AXIA ENERGIA S.A.

O Estatuto Social da Eletrobras prevê no Art.4 º que o seu capital social está dividido em ações ordinárias (com direito a voto), ações preferencias classe A, ações preferenciais classe B e uma ação preferencial de classe especial titularizada exclusivamente pela União. As ações preferenciais não podem ser convertidas em ações ordinárias e terão prioridade no reembolso do capital e na distribuição de dividendos. Ademais, a alteração da estrutura de capital da Companhia depende da manifestação de vontade de seus acionistas reunidos em assembleia geral.

O Estatuto Social da Eletrobras prevê nos artigos 9º e 10 que a Oferta Pública de Ações (OPA) para aquisição da totalidade de ações ordinárias se faz obrigatória quando o acionista ou grupo de acionistas tornar-se titular de volume superior a 30% das ações ordinárias do capital votante da companhia e assim se mantenha por um período superior a 120 dias. A OPA dar-se-á por valor, no mínimo 100% superior ao valor da maior cotação das respectivas ações nos últimos 504 pregões atualizada pela taxa SELIC, e superior a 200% nas mesmas condições para volume superior a 50% das ações ordinárias do capital votante. Tais medidas se justificam, pois visam à preservação do modelo corporation de capital pulverizado que serviu de justificativa para a Lei 14.182/2021 que autorizou a desestatização da Companhia, conforme condições propostas pelo BNDES e aprovadas pelo Conselho de Administração e pela assembleia de acionistas da Eletrobras.

Em linha com a modelagem de desestatização aprovada para a Eletrobras, o Estatuto Social da Eletrobras prevê nos artigos 9º e 10 que a Oferta Pública de Ações (OPA) para aquisição da totalidade de ações ordinárias se faz obrigatória quando o acionista ou grupo de acionistas tornar-se titular de volume superior a 30% das ações ordinárias do capital votante da companhia e assim se mantenha por um período superior a 120 dias. A OPA dar-se-á por valor, no mínimo 100% superior ao valor da maior cotação das respectivas ações nos últimos 504 pregões atualizada pela taxa SELIC, e superior a 200% nas mesmas condições para volume superior a 50% das ações ordinárias do capital votante. Tais medidas se justificam, pois visam à preservação do modelo corporation de capital pulverizado que serviu de justificativa para a Lei 14.182/2021 que autorizou a desestatização da Companhia.

Conforme definido no Estatuto da Eletrobras e no Regimento Interno do Conselho de Administração, compete ao CA estabelecer a orientação geral dos negócios da Companhia e o direcionamento estratégico, sendo responsável pela aprovação do plano de estratégico, orçamento anual e metas dos membros da Diretoria Executiva, assim como cabe ao seu Comitê de Planejamento e Projetos (CPRO) e ao seu Comitê de Sustentabilidade (CSUS) assessorarem o Conselho de Administração no estabelecimento das diretrizes para a formulação da estratégia de sustentabilidade empresarial, à luz do propósito, valores e aspirações da Companhia.
O CA, apoiado pelo Comitê de Auditoria e Riscos (CAE) define o apetite aos riscos corporativos e aprova a política de gestão de riscos, bem como avalia e monitora a exposição aos riscos da Companhia e requer informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a: segurança da informação e política de preservação de dados, financiamento anual, utilização dos ativos da Companhia, remuneração da administração, despesas incorridas em nome da Companhia, entre outras informações que se fizerem necessárias e assessora o CA no estabelecimento de políticas relativas à avaliação e gerenciamento de riscos.
O Conselho de Administração é responsável pela aprovação do Código de Conduta, que tem como primeiro compromisso pautar suas decisões empresariais pela ética, transparência, integridade, lealdade, impessoalidade, legalidade e eficiência, utilizando de forma responsável seus recursos econômico-financeiros na busca por níveis crescentes de competitividade, excelência e rentabilidade, considerando os legítimos interesses de todos os seus públicos de relacionamento e o seu compromisso com a sustentabilidade.
Cabe ainda ao CA, apoiado pelo Comitê de Pessoas e Governança (CPES), discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam as práticas de governança corporativa, dentre as quais se destacam: Listagem no Nível 1 de Governança Corporativa da B3 Guia de Governança Corporativa da Eletrobras Diferentes canais de comunicação para recebimento e processamento de reclamações e/ou denúncias supervisão do processo de certificação dos controles internos pelos administradores (CEO e CFO) e pelos auditores independentes, com a abordagem transparente de eventuais deficiências e seus planos de remediação Definição e atualização periódica do escopo, papeis e composição de seus órgãos de assessoramento (Comitê de Auditoria e Riscos, Comitê de Planejamento e Projetos, Comitê de Sustentabilidade, Comitê de Pessoas e Governança, e Comitê de Apoio a Assuntos Jurídicos) Avaliação periódica de desempenho dos agentes e órgãos de governança e do sistema de governança corporativa, incluindo-se planejamento sucessório, adequação dos comitês, independência dos membros definição da norma de alçadas para as Empresas Eletrobras aprovação do Relatório Anual de acordo com as diretrizes da Global Reporting Initiative (GRI) e segundo metodologia do relato integrado Publicação de DFs no padrão internacional de contabilidade Política de Indicações da Eletrobras Política de Transações com Partes Relacionadas Publicação dos relatórios trimestrais (ITR) auditados Auditoria Interna vinculada ao Conselho de Administração e monitoramento do Canal de Denúncias Independente.
Formulário de Referência está disponível em: https://ri.eletrobras.com/informacoes-ao-mercado/relatorios-anuais-eletrobras/
Estatuto Social da Eletrobras e Código de Conduta Ética e Integridade está disponível em: https://eletrobras.com/pt/Paginas/Estatuto-Politicas-e-Manuais.aspx

