PACAEMBU CONSTRUTORA S.A.

A Companhia divulgou a Proposta da Administração com 30 dias de antecedência da AGOE de 2025, ou seja, em 07 de março de 2025. A Pacaembu, por não possuir ainda ações listadas, não divulga Manual da Assembleia. A Pacaembu não possui ações livres em negociação (free float), portanto, não divulga manual de participação nas assembleias gerais, ainda que esteja estruturando processo para divulgar na Assembleia Geral Ordinária de 2025.

A Companhia não possui política pública para o regramento de destinação de resultados. Entretanto, possui no Estatuto Social o regramento para destinação de resultados, disposto nos artigos 56 a 61
A periodicidade de pagamento e o parâmetro de referência para definição de dividendos está previsto no artigo 59 e 61 do Estatuto Social, que pode ser acessado no link https://ri.pacaembu.com/governanca-corporativa/estatutos-codigos-e-politicas/.

Conforme Regimento Interno do Conselho de Administração, que está disponível em https://ri.pacaembu.com/governanca-corporativa/estatutos-codigos-e-politicas/, o Conselho de Administração tem a função de estabelecer a orientação geral dos negócios da Companhia e decidir sobre questões estratégicas, visando a realização de diretrizes previstas no Regimento Interno do Conselho de Administração.
Referido Regimento estabelece como uma de suas principais diretrizes, o zelo pela criação de valor dentro de uma perspectiva de longo prazo e de sustentabilidade, que incorpore considerações de ordem econômica, social, ambiental e de boa governança corporativa, na definição dos negócios e operações.
Ao Conselho de Administração compete estabelecer e alterar as políticas, Código de Conduta e regimentos da Companhia. A Pacaembu possui Política de Gerenciamento de Riscos (aprovada em 14 de fevereiro de 2020 e revisada em 19 de dezembro de 2024), no qual se define que é dever do Conselho de Administração (i) estabelecer diretrizes gerais na gestão de risco, nível de apetite e tolerância a risco, (ii) revisar o portfólio de riscos assumidos, avaliar periodicamente a exposição a riscos e a eficácia do programa de gerenciamento de riscos, controles internos e integridade/conformidade (compliance) e (iii) zelar para que a Diretoria e o Departamento de Gestão de Riscos, Controles Internos e Compliance possuam mecanismos e controles internos para conhecer, avaliar e controlar os riscos, a fim de mantê-los em níveis compatíveis com os limites fixados e aceitáveis.
Compete, ainda, ao Conselho de Administração estabelecer e alterar as políticas, Código de Conduta e regimentos da Companhia. O Código de Conduta da Pacaembu (última revisão aprovada em 19 de dezembro de 2024), descreve valores e princípios éticos da Companhia. Também está vigente a Política de Transação com Partes Relacionadas (última revisão aprovada em 20 de junho de 2024), que tem como objetivo estabelecer regras, procedimentos e diretrizes que contribuam para assegurar que Transações com Partes Relacionadas sejam realizadas no melhor interesse da Companhia, além de detalhar as regras de divulgação dessas transações.
O Regimento Interno do Conselho de Administração, prevê o acompanhamento e a revisão anual do sistema de governança corporativa da Companhia, visando sempre seu aprimoramento.

O Conselho de Administração é formado por maioria de membros externos (não-executivos) e cumpre o mínimo previsto no regulamento do Novo Mercado de dois independentes ou 20%. O Conselho de Administração eleito em 12 de abril de 2024 com mandato até a AGO de 2026 é composto por 29% de membros independentes (2 do total de 7 membros).

