CIA CAT. DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Conforme prevê o Art. 7º do Estatuto Social da Companhia, o capital social da CASAN é composto por ações ordinárias e ações preferenciais, onde cada ação ordinária corresponde à 1 (um) voto. O Estado de Santa Catarina possui 49,76% do capital votante o que corresponde a participação de 89,07% das ações ordinárias da Companhia.

Em consonância com o Estatuto Social da Companhia, os documentos analisados em Assembleia Geral são disponibilizados aos acionistas na sede social e enviados à CVM, a partir da data de publicação do primeiro Edital de Convocação. A Companhia elabora a Proposta da Administração e Boletim de votos, publicando-os no seu site https://ri.casan.com.br/ e no sistema da CVM. A Companhia atende parcialmente, pois não há Manual para participação em Assembleia.

Conforme estabelecido no art. 10º do Estatuto da Companhia, o Estado de Santa Catarina terá sempre a maioria das ações com direito a voto.

Há previsão sobre aumento de capital, mas não há nada específico sobre OPA.

O Capítulo I do Estatuto DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO prevê em seu artigo 3º A Sociedade tem por objeto: I. executar a política estadual de saneamento básico: II. promover levantamento e estudos econômico-financeiros relacionados com os projetos de saneamento básico, em conjunto com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável: III. elaborar projetos de engenharia relativos a obras de saneamento básico: IV. planejar projetos de saneamento básico em conjunto com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável: V. coordenar e executar as obras de saneamento básico: VI. coordenar e executar a operação e exploração dos serviços públicos de esgotamento sanitário e de abastecimento de água: VII. fixar, arrecadar e reajustar as tarifas de serviços que lhe são afetas: VIII. promover a coleta, o transporte, o transbordo, o tratamento e o destino final de resíduos sólidos, inclusive os domésticos, os industriais e os hospitalares: IX. captar, tratar, envasar e distribuir água bruta, potável e mineral para sua comercialização no varejo e no atacado: X. realizar, como atividade meio, o aproveitamento do potencial hidráulico de mananciais, com o fim de geração de energia elétrica: XI. participação em outras sociedades, nos termos do artigo 237 da Lei Federal nº 6.404/76.

Não há Política nesse sentido.

Todos os itens são revisados anualmente. As estratégias de negócio da Companhia são aprovadas anualmente em seu planejamento estratégico anual. Atua no gerenciamento dos riscos tendo como base a Política de Gestão de Riscos aprovada pela Companhia. O Código de Conduta e Integridade implantado na Companhia, foi atualizado em 2020 e o sistema de governança corporativa está em constante acompanhamento pelas áreas responsáveis na empresa. Tanto o Planejamento Estratégico quanto a Política de Gestão de Riscos e o Código de Conduta e Integridade estão disponíveis no site da Companhia.

Não há uma política de indicação aprovada pela Companhia. As restrições em relação às candidaturas estão previstas no Estatuto Social, que faz menção da participação da Assembleia Geral na indicação dos membros no Conselho de Administração.

O Estatuto Social prevê a avaliação no artigo 22 incisos XXIII - realizar autoavaliação anual de desempenho do Conselho de Administração. A avaliação da Secretária de Governança segue o modelo de avaliação de desempenho aplicado a todos os empregados, sendo, nesse caso, de competência do Presidente do Conselho de Administração.

Não há na Companhia um plano de sucessão do Diretor-Presidente.

Apesar de ser uma prática na empresa, existindo Manual aprovado pelo Conselho de Administração, não houve materialização por meio de resolução. Há integração para os novos Conselheiros, assim como entrega do referido manual.

Não existe previsão de tal prática.

As atas redigidas pela Companhia atendem a todos esses itens e estão disponíveis no site da Companhia e da CVM.

A Avaliação é realizada anualmente, conforme estabelecido no Estatuto Social, art 22, XXXI, compete ao Conselho de Administração avaliar os diretores da Companhia, nos termos do inciso III do Art. 13 da Lei Federal n.º 13.303/2016, podendo contar com o apoio metodológico e procedimental do Comitê de Elegibilidade.

Conforme o Estatuto Social, além da avaliação dos diretores da Companhia, compete ao Conselho de Administração, art 22, XXXIII, promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, devendo publicar suas conclusões e informá-las à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

O valor dos honorários dos diretores é aprovado anualmente pelo Conselho de administração, e então submetido à aprovação na Assembleia Geral Ordinária dos acionistas, com pauta específica para isso.

Não há remuneração por resultado. A remuneração da diretoria não é vinculada à metas.

Não há política que estabeleça estrutura de incentivos.
A Assembleia Geral é responsável por fixar a remuneração dos Administradores, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria Estatutário.

Atende todas as prerrogativas.

A Companhia não possui uma política específica para contratação de Auditoria Independente, porém suas contratações seguem as práticas recomendadas.

