NEXPE PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O Estatuto Social prevê nos Artigos 26, 27 e 28 as regras e obrigações para oferta pública de ações pelo acionista que atingir participação relevante no capital votante.

A Companhia adota integralmente a prática recomendada no item (i), nos termos do Artigo 26 do Estatuto Social,ou seja, no caso de Alienação de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento o Novo Mercado, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Em relação ao item (ii), apesar de os administradores,no cumprimento de seus deveres se manifestarem a respeito de reorganizações societárias e aumentos de capital (excedendo o capital autorizado) previamente à sua submissão à Assembleia Geral, o Estatuto Social não exige que os administradores se manifestem em relação ao tratamento justo e equitativo aos acionistas da Companhia em referidas operações. Cabe destacar que, pelo fato do Código Brasileiro de Governança Corporativa não especificar quais seriam as "outras transações" que devem ser apreciadas pelo Conselho de Administração, a Companhia não tem as informações necessárias para confirmar se a sua administração cumpre ou não esta orientação.

Em relação ao item (i), o Conselho de Administração da Companhia atua de forma ativa e independente, sendo responsável por, dentre outras funções, estabelecer os objetivos e fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, conforme o Artigo 13 do Estatuto Social, datado de 26 de abril de 2019 ("Estatuto Social").
Em relação ao item (ii), a Companhia se atentando aos princípios conservadores que norteiam a contabilidade, mantém alto rigor em seus controles internos em observância às melhores práticas indicadas pelosórgãos reguladores e às orientações indicadas pelas entidades de mercado de capitais. A responsabilidade pela execução e cumprimento dos controles internos de cada departamento está a cargo dos respectivos gestores, em observância ao nosso Código de Ética e Políticas vigentes. Também, contamos com uma área de Controladoria, que reporta diretamente ao Diretor Financeiro, responsável por validar as análises elaboradas pela equipe de contabilidade everificar a correta apresentação dos números mensais, por meio de reuniões mensais com o Comitê de Finanças. Os acessos a transações críticas e/ou com potencial conflito de segregação de funções são mapeados e eventuais problemas são discutidos internamente entre a área envolvida, a Controladoria e a Diretoria Financeira a fim de determinar as ações mitigatórias para os riscos envolvidos.A Companhia conta com gerências específicas submetidas à Diretoria de Finanças e Diretoria Jurídica, quais sejam: Controladoria, Tesouraria e Jurídico. Em momentos distintos, a Controladoria e/ou Auditoria Externa executará testes para avaliar a eficiência dos controles e sugerir mudanças se necessário. Todos os pontos identificados são reportados à Diretoria, e posteriormente ao Comitê de Finanças ligado ao Conselho de Administração, conforme o item 5.4 do Formulário de Referência (Versão 4, apresentada em 14/06/2019).
Em relação ao item (iii), o Conselho de Administração aprovou o Código de Ética da Companhia, o qual define os valores e princípios éticos da Companhia, bem como o zelo pela manutenção da transparência nas relações com todas as partes interessadas. O Código de Ética da "Brasil Brokers" aborda os princípios e valores organizacionais que devem orientar os profissionais na forma de agir, se relacionar e conduzir os negócios, de forma a não permitir e/ou conviver com atos que contrariem os nossos princípios éticos. As ações devem ser exemplares para a sociedade, pois a imagem de uma empresa é o reflexo de suas ações. Oriente-se pelas diretrizes éticas definidas no referido Código.
Em relação ao item (iv), a Companhia estrutura sua governança corporativa de modo a reforçar a aplicação de seu sistema de forma efetiva para todos os seus integrantes. O Conselho de Administração dispõe que tal órgão é responsável por garantir a adoção e constante atualização pela Companhia de um sistema de governança corporativa que atenda às melhores práticas de mercado, adotando as regras do Novo Mercado, além das obrigações impostas pela legislação brasileira em vigor.

Com relação ao item (i), o Estatuto Social da Companhia estabelece que o conselho de administração será composto em sua maioria por membros externos, determinando no caput e o §2º do Artigo 10 do Estatuto Social que a Companhia terá ao menos 20% dos membros de seu Conselho de Administração independentes, conforme a determinação do Regulamento de Listagem do Novo Mercado. Em que pese o exposto, atualmente todos os membros são independentes.