A Pacaembu possui Política de Indicação de Membros do Conselho de Administração, Comitês de Assessoramento do Conselho de Administração e Diretoria Estatutária. Os critérios para indicação dos membros de referidos órgãos estão descritos na Política, sendo que os indicados devem ser pessoas com experiência técnica, profissional e/ou acadêmica, habilitadas a enfrentar os desafios da Companhia, com reputação ilibada, cuja conduta e trajetória profissional estejam alinhadas aos princípios e valores da Companhia, sem impedimentos legais ou inabilitações pela CVM e disponibilidade de tempo adequado para o exercício de suas funções, além de complementaridade de competências, experiências e características pessoais. Para membros do Conselho de Administração e Diretoria, os candidatos devem também atender aos critérios e requisitos de elegibilidade aplicados a administradores de companhias abertas, descritos na lei, nas instruções da CVM, no Estatuto Social e no Regimento Interno do Conselho de Administração/ Regimento Interno da Diretoria. Os acionistas também podem indicar membros para o Conselho de Administração, desde que atendam aos requisitos citados. A seleção dos candidatos indicados cabe ao Conselho de Administração que se pauta na análise de perfil e características dos candidatos, avaliando sua aderência à Política. Para os cargos no próprio Órgão, o Conselho de Administração também se posiciona quanto ao enquadramento nos critérios de independência descritos no Regulamento do Novo Mercado, considerando que 2 ou 20% (o que for maior) dos membros do Conselho de Administração devem ser conselheiros independentes. A eleição dos membros dos Comitês de Assessoramento do Conselho de Administração será feita pelo Conselho de Administração. A Política de Indicação está disponível em https://ri.pacaembu.com/governanca-corporativa/estatutos-codigos-e-politicas/ .

A Companhia realiza a avaliação do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria anualmente por meio de questionário de autoavaliação e avaliação do órgão O questionário é aplicado por formulário online de forma anônima pela área de Desenvolvimento Organizacional, sem a participação de especialista externo. No caso do Conselho de Administração, a avaliação do Conselho é realizada em 4 dimensões e inclui campo de sugestões de eventuais melhorias para o funcionamento do Conselho de Administração, assim como campo para feedback para o Presidente do Conselho e eventuais comentários:
1. Foco Estratégico do Conselho de Administração,
2. Conhecimento, Informações e Capacidade de Contribuição para o Negócio,
3. Qualidade do Processo Decisório do Conselho de Administração,
4. Funcionamento das Reuniões do Conselho de Administração.

A Companhia não possui plano de sucessão estruturado, porém está em elaboração pela área de Desenvolvimento Organizacional plano de sucessão para toda diretoria estatutária.

A Companhia planeja iniciar estruturação do seu plano de integração para conselheiros de administração, nos moldes que realiza para a Diretoria.

O Regimento Interno do Conselho de Administração prevê tais práticas no artigo 32, práticas essas que são efetivamente adotadas pela Companhia. O documento está disponível em: https://ri.pacaembu.com/governanca-corporativa/estatutos-codigos-e-politicas/

No início de cada exercício social o Conselho de Administração aprova as metas anuais globais da Companhia e ao final do exercício essas metas globais são avaliadas de forma coletiva. A Companhia estruturou processo de avaliação da diretoria estatutária para além das metas financeiras estabelecidas para cada exercício social, incluindo para o diretor-presidente, conforme aprovado em Reunião do Conselho de Administração realizada em 05/05/2025.

No início de cada exercício social o Conselho de Administração aprova as metas anuais globais da Companhia que envolvem metas de cada diretor estatutário e ao final do exercício essas metas globais são avaliadas. A Companhia está estruturando processo de avaliação da diretoria estatutária para além das metas financeiras estabelecidas para cada exercício social, incluindo para o diretor-presidente, conforme aprovado em Reunião do Conselho de Administração realizada em 05/05/2025.

A Companhia possui Política de Remuneração que, no item 5, fixa as formas e tipos de remuneração aplicados aos Diretores. Em linhas gerais, a remuneração da diretoria é composta por remuneração fixa, remuneração variável, podendo contemplar bônus, incentivos baseados em ações e incentivos extraordinários, e benefícios. Considerando que a Política e as práticas nela dispostas são efetivamente aplicadas pela Companhia, consideramos que estamos aderentes às práticas recomendadas pelo Código. A Política de Remuneração está disponível em https://ri.pacaembu.com/governanca-corporativa/estatutos-codigos-e-politicas/

