ética da CEMIG receber
denúncias e instaurar procedimento para sua
apuração, relativas a descumprimentos do Código de
Conduta Cemig e do Código de Conduta Ética do
Servidor Público e da Alta Administração Estadual.
O item 3.9, por sua vez, estabelece como atribuição da
Comissão de Ética a necessidade de revisões do
Código de Conduta Cemig, devendo ser aprovada
pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de
Administração da Empresa.
Por fim, o Código de Conduta Cemig define como
atribuição da Comissão de Ética assegurar a apuração
de todas as denúncias recebidas pelo Canal de
Denúncias ou diretamente por seus membros por outros
meios.
https://www.cemig.com.br/wp-content/uploads/2023/07/no-04.32-comissao-de-etica-da-cemig.pdf

Com foco na ativa e permanente gestão da conduta
ética corporativa, a Cemig instituiu o Canal de
Denúncias da Cemig, disponível para todos os
stakeholders, no site: www.cemig.com.br, como canal
permanente de comunicação, dedicado ao
recebimento de denúncias e consultas éticas, com ou
sem identificação do denunciante ou consulente. Todas
as denúncias e consultas recebidas são apuradas e
respondidas seguindo critérios, prazos e trâmites
estabelecidos em normativos internos da Companhia. O
Canal de Denúncias da Cemig é mantido em ambiente
externo à Companhia, sendo mantido por prestador de
serviços especializado na área, o que garante
independência, autonomia e imparcialidade. O Canal
de Denúncias da Cemig preserva o anonimato dos
denunciantes e de quem por ele se manifesta,
possibilitando o relato de qualquer situação que
represente infração ao Código de Conduta Cemig.
O Código de Conduta Cemig prevê políticas de não-retaliação e de não-identificação, sendo que aqueles
que realizarem denúncias quanto ao descumprimento
deste Código de Conduta têm o direito, caso não
queiram se identificar, de serem mantidos em
anonimato durante as investigações, bem como de
não serem retaliados pelo uso do direito de denunciar.
Além disso, o dever de não retaliação se estende a
todos que tenham acesso à denúncia, sem se limitar
aos membros dos órgãos colegiados, operadores do
sistema do Canal de Denúncias da Cemig, responsáveis
por protocolos , atendimentos telefônicos, testemunhas,
depoentes e defensores porventura nomeados.
O dever de não retaliação estende-se à não
propagação da denúncia e das informações que,
porventura, algum empregado tenha que tomar
conhecimento.
O tratamento de registros do Canal de Denúncias é
regulamentado por norma interna, a IO-17 - Tratamento
de Registros no Canal de Denúncias da CEMIG.
1. Canal de Denúncias da CEMIG: https://www.cemig.com.br/etica/
2. Tratamento de Registros no Canal de Denúncias da
CEMIG: https://www.cemig.com.br/etica/
3. Código de Conduta Cemig: https://ri.cemig.com.br/governanca-corporativa/estatuto-codigos-politicas-e-regimentos

Conforme previsto no Estatuto Social, as atribuições e
alçadas de decisão dos agentes de governança estão
claramente definidas. Sendo assim, a Companhia
minimiza possíveis focos de conflitos de interesses.
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art 18 - Atribuições do Conselho
art 22 e 23 - Atribuições da Diretoria
art 26 - Atribuições do Comitê de Auditoria
art 34 - Atribuições do Conselho Fiscal

