CIA. DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

A Companhia foi criada com o capital social dividido em ações ordinárias e preferenciais e ao longo do tempo, de acordo com a legislação, manteve essa estrutura societária. Companhias já constituídas podem ter em sua estrutura societária ações ordinárias e preferenciais na paridade de 2/3. A Sanepar está dentro do limite de ações ordinárias e preferenciais determinado por lei. Atualmente o acionista controlador Estado do Paraná, detém 60% do capital votante e 20% do capital total. A legislação estadual determina que o Estado tenha no mínimo 60% do capital votante. As ações ordinárias dão direito a voto e as preferenciais o direito a voto restrito e possuem rendimento superior em 10% em relação as ações ordinárias. De acordo com o Estatuto Social as ações preferenciais conferem, ainda, aos seus titulares, o direito a voto restrito em Assembleias Gerais da Companhia exclusivamente nas seguintes matérias: a) transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia: b) aprovação de contratos entre a Companhia e o Acionista Controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o Acionista Controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou estatutária, sejam deliberados em Assembleia Geral c) avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia d) escolha da instituição ou empresa especializada para determinação do valor econômico da Companhia, conforme Artigo 84, § 1º e 2º do Estatuto Social, e e) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas no item 4.1 do Regulamento do Nível 2, ressalvado que esse direito a voto prevalecerá enquanto estiver em vigor o Contrato de Participação do Nível 2 de Governança Corporativa. A alienação de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a efetivar a oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente no Regulamento do Nível 2 da B3 - Bolsa, Balcão, Brasil, de forma a assegurar-lhe tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante.

Em 23 de janeiro de 1963 foi sancionada a Lei Estadual nº 4.684, que constituiu a Companhia de Água e Esgotos do Paraná (AGEPAR), como sociedade por ações. Em 1964, a Lei Estadual nº 4.878, altera a denominação da Agepar para Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Neste contexto, A Sanepar tem como objetivo social, representado por sua missão: "Assegurar serviços de saneamento ambiental de forma sustentável e inovadora, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social.", atua por delegação do Estado do Paraná e de seus municípios, a exploração de serviços públicos e de sistemas privados de abastecimento de água, de coleta, remoção e destinação final de efluentes e resíduos sólidos domésticos e industriais e seus subprodutos, de drenagem urbana, serviços relacionados à proteção do meio ambiente e aos recursos hídricos, produção, armazenamento, conservação e comercialização de energia gerada em suas unidades, comercialização de serviços, produtos, benefícios e direitos que direta ou indiretamente decorrerem de seus ativos patrimoniais, utilização de redes para a instalação de fibras óticas, além de outros serviços relativos à saúde da população, prestação de consultoria, assistência técnica e certificação nestas áreas de atuação e outros serviços de interesse para a Sanepar e para o Estado do Paraná, dentro ou fora de seus limites territoriais, no Brasil ou no exterior, ficando autorizada, para os fins acima, a participar, majoritária ou minoritariamente, de consórcios, fundos de investimentos, sociedades com empresas públicas ou privadas. A Sanepar ainda colabora com órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e outros em assuntos pertinentes ao desenvolvimento de seus objetivos básicos. A Companhia presta serviços de tratamento e distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto, por meio de concessões municipais, de acordo com o Marco Regulatório do Saneamento (Lei Federal 11.445/2007) atualizado pela Lei Federal n° 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), associado às leis que regem o setor. Os contratos atuais são de longo prazo, 30 anos, incluindo a execução de obras, a conformidade com a legislação sanitária e ambiental e a evolução dos níveis de atendimento com foco na melhoria da qualidade de vida da população. Mais informações podem ser obtidas através do item 7.1 a do Formulário de Referência 2021 versão 01, enviado em 24/05/2021.

As informações constam nos itens 4.1, 5.1, 5.2, 5.3, e 7.1 a do Formulário de Referência 2021 versão 01, enviado em 24/05/2021.