A Política de Indicações da Eletrobras detalha todos os critérios, requisitos legais, papéis e responsabilidades relacionados à indicação de agentes de governança para a Eletrobras, suas empresas controladas e coligadas, além de estabelecer explicitamente a disponibilidade de tempo para como um dos critérios de indicação, e o compromisso de promover a diversidade na composição desses colegiados, com vistas à complementariedade de experiências pessoais, culturais e profissionais de perfis e competências técnicas e comportamentais, alinhados aos desafios estratégicos da organização. Para mais informações sobre a Política de Indicações da Eletrobras, consultar o Item 7.1(a) do Formulário de Referência, publicado em 01/07/2025.
Política de Indicações está disponível em: https://eletrobras.com/pt/Paginas/Estatuto-Politicas-e-Manuais.aspx
Formulário de Referência está disponível em: https://ri.eletrobras.com/informacoes-ao-mercado/relatorios-anuais-eletrobras/

A Eletrobras avalia, anualmente, com o apoio de consultoria externa independente especializada, o desempenho individual dos membros do Conselho de Administração, incluindo o seu Presidente, e coletivo do Conselho de Administraçãoe de seus comitês de assessoramento, com o apoio do Comitê de Pessoas e Governança. A Secretaria de Governança é igualmente avaliada. Informações mais detalhadas sobre o processo de avaliação do desempenho dos membros da administração podem ser analisadas no Item 7.1(b) do Formulário de Referência, publicado em 01/07/2025, e no Relatório de Sustentabilidade de 2024.
Formulário de Referência e Relatório de Sustentabilidade estão disponíveis em:
https://ri.eletrobras.com/informacoes-ao-mercado/relatorios-anuais-eletrobras/

O Comitê de Pessoas e Governança, sob supervisão do Presidente do Conselho de Administração e com o apoio do Presidente da Companhia e do Vice-Presidente de Gente e Serviços, vem trabalhando e analisando estratégias e boas práticas para formulação de processos e recomendação de planos de sucessão para os membros da Diretoria Executiva, que estejam conectados aos desafios, à cultura e à estratégia da companhia. Conforme Estatuto Social, artigo 36, Parágrafo 4º, inciso II - Compete ao Presidente do Conselho de Administração coordenar os trabalhos relacionados aos planos de sucessão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, com o apoio do Comitê de Pessoas e Governança. Em 2025, foram eleitos os novos membros do Conselho de Administração na AGO, com base no planejamento sucessório exposto na Proposta de Administração que considerou as diretrizes da Política de Indicações, aí se incluindo os inputs da Matriz de Competências Críticas e os resultados auferidos nos dois ciclos de Avaliação de Desempenho. Adicionalmente, o CA deliberou reconduzir os membros da Diretoria Executiva por mais um mandato, com base no desempenho auferido no curso do mandato anterior. Para mais informações acerca do Processo Sucessório da Companhia, consultar a Seção 7.3 do Formulário de Referência, publicado em 01/07/2025, Proposta da Administração e Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 2025.
Formulário de Referência está disponível em:
https://ri.eletrobras.com/informacoes-ao-mercado/relatorios-anuais-eletrobras/
Proposta da Administração e Ata - AGOE de 29.04.25 está disonível em:
https://ri.eletrobras.com/governanca-corporativa/assembleias-eletrobras/

