COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMERICAS

No âmbito da Combinação de Negócios com a Unidas, consumada em 1º de julho de 2022, entrou em vigor nesta data o Acordo de Voto celebrado entre os acionistas fundadores da Localiza e os acionistas fundadores da Unidas em 22 de setembro de 2020, que passam a ser considerados acionistas de referência da Localiza.
O Acordo de Voto, com vigência de seis anos, vincula 22,69% do capital da Localiza, sendo 16,21% detidos pelo bloco composto pelos quatro acionistas fundadores da Localiza e 6,48% detidos pelo bloco formado pelos acionistas fundadores da Unidas (conforme posição acionária dessa data) e reforça o compromisso dos dois blocos de fundadores e novos acionistas de referência com o sucesso e a boa governança das Companhias combinadas.

Desde 25 de abril de 2012 o Estatuto Social da Companhia conta com medida de defesa de realização de oferta pública de aquisição de ações ("OPA") por atingimento de participação relevante, que foi ratificada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de abril de 2019 quando foram aprovadas algumas modificações no Estatuto Social da Companhia. Vide artigo 34 do referido Estatuto Social disponível nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.gov.br/cvm) e de Relações com Investidores da Companhia (www.localiza.com/ri).
A análise crítica do Conselho de Administração em relação às vantagens e desvantagens da referida medida de defesa consta da Proposta da Administração referente à Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de abril de 2012, a qual foi submetida aos acionistas, para fins da deliberação da reforma do Estatuto. A referida proposta contém as análises e justificativas da Administração referentes à inclusão da medida de defesa e encontra-se divulgada no website da Comissão de Valores Mobiliários (www.gov.br/cvm).

A Companhia não impõe acréscimos de prêmios acima do valor econômico ou de mercado das ações.
Conforme estabelecido no parágrafo 2º do artigo 34 do Estatuto Social da Companhia, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de abril de 2022 e disponível nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.gov.br/cvm) e de Relações com Investidores da Companhia (www.localiza.com/ri), "O preço de aquisição por ação objeto da OPA por atingimento de participação relevante não poderá ser inferior ao maior valor determinado entre: (i) o preço justo: e (ii) o maior preço pago pelo novo acionista relevante nos 12 (doze) meses que antecederem o atingimento da Participação Acionária Relevante, ajustado por eventos societários, tais como a distribuição de dividendos ou juros sobre o capital próprio, grupamentos, desdobramentos, bonificações, exceto aqueles relacionados a operações de reorganização societária, bem como devidamente atualizado pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic.".

O Conselho monitora, por meio de agenda anual, os assuntos de sua competência que precisam ser tratados ao longo do ano. Estes assuntos são discutidos, monitorados e revisados, nos termos das exigências legais e previsões estatutárias.
Adicionalmente, a Companhia possui, subordinados ao Conselho de Administração, os Comitês de (i) Auditoria, Riscos e Compliance: (ii) Gente e Remuneração e (iii) Governança e Sustentabilidade, que o auxiliam no acompanhamento, junto à Administração da Companhia, de cada uma das práticas recomendadas conforme abaixo:
(i) Definição de estratégias de negócios
Conforme item 1 do Regimento Interno do Conselho de Administração, aprovado em Reunião do Conselho de Administração realizada em 10 de março de 2020 e disponível nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.gov.br/cvm) e de Relações com Investidores da Companhia (www.localiza.com/ri), o Conselho de Administração tem como missão primordial dar diretrizes e monitorar a estratégia do negócio a fim de proteger e valorizar o patrimônio da Companhia e otimizar a criação de valor de longo prazo para todos os acionistas, considerados os interesses da Companhia e das demais partes interessadas (stakeholders). Trata-se de otimizar o retorno de longo prazo e corroborar para a implementação e para o monitoramento das práticas de governança e gestão.
(ii) Avaliação de riscos
Conforme artigo 12 (ee) do Estatuto Social, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de abril de 2022 e disponível nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.gov.br/cvm) e de Relações com Investidores da Companhia (www.localiza.com/ri), compete ao Conselho de Administração avaliar periodicamente a exposição da Companhia a riscos e a eficácia dos sistemas de gerenciamento de riscos, dos controles internos e do sistema de integridade/conformidade ("Conformidade").
(iii) Definição de valores e princípios
Conforme artigo 12 (gg) do Estatuto Social, cabe ao Conselho de Administração definir os valores e princípios éticos da Companhia e zelar pela manutenção da transparência do emissor no relacionamento com todas as partes interessadas.
(iv) Revisão do sistema de governança corporativa
Conforme artigo 12 (hh) do Estatuto Social, compete ao Conselho de Administração rever, anualmente, o sistema de governança corporativa, visando aprimorá-lo.
Vide maiores detalhes sobre as atribuições do Conselho de Administração e dos comitês que a ele reportam no item 12.1 do Formulário de Referência 2022 da Companhia (Versão 2, arquivada na CVM em 12 de julho de 2022).