As informações constam nos itens 5.1 a 5.3 do Formulário de Referência 2021 versão 01, enviado em 24/05/2021. Em complemento, informamos que:
(i) o Conselho de Administração aprova o Plano de Negócios que engloba o Plano Plurianual de Investimentos. O processo de Planejamento Estratégico da Sanepar considera Missão, Visão, Valores e Políticas institucionais para formular os objetivos, as estratégias e as metas corporativas. Por sua vez, as orientações estratégicas norteiam os planos de ação e o desdobramento das metas dos indicadores estratégicos e operacionais em todos os níveis da Companhia. Os indicadores estão definidos e são gerenciados com base na metodologia BSC (Balanced Score Card), de forma a demonstrar a correlação entre eles e os objetivos estratégicos representados no Mapa Estratégico. Isso permite acompanhar com precisão o andamento da gestão frente às metas traçadas a fim de atender as diretrizes, estratégias e as políticas públicas:
(ii) O Conselho de Administração, em sua 7ª Reunião Ordinária de 2020, revisou a Política de Gerenciamento de Riscos Estratégicos e de Controle Interno Corporativo incluindo tópico referente ao apetite à risco. Por intermédio desse documento, a empresa estabelece orientações e diretrizes gerais para seu processo de gerenciamento de riscos corporativos e de controles internos, os quais tem como propósito atuar como ferramentas incorporadas à tomada de decisão da companhia para o atingimento dos seus objetivos estratégicos. Trimestralmente, o Conselho de Administração avalia o portfólio dos riscos estratégicos e as ações mitigatórias reportadas pela Diretoria Executiva, e acompanha os resultados do processo e performance de gerenciamento dos riscos, sendo que a última reunião de avaliação ocorreu em 08/06/2021. Em sua 3ª Reunião Ordinária de 2021, o Conselho de Administração aprovou o Plano de Trabalho Integrado de Gerenciamento de Riscos Estratégicos, Controle Interno Corporativo e Compliance que objetiva o desenvolvimento integrado entre ações corporativas de Gerenciamento de Riscos, Controle Interno e Compliance, todas de 2ª linha, mantendo-se nos padrões do COSO-Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission.
(iii) o Conselho de Administração revê o sistema de governança corporativa na Companhia através da implementação e revisões de políticas, regimentos e demais documentos normativos estratégicos. Em 2020 foi implantada a Política de Segurança e Informação, aprovada na 17ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, revisada a Política de Transações com Partes Relacionadas aprovada na 18ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, e revisada a Política de Gerenciamento de Riscos Estratégicos e Controle Interno, na 7ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração. Em 2020 foi revisado ainda o Regimento Interno do Comitê Técnico, Regimento Interno da Diretoria Executiva, Regimento Interno do Comitê de Auditoria Estatutário e Regimento Interno do Comitê de Elegibilidade da Sanepar. Em 22.04.2021 ocorreu a revisão do Estatuto Social da Companhia.

O Conselho de Administração aprovou a Política de Indicação, disponível no site da Companhia, que estabelece requisitos e vedações nas indicações, além de determinar que, na composição global do Conselho de Administração, deverá ser observada a diversidade e complementariedade de experiências profissionais entre os indicados. As indicações dos conselheiros de administração são encaminhadas à Governança da companhia a qual instrui um processo contendo toda a documentação do indicado, conforme prevê a instrução normativa 002/2017 da Conselho de Controle de Empresas Estaduais - CCEE. O mesmo é submetido à análise do CCEE previamente à eleição pelo órgão estatutário competente, e mediante à manifestação favorável do CCEE e da Diretoria Adjunta de Governança, Riscos e Compliance, o processo é encaminhado para o Comitê de Elegibilidade - CE, órgão auxiliar dos acionistas que verifica a conformidade do processo de indicação e avaliação dos membros indicados e decide por maioria de votos, pela eleição ou não do indicado. Mediante à manifestação do CE, o processo é submetido aos acionistas através de Assembleia Geral para efetiva eleição.

As informações constam no item 12.1 d do Formulário de Referência 2021 versão 01, enviado em 24/05/2021.

A companhia ainda não possui um planejamento de sucessão, observada a característica de sociedade de economia mista de controle estatal.