Para promover uma dinâmica eficiente nos órgãos de governança das companhia, a Companhia dispõe de normativo interno que regula o processo de ambientação e integração de novos administradores ("Onboarding"), membros de comitês estatutários e conselheiros fiscais.

O Regimento Interno do Conselho de Administração da Eletrobras prevê as principais condições e regras a serem seguidas nas reuniões do CA, no Capítulo 8 - Dinâmica das Reuniões. No item 8.24 do Regimento, há a previsão de que a reunião do CA será registrada em ata na forma de sumário e com linguagem e formatação simples e objetiva, contendo registro: (i) dos principais temas e discussões tratados: (ii) das deliberações tomadas (iii) das dissidências, protestos e abstenções por conflitos de interesses (iv) das responsabilidades atribuídas e prazos fixados e (v) do andamento de eventuais pendências existentes e das novas solicitações efetuadas na reunião ou entre as reuniões.
Regimento Interno CA está disponível em: https://eletrobras.com/pt/Paginas/Estatuto-Politicas-e-Manuais.aspx

A avaliação do desempenho do Presidente da Companhia é realizada anualmente pelo Conselho de Administração, que considera os resultados das metas de topo, bem como a capacidade de gestão e liderança do executivo. Com base na opinião do Comitê de Pessoas e Governança e o suporte da área de recursos humanos, o Conselho define os patamares aplicáveis dos incentivos de curto prazo, com base no programa de remuneração variável previamente aprovado. Para mais informações sobre o processo de avaliação, consultar o Capítulo 9 - Avaliação de Desempenho do Regimento Interno do CA e o Guia de Governança da Eletrobras (pág. 6).
Regimento Interno CA está disponível em: https://eletrobras.com/pt/Paginas/Estatuto-Politicas-e-Manuais.aspx
Guia de Governança está disponível em: https://eletrobras.com/pt/Paginas/Governanca-Corporativa.aspx

A avaliação do desempenho de cada Vice-Presidente da Companhia é realizada anualmente pelo Conselho de Administração, que considera os resultados das metas de topo, bem como os inputs específicos sobre cada executivo que são fornecidos pelo Presidente da Companhia. Com base na opinião do Comitê de Pessoas e Governança e o suporte da área de recursos humanos, o Conselho define os patamares aplicáveis dos incentivos de curto prazo, com base no programa de remuneração variável previamente aprovado. Para mais informações sobre o processo de avaliação, consultar o Capítulo 9. Avaliação de Desempenho do Regimento Interno do CA e o Guia de Governança da Eletrobras (pág. 6).
Regimento Interno CA está disponível em: https://eletrobras.com/pt/Paginas/Estatuto-Politicas-e-Manuais.aspx
Guia de Governança está disponível em: https://eletrobras.com/pt/Paginas/Governanca-Corporativa.aspx