(i) O parágrafo 7º do artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de abril de 2022 e disponível nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.gov.br/cvm) e de Relações com Investidores da Companhia (www.localiza.com/ri), segue as diretrizes do Regulamento do Novo Mercado, que, nos termos do seu artigo 15, estabelece que o Conselho de Administração seja composto por, no mínimo, dois conselheiros independentes ou 20%, o que for maior. Na prática, entretanto, 62,5% dos membros do Conselho de Administração da Companhia cujos mandatos encontram-se vigentes na data de envio deste Informe são independentes.
(ii) Os conselheiros independentes da Companhia são assim caracterizados nos termos do Regulamento do Novo Mercado. Os parágrafos 9º e 10º do artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de abril de 2022 contém requisitos que devem ser considerados para fins do enquadramento dos conselheiros.
A Companhia divulga a composição do Conselho de Administração, indicando os membros independentes, no item 12.5/6 do Formulário de Referência e no website de Relações com Investidores da Companhia (www.localiza.com/ri).

Em Reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de abril de 2021 foi aprovada a Política de Indicação de Membros do Conselho de Administração, seus Comitês de Assessoramento e Diretoria Estatutária. Referida política está disponível nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.gov.br/cvm) e de Relações com Investidores da Companhia (www.localiza.com/ri) e visa estabelecer requisitos mínimos para indicação destes membros.
(i) Conforme a referida Política, a indicação dos membros para composição do Conselho de Administração será do próprio Conselho de Administração, com apoio de um Comitê de Governança e Sustentabilidade ou de qualquer acionista da Companhia, nos termos da Lei das Sociedades por Ações.
O Comitê de Governança e Sustentabilidade avaliará e indicará candidatos para a apreciação do Conselho, partindo da avaliação do Conselho de Administração e seus Comitês, realizada anualmente com o suporte de especialistas externos independentes. Essa avaliação, que também deve ser apreciada pelo Conselho, possibilitará uma visão aprofundada do órgão, incluindo também a análise individual dos conselheiros. Como produto o Comitê analisa os resultados e modela a composição do Conselho de Administração no que se refere à independência, diversidade e mix de competências, ou seja, à luz dos requisitos descritos na política.
Os membros do Conselho de Administração, após análise da lista de candidatos apresentada pelo Comitê de Governança e Sustentabilidade [incluindo aquelas eventuais indicações de acionistas] e após a realização do background check das novas indicações, recomendam os nomes a serem submetidos à aprovação da assembleia.
Os membros dos Comitês serão eleitos a cada nova eleição do Conselho de Administração para mandato unificado. Eles serão escolhidos entre os membros do Conselho de Administração e profissionais de comprovado conhecimento na área de atuação.
(ii) A referida Política estabelece ainda que a proposta de indicação de eleição dos membros Conselho de Administração deverá considerar a disponibilidade de tempo de seus membros para o exercício de suas funções, a diversidade de conhecimentos, comportamentos, aspectos culturais, faixa etária, gênero, sua experiência, participação, contribuição, assiduidade nas reuniões durante o mandato anterior, a eficiência do órgão e a complementaridade de suas funções, bem como apontar eventuais pontos de melhoria em sua composição.