A Companhia entende que está plenamente aderente às práticas recomendadas, tendo em vista que a remuneração variável da Diretoria está atrelada, dentre outros fatores, às metas globais da Companhia, conforme Política de Remuneração disponível em: https://ri.pacaembu.com/governanca-corporativa/estatutos-codigos-e-politicas/. A remuneração da Diretoria é composta por:
- Remuneração fixa: tem o objetivo de oferecer aos diretores compensação direta pelos serviços prestados e reconhecer e refletir o desempenho individual, demanda de tempo, responsabilidades, experiência, formação e conhecimento do executivo, em linha com as práticas de mercado.
- Remuneração variável: os membros da Diretoria são elegíveis ao recebimento de bônus, incentivos baseados em ações e incentivos extraordinários, nos termos abaixo:
Bônus: atrelado ao alcance e/ou a superação de metas individuais e globais da Companhia, estabelecidas com base em critérios de meritocracia e/ou indicadores previamente determinados pelo Conselho de Administração
Incentivo Baseado em Ações: que visa a favorecer o alinhamento de interesses entre os Diretores e os acionistas da Companhia, na medida em que atrelaria o recebimento de vantagens pecuniárias à valorização das ações, destaca-se que o Incentivo Baseado em Ações é exercido mediante pagamento de contraprestação pecuniária.
Incentivos Extraordinários: os Diretores Estatutários poderão ser elegíveis a remuneração e/ou incentivos extraordinários em virtude do desempenho extraordinário em suas funções alinhado a estratégia da Companhia, caso em que tais incentivos deverão ser aprovados pelo Conselho de Administração, sempre em observância aos limites aprovados pela Assembleia Gerais.

A Companhia entende estar aderente às práticas recomendadas, tendo em vista que, conforme Política de Remuneração da Companhia, cabe aos acionistas fixarem em Assembleia Geral a remuneração global anual dos administradores e criarem plano de remuneração baseado em ações. Após fixada a remuneração global anual pelos Acionistas, cabe ao Conselho de Administração deliberar sobre a distribuição da remuneração global anual entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria estatutária, bem como sobre a repartição entre a parcela fixa e a parcela variável dessa remuneração.
Além disso, é do Conselho de Administração a responsabilidade de deliberar sobre programas anuais de incentivos de longo prazo, para outorga, dentro do limite do capital autorizado, e de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, de ações ou opção de compra de ações, conforme artigo 15 do Regimento Interno do Conselho de Administração. A Política de Remuneração está disponível em: https://ri.pacaembu.com/governanca-corporativa/estatutos-codigos-e-politicas/.

Na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 12 de abril de 2024, os acionistas da Companhia aprovaram, por unanimidade de votos, a transformação do Comitê de Auditoria em Comitê de Auditoria Estatutário, para os fins da Resolução CVM nº 23, de 25 de fevereiro de 2021.
O Comitê é órgão colegiado, de funcionamento permanente, vinculado diretamente ao Conselho de Administração, e, observadas as suas competências previstas na regulamentação aplicável, no Estatuto e no Regimento Interno do Comitê de Auditoria Estatutário (disponível em: https://ri.pacaembu.com/governanca-corporativa/estatutos-codigos-e-politicas/), tem por finalidade assessorá-lo no monitoramento e controle de qualidade das demonstrações e informações financeiras, no gerenciamento de riscos e nos controles internos da Companhia.
O Comitê tem autonomia operacional e orçamento próprio, aprovado pelo Conselho de Administração, destinado a cobrir despesas com o funcionamento do Comitê e, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, anualmente ou por projeto, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo das atividades do Comitê, incluindo a contratação e utilização de especialistas externos independentes.

Atualmente, a Companhia não possui uma política formalizada para contratação de serviços extra auditoria. Contudo, a Companhia adota diversas medidas com vistas a afastar eventuais situações de potencial conflito de interesse e preservar a independência e objetividade dos auditores independentes.
Nesse sentido, compete ao Comitê de Auditoria Estatutário recomendar ao Conselho de Administração a contratação ou destituição do auditor independente para a prestação de serviços extra auditoria, sendo que a proposta de contratação do auditor independente deve ser apresentada ao Conselho de Administração acompanhada da análise dos seguintes fatores:
(i) independência do auditor independente, do sócio e da equipe que prestará os serviços extra auditoria:
(ii) adequação dos processos de controles internos de qualidade do auditor independente, incluindo aqueles que asseguram a sua independência e a de seus membros (sócio e demais profissionais)
(iii) capacitação e dedicação da equipe designada para os trabalhos
(iv) experiência no setor e
(v) honorários compatíveis com o porte e a complexidade da Companhia.
Adicionalmente, é vedada a contratação, pela Companhia, de auditor independente que tenha prestado serviços de auditoria interna para a Companhia há menos de 3 (três) anos.