O atual Modelo de Remuneração dos administradores da Eletrobras foi aprovado por seu Conselho de Administração e validado em assembleia geral, além de observar os parâmetros e regras gerais fixados na Política de Remuneração da Companhia. A estrutura da remuneração contempla uma parcela fixa de honorários e a criação dos mecanismos de incentivos de curto e longo prazo, bem como os instrumentos que o compõem, embasado por um estudo elaborado por consultoria contratada, conforme recomendação do Comitê de Pessoas e Governança e aprovado pelo Conselho de Administração.
Contemplando patamares remuneratórios alinhados a empresas de porte e contexto similar, consubstanciados em incentivos de curto e longo prazo, o Modelo de Remuneração dos Administradores da Companhia visa à solidificação de uma cultura meritocrática, capaz de reter e premiar talentos e estruturada para assegurar pleno alinhamento entre os interesses dos administradores (adicionalmente a outros beneficiários do Modelo), da Companhia e de seus acionistas, uma vez que: (i) a Companhia passa a ter a possibilidade de reter os atuais profissionais chave e atrair novos talentos, além de fomentar uma cultura de alta performance que servirá de força motriz para o destravamento das alavancas de valor da capitalização (ii) os administradores (e demais beneficiários) poderão capturar o crescimento de valor acionário, o que configura grande estímulo para o alto desempenho, a superação de metas e a maximização da capacidade de geração e proteção de valor a médio e longo prazo e (iii) os acionistas, que, diante da atuação dos profissionais em prol do célere destravamento das alavancas de valor da capitalização e da consequente maximização de valor da Companhia, poderão contar com a valorização das ações de emissão da Companhia e a maximização do retorno de seus investimentos a médio e longo prazo.
Para tal, as práticas de remuneração dos administradores da Companhia são atreladas a metas, indicadores e ao desempenho da companhia no longo prazo, e são estabelecidas utilizando como parâmetros a responsabilidade, o tempo dedicado à função, a competência e reputação dos administradores, os novos níveis de desafios exigidos, bem como a comparação com empresas de porte similar e em especial com Companhias que passaram ou estão em estágio
similar de transformação. Para mais informações sobre a Política de Remuneração da Eletrobras, consultar o Item 8.1 do Formulário de Referência, publicado em 01/07/2025.
Política de Remuneração está disponível em: https://eletrobras.com/pt/Paginas/Estatuto-Politicas-e-Manuais.aspx
Formulário de Referência está disponível em: https://ri.eletrobras.com/informacoes-ao-mercado/relatorios-anuais-eletrobras/

O Plano Estratégico em vigor é orientado para captura de oportunidades adequadas ao contexto e aos diferenciais competitivos da Eletrobras trazendo foco para recalibrar e materializar a aspiração futura da Eletrobras capitalizada, que é ser Green Major: Eletrobras como líder global em criação de valor com infraestrutura e soluções renováveis e de baixas emissões.
Quatro Diretrizes foram criadas norteando esta visão de longo prazo: (i) Transformação e Resiliência Operacional - Liderar a oferta de produtos e serviços de qualidade para clientes e garantir a segurança de nossos colaboradores, meio ambiente e ativos (ii) Referência em ESG
- Ser referência de mercado local e internacional em práticas ESG, liderando descarbonização da economia, buscando a excelência em governança corporativa e cuidado com as comunidades (iii) Inovação e Tecnologia - Perseguir soluções que assegurem competitividade dos negócios, assentada na digitalização de processos operacionais e corporativos e adaptabilidade a novas tecnologias e (iv) Crescimento Sustentável - Crescer de maneira sustentável e renovável em Transmissão, Geração e Comercialização em novas geografias, modelos de negócios e tecnologias. Todas essas diretrizes têm como objetivo principal a Criação de Valor através da Maximização da geração de valor para acionistas, colaboradores e clientes, contribuindo de forma assertiva para o aprimoramento do ambiente de negócios do país (regulação e políticas setoriais).
Portanto, o Modelo de Remuneração atua como potencializador do Plano da Companhia, na medida em que permite canalizar os esforços dos Administradores em prol dos direcionamentos de curto, médio e longo prazo pretendidos, incluindo indicadores e metas de diferentes dimensões, tais como: econômico-financeira, governança, ambiental, social.
Assim, com vistas a gerar valor para a companhia, os programas de Bônus (ICP - Incentivos de Curto Prazo) e de Opções de Compra de Ações (ILP - Incentivos de Longo Prazo) se baseiam em metas de rentabilidade, sustentabilidade, excelência e geração de valor no longo prazo, bem como, gatilhos e desafios da Companhia, de modo que, caso cumpridos, e a depender do grau de cumprimento, haja retribuição correspondente. Logo, se desdobram e ao mesmo tempo suportam o Plano Estratégico em vigor. Informações mais detalhadas sobre a Política de Remuneração da Eletrobras podem ser analisadas no Item 8.1 do Formulário de Referência, publicado em 01/07/2025.
Política de Remuneração está disponível em: https://eletrobras.com/pt/Paginas/Estatuto-Politicas-e-Manuais.aspx
Formulário de Referência está disponível em: https://ri.eletrobras.com/informacoes-ao-mercado/relatorios-anuais-eletrobras/