O Conselho de Administração e seus respectivos Comitês são avaliados, como órgãos colegiados, anualmente, por consultoria externa especializada independente, contratada para esta finalidade, considerando tópicos como: (i) qualidade, quantidade e variedade de informações recebidas sobre temas estratégicos: (ii) atuação do Conselho de Administração e dos comitês (iii) elaboração de estratégia de longo prazo (iv) monitoramento da implantação da estratégia de longo prazo, dentre outros.
Além disso, é realizada a avaliação bianual individual dos membros do Conselho de Administração, considerando tópicos como: (i) conhecimento do negócio da Companhia (ii) participação nas discussões e assiduidade (iii) apresentação de temas para reunião, dentre outros. Considera-se, ainda, para a avaliação, a contribuição ativa no processo decisório e o comprometimento com o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nas avaliações individuais de desempenho dos membros do Conselho de Administração e dos Comitês, realizadas no formato de auto avaliação e avaliação entre pares, são levantados os pontos fortes e fracos dos avaliados. A partir destes pontos, é criado pela Diretoria de Gente, sob a coordenação do Comitê de Gente e Remuneração, o plano de desenvolvimento individual dos membros, visando desenvolver e aprimorar o avaliado e os órgãos onde participam.
A Companhia conta atualmente com uma secretaria de governança que fica aos cuidados da Diretoria Jurídica, estruturada com pessoas dedicadas ao assunto, e avaliadas pelo Presidente do Conselho de Administração. Cabe a essa secretaria prestar todo o suporte na interface dos comitês e do Conselho de Administração com a Diretoria Executiva e demais áreas-chave.

A Companhia conta com um Plano de Sucessão do Diretor Presidente, aprovado em 22 de março de 2018 sendo sua última atualização realizada em 24 de outubro de 2018 pelo Comitê de Gente e Remuneração, sob a coordenação do Presidente do Conselho de Administração.
O referido Plano encontra-se arquivado na sede social da Companhia.

Conforme item 5.14 do Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia aprovado em reunião realizada em 10 de março de 2020 e disponível nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.gov.br/cvm) e de Relações com Investidores da Companhia (www.localiza.com/ri), compete ao presidente e vice-presidente do Conselho: "Organizar, em conjunto com o Diretor-Presidente e com o Secretário do CA, quando da eleição de um novo membro do Conselho, um programa de integração do novo conselheiro, que lhe permita tomar contato com as atividades e obter informações sobre a organização."
O Programa de Integração dos Membros do Conselho de Administração e Administradores da Companhia foi aprovado pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 24 de outubro de 2018.
O objetivo deste Programa é dar as diretrizes de introdução de novos conselheiros e administradores à Companhia, delimitando a abrangência dos treinamentos que visem a apresentação dos novos membros às pessoas chave da Companhia e às suas instalações, bem como aos temas essenciais para o entendimento do negócio, contemplando os seguintes assuntos:
- Apresentação da Companhia: história, propósitos e valores, aspectos fundamentais da cultura organizacional e visão geral:
- Organograma: organograma da Companhia, suas subsidiárias e composição acionária
- Apresentação das áreas: aspectos técnicos do negócio e apresentação das áreas de negócios, corporativas, de apoio e canais de comunicação
- Aspectos legais: políticas, normas e procedimentos, documentos de conhecimento obrigatório, portais de acesso a documentos e informações, treinamento de conformidade e apresentação da área de Auditoria Interna
- Infraestrutura: orientações gerais sobre as instalações e visita à sede e filiais e
- Outros: apresentação do orçamento anual e do planejamento estratégico.

Conforme item 7.8 do Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia aprovado em Reunião do Conselho de Administração realizada em 10 de março de 2020 e disponível nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.gov.br/cvm) e de Relações com Investidores da Companhia (www.localiza.com/ri): As deliberações serão lavradas em atas, redigidas com clareza, contendo as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto, registradas no livro próprio e, para produzirem efeitos perante terceiros, seus extratos serão arquivados na Junta Comercial e publicados conforme norma aplicável..