A Auditoria Interna é um órgão independente e autônomo, com estrutura e orçamento próprio, que lhe permite exercer suas funções de forma adequada. O órgão possui reporte para o Conselho de Administração por meio do Comitê de Auditoria.
O Comitê de Auditoria Estatutário tem a responsabilidade de supervisionar a Auditoria Interna e avaliar eventuais relatórios elaborados por ela, propondo ao Conselho de Administração, quando entender pertinente, a atualização da matriz de riscos ou a adoção de medidas corretivas ou melhorias estruturais no processo de gerenciamento de riscos ou no sistema de controles internos da Companhia.

A Companhia possui uma Política de Gerenciamento de Riscos (última revisão aprovada em 19 de dezembro de 2024) e disponível em https://ri.pacaembu.com/governanca-corporativa/estatutos-codigos-e-politicas/
Todos os princípios e práticas recomendados no Código estão previstos na Política e são adotados e aplicados pela Companhia.

A Política de Gerenciamento de Riscos da Companhia (disponível em https://ri.pacaembu.com/governanca-corporativa/estatutos-codigos-e-politicas/) fixa, em seu item 9.3, que é responsabilidade do Conselho de Administração zelar para que a Diretoria e o Departamento de Gestão de Riscos e Controles Internos possuam mecanismos e controles internos para conhecer, avaliar e controlar os riscos, a fim de mantê-los em níveis compatíveis com os limites fixados.
Conselho de administração cumpre essa sua responsabilidade com a definição, na própria Política, de que o gerenciamento de riscos da Companhia seja estruturado a partir das diretrizes do COSO (Committee of Sponsoring Organizations of The Treadway Commission).
Sendo assim, a estrutura organizacional de gerenciamento de riscos da Companhia é composta essencialmente por três linhas de defesa, conforme descritas no item 5.1 do FRE da Pacaembu, no link: https://ri.pacaembu.com/governanca-corporativa/formulario-de-referencia/ que, em linhas gerais são:,
1ª linha de defesa
A primeira linha é formada pelas unidades, departamentos e funcionários da Companhia, que devem assumir responsabilidade, nas operações sob sua gestão, pela observância à Política de Riscos e às diretrizes de risco estabelecidas pela Companhia. Para fins da Política de Riscos, essas unidades, departamentos e funcionários são denominados "Áreas de Controle de Riscos".
Por atuarem na linha de frente dos negócios e operações da Companhia, tal linha deve identificar e monitorar os riscos sob sua gestão, realizando, sempre que
necessário, reportes ao Departamento de Gestão de Riscos e Controles (e/ou à Auditoria
Interna, conforme o caso) sobre eventos de risco recorrentes ou em desacordo com os limites
aceitáveis.
2ª linha de defesa
A segunda linha é exercida pelo Departamento de Gestão de Riscos, Controles Internos e
Compliance, que assume papel central de organização e estruturação da Companhia,
cabendo-lhe desenvolver programas de integridade e compliance e manter sistemas e
controles internos que permitam a identificação, avaliação, monitoramento e controle de
riscos. Este departamento é composto por profissionais que não atuam nas atividades operacionais da Companhia.
3ª linha de defesa
A terceira linha cabe à Auditoria Interna, a quem compete avaliar e testar, de modo
independente e imparcial, a conformidade do processo de gerenciamento de riscos e a
qualidade e efetividade dos controles. A Auditoria Interna é órgão independente e autônomo, que permite exercer suas funções de forma adequada, conforme avaliação anual realizada pelo Comitê de Auditoria Estatutário.