O Programa de Integração de novos conselheiros foi implantado a partir de 2019, com o objetivo de (i) familiarizar o novo agente de governança à Companhia, ii) aprofundar seu conhecimento sobre as responsabilidades legais e estatutárias inerentes à função de administrador: e iii) criar um ambiente de relacionamento de trabalho com todos os envolvidos para facilitar sua atuação. São disponibilizados aos agentes de governança, informações sobre atuação e resultados da Companhia, visitas às unidades operacionais dos sitemas: integrado de distribuição de água de Curitiba e RMC e sistema de tratamento de esgotos de Curitiba, além da CS Bioenergia (com o estabelecimento da pandemia do Covid-19, a partir de 2020, estas atividades estão suspensas). Previsão de um dia dedicado. Ademais, ao serem eleitos, os membros recebem um e-mail com links sobre o conjunto de regras da empresa (Estatuto Social, Regimentos e Políticas) e âmbito de atuação dos respectivos órgãos colegiados. É encaminhado, também, o Código de Conduta e Integridade que, entre outros assuntos, aborda a missão, visão e valores da Sanepar. Na primeira reunião presencial os membros tem acesso ao Relatório da Administração e de Sustentabilidade, o qual demonstra a atuação da empresa e suas metas para assegurar a continuidade do negócio e a geração de valor, reunindo as principais estratégias e resultados econômico-financeiros, sociais, ambientais e de processos. Por fim, são promovidos treinamentos anuais específicos sobre legislação societária e de mercado de capitais, divulgação de informações, controle interno, código de conduta, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) e demais temas relacionados às atividades da Companhia.

O regimento interno do Conselho de Administração prevê que as atas serão redigidas com clareza, registrarão todas as decisões tomadas, abstenção de votos, responsabilidades e prazos. Deverão ser assinadas por todos os presentes e objeto de aprovação formal.

As informações constam no item 12.1 d do Formulário de Referência 2021 versão 01, enviado em 24/05/2021.

As informações constam no item 12.1 d do Formulário de Referência 2021 versão 01, enviado em 24/05/2021.

A fixação da remuneração dos administradores está alinhada às melhores práticas de mercado observando o Plano de Organização, o Plano de Negócios e o Orçamento Anual, elaborados e aprovados de acordo com o Estatuto Social, sempre com a visão de estimular o alinhamento dos objetivos à produtividade e à eficiência, mantendo a competitividade no mercado de atuação. O valor da remuneração de cada diretor é definido pelo Conselho de Administração, dentro do limite estabelecido pela Assembleia Geral para a remuneração global dos administradores, conforme previsto na Política de Gestão de Pessoas aprovada pelo Conselho de Administração. De acordo com a deliberação normativa do Conselho de Controle das Empresas Estatais ("CCEE") nº 1, de 17 de dezembro de 2015, o CCEE fixa, de acordo com as diretrizes do governo, limites máximos de remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria, do Conselho Fiscal, do Comitê Técnico, do Comitê de Auditoria Estatutário e do Comitê de Indicação e Avaliação. Adicionalmente, nos termos do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976 e do capítulo VII do artigo 18 do Estatuto Social, a Assembleia Geral aprova o montante global da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência, reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. Cabe ao Conselho, depois de cumpridas todas as etapas de definição e aprovação do montante global, definir o valor da remuneração dos Diretores da Companhia. A Companhia entende que esse modelo de remuneração é suficiente para promover o alinhamento entre os membros da Diretoria e os objetivos estratégicos da Companhia, incluindo a criação de valor no longo prazo. Adicionalmente, entende ser a remuneração proporcional às atribuições, responsabilidades e demanda de tempo dos Diretores.

Os critérios e limites para a remuneração dos executivos da Sanepar são analisados e aprovados pelo Conselho de Controle das Empresas Estatais - CCEE, que executa a atribuição de Acionista Controlador em nome do Estado do Paraná, segundo orientação da política pública vigente. Na deliberação normativa do Conselho de Controle das Empresas Estatais ("CCEE") nº 1, de 17 de dezembro de 2015, o CCEE fixa, de acordo com as diretrizes do Estado, limites máximos de remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Comitê Técnico.

A Assembleia Geral aprova o montante global da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência, reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado.

O Comitê de Auditoria Estatutário é um órgão independente, de caráter consultivo e permanente, responsável pela supervisão dos processos de apresentação de relatórios contábeis e financeiros, dos processos de gestão de riscos e controle interno, da atuação dos trabalhos da auditoria independente e da auditoria interna, sendo seu funcionamento e atribuições previstas em sessão específica do Estatuto Social da Companhia e em seu regimento interno. O art. 53 do Estatuto Social prevê 04 membros independentes, sendo um necessariamente conselheiro de administração independente. As recomendações quando ao orçamento estão previstas no art. 54 do Estatuto Social. Conforme estabelecido na Política de Indicação e no Regimento Interno, ao menos 1 membro deve possuir qualificações nas áreas de Contabilidade, Auditoria e/ou Finanças.