Conforme art. 25 do Regimento Interno do Conselho de
Administração da Companhia, caberá ao conselheiro
declarar, previamente à deliberação, que tem interesse
particular ou conflitante com o da Companhia quanto
a determinada matéria submetida à sua apreciação,
abstendo-se de participar da sua discussão e votação,
ausentando-se da sala. Ademais, na POLÍTICA DO
GRUPO CEMIG PARA TRANSAÇÕES COM PARTES
RELACIONADAS estão previstos procedimentos a serem
observados nas situações envolvendo Transações com
Partes Relacionadas e/ou em que haja potencial
Conflito de Interesses, garantindo que as decisões sejam
tomadas em observância ao melhor interesse da CEMIG
e das melhores práticas de governança corporativa.
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Conforme estabelecido na POLÍTICA DO GRUPO CEMIG
PARA TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS, os
conflitos de interesses em assembleias seguem as
seguintes regras:
4.1 Os acionistas nas Assembleias Gerais, os membros do
Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, do
Conselho Fiscal, do Comitê de Auditoria, bem como os
empregados e demais terceiros interessados devem
pautar sua atuação de modo a não influenciar nas
decisões da CEMIG, em benefício próprio ou de
qualquer parte por eles representada, agindo em
conformidade com esta Política, sendo-lhes vedado
intervir em qualquer Transação em que tiver interesse
conflitante com a CEMIG, seja ele de natureza
profissional ou pessoal.
4.1.1 Em relação aos acionistas, será considerado
abusivo o voto exercido diretamente ou por meio de
representante com o intuito de causar dano à CEMIG
ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para
outrem, vantagem a que não faça jus e de que resulte,
ou possa resultar, prejuízo financeiro, econômico ou
reputacional para a CEMIG ou para outros acionistas,
sujeito a processo administrativo de apuração de
responsabilidade.
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O procedimento de tomada de decisões para a
realização de operações com partes relacionadas,
adotado nas operações da Companhia, segue
estritamente a Política do Grupo Cemig para
Transações com Partes Relacionadas e os termos do art.
24 do Estatuto Social da Companhia, que atribui aos
membros do Conselho de Administração, além de
outras matérias que lhe comete a legislação: deliberar,
previamente à sua celebração, sobre os contratos
entre a Companhia e quaisquer de seus acionistas ou
empresas que sejam controladoras destes, sejam por
eles controladas ou estejam sob seu controle comum.
Ademais, o Regimento Interno do Conselho de
Administração da Companhia estabelece, em seu art.
23, que os membros do Conselho de Administração da
Companhia devem exercer as suas funções no
exclusivo interesse da Companhia, satisfeitas as
exigências do bem público e da sua função social,
devendo o conselheiro declarar, previamente à
deliberação, que tem interesse particular ou conflitante
com o da Companhia quanto a determinada matéria
submetida à sua apreciação, abstendo-se de
participar da sua discussão e votação.
Nesse mesmo sentido, o artigo 26 do Regimento Interno
proíbe os membros do Conselho de Administração da
Companhia de intervir em operações que tenham
interesse conflitante com a Companhia, devendo,
nessa hipótese, consignar as causas do seu
impedimento em ata, em conformidade com o art. 115
da Lei das Sociedades por Ações, bem como critérios
gerais e específicos estabelecidos na forma da
Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016.
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A Companhia adota sua política de divulgação de
informações, a qual abrange a negociação de valores
mobiliários por parte das pessoas envolvidas nos
processos, em conformidade com a RCVM 44/21.
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A Companhia não possui política sobre contribuições
voluntárias, entretanto, sendo o Estado de Minas Gerais
o sócio majoritário da Companhia (parte interessada),
caberá ao Conselho de Administração a
responsabilidade de desembolsos relacionados às
atividades políticas. Ainda, é importante ressaltar que a
Companhia possui Política com Partes Relacionadas a
qual prevê no item 4.3.1.1 que Operações com
acionistas minoritários com influência significativa ou
com o acionista majoritário: competência e alçada
exclusivas do Conselho de Administração., ou seja,
essas transações são de alçada do Conselho de
Administração.
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A Companhia não possui política sobre contribuições
voluntárias, Entretanto, sendo o Estado de Minas Gerais
o sócio majoritário da Companhia (parte interessada),
caberá ao Conselho de Administração a
responsabilidade de desembolsos relacionados às
atividades políticas. Ainda, é importante ressaltar que a
Companhia possui Política com Partes Relacionadas a
qual prevê no item 4.3.1.1 que Operações com
acionistas minoritários com influência significativa ou
com o acionista majoritário: competência e alçada
exclusivas do Conselho de Administração., ou seja,
essas transações são de alçada do Conselho de
Administração.
https://ri.cemig.com.br/governanca-corporativa/estatuto-codigos-politicas-e-regimentos

A Companhia não possui política sobre contribuições
voluntárias, Entretanto, sendo o Estado de Minas Gerais
o sócio majoritário da Companhia (parte interessada),
caberá ao Conselho de Administração a
responsabilidade de desembolsos relacionados às
atividades políticas. Ainda, é importante ressaltar que a
Companhia possui Política com Partes Relacionadas a
qual prevê no item 4.3.1.1 que Operações com
acionistas minoritários com influência significativa ou
com o acionista majoritário: competência e alçada
exclusivas do Conselho de Administração., ou seja,
essas transações são de alçada do Conselho de
Administração.
https://ri.cemig.com.br/governanca-corporativa/estatuto-codigos-politicas-e-regimentos