Conforme os incisos III e V, do artigo 17 do Estatuto Social da Eletrobras é competência da Assembleia Geral de Acionistas eleger e destituir os membros do Conselho de Administração (CA) e do Conselho Fiscal e fixar o montante global anual da remuneração dos administradores e membros dos Comitês de assessoramento ao Conselho de Administração.
A seu turno, cabe ao CA, com o apoio do Comitê de Pessoas e Governança, definir a remuneração específica de seus membros e dos membros da Diretoria Executiva, incluindo-se os incentivos de curto prazo (ICP) e os incentivos de longo prazo (ILP). Para tanto, o CA observa sua Política de Remuneração, além de se guiar por referenciais de mercado e apoio de consultorias externas especializadas que apoiam no trabalho de atualização periódica dos patamares remuneratórios dos administradores, visando a assegurar que o modelo remuneratório é capaz de atrair e reter talentos.
Os ICP são aplicáveis apenas aos membros da Diretoria Executiva e são fixados com base em indicadores e metas de desempenho financeiros e não financeiros. Cabe ao CA, com o apoio do Comitê de Pessoas e Governança, aferir o desempenho e cumprimento das metas pactuadas com os membros da Diretoria Executiva.
Os ILPs se baseiam em planos previamente aprovados em assembleia geral, cabendo ao CA aprovar seu detalhamento por meio de programas específicos e ainda definir os beneficiários e as condições das outorgas.
Além disso, por conta de aspectos atinentes a eventual conflito de interesses e a melhores práticas, houve cuidadosa análise do mecanismo de ILP aplicado em caráter excepcional ao CA no primeiro mandato após a desestatização da Eletrobras, tendo sido determinado que o Plano de Ações Restritas, e não o Plano de Opções de Ações, era o mecanismos mais adequado devido ao perfil de risco e desafios específicos do citado colegiado. Portanto, os Conselheiros de Administração que cumpriram o mandato de agosto de 2022 até abril de 2025 fizeram jus, na qualidade de beneficiários, ao Plano de Ações Restritas. A quantidade de ações outorgadas e demais regras do plano foram aprovados na AGE realizada em 22 de dezembro de 2022, como forma de boa governança e para remover qualquer ambiguidade ou discricionariedade quanto ao valor que seria concedido aos membros do Conselho.
Menciona-se ainda que transferência de propriedade das ações para os Conselheiros de Administração que fizeram jus a este plano específico de ILP ocorrerá de modo único, somente em 2028 (como um período adicional de "lock- up" de três anos após o término do mandato do Conselheiro, como forma de governança adicional e de mitigação de riscos para eliminar conflitos de interesse). Nesse sentido, objetivou-se com o ILP de Ações Restritas para membros do Conselho de Administração, que foi projetado de forma semelhante na melhor forma possível, sem ônus indevido, a "Deferred Share Units" em outros mercados internacionais (visto como a melhor prática de governança para concessões de Conselheiros), reforçar a mentalidade de longo prazo e de geração de valor ao acionista, uma vez que os ganhos percebidos pelo administrador estariam totalmente atrelados ao resultado de longo prazo da companhia a partir de 2028.
Além do Plano de Ações Restritas, que não mais permite novas outorgas, encontra-se vigente o Plano de Opções de Ações.
Enfatizamos que os membros do Conselho de Administração possuem a capacidade de definir metas, gatilhos e desafios que compõem os programas associados ao plano de opções de ações. E, portanto, constam métricas rigorosas e gatilhos financeiros e/ou operacionais, sendo que o exercício das opções apenas ocorre caso haja o cumprimento de tais resultados, o que reforça a cultura de pagamento por performance de longo prazo com alinhamento aos interesses dos acionistas.
Para mais informações, consultar a Política de Remuneração da Eletrobras e a Seção 8 do Formulário de Referência, publicado em 01/07/2025.
Política de Remuneração está disponível em: https://eletrobras.com/pt/Paginas/Estatuto-Politicas-e-Manuais.aspx
Formulário de Referência está disponível em: https://ri.eletrobras.com/informacoes-ao-mercado/relatorios-anuais-eletrobras/