A Companhia dispõe de uma estrutura de Auditoria Interna independente, vinculada ao Conselho de Administração e supervisionada pelo Comitê de Auditoria Estatutário, com atribuições previstas no art. 55 do Estatuto Social da Companhia e Regimento Interno da Auditoria. A equipe da Auditoria Interna é composta por 15 empregados efetivos, sendo 11 auditores diretos, 01 auditor voltado para TI e dados, 01 auditor de Monitoramento, 01 administrativo e planejamento e 01 gerente. Os trabalhos da Auditoria Interna são realizados por meio do Plano Anual de Auditoria aprovado pelo Conselho de Administração e Comitê de Auditoria Estatutário e objetivam o aprimoramento do ambiente de controle interno, gerenciamento de riscos, melhoria, modernização e otimização dos processos de negócio. As diretrizes da Lei 13.3303 quanto a aferição pela Auditoria Interna dos processos de governança e confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, registros e divulgação de eventos e transações visando ao preparo das demonstrações financeiras estão em aprimoramento. Destaca-se o alinhamento da Auditoria Interna ao Planejamento Estratégico da Companhia por meio do Acordo de Gestão, bem como, a interação com a Diretoria de Governança Riscos e Compliance, mantendo também uma agenda que contempla reuniões com o Comitê de Auditoria Estatutário e Conselho de Administração.

O Conselho de Administração, em sua 7ª Reunião Ordinária de 2020, aprovou a revisão da política que estabelece regras de governança e diretrizes gerais para seu processo integrado de gerenciamento dos riscos e de controles internos corporativos, o qual tem como propósito atuar como uma ferramenta incorporada à tomada de decisão da Companhia para o atingimento dos seus objetivos estratégicos. Compete ao Conselho de Administração (i) aprovar diretrizes para o processo integrado de gerenciamento de riscos e controles internos da SANEPAR (metodologia, processos, sistemas, política, padrões e mecanismos de reporte, dentre outros): (ii) aprovar o apetite a risco e tolerância: (iii) aprovar os riscos priorizados e seus respectivos planos de resposta e contingência (iv) avaliar periodicamente o portfólio dos riscos estratégicos e as ações mitigatórias reportadas pelo Comitê de Auditoria Estatutário e pela Diretoria Executiva (v) acompanhar os resultados dos processos de gerenciamento de riscos e de controles internos, por meio de relatórios gerenciais e (vi) implementar e supervisionar a estrutura de controles internos e gerenciamento de riscos estabelecida para garantir o tratamento dos riscos estratégicos priorizados. A política está disponível no site da Companhia.

O Conselho de Administração, além de aprovar a Política de Gerenciamento de Riscos Estratégicos e Controles Internos Corporativos, recebe reporte trimestral do portfólio dos riscos corporativos e as ações mitigatórias reportadas pela Diretoria Executiva com o apoio do Comitê de Gerenciamento de Riscos, e acompanha os resultados do processo e performance de gerenciamento dos riscos. Aprovado pelo Conselho de Administração em sua 13ª Reunião Extraordinária, em 27 de novembro de 2019, o Programa de Integridade da Sanepar é composto por um conjunto de políticas, normas e procedimentos voltados para a prevenção, detecção, monitoramento e resposta em relação aos atos lesivos previstos na legislação, em especial à Lei Anticorrupção, que tem como foco coibir condutas inapropriadas na companhia. O programa aplica-se a todos os agentes de governança, empregados, estagiários, aprendizes, prestadores de serviços alocados fisicamente nas dependências da Sanepar ou atuando em nome dela, servindo de referência para fornecedores, empreiteiros, prestadores de serviço em geral e demais parceiros de negócios e está estabelecido em seis pilares, sendo estes: Governança e Ambiente de Gestão: Análise de Riscos e Ambiente de Controle Instrumentos de Integridade Comunicação e Treinamento Gestão da Consequência e Monitoramento do Programa de Integridade.