A Política de Gerenciamento de Riscos fixa em seu item 11.2 que é responsabilidade da Diretoria avaliar anualmente, a eficácia das políticas, procedimentos, sistemas, gerenciamento de riscos e controles internos da Companhia e prestar contas ao Conselho de Administração sobre essa avaliação, considerando relatórios e indicadores elaborados pelo Departamento de Gestão de Riscos, Controles Internos e Compliance e/ou pela Auditoria Interna.
A Companhia informa que tem cumprido a regra de uma vez por ano apresentar ao Conselho de Administração o Relatório de Gerenciamento de Risco, dando informações de gerenciamento de risco, bem como os principais riscos da Companhia e a maneira em que são tratados.
A Política de Gerenciamento de Riscos está disponível em: https://ri.pacaembu.com/governanca-corporativa/estatutos-codigos-e-politicas/

A Companhia possui uma Comissão de Ética, vinculada à Diretoria Estatutária, e é o principal órgão responsável, no âmbito da Companhia, pela condução das apurações de possíveis desvios de integridade, assegurando a aplicação e a aderência ao Código de Conduta. A Comissão reporta suas atividades regularmente ao Comitê de Auditoria e ao Conselho de Administração.
A Comissão de Ética é o órgão responsável pelo recebimento e análise de denúncias, internas e externas, competindo-lhe também conduzir as apurações e adotar as providências que entender necessárias ao seu adequado tratamento.
O Código de Conduta está disponível em: https://ri.pacaembu.com/governanca-corporativa/estatutos-codigos-e-politicas/.

A Companhia dispõe de canal de denúncias externo e imparcial. O canal se destina, principalmente: (i) ao esclarecimento de dúvidas de interpretação sobre o Código de Conduta, ou a legislação e regulamentação aplicáveis à Companhia, bem como seu Estatuto Social e normas internas: (ii) ao recebimento e análise de denúncias, internas e externas e (iii) à promoção das apurações e providências necessárias ao adequado tratamento das demandas submetidas pelos colaboradores ou por terceiros, sempre em linha com as diretrizes do Código de Conduta.
O canal de denúncias é acessível gratuitamente por colaboradores e de terceiros que mantenham relações com a Companhia, por meio de : (i) e-mail (etica@pacaembu.com) (ii) correspondência (Av. Paulista, n.º 2.439, 4º andar, CEP: 01311-300 (iii) atendimento telefônico (0800 792 1000) e (iv) intranet/website: https://www.canaldeetica.com.br/pacaembuconstrutora/.
As denúncias recebidas pelo canal de denúncias devem ser tratadas com confidencialidade, sendo facultada a apresentação de denúncias anônimas. Nos termos do Código de Conduta, não se admite qualquer forma de retaliação relacionada direta ou indiretamente à denúncia de boa-fé, observado que qualquer retaliação deve ser imediatamente informada via canal de denúncias. A Comissão de Ética, responsável pela apuração e tratamento das denúncias, poderá inclusive justificadamente afastar e/ou recomendar o afastamento das funções de eventuais responsáveis por retaliações.

A Companhia adota práticas de governança corporativa recomendadas e/ou exigidas pela legislação vigente, e possui Política de Transações com Partes Relacionadas, disponível em https://ri.pacaembu.com/governanca-corporativa/estatutos-codigos-e-politicas/. Além disso, nos termos do artigo 29 do Estatuto Social da Companhia e do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho de Administração, é vedado ao membro do Conselho de Administração intervir em qualquer operação social em que tiver interesse conflitante com o da Companhia ou que possa beneficiá-lo de maneira particular. Nesses casos, cabe ao próprio membro do Conselho de Administração conflitado notificar o restante do órgão do seu impedimento, sendo que, se o próprio conselheiro não se manifestar, qualquer outro membro que tenha conhecimento do fato deve informá-lo ao Presidente do órgão.
O Regimento Interno do Conselho de Administração prevê, ainda, que quando for identificado o conflito de interesses, o conselheiro conflitado deverá se afastar das discussões e deliberações, até o encerramento do assunto. Nesse caso, o conselheiro deverá abster-se de votar na respectiva matéria e não poderá continuar a ter acesso a informações e participar de reuniões do Conselho de Administração ou de quaisquer outros órgãos da administração relacionadas ao assunto até que cesse a situação de conflito de interesse ou interesse particular.
A Política de Transações com Partes Relacionadas determina as diretrizes em caso de pessoas envolvidas no processo decisório relativo à aprovação de transação com partes relacionadas estarem em situação de conflito.
Caso alguma pessoa envolvida no processo decisório relativo à aprovação de transação com partes relacionadas se encontrar em situação de conflito de interesses e não manifestar tal fato, qualquer outro membro do órgão ao qual pertence e que tenha conhecimento da situação deverá reportar essa questão à mesa do conclave.
Se posteriormente configurada a situação de conflito de interesses, o exercício de voto da pessoa conflitada poderá ser considerado violação à Política de Transações com Partes Relacionadas da Companhia, sujeitando tal indivíduo, dentre outras medidas, à aplicação das sanções previstas no Código de Conduta da Companhia.
Por fim, no Código de Conduta da Companhia, disponível em https://ri.pacaembu.com/governanca-corporativa/estatutos-codigos-e-politicas/, há descrição do dever de todos os colaboradores agir com o mais elevado grau de integridade, tratando a identificação e gestão de conflitos de interesses como preocupações fundamentais no exercício de suas atividades, e evitando quaisquer conflitos de interesses potenciais, reais ou aparentes, em seus relacionamentos internos e externos na condição de Colaborador. O Código também fixa que os colaboradores não devem exercer qualquer atividade ou atuar de acordo com o interesse pessoal que seja conflitante ao interesse da Companhia, ou que possa resultar na perda de sua independência e objetividade, observando que os colaboradores.