Atualmente a Companhia não adota política de indicação e de preenchimento de cargos do Conselho de Administração formalmente aprovada, conforme o item 12.3 do Formulário de Referência (Versão 4, apresentada em 14/06/2019).

De acordo com o item 12.1 do Formulário de Referência (Versão 4, apresentada em 14/06/2019), o Conselho de Administração será avaliado pela assembleia geral conforme o cumprimento de suas atribuições segundo o Estatuto Social da Companhia e a respectiva performance operacional e financeira da Companhia para o exercício social vigente. O Conselho Fiscal, quando instalado, será avaliado pela assembleia geral baseado no acompanhamento e resolução de disputas ou controvérsias que possam afetar a Companhia de acordo com as regras vigentes, de acordo com suas atribuições. A Diretoria será avaliada segundo seu desempenho anual com base no plano de negócios da Companhia e da performance operacional e financeira da Companhia. Não possuímos mecanismos formais para avaliação de desempenho do Conselho de Administração e seus comitês de assessoramento. Desempenho da diretoria é avaliado de acordo com metas globais da Companhia, aprovadas pelo Conselho de Administração. O acompanhamento das metas anuais é realizado mensalmente e a apuração final dos resultados é feita no ano subsequente ao exercício. Tal apuração é levada em consideração para determinação da remuneração variável de cada um dos membros da diretoria. As avaliações da Diretoria e de seus respectivos membros são realizadas no primeiro trimestre de cada ano durante a Reunião do Conselho de Administração. O desempenho da Diretoria e de seus membros é avaliado pelo CEO da Companhia. Nas avaliações de desempenho os membros da Diretoria são levantados em consideração os pontos fortes e fracos dos avaliados. A partir destes pontos é criado o Plano de Desenvolvimento Individual dos membros visando desenvolver eaprimorar o avaliado e o orgão onde participam.

Nos termos do §3º do Artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, datado de 26 de abril de 2019 ("Estatuto Social"), ocorrendo vacância de cargo de diretor, ou impedimento do titular, caberá ao Conselho de Administração eleger um novo diretor ou designar o substituto dentre os diretores restantes, fixando, em qualquer dos casos, o prazo de gestão e os respectivos vencimentos.

Apesar de ocorrer a integração dos novos membros às pessoas chaves da Companhia e às suas instalações, esta ainda não tem um programa expresso para integração dos novos membros do Conselho de Administração.

Nenhum dos membros do Conselho de Administração da Companhia faz jus à remuneração fixa, variável ou ao plano de opções de ações da Companhia, conforme o item 13.1 do Formulário de Referência (Versão 4, apresentada em 14/06/2019).

De acordo com o Estatuto Social da Companhia, datado de 26 de abril de 2019 ("Estatuto Social"), a sua administração é feita pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, podendo ser instalado, mediante deliberação em Assembleia Geral, um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente. Nenhum destes órgãos possui Regimento Interno que estabeleça normas e procedimentos referentes às suas atividades. A Companhia esclarece que está em processo de adaptação aos requisitos estabelecidos no Regulamento do Novo Mercado em vigor desde 02.01.2018 (observados os prazos referidos no Ofício DRE 618/2017 da B3), os quais incluem a elaboração e divulgação dos regimentos do Conselho de Administração, de seus comitês de assessoramento e do Conselho Fiscal, quando houver, conforme o item 12.1 do Formulário de Referência (Versão 4, apresentada em 14/06/2019).

As reuniões do Conselho de Administração não preveem sessões exclusivas, mas essa é uma prática recorrrente, reserva-se tempo no início e no final para debates exclusivos dos conselheiros.

As atas de reuniões do Conselho de Administração são redigidas com clareza, bem como são registradas as decisões tomadas, os assuntos informativos, as pessoas presentes, o registro dos votos divergentes e as abstenções de voto, se houver.