De acordo com o Estatuto Social da Eletrobras, o Comitê de Auditoria e Riscos - CAE é vinculado diretamente ao CA e tem por finalidade assessorá-lo no cumprimento de suas responsabilidades de orientação e direção superior, compreendendo, mas não se limitando, a análise e emissão de recomendações sobre trabalhos da auditoria interna, contabilidade e da auditoria independente, supervisão, riscos a serem assumidos pela Companhia, controles internos, gestão de riscos e gestão financeira.
O Comitê de Auditoria e Riscos deverá ser composto por, no mínimo, 3 (três) membros e, no máximo, 5 (cinco), todos independentes e ao menos um deles conselheiro de administração independente da Companhia, os quais devem ter experiência profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo, preferencialmente na área de contabilidade, auditoria ou no setor de atuação da Companhia, sendo que pelo menos 1 (um) membro deve ter reconhecida experiência profissional em assuntos de contabilidade societária, nos termos da regulamentação editada pela CVM, e todos seus integrantes devem ser independentes, dentre estes, pelo menos 1 (um) deve ser Conselheiro de Administração independente da Companhia, nos termos da regulamentação editada pela CVM
O Comitê de Auditoria e Riscos tem autonomia operacional e orçamento próprio aprovado pelo Conselho de Administração, destinado a cobrir despesas com seu funcionamento.
Conforme o seu Regulamento Interno: o CAE tem autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a utilização de Assessores do Conselho e a contratação eventual de especialistas externos independentes, bem como para arcar com suas despesas ordinárias.
Como todos seus membros são independentes, incluindo-se os membros externos, a Companhia entende que a existência de um membro externo independente na posição de coordenação do CAE não desnatura o item 4.1.1, alínea (ii), in fine.
O Relatório Anual Resumido do CAE está disponível em: Relatórios Anuais - Eletrobras | RI
Os demais documentos normativos estão disponíveis em:
https://eletrobras.com/pt/Paginas/Estatuto-Politicas-e-Manuais.aspx

O artigo 53 do Estatuto Social da Eletrobras estabelece que a Auditoria Interna é vinculada diretamente ao Conselho de Administração.

A Política de Gestão de Riscos e Controles Internos da Eletrobras está disponível em: Estatuto, Políticas e Manuais
Nela encontra-se incluída, dentre outras diretrizes, a Declaração de Apetite a Riscos.

Conforme previsto no artigo 36, inciso XIV, do Estatuto Social, cabe ao Conselho de Administração aprovar as Políticas de Conformidade e Gerenciamento de riscos e também implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos, controles internos e conformidade estabelecidos para a prevenção e a mitigação dos principais riscos a que estão expostas a Eletrobras e suas controladas, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e aqueles relacionados a ocorrências de corrupção e fraude.
O Comitê de Auditoria e Riscos acompanha periodicamente o assunto e reporta seus eventuais achados ao Conselho de Administração.
Relatório Anual Resumido do CAE está disponível em: https://ri.eletrobras.com/informacoes/convocacoes-e-atas/

Conforme a Política de Gestão de Riscos e Controles Internos, cabe à Diretoria Executiva avaliar a assertividade do processo de gestão de riscos por meio dos reportes periódicos, discutindo e validando, no colegiado ou por diretoria, as avaliações apresentadas pelas áreas proprietárias de risco e definindo o posicionamento frente aos riscos, de acordo com o apetite aprovado pelo Conselho de Administração e propor a matriz de riscos, a priorização de riscos e o cronograma de reporte de riscos, bem como suas revisões, encaminhando-os para aprovação do Conselho de Administração. Adicionalmente Regimento Interno da Diretoria Executiva estabelece que é de sua responsabilidade acompanhar a qualidade dos controles internos e da avaliação de riscos, bem como a forma em que a Companhia está estruturada para verificar o atendimento às regras aplicáveis ao exercício da sua atividade.
A Política de Gestão de Riscos e Controles Internos da Eletrobras e Regimento Interno da Diretoria estão disponíveis em: Estatuto, Políticas e Manuais