O Estatuto Social, assim como o Regimento Interno do Conselho de Administração, a Política de Transação com Partes Relacionadas e o Código de Conduta encontram-se publicamente disponíveis para consulta nos sites da CVM (www.cvm.gov.br) e de relações com investidores da Companhia (http://ri.pacaembu.com/). Além disso, todos os Conselheiros receberam exemplares do Regimento Interno do Conselho de Administração, assim como todo o corpo diretivo da Companhia recebeu exemplares da Política de Relações com Partes Relacionadas, mediante assinatura de Termo de Recebimento. Da mesma forma, receberam exemplares do Código de Conduta todos os Colaboradores da Companhia, assim como o corpo diretivo, bem como, no que couber, os fornecedores, prestadores de serviços e parceiros comerciais da Companhia. Todos os Regimentos Políticas e Códigos adotados pela Companhia devem ser cumpridos sob pena de sanções descritas nos próprios documentos, sem prejuízos das sanções legais previstas.

A Companhia estabelece em seu Código de Conduta que em caso de conflito de interesse deverá haver a abstenção de participação de quaisquer negociações ou deliberações que possam influenciar no processo decisório relacionado as matérias em que possam ter interesse particular.

A Companhia possui Política de Transações com Partes Relacionadas, (última revisão aprovada em 20 de junho de 2024), disponível em https://ri.pacaembu.com/governanca-corporativa/estatutos-codigos-e-politicas/, cujo objetivo é estabelecer regras, procedimentos e diretrizes envolvendo transações com partes relacionadas da Companhia.
A Política adota as práticas recomendadas no Código Brasileiro de Governança Corporativa, Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, as normas contábeis aplicáveis, a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, o Regulamento do Novo Mercado da B3 S.A., entre outros.
Nesse sentido, cabe ao Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia avaliar, previamente, as transações classificadas ou potencialmente classificadas como transações com partes relacionadas, a aplicabilidade dos procedimentos e condições previstos na Política, as partes relacionadas envolvidas e a existência de situações envolvendo conflitos de interesses entre tais partes.
O órgão deve preparar e submeter à Diretoria e, quando tratar-se de operação sujeita à apreciação do Conselho de Administração, relatório de análise e recomendação quanto à transação com partes relacionadas.
Quando entenderem adequado para auxiliar o embasamento da análise e recomendação quanto à transação com partes relacionadas, o Conselho de Administração ou do próprio Comitê de Auditoria Estatutário poderão determinar a realização de avaliações e laudos independentes, elaborados sem a participação de nenhuma parte envolvida na operação e consultar e avaliar alternativas de mercado, que poderão ser ajustadas pelos fatores de risco envolvidos.
Referida Política veda remuneração de assessores e outros terceiros que possam colocar em situação de potencial conflito de interesses com a Companhia, assim como proíbe a concessão de empréstimos em favor de controladores, sejam diretos ou indiretos. A Política prevê, ainda, que no caso de reestruturações societárias envolvendo Partes Relacionadas, as transações devem assegurar tratamento equitativo para todos os acionistas
Não se sujeitam às regras e aos procedimentos da Política as transações com partes relacionadas referentes à remuneração dos administradores da Companhia.
As transações com partes relacionadas em montante superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) dependem de prévia aprovação do Conselho de Administração da Companhia. Por sua vez, transações com partes relacionadas realizadas no curso normal dos negócios da Companhia e cujo valor individual seja inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), desconsideradas operações relacionadas e recorrentes envolvendo uma mesma Parte Relacionada, serão apreciadas e aprovadas pela Diretoria e não dependem de prévia aprovação do Conselho de Administração.