Não há regimento interno da Diretoria, mas todas as atribuições e estrutura do referido órgão constam no Estatuto Social da Companhia. A Diretoria é o órgão de representação da Companhia,competindo-lhe praticar todos os atos de gestão dos negócios sociais. Compete ao Diretor Presidente: (a) submeter à aprovação do Conselho de Administração os planos de trabalho e orçamento anuais, os planos de investimento e os novos programas de expansão da Companhia e de suas sociedades controladas, promovendo a sua execução nos termos aprovados: (b) formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, com a participação dos demais diretores (c) exercer a supervisão de todas as atividades da Companhia (d) coordenar e superintender as atividades da Diretoria, convocando e presidindo suas reuniões e (e) exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração e (f) indicar o Diretor que deverá substituí-lo em suas ausências e impedimentos temporários. Ao Diretor Financeiro, de Controle e Relações com Investidores compete: (a) a administração financeira da Companhia (b) a administração das áreas de controladoria, tesouraria, e contabilidade (c) a execução das diretrizes determinadas pelo Conselho de Administração (d) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar o trabalho de relações com o mercado de capitais,representar a sociedade perante acionistas, investidores, analistas de mercado, a CVM, a B3 S.A. Brasil, Bolsa, Balcão ("B3"), o Banco Central do Brasil e os demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais, no Brasil e no exterior, divulgar e comunicar, se for o caso, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos negócios da Companhia,bem como zelar por sua ampla e imediata disseminação,simultaneamente em todos os mercados em que tais valores mobiliários sejam admitidos à negociação, além de outras atribuições definidas pelo Conselho de Administração (e) prestar informações aos investidores, de acordo com a regulamentação aplicável da CVM e da B3 e (f) manter atualizado o registro da Companhia, prestando as informações necessárias para tanto,tudo em conformidade com a regulamentação aplicável da CVM e da B3. Ao Diretor de Operações compete: (a) implementar o modelo de gestão da Companhia nas sociedades investidas, e (b) estruturar,negociar e acompanhar o desenvolvimento da estrutura financeira em cada um dos projetos no qual a Companhia participe, conforme o item 12.1 do Formulário de Referência (Versão 4, apresentada em 14/06/2019) e o artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, datado de 26 de abril de 2019 ("Estatuto Social").

Em que pese não existir um processo formal para avaliação do Diretor-Presidente, o Artigo 13, alínea d, do Estatuto Social da Companhia dispõe que cabe ao Conselhor de Administração fiscalizar e avaliar os diretores. A Companhia esclarece que está em processo de adaptação aos requisitos estabelecidos no Regulamento do Novo Mercado em vigor desde 02.01.2018 (observados os prazos referidos no Ofício DRE 618/2017 da B3) e que esse procedimento adequado.

De acordo com o artigo 13 do Estatuto Social da Companhia, compete ao Conselho de Administração: (a) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia: (b) eleger, destituir, definir a remuneração e as atribuições dos membros da Diretoria, observados os limites estabelecidos pela Assembleia Geral ou por ela definidos (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, entre outras atribuições previstas no Estatuto Social vigente.

Os objetivos das práticas de remuneração da Companhia para sua Diretoria são o alinhamento de interesses entre executivos e acionistas, estímulo à produtividade e eficiência, compartilhamento de riscos e retornos: convergência das metas individuais à estratégia da Companhia, estímulo à competitividade, reconhecimento da contribuição e retenção dos profissionais. Os membros da diretoria estatutária fazem jus a uma remuneração fixa composta de um pró labore mensal e uma variável de acordo com a remuneração global da Companhia, além de benefícios condicionados ao exercício do cargo, limitada aos valores propostos e aprovados em AGO, sendo a remuneração individual determinada pelo Conselho de Administração, considerando-se a avaliação individual de cada diretor e o alcance de metas pré-determinadas. O objetivo da remuneração variável é recompensar o resultado do ano, se as metas estipuladas para o período tiverem sido alcançadas. Adicionalmente, em assembleia geral realizada em 12 de dezembro de 2014, restou aprovado o Plano de Opção de Compra de Ações de emissão da Companhia com vistas a: (i) estimular a expansão e o sucesso na consecução dos objetivos sociais da Companhia (ii) compartilhar a criação de valor bem como os riscos inerentes ao negócio e ao mercado de capitais, obtendo, em consequência um maior alinhamento dos interesses desses administradores e empregados com os interesses dos acionistas da Companhia, e (iii) reforçar a capacidade da Companhia de atrair e reter determinados administradores e empregados. Das 9.641.000 (nove milhões, seiscentas e quarenta e uma mil) ações integrantes do Plano, 2.566.917 (dois milhões, quinhentas e sessenta e seis mil, novecentas e dezessete) de ações foram outorgadas em 01/10/2017, e 7.074.083 (sete milhões, setenta e quatro mil e oitenta e três) de ações foram outorgadas em 02/07/2018 para membros da Diretoria Estatutária e Não Estatuária da Companhia, não tendo ocorrido, até o momento, qualquer exercício das opções, conforme o item 13.1 do Formulário de Referência (Versão 4, apresentada em 14/06/2019).