Trimestralmente, a Diretoria Executiva avalia o portfólio dos riscos estratégicos e as ações mitigatórias reportadas pelo Comitê de Gerenciamento de Riscos, sendo que a a última reunião de avaliação ocorreu em 10/05/2021. É de responsabilidade da Diretoria Adjunta de Governança, Riscos e Compliance - DAGRC verificar os resultados alcançados pela implantação do Programa de Integridade da Sanepar. Os resultados deste monitoramento são reportados semestralmente à Diretoria Executiva, ao Comitê de Auditoria Estatutário e ao Conselho de Administração para acompanhamento das medidas relacionadas à prevenção e combate dos desvios de conduta, da prática de irregularidades e da ocorrência de atos lesivos. A Auditoria Interna, como 3ª linha, realizará avaliações sobre a efetividade do Programa de Integridade da Companhia. A Diretoria Adjunta de Governança, Riscos e Compliance está vinculada à Diretoria da Presidência, com previsão estatutária de se reportar diretamente ao Conselho de Administração, por meio do Comitê de Auditoria Estatutário, em casos de suspeita de envolvimento de integrante da Diretoria Executiva em irregularidades, ou ainda pela omissão em situação a ele relatada.

A Companhia possui um Código de Conduta e Integridade estabelecido com base em sua missão, visão e valores, aprovado e revisado pelo Conselho de Administração. A Companhia conta com um Comitê de Conduta, dotado de independência e autonomia, vinculado diretamente à Diretoria Executiva e com reporte ao Conselho de Administração em casos de envolvimento da Diretoria, com atribuições de (i) Analisar casos de desvios de Conduta de classificação grave e gravíssima, com a consequente sugestão de medida disciplinar a ser aplicada, quando cabível, observado o Regulamento Disciplinar da Companhia: (ii) Difundir e consolidar os princípios da conduta ética profissional na Companhia, podendo sugerir à DAGRC alterações e atualizações no Código de Conduta e Integridade, nas Políticas e normativos internos (iii) Constituir e convocar grupos de trabalho, quando necessário, para subsidiarem as atividades e decisões do Comitê (iv) Verificar admissibilidade, averiguar e instaurar Procedimento Disciplinar Interno para apuração de fato ou conduta que possa configurar descumprimento ao Código de Conduta e Integridade, classificados na categoria grave ou gravíssima, conforme a Tabela de Classificação de Medida Disciplinar do Regulamento Disciplinar (v) Realizar diligências e solicitar pareceres das áreas, caso necessário (vi) Indicar e sugerir a aplicação de sanção disciplinar (vii) Uniformizar seus entendimentos em matéria disciplinar segundo Código de Conduta e Integridade, o Regulamento Disciplinar e seus respectivos anexos (viii) Manter a guarda dos processos de sua competência, sendo estes arquivados de forma eletrônica com acesso restrito exclusivo aos seus membros e à secretaria do Comitê a) Aos órgãos de controle externo deve ser concedido pleno acesso, na forma da legislação vigente, tornando-se o órgão de controle com o qual foi compartilhada a informação sigilosa corresponsável pela manutenção do seu sigilo. b) A qualquer terceiro não envolvido diretamente com processo específico em trâmite no Comitê, somente será dado acesso a documentos e atas a ele relativos mediante ordem judicial, mantido o direito de anonimato do denunciante. (ix) Monitorar os registros de entrada e processamento das denúncias de desvio de conduta com classificação grave e gravíssima, com a finalidade de manter diagnóstico atualizado sobre os temas, as áreas e as funções eticamente mais vulneráveis na empresa e (x) Submeter à área de Compliance relatórios regulares de controles dos processos. Em 2020, foi aprovado na 25ª Reunião da Diretoria Executiva o Regulamento Disciplinar da Sanepar que tem por objetivo estabelecer os procedimentos para a tomada de decisão, envolvendo medidas disciplinares decorrentes de violações ao Código de Conduta e Integridade, e ao descumprimento de leis, normas, políticas e demais procedimentos internos. Estão estabelecidos em normativos internos os procedimentos e fluxos para tratamento das denúncias de violação ao Código com o objetivo de dar diretrizes para o sistema de gestão da ética, definindo ações institucionais de promoção, diagnóstico, apuração e monitoramento de condutas na Companhia, de forma a garantir o tratamento adequado e eficaz das questões de integridade, considerando a atribuição à Diretoria Adjunta de Governança, Riscos e Compliance da gestão das denúncias no âmbito da Companhia e do desenvolvimento/revisão dos normativos relacionados à integridade, incluindo o Código de Conduta, com reportes periódicos à Diretoria Executiva, ao Comitê de Auditoria Estatutário e ao Conselho de Administração.