Conforme prevê a Política de Negociação da Companhia (última revisão aprovada em 20 de junho de 2024), as Pessoas Vinculadas são obrigadas a comunicar imediatamente ao DRI quaisquer violações à Política de que tenham conhecimento. Link para a Política: https://ri.pacaembu.com/governanca-corporativa/estatutos-codigos-e-politicas/.
As Pessoas Vinculadas que tenham conhecimento de qualquer Informação Relevante deverão comunicar o Diretor de Relações com Investidores para que este, por sua vez, tome as medidas necessárias para divulgação da informação, nos termos da lei e da Política de Divulgação, sem prejuízo de medidas adicionais que sejam exigidas pela regulamentação. Caso as Pessoas Vinculadas tenham conhecimento pessoal de Informação Relevante, sempre que constatarem a omissão do Diretor de Relações com Investidores no cumprimento de seu dever de divulgar a respectiva Informação Relevante, deverão comunicar imediatamente tal Informação Relevante à CVM.
Sem prejuízo dos demais deveres e responsabilidades previstos na legislação e regulamentação aplicáveis, bem como nesta Política de Negociação, são atribuições do DRI:
(i) comunicar o início e o fim de Períodos de Bloqueio, exceto para aqueles já estabelecidos nesta Política de Negociação e na regulamentação aplicável (ii) apreciar os Planos Individuais de Investimento e encaminhar para conhecimento do Conselho de Administração, no mínimo semestralmente, o resultado do monitoramento dos planos que envolvam negociação de valores mobiliários de emissão da Companhia (iii) transmitir à CVM e às Bolsas de Valores as informações relativas aos Valores Mobiliários negociados pelas Pessoas Vinculadas, bem como comunicar as informações relativas aos Valores Mobiliários negociados pela própria Companhia, suas controladas e coligadas (iv) enviar comunicação informando a proibição de negociação dos Valores Mobiliários, fixando Períodos de Bloqueio para todas ou determinadas Pessoas Vinculadas, conforme o caso (v) executar e acompanhar a execução da presente Política de Negociação e sua administração, sendo também responsável pelas comunicações entre a Companhia e a CVM, Bolsas de Valores, o mercado, investidores e analistas (vi) dirimir e esclarecer dúvidas relacionadas à aplicação da presente Política de Negociação, assim como sobre a interpretação de normas aplicáveis e/ou sobre a possibilidade de realização de negociações com Valores Mobiliários e (vii) identificar as Pessoas Vinculadas que, em virtude de seu cargo, função, ou posição na Companhia, sua controladora, suas Controladas ou Coligadas, tenham acesso, permanente ou eventual, a Informações Privilegiadas, em especial empregados e terceiros contratados pela Companhia, incluindo aqueles indicados no item 4.1.3, delas obtendo adesão à Política de Negociação.
As Pessoas Vinculadas responsáveis pelo descumprimento de qualquer disposição constante da Política de Divulgação e da legislação específica se obrigam a ressarcir a Companhia e/ou as outras Pessoas Vinculadas, integralmente e sem limitação, de todos os prejuízos que a Companhia e/ou as outras Pessoas Vinculadas venham a incorrer e que sejam decorrentes, direta ou indiretamente, de tal descumprimento, sem prejuízo da sujeição às medidas e penalidades previstas na legislação e regulamentação aplicáveis.

A Companhia possui um Procedimento Interno de Doações para Campanhas Sociais (disponível apenas internamente na Intranet da Pacaembu).

A Companhia possui um Procedimento Interno (disponível apenas internamente na Intranet da Pacaembu) estabelecendo regras sobre Doações e Patrocínios que determina que as alçadas de aprovações para realização de tais práticas, culminando na avaliação da Comissão de Ética.