Conforme descrito no item 3.4.1, os membros da diretoria estatutária fazem jus a uma remuneração fixa composta de um pró labore mensal e uma variável de acordo com a remuneração global da Companhia, além de benefícios condicionados ao exercício do cargo, limitada aos valores propostos e aprovados em AGO, sendo a remuneração individual determinada pelo Conselho de Administração, considerando-se a avaliação individual de cada diretor e o alcance de metas pré- determinadas. O objetivo da remuneração variável é recompensar o resultado do ano, se as metas estipuladas para o período tiverem sido alcançadas. A Companhia entende que o alinhamento de interesses de seus Diretores com os interesses e objetivos estratégicos da Companhia está em conformidade com as boas práticas de governança corporativa, visto que a Companhia adota um modelo de remuneração que recompensa tais membros pelo cumprimento de metas estabelecidas e consequentemente geração de valor para os acionistas.

Conforme o artigo 13 do Estatuto Social da Companhia, datado de 26 de abril de 2019 ("Estatuto Social") e o descrito no item 13.1 (iii) do Formulário de Referência da Companhia (Versão 4,apresentada em 14/06/2019), os valores de remuneração pagos pela Companhia aos seus administradores são comparados periodicamente com o mercado, considerando companhias em porte e atuação comparáveis à "Brasil Brokers". Para a remuneração fixa, consideramos também a relevância de cada cargo e o desempenho individual, além dos conhecimentos e habilidades específicas para o desempenho da função e o potencial de entrega futuro de acordo com os desafios da Companhia. Para a remuneração variável e as outorgas de opções são definidas pelo Conselho de Administração da Companhia, caso a caso, sendo a primeira atrelada a um múltiplo salarial a partir do atingimento de metas individuais e corporativas. Os membros da Diretoria estatutária e não estatutária da Companhia não participam do processo de deliberação da própria remuneração, sendo esta analisada anualmente pelo Conselho de Administração.

De acordo com o Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, datado de 26 de abril de 2019 ("Estatuto Social"), o Conselho de Administração poderá determinar a criação de comitês de assessoramento destinados a auxiliar os respectivos membros do Conselho de Administração, bem como definir a respectiva composição e atribuições específicas. Desta forma, os comitês de assessoramento, todos não estatutários, foram instituídos com o propósito de auxiliar os membros do Conselho de Administração no desempenho de seus cargos, como o Comitê de Auditoria, destinado às temáticas pertinentes à Auditoria e Controles Internos da Companhia e suas controladas. Contudo, desde a sua constituição, o Comitê de Auditoria nunca foi instaurado. Todos os comitês se reportam diretamente ao Conselho de Administração. Além disso, não possuem composição fixa e periodicidade pré-determinada para seus encontros. Seus participantes são definidos caso a caso, conforme os temas a serem debatidos e não gozam de qualquer remuneração, conforme o item 12.1 do Formulário de Referência da Companhia (Versão 4, apresentada em 14/06/2019).

O Conselho Fiscal da Companhia funciona de forma não permanente, com instalação e atribuições conforme a Lei 6.404/76, o qual deverá ser composto por 03 (três) membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. A Companhia nunca instalou um Conselho Fiscal, consquentemente não existiu um Regimento Interno para tratar da estrutura e funcionamento, porém, no momento oportuno, serão observados os deveres e responsabilidades em consonância com a legislação em vigor e Regulamento de Listagem do Novo Mercado, consoante Artigo 19 do Estatuto Social da Companhia, datado de 26 de abril de 2019 ("Estatuto Social").