Na Eletrobras, a atribuição operacional para implementação, disseminação, treinamento, revisão e atualização do código de conduta e do canal de denúncias, bem como da condução de apurações e propositura de medidas corretivas relativas às infrações ao código de conduta é da Vice-Presidência de Governança e Sustentabilidade, sob supervisão do Comitê de Auditoria e Riscos, que recebe denúncias, conforme suas atribuições previstas em Regimento Interno, além de acompanhar o desenvolvimento das iniciativas da área e também anui sobre a conclusão dos casos que envolvem membros da alta administração. Além disso, a Eletrobras dispõe de Canal de Denúncias externo e independente, por onde podem ser recebidas quaisquer tipos de denúncias, inclusive referentes a desvios éticos que envolvam os
colaboradores da Eletrobras.

A Eletrobras disponibiliza um Canal de Denúncias, externo à organização, que centraliza as denúncias de todas as empresas Eletrobras.
Gerido pela Vice-Presidência de Governança e Sustentabilidade e com reporte direto ao Conselho de Administração, o sistema informatizado permite o registro anônimo de denúncias e seu acompanhamento por meio de protocolo e senha. O sistema também permite a gestão de informações a respeito do processo de tratamento (classificação, priorização, apuração, responsabilização e remediação de processos e ou controles internos) das denúncias. As informações gerenciais consolidadas a respeito da qualidade/tempestividade do processo de gestão e tratamento de denúncias são reportadas periodicamente ao Comitê de Auditoria e Riscos e ao Conselho de Administração da Eletrobras.

Cada órgão ou agente de governança, como Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria da Eletrobras tem seus papéis e responsabilidade claramente definidos por meio de documentos normativos, como Estatuto Social, regimentos internos de cada colegiado, além de normativos temáticos, como Política de Transações com Partes Relacionadas, Norma de Alçadas Decisórias, dentre outros. O Guia de Governança Corporativa da Eletrobras traz com clareza as principais regras e separação de funções, papeis e responsabilidades dentre os agentes de governança.
Os normativos de caráter público estão disponíveis em:
Estatuto, Políticas e Manuais (https://eletrobras.com/pt/Paginas/Estatuto-Politicas-e-Manuais.aspx)

Conforme o artigo 29 do Estatuto Social da Eletrobras, é vedado ao administrador deliberar sobre matéria conflitante com seus interesses ou relativa a terceiros sob sua influência, nos termos do art. 156 da Lei 6.404, de 1976.
Conforme disposto no Estatuto Social, o administrador que estiver conflitado em relação ao tema a ser discutido deverá manifestar previamente seu conflito de interesses ou interesse particular, retirar-se da reunião, abster-se de debater o tema e solicitar registro em ata de sua ausência no conclave.
Há inúmeros normativos internos que dispõem sobre regras para gestão de potenciais situações de conflitos de interesses, a exemplo da Política de Transação com Partes Relacionadas e Tratamento de Conflito de Interesses, Código de Conduta, Regimentos Internos, Guia de Governança e da Política de Indenidade da Eletrobras.
Os membros dos colegiados de governança, colaboradores, representantes e terceiros das empresas Eletrobras que entenderem que há alguma situação que caracteriza conflito de interesses por parte de algum colaborador, membro dos colegiados de governança, representante ou terceiro, devem apresentar denúncia, de forma anônima ou não, por meio dos canais de comunicação da Comissão de Ética da respectiva empresa Eletrobras ou no site oficial da empresa, por meio do Canal de Denúncias das empresas Eletrobras.
Os normativos estão disponíveis em:
Estatuto, Políticas e Manuais (https://eletrobras.com/pt/Paginas/Estatuto-Politicas-e-Manuais.aspx)

A Política de Transações com Partes Relacionadas e Tratamento de Conflito de Interesses das Empresas Eletrobras estabelece procedimento para o caso de conflito de interesses de acionistas. A Companhia ainda esclarece que nas assembleias gerais são devidamente respeitadas as disposições legais aplicáveis às situações de conflitos de interesse, em especial, o que dispõe o artigo 115 da Lei das Sociedades por Ações. Os eventuais pontos controversos levantados na Assembleia Geral são discutidos e tratados pelo presidente da mesa com o auxílio da equipe disponível para apoio à Assembleia.
A Política de Transações com Partes Relacionadas está disponível em:
Estatuto, Políticas e Manuais (https://eletrobras.com/pt/Paginas/Estatuto-Politicas-e-Manuais.aspx)