A partir de 2020, a Companhia passou a contar com canal de denúncias conduzido por empresa independente, disponibilizado tanto ao público interno quanto externo, 24 horas por dia, através de linha telefônica gratuita ou pelo site. A Sanepar repudia qualquer discriminação ou retaliação contra empregados por terem, de boa-fé, comunicado suspeitas de desvios de conduta e violações ao Código de Conduta e Integridade e demais normas aplicáveis. Neste sentido, a Companhia adota mecanismos de proteção das partes envolvidas contra retaliação, mantendo o sigilo e a confidencialidade do autor do relato, do denunciado e daqueles que participarem da investigação sobre a violação relatada, além de permitir o registro da denúncia de forma anônima. As denúncias relatadas são apuradas pela área de Compliance, Comitê de Conduta e Auditoria Interna, consoante à matriz de responsabilidade estabelecida.

As regras de governança da Companhia, formalizadas por meio do Estatuto Social, Regimentos Internos, políticas e Regulamento Interno de Licitações e Contratos, através da tabela de limite de competências, segregam de forma clara as funções, papéis e responsabilidades associados aos mandatos de todos os agentes de governança, bem como as alçadas de decisão de cada instância. A Política de Transações com Partes Relacionadas, o Estatuto Social e os regimentos internos dos órgãos estatutários descrevem os procedimentos a serem adotados em eventuais conflitos de interesses.

Art. 70 do Estatuto Social prevê a prática recomendada, conforme descrito a seguir: O acionista e os membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal que, por qualquer motivo, tiverem interesse particular direto, indireto ou conflitante com o da Companhia em determinada deliberação, deverão se abster de participar da discussão e votação desse item, ainda que como representantes de terceiros, fazendo-se constar em ata a razão da abstenção, indicando a natureza e a extensão do seu interesse. O tema também é tratado na Política de Transações com Partes Relacionadas, nos regimentos internos dos órgão de governança e no Código de Conduta e Integridade da Companhia.

Além dos documentos de governança que dispõem sobre as situações de potencial conflito de interesse (art. 70 do Estatuto Social, Política de Transações com Partes Relacionadas, Regimentos Internos, Código de Conduta e Integridade), não temos formalmente previstos os mecanismos para recebimento e processamento de alegações de conflitos de interesses em relação à votos proferidos em Assembleia. Entretanto, foram implementados mecanismos de identificação de transações com partes relacionadas. Ademais, o capítulo XIV do Estatuto Social, em seu art. 99, dispõe sobre resolução de conflitos por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, de qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre a Companhia, seus acionistas, administradores, membros do Conselho Fiscal e membros de Comitês Estatutários. A Companhia disponibiliza o canal de denúncias para receber registros de possíveis conflitos de interesses.

O Conselho de Administração revisou em 08/06/2021 a Política de Transações com Partes Relacionadas, que institui os procedimentos a serem observados no âmbito da Companhia, de forma a zelar para que todas as transações com partes relacionadas e outras situações que envolvam potenciais conflitos de interesses sejam realizadas sempre no melhor interesse da companhia, com plena independência e absoluta transparência aos acionistas da Companhia, investidores e ao mercado em geral, consoante as melhores práticas de Governança Corporativa. São vedadas, dentre outras, as transações com partes relacionadas (a) realizadas em condições diversas às de mercado de forma a prejudicar os interesses da Companhia: (b) concessão de empréstimos ao seu controlador, administradores e às demais Partes Relacionadas definidas no item 3: (c) a participação de administradores e funcionários em negócios de natureza particular ou pessoal que interfiram ou conflitem com os interesses da Companhia ou que resultem da utilização de informações confidenciais obtidas em razão do exercício do cargo ou função que ocupem na Companhia. A Política para Transações com Partes Relacionadas da Companhia