De acordo com o Artigo 19 do Estatuto Social da Companhia, datado de 26 de abril de 2019 ("Estatuto Social"), as deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio.

A Companhia não adota nenhuma prática de contratação de serviços que possa prejudicar a independência dos auditores, porém atualmente não há uma política específica vigente na para essa finalidade. A Companhia esclarece que está em processo de adaptação aos requisitos estabelecidos no Regulamento do Novo Mercado em vigor desde 02.01.2018 (observados os prazos referidos no Ofício DRE 618/2017 da B3).

De acordo com o mencionado no item 4.1.1 deste Informe, o Conselho de Administração poderá determinar a criação de comitês de assessoramento destinados a auxiliar os respectivos membros do Conselho de Administração, bem como definir a respectiva composição e atribuições específicas. Contudo, desde a sua constituição, o Comitê de Auditoria nunca foi instaurado. Todos os comitês se reportam diretamente ao Conselho de Administração. Além disso, não possuem composição fixa e periodicidade pré-determinada para seus encontros. Seus participantes são definidos caso a caso, conforme os temas aserem de batidos e não gozam de qualquer remuneração, conforme o item 12.1 do Formulário de Referência da Companhia (Versão 4, apresentada em 14/06/2019).

Atualmente não existe a prática da contratação de serviços de auditoria interna e não há política vigente na Companhia para este ítem.

Atualmente, a companhia não possui política formal específica para gerenciamento de riscos. O gerenciamento de riscos é feito constantemente pelas áreas responsáveis pelos respectivos assuntos. A responsabilidade pela execução e cumprimento dos controles internos de cada departamento está a cargo dos respectivos gestores, em observância ao nosso Código de Ética e Políticas vigentes. Também, contamos com uma área de Controladoria, que reporta diretamente ao Diretor Financeiro, responsável por validar as análises elaboradas pela equipe de contabilidade e verificar a correta apresentação dos números mensais, por meio de reuniões mensais com o Comitê de Finanças. Os acessos a transações críticas e/ou com potencial conflito de segregação de funções são mapeados e eventuais problemas são discutidos internamente entre a área envolvida, a Controladoria e a Diretoria Financeira, a fim de determinar as ações mitigatórias para os riscos envolvidos. A Companhia conta com gerências específicas submetidas à Diretoria de Finanças e Diretoria Jurídica, quais sejam: Controladoria, Tesouraria e Jurídico. Em momentos distintos, a Controladoria e/ou Auditoria Externa executará testes para avaliar a eficiência dos controles e sugerir mudanças se necessário. Todos os pontos identificados são reportados à Diretoria, e posteriormente ao Comitê de Finanças ligado ao Conselho de Administração, conforme os itens 5.2 e 5.3 do Formulário de Referência da Companhia (Versão 4, apresentada em 14/06/2019).

Conforme descrito nos itens 5.2 e 5.3 do Formulário de Referência da Companhia (Versão 4, apresentada em 14/06/2019), a responsabilidade pela execução e cumprimento dos controles internos de cada departamento está a cargo dos respectivos gestores, em observância ao nosso Código de Ética e Políticas vigentes. Também, contamos com uma área de Controladoria, que reporta diretamente ao Diretor Financeiro, responsável por validar as análises elaboradas pela equipe de contabilidade everificar a correta apresentação dos números mensais, por meio de reuniões mensais com o Comitê de Finanças. Os acessos a transações críticas e/ou com potencial conflito de segregação de funções são mapeados e eventuais problemas são discutidos internamente entre a área envolvida, a Controladoria e a Diretoria Financeira a fim de determinar as ações mitigatórias para os riscos envolvidos. A Companhia conta com gerências específicas submetidas à Diretoria de Finanças e Diretoria Jurídica, quais sejam: Controladoria, Tesouraria e Jurídico. Em momentos distintos, a Controladoria e/ou Auditoria Externa executará testes para avaliar a eficiência dos controles e sugerir mudanças se necessário. Todos os pontos identificados são reportados à Diretoria, e posteriormente ao Comitê de Finanças ligado ao Conselho de Administração.