A Política de Transações com Partes Relacionadas das Empresas Eletrobras define regras e vedações para a realização de TPRs, dentre as quais se destacam:
Ao submeter matéria referente a transação com parte relacionada à aprovação da Administração da Eletrobras a área proponente deve evidenciar a comutatividade da operação, e, em certos casos, realizar o teste de comutatividade por meio de comparação do negócio com outros similares já realizados no mercado ("Fairness Test"), ou por meio de comparação com outro, hipotético, caso fosse concluído com terceiro independente, isto é, verificando se a operação seria realizada nos mesmos termos com um terceiro que não seja parte relacionada ("Arms-length Bargain Comparison").
São vedadas as transações com a participação de colaboradores e administradores cujos negócios de natureza particular ou pessoal interfiram ou conflitem com os interesses da empresa ou decorram da utilização de informações confidenciais obtidas em razão do exercício do cargo ou função que ocupem na empresa.
Também são vedadas concessões de empréstimos e garantias de qualquer espécie a acionistas controladores e administradores.
Caso surjam dúvidas na realização dos testes de comutatividade ou no caso de operações complexas (como reestruturações societárias) a análise deve ser feita por uma instituição especializada independente e não ligada às sociedades envolvidas na transação com partes relacionadas.
A realização de reestruturações societárias que envolvam partes relacionadas com as
empresas do Sistema Eletrobras deve assegurar tratamento equitativo para todos os acionistas.

A Política de Transações com Partes Relacionadas das Empresas Eletrobras está disponível em: Estatuto, Políticas e Manuais (https://eletrobras.com/pt/Paginas/Estatuto-Politicas-e-Manuais.aspx)

A Política de Divulgação e Uso de Informações Relevantes e de Negociação de Valores Mobiliários da Eletrobras estabelece diretrizes e procedimentos que regem, de modo ordenado e dentro dos limites estabelecidos por lei, a negociação de valores mobiliários da Eletrobras, que devem ser observados pelas Pessoas Vinculadas e pela própria Companhia, visando preservar a transparência nas negociações, de forma a vedar a utilização de Informações Privilegiadas relativas à Eletrobras em benefício das próprias Pessoas Vinculadas ou de terceiros, conforme Resolução CVM nº 44/2021 e demais legislações aplicáveis.
A Política está disponível em:
Estatuto, Políticas e Manuais (https://eletrobras.com/pt/Paginas/Estatuto-Politicas-e-Manuais.aspx)

A Política de Investimento Social Privado estabelece princípios e diretrizes para a alocação voluntária e estratégica de bens e de recursos financeiros e humanos na realização de investimento social privado, direcionando-o a programas, projetos e ações que promovam impacto social positivo, atuando no desenvolvimento socioeconômico de comunidades, e em sinergia com os objetivos de negócio da empresa, reafirmando seu compromisso com a sustentabilidade e a responsabilidade social.
A Política de Patrocínio da Eletrobras orienta as ações relativas à concessão de patrocínios pelas empresas Eletrobras de forma a garantir a efetiva comunicação institucional com seus públicos de interesse buscando sempre garantir a transparência do processo, com a disponibilização de canais de relacionamento, tanto para a divulgação de suas devidas fases, quanto para o recebimento de sugestões, reclamações e denúncias.
A Política de Compliance também contém disposições, regras e vedações sobre o tema, a exemplo da vedação às contribuições para atividades políticas)
Conforme o Estatuto Social da Eletrobras, é de responsabilidade do Conselho de Administração deliberar sobre fazer e aceitar doações com ou sem encargos, observado o disposto no Programa de Compliance da Eletrobras e no Código de Conduta daEletrobras, em linha ainda com os normativos internos vigentes definidos pela Eletrobras que regulam as alçadas de aprovação nas empresas Eletrobras:
Os normativos estão disponíveis em: Estatuto, Políticas e Manuais (https://eletrobras.com/pt/Paginas/Estatuto-Politicas-e-Manuais.aspx)