A Auditoria Interna da Companhia atende aos requisitos.

A Política de Gestão Riscos foi aprovada em 2021 e está disponível no site de Relações com os Investidores da Companhia: https://ri.casan.com.br/.

O Conselho faz o acompanhamento das analises de risco elaboradas pela Diretoria Executiva e toma decisões para fornecer ferramentas para minimizar estes riscos.

A Companhia atende o requisito conforme as práticas recomendadas.

A Gerência de Compliance tem competências institucionais que a qualificam como unidade central do Programa de Integridade da CASAN. Suas principais atribuições incluem a apuração de atos ilícitos e infrações disciplinares no âmbito da Companhia, inclusive por meio de sindicâncias e PADs: o recebimento de denúncias relativas a fraudes, corrupção e violações ao Código de Conduta a garantia de anonimato e proteção ao denunciante de boa-fé o encaminhamento de tomadas de contas especiais e medidas de ressarcimento a atuação preventiva, com identificação de riscos de integridade e gestão de controles internos, conforme a Política de Controles Internos e Conformidade. Embora desempenhe funções compatíveis com as exigências do item 5.1.1, a Gerência de Compliance está vinculada à Diretoria Executiva, mas se reporta periodicamente ao Conselho de Administração.

(i) Atende totalmente.
(ii) Atende parcialmente. em um item específico no CCI "3.3 Conflito de interesses, atos de corrupção e fraudes", mas não há previsão da "abstenção do membro do Conselho de Administração, do Comitê de Auditoria ou do comitê de conduta, se houver, conflito de interesse que, conforme o caso, estiver conflitado". A previsão consta de forma ampla, aplicável a todos os colaboradores da Companhia, incluindo os membros do Conselho de Administração e Comitês citados.
(iii) Atende totalmente.
(iv) Há vedação expressa ao recebimento de presentes, favores e benefícios de pessoas ou empresas com vínculo comercial com a Companhia.

A Ouvidoria da CASAN atua desde 2008 por meio do Sistema Fala.Br (www.casan.com.br/ouvidoria). As denúncias são acompanhadas pelo Fone: (48) 3221-5895 e e-mail: ouvidoriacasan@casan.com.br. Quanto ao canal de denúncias, atualmente a Companhia possui um canal via e-mail para entrada de denúncias, gerido pelo Comitê de Auditoria Estatutário, mas está em busca de uma nova ferramenta visando aprimoramento deste serviço.

Além do exigido na Lei das S.A., a Companhia está em conformidade com as exigências do regulamento do Novo Mercado da B3 e com a separação e definição de funções, papéis e responsabilidades conforme estabelecido em seu Estatuto Social. Conta, ainda, com regimento interno para o Conselho de Administração e Comitê de Auditoria Estatutário, além de outras políticas internas aprovadas pelo Conselho de Administração. As Políticas podem ser acessadas no site da Companhia através do link https:https://ri.casan.com.br/governanca-corporativa/codigos-e-politicas-da-companhia/

Em conformidade com a prática recomendada, há a previsão no item 3.3 do Código de Conduta e Integridade, que trata especificamente de Conflito de interesses, atos de corrupção e fraudes, e respectivamente nos artigos 20 e 21 do Regimento Interno do Conselho de Administração, no parágrafo único do Regimento Interno da Diretoria Executiva e artigo 16 do Comitê de Auditoria Estatutário.

Não há um manual para Assembleia, assim os conflitos são resolvidos pontualmente com o auxílio da Procuradoria Geral da Companhia.

A Política de Transações com Partes Relacionadas é revisada anualmente e está disponível no site de Relações com os Investidores da Companhia: https://ri.casan.com.br/

A Companhia possui a Política de Divulgação de informações e de Negociações de Ações na qual aborda o tema, e está disponível no site de Relações com os Investidores da Companhia: https://ri.casan.com.br/.

A Companhia não possui política específica, mas obedece à vedação de ser doadora em eleições, prevista na Lei n.º 9.504/1997 (Lei Eleitoral) quanto suas Contribuições e Doações na Companhia, além de estabelecer em seu Código de Conduta e Integridade, diretrizes e padrões de comportamentos esperados de seus administradores e de todos os colaboradores, através da formalização de compromisso ético nos relacionamentos com cada parte interessada.

Não se aplica, pois a empresa atua através do instrumento de Concessão e tem vedação de ser doadora em eleições, conforme previsto na Lei n.º 9.504/1997 (Lei Eleitoral).

A Companhia não possui uma política específica para tal, mas obedece à vedação de ser doadora em eleições, prevista na Lei n.º 9.504/1997 (Lei Eleitoral) quanto suas Contribuições e Doações na Companhia, além de estabelecer em seu Código de Conduta e Integridade, diretrizes e padrões de comportamentos esperados de seus administradores e de todos os colaboradores, através da formalização de compromisso ético nos relacionamentos com cada parte interessada.