Conforme descrito nos itens 4.5.1 e 4.5.2 deste Informe, a Companhia conta com gerências específicas submetidas à Diretoria de Finanças e Diretoria Jurídica, quais sejam: Controladoria, Tesouraria e Jurídico. Em momentos distintos, a Controladoria e/ou Auditoria Externa executará testes para avaliar a eficiência dos controles e sugerir mudanças se necessário.

A Companhia possui comitês de assessoramento, todos não estatutários, que podem ser instituídos com o propósito de auxiliar os membros do Conselho de Administração no desempenho de seus cargos, conforme disposto no Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, com um Comitê de Ética, destinado às temáticas envolvendo qualquer assunto potencialmente agressor aos princípios éticos da Companhia e suas controladas. Todos os comitês se reportam diretamente ao Conselho de Administração e, além disso, não possuem composição fixa e periodicidade pré-determinada para seus encontros. Os participantes são definidos caso a caso, conforme os temas a serem debatidos e não gozam de qualquer remuneração, conforme o item 12.1 do Formulário de Referência da Companhia (Versão 4, apresentada em 14/06/2019). A Companhia possui um Código de Ética abordando os princípios e valores organizacionais que devem orientar os nossos profissionais na forma de agir, se relacionar e conduzir os negócios, de forma a não permitir e/ou conviver com atos que contrariem os nossos princípios éticos.

A Companhia possui um Código de Ética abordando os princípios e valores organizacionais que devem orientar os nossos profissionais na forma de agir, se relacionar e conduzir os negócios, de forma a não permitir e/ou conviver com atos que contrariem os nossos princípios éticos. A Companhia preza pela ética, condutas ilibadas e ações exemplares para a sociedade em que vivemos, pois a imagem de uma empresa é o reflexo de suas ações. Contudo, o referido Código de Ética ainda não aborda alguns temas estipulados acima, razão pela qual esclarece que está em processo de adaptação aos requisitos estabelecidos no Regulamento do Novo Mercado em vigor desde 02.01.2018 (observados os prazos referidos no Ofício DRE 618/2017 da B3).

A Companhia possui um canal de ética para denúncias que opera de acordo com as diretrizes de funcionamento definidas pela diretoria. Contudo, a Companhia esclarece que está em processo de melhorias para atender os requisitos do Regulamento do Novo Mercado em vigor desde 02.01.2018 (observados os prazos referidos no Ofício DRE 618/2017 da B3) e que esse procedimento será adequado.

As regras de governança da Companhia, definidas pelo Estatuto Social, por todos os orgãos da administração, Comitês de Apoio, Conselho Fiscal, se instalado, ou pelas políticas e demais documentos orientadores da Companhia, zelam pela separação e definição clara de funções, papéis e responsabilidades, alçadas de decisão de cada uma de suas instâncias, minimizando assim possíveis focos de conflitos de interesses. O Comitê de Ética da Companhia, por sua vez, auxilia na determinação da existência de um conflito de interesse, conforme o item 12.1 do Formulário de Referência da Companhia (Versão 4, apresentada em 14/06/2019).

Em que pese a regra acima seja aplicada, eis que em consonância com as políticas internas e Código de Ética vigente, a Companhia ainda não possui um documento com essas regras previstas de forma pública. A Companhia esclarece que está em processo de adaptação aos requisitos estabelecidos no Regulamento do Novo Mercado em vigor desde 02.01.2018 (observados os prazos referidos no Ofício DRE 618/2017 da B3) e que esse procedimento será analisado.