O processo formal de avaliação do diretor-presidente da Companhia é anual, sendo realizado pelo Conselho de Administração no início do ano subsequente ao ano avaliado.
A avaliação do diretor-presidente da Companhia referente ao exercício de 2021 foi realizada na reunião do Comitê de Gente e Remuneração e reportado ao Conselho de Administração de 29 de abril de 2022, conforme ata arquivada na sede social da Companhia.

O processo formal de avaliação dos demais diretores estatutários da Companhia é realizado anualmente, no início do ano subsequente ao do período avaliado, pelo diretor-presidente que recomenda ao Comitê de Gente e Remuneração e ao Conselho de Administração a aprovação da avaliação realizada.
A avaliação destes diretores referente ao exercício de 2021 foi realizada na reunião do Comitê de Gente e Remuneração e reportado ao Conselho de Administração de 29 de abril de 2022, conforme ata arquivada na sede social da Companhia.

A Política de Remuneração da Administração da Companhia, aprovada em reunião do Conselho de Administração de 29 de julho de 2021 e disponível nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.gov.br/cvm) e de Relações com Investidores da Companhia (www.localiza.com/ri), tem como objetivo estabelecer os critérios de remuneração dos Administradores da Companhia, de forma a utilizar a remuneração como ferramenta efetiva de atração, motivação e retenção dos Administradores e assegurar que seja estruturada de forma justa e compatível com as funções e os riscos inerentes a cada cargo, proporcionando o alinhamento de seus interesses com os interesses de longo prazo da Companhia.
Vide maiores detalhes sobre a política e as práticas de remuneração dos Administradores no item 13.1 do Formulário de Referência 2022 da Companhia (Versão 2, arquivada na CVM em 12 de julho de 2022).

A Companhia oferece aos Diretores os planos de incentivo de longo prazo, que fazem parte da estratégia de incentivos de longo prazo objetivando a geração de resultados consistentes no decorrer dos anos, uma vez que o prazo para que o participante tenha direito ao exercício é de um a dez anos. Há um estímulo aos participantes a permanecerem na Companhia, por meio da criação de real sentimento de dono, objetivando ganhos futuros, em função da valorização da ação no mercado, decorrente dos resultados alcançados no curto, médio e longo prazo. Este envolvimento do participante no sucesso financeiro da Companhia desperta a atitude de acionista, buscando sempre a maior eficiência e melhores resultados, por meio de decisões capazes de gerar resultados consistentes e sustentáveis.
A adesão a cada programa é voluntária, implicando ciência e aceitação pelo participante do ônus e do risco de perda no investimento, incluindo o bloqueio da negociação das ações durante determinado período, bem como dos demais riscos envolvendo o investimento em ações da Companhia.
Como exemplo de condição para participar de alguns dos planos de incentivo de longo prazo, tem-se o prévio investimento pelo participante em ações ordinárias de emissão da Companhia, utilizando determinado percentual da remuneração anual, ou da participação anual nos resultados recebida em decorrência da competência do ano anterior à adesão ao plano. A participação nos resultados, por sua vez, é definida através da combinação dos resultados da Companhia com o desempenho individual do participante, medido com base em indicadores gerenciais e nas metas objetivas e mensuráveis derivadas do contrato de gestão e do orçamento anual aprovado pelo Conselho de Administração.
Vide maiores detalhes sobre as práticas de remuneração dos Administradores no item 13 do Formulário de Referência 2022 da Companhia (Versão 2, arquivada na CVM em 12 de julho de 2022).

Conforme estabelecido na Política de Remuneração da Administração da Companhia, aprovada em reunião do Conselho de Administração de 29 de julho de 2021 e disponível nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.gov.br/cvm) e de Relações com Investidores da Companhia (www.localiza.com/ri), a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Estatutária suportada pela Localiza é aprovada em Assembleia Geral de Acionistas, a partir de proposta elaborada pelo Conselho de Administração, que se baseia na recomendação do Comitê de Gente e Remuneração. Cabe ao Conselho de Administração estabelecer os valores individuais para cada administrador, conforme previsto no Estatuto Social da Companhia, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de abril de 2022. Dessa forma, a Diretoria não participa do processo de aprovação da sua remuneração.
Vide maiores detalhes sobre as práticas de remuneração dos Administradores no item 13.1 do Formulário de Referência 2022 da Companhia (Versão 2, arquivada na CVM em 12 de julho de 2022).

O artigo 13, parágrafo 5º do Estatuto Social da Companhia, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de abril de 2022 e disponível nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.gov.br/cvm) e de Relações com Investidores da Companhia (www.localiza.com/ri), estabelece que o Conselho de Administração designará um Comitê de Auditoria permanente. O artigo 21 do Estatuto Social determina que o Comitê de Auditoria deverá ser composto por, no mínimo, três membros, sendo que ao menos um será Conselheiro Independente, e ao menos um deverá ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária.
Atualmente, todos os membros do Comitê são independentes, dois dos quais são conselheiros, inclusive o coordenador. Referido Comitê não tem poder deliberativo ou de gestão e possui um membro com reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, nos termos da Resolução CVM nº 23/21, conforme alterada. Estas diretrizes estão em conformidade com o Regulamento do Novo Mercado, nos termos do artigo 22, item V.
O artigo 22 do Estatuto Social da Companhia estabelece ainda as seguintes atribuições do Comitê de Auditoria:
"(...) (b) Avaliar as informações trimestrais, demonstrações intermediárias e demonstrações financeiras:
(c) Acompanhar as atividades da Auditoria Interna e da área de Controles Internos da Companhia
(d) Avaliar e monitorar as exposições de risco da Companhia
(...) (f) Possuir meios para a recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação.".
Conforme item 5.5 do Regimento Interno dos Comitês de Assessoramento do Conselho de Administração, aprovado em reunião do Conselho de Administração realizado em 03 de maio de 2021 disponível nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.gov.br/cvm) e de Relações com Investidores da Companhia (www.localiza.com/ri), os Comitês devem contar com autonomia de atuação e orçamento próprio aprovado pelo Conselho de Administração, destinado a cobrir despesas com o seu funcionamento e contratação de consultores, quando necessária a opinião de um especialista externo.

A área de Auditoria Interna possui reporte administrativo para o Diretor-Presidente e reporte funcional ao Comitê de Auditoria, Riscos e Compliance, o qual por sua vez é órgão de assessoramento ao Conselho de Administração.
Conforme item 3.1.4 do Regimento Interno dos Comitês de Assessoramento do Conselho de Administração, aprovado em reunião do Conselho de Administração realizado em 03 de maio de 2021, o Comitê de Auditoria, Riscos e Compliance deve supervisionar a implantação dos planos anuais e monitorar os trabalhos da área de Auditoria Interna, bem como verificar a efetividade e a suficiência de sua estrutura. O item 3.1.5 do mesmo regimento estabelece que o Comitê de Auditoria, Riscos e Compliance deve atuar como instância de reporte para a área de Auditoria Interna.

A Companhia possui uma Política de Gerenciamento de Riscos e Controles Internos que foi aprovada em Reunião do Conselho de Administração em 22 de março de 2018 e encontra-se disponível nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.gov.br/cvm) e de Relações com Investidores da Companhia (www.localiza.com/ri).
Para as recomendações constantes do item 4.5.1 do Informe de Governança referentes à política de gerenciamento de riscos, vide itens 5.1, 5.2 e 5.3 do Formulário de Referência 2022 da Companhia (Versão 2, arquivada na CVM em 12 de julho de 2022).

O Conselho de Administração designou ao Comitê de Auditoria, Riscos e Compliance a função de complementar e monitorar o cumprimento à Política de Gerenciamento de Riscos e Controles Internos.
Adicionalmente, o programa de integridade/conformidade é de responsabilidade da área de Compliance que possui reporte administrativo para o Diretor-Presidente e reporte funcional ao Comitê de Auditoria, Riscos e Compliance, o qual por sua vez é órgão de assessoramento ao Conselho de Administração.
Os assuntos tratados pelo Comitê de Auditoria, Riscos e Compliance são apresentados ao Conselho de Administração em sua reunião seguinte.

Conforme item 3.2.8 do Regimento Interno da Diretoria, aprovado em Reunião do Conselho de Administração em 24 de outubro de 2018 e disponível nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.gov.br/cvm) e de Relações com Investidores da Companhia (www.localiza.com/ri), a Diretoria deve executar e avaliar anualmente a política e os sistemas de gerenciamento de riscos e de controles internos, bem como o programa de integridade/conformidade da Companhia e, quando necessário, propor ao Conselho de Administração eventuais revisões dessa política.
Periodicamente, são apresentadas ao Comitê de Auditoria, Riscos e Compliance as principais ações do Programa de Integridade e da área de Controles Internos e Riscos, além dos planos de trabalhos anuais aprovados pelo Comitê. As discussões havidas pelo Comitê são relatadas ao Conselho de Administração em sua reunião seguinte.

A Companhia possui um Comitê de Conduta subordinado ao Diretor Presidente e reporte funcional ao Comitê de Auditoria, Riscos e Compliance, a quem deverá reportar periodicamente os trabalhos realizados.
O Comitê deve ser composto pelos seguintes membros: Compliance Officer, Diretor Executivo Jurídico, Gerente de Auditoria Interna, Membro Externo (indicado pelo CEO), Diretor Executivo de Gente e Diretor Executivo de Operações. O Comitê poderá contar ainda, eventualmente, com representantes das áreas de negócios da Companhia, sendo facultada a convocação de membros convidados para assuntos específicos.
As competências, o escopo de atuação e as responsabilidades deste Comitê estão definidas no Regimento Interno do Comitê de Conduta da Companhia, aprovado em reunião do Conselho de Administração de 12 de fevereiro de 2020 e disponível nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.gov.br/cvm) e de Relações com Investidores da Companhia (www.localiza.com/ri).
São reportadas ao Comitê de Auditoria, Riscos e Compliance as situações em desacordo com as condutas previstas no Código de Conduta e apurações dos relatos recebidos no canal de denúncias. Caberá ao Comitê o repasse ao Conselho de Administração, das tratativas e andamentos dados aos casos específicos.

A Companhia possui um canal de denúncias operado por uma empresa externa especializada sendo dotado, portanto, de independência, autonomia e imparcialidade. Seu objetivo é receber relatos, de forma anônima ou identificada (de forma voluntária), de situações antiéticas e/ou ilegais ocorridas em todas as empresas do Grupo.
O canal de denúncias pode ser utilizado por toda a equipe Localiza e demais públicos com os quais a Companhia se relaciona, como fornecedores, clientes e investidores, e permite o acompanhamento, por parte do denunciante, do andamento da apuração de sua denúncia.
Visando promover e incentivar o uso do canal de denúncias, a Companhia conta com uma Política de Denúncias e Não Retaliação a Denunciantes, aprovada pelo Conselho de Administração em 04 de setembro de 2020 e disponível no website de Relações com Investidores da Companhia (www.localiza.com/ri), que proíbe a retaliação de qualquer natureza contra um denunciante de boa-fé ou contra colaboradores que atuem como testemunhas em procedimentos internos de apuração, prevendo medidas punitivas contra os responsáveis por esse ato.
O canal de denúncias está disponível 24 horas por dia, 365 dias por ano, podendo ser acessado através de telefones com atendimento eletrônico 24h (caixa postal de voz), website e e-mail.
A área de Conformidade da Localiza é responsável pela gestão do canal de denúncias, assim como pelas apurações dos relatos recebidos.
Vide maiores detalhes sobre o canal de denúncias no item 5.4 (b) do Formulário de Referência 2022 da Companhia (Versão 2, arquivada na CVM em 12 de julho de 2022).

A separação e definição de funções, papéis e responsabilidades associados aos mandatos de todos os agentes de governança é realizada mediante o estabelecimento de competências e alçadas claras nos documentos corporativos da Companhia, quais sejam, o estatuto social, regimentos internos e/ou políticas.

A Companhia possui uma seção em seu Código de Conduta e em todos os regimentos internos que trata exclusivamente de conflitos de interesse, os quais são públicos nos termos da regulamentação da CVM.
Eventuais conflitos de interesse não previstos no Código de Conduta são reportados a área de Compliance que tem como responsabilidade zelar pelo respeito às premissas éticas e aos valores da Companhia e por sua contínua propagação, fazendo com que sejam cumpridos com rigor.
Adicionalmente, a Companhia possui um canal de denúncias operado por uma empresa externa especializada com o objetivo de receber relatos, de forma anônima ou identificada (de forma voluntária), de situações antiéticas e/ou ilegais ocorridas em todas as empresas do Grupo.

O tratamento de conflitos de interesses nas votações submetidas à Assembleia consta no artigo 42 do Estatuto Social da Companhia, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de abril de 2022 e disponível nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.gov.br/cvm) e de Relações com Investidores da Companhia (www.localiza.com/ri), sendo o assunto destacado no decorrer das Assembleias Gerais pelo Presidente da Assembleia.
É vedado o voto de acionista que apresentar interesse conflitante com o da Companhia, devendo ocorrer a manifestação de tal condição ao Presidente da Assembleia no ato da votação. A Companhia disponibilizará, na proposta da Administração referente a Assembleia Geral, os mecanismos e meios para tratar alegações de conflitos de interesses, anteriores e posteriores à assembleia, nos termos constantes em seu Estatuto Social
Além disso, conforme o artigo 36 do referido Estatuto Social, a Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, se houver, estão obrigados a resolver, por meio de arbitragem, qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, da sua condição de emissor, acionista, administrador e membros do Conselho Fiscal, em especial decorrentes das disposições contidas na Lei nº 6.385/76, na Lei nº 6.404/76, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação do Novo Mercado.

Em 24 de outubro de 2018, o Conselho de Administração da Companhia aprovou a Política de Transações com Partes Relacionadas elaborada de acordo com a Lei nº 6.404/76, as boas práticas de governança corporativa do Novo Mercado da B3, bem como as normas gerais emitidas pela CVM sobre o assunto e está disponível nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.gov.br/cvm) e de Relações com Investidores da Companhia (www.localiza.com/ri). Esta política tem por objetivo estabelecer os procedimentos a serem observados pela Companhia e suas controladas em Transações com Partes Relacionadas e em situações com potencial Conflito de Interesse e visa assegurar os interesses da Companhia, de acordo com as melhores práticas de Governança Corporativa.
Quando de sua posse, os Administradores da Companhia assinarão um Termo de Adesão, declarando que tomaram conhecimento dos termos e condições da Política.
Cabe ao Comitê de Auditoria, Riscos e Compliance avaliar e monitorar a adoção da política de transações com partes relacionadas realizadas pela Companhia, devendo reportar o resultado de suas análises ao Conselho de Administração.

Conforme Política de Negociação com Valores Mobiliários de Emissão da Localiza, aprovada em reunião do Conselho de Administração de 27 de julho de 2022 e disponível nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.gov.br/cvm) e de Relações com Investidores da Companhia (www.localiza.com/ri), cabe ao Diretor de Relações com Investidores administrar e fiscalizar a aplicação da Política de Negociação com Valores Mobiliários da Localiza.
De acordo com o item 2.4.6 da referida Política, com o objetivo de apurar eventuais ocorrências de utilização de Informações Privilegiadas na negociação de ações da Companhia, o departamento de Relações com Investidores deve: monitorar as movimentações e volumes atípicos em cada pregão onde as ações são negociadas: monitorar as movimentações de ações do diretores estatutários e membros do Conselho de Administração, ocorridas durante os períodos de vedação e reportar ao Diretor de Relações com Investidores as ocorrências para conhecimento e providências, conforme o caso.

A Política de Patrocínios e Doações foi aprovada em Reunião do Conselho de Administração realizada em 03 de maio de 2021 e encontra-se disponível para consulta nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.gov.br/cvm) e de Relações com Investidores da Companhia (www.localiza.com/ri).
Esclarece-se ainda que, conforme referida Política, é vedada a doação ou contribuição a partidos políticos, candidatos a cargos públicos ou campanhas políticas.