De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, o acionista não poderá votar nas deliberações da Assembleia Geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia. A deliberação tomada em decorrência do voto de acionista que tem interesse conflitante como da Companhia é anulável: o acionista responderá pelos danos causados e será obrigado atransferir para a companhia as vantagens que tiver auferido. A Companhia não adota outros mecanismos específicos para identificação e administração deconflitos de interesse. No entanto, uma vez identificado um conflito material acordo com asregras previstas na Lei das Sociedades por Ações, o mesmo é administrado pelo Presidente do Conselho de Administração. Além disso, a Companhia está em processo de adaptação aos requisitos estabelecidos no Regulamento do Novo Mercado em vigor desde 02.01.2018 (observados os prazos referidos no Ofício DRE 618/2017 da B3), os quais incluem procedimentos para auxiliar a identificação de situações individuais que possam envolver conflitos de interesses e, consequentemente, determinar o impedimento de voto com relação a acionistas ou administradores da Companhia, conforme o item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia (Versão 4, apresentada em 14/06/2019).

Companhia esclarece que está em processo de adaptação aos requisitos estabelecidos no Regulamento do Novo Mercado em vigor desde 02.01.2018 (observados os prazos referidos no Ofício DRE 618/2017 da B3) e que esse procedimento será analisado.

Em que pese a ausência de previsão expressa no Estatuto Social da Companhia, consoante disposto no item anterior, compete ao Conselho de Administração a estruturação e diretriz com relação às transações envolvendo partes relacionadas, com vistas a assegurar que todas as transações desta natureza sejam realizadas com equidade e transparência, no melhor interesse da Companhia, e de acordo com as melhores práticas de governança corporativa.

A Companhia possui, conforme a Instrução CVM 358 e item 20.1 do Formulário de Referência da Companhia (Versão 4, apresentada em 14/06/2019) , uma Política de Divulgação e Uso de Informações Relevantes e de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia, que consiste na divulgação de informações relevantes e na manutenção de sigilo acerca destas informações que ainda não tenham sido divulgadas ao público. Informação relevante consiste em qualquer decisão de acionista controlador, deliberação de Assembléia Geral ou dos órgãos de administração da Companhia, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos negócios da Companhia, que possa influir de modo ponderável (i) na cotação dos valores mobiliários: (ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter os valores mobiliários ou (iii) na determinação de os investidores exercerem quaisquer direitos inerentes à condição de titulares de valores mobiliários. É de responsabilidade do Diretor de Relações com Investidores divulgar, comunicar à CVM e à Bolsa de Valores, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos negócios da Companhia que seja considerado informação relevante, bem como zelar pela ampla e imediata disseminação da informação relevante nas Bolsas de Valores e ao público em geral (através de anúncio publicado no jornal, etc.). A Companhia prevê uma única hipótese de exceção à imediata divulgação de informação relevante. Referida informação só poderá deixar de ser divulgada se sua revelação puder colocar em risco interesse legítimo da Companhia. Todas as pessoas vinculadas (o acionista controlador da Companhia, seus Diretores, membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e de quaisquer outros órgãos com funções técnicas ou consultivas criados por disposição estatutária, gerentes e funcionários da Companhia que tenham acesso freqüente a informações relevantes e outros que a Companhia considere necessário ou conveniente) deverão assinar termo de adesão à Política de Divulgação e Uso de Informações Relevantes e de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia, e guardar sigilo sobre as informações ainda não divulgadas, sob pena de indenizar a Companhia e as demais pessoas vinculadas dos prejuízos que venham a ocorrer.

O Código de Ética da Companhia no seu item 5.5.4, proíbe expressamente que qualquer integrante da Companhia ou terceiro envolvido ofereça, prometa, pague ou autorize uma oferta ou pagamento de dinheiro ou qualquer coisa de valor para um agente público, ou qualquer outra pessoa ou entidade, direta ou indiretamente, inclusive contribuições políticas feitas a partidos políticos, a candidatos e/ou a suas equipes, as quais incluem, mas não se limitam a contribuições financeiras ou disposições de bens ou serviços, ainda que permitidas pela legislação local.

Não há desembolsos relacionados às atividades políticas, uma vez que o Código de Ética da Companhia, proíbe expressamente que qualquer integrante ou terceiro envolvido com a Companhia ofereça, prometa, pague ou autorize uma oferta ou pagamento de dinheiro ou qualquer coisa de valor para um agente público, ou qualquer outra pessoa ou entidade, direta ou indiretamente, inclusive contribuições políticas feitas a partidos políticos, a candidatos e/ou a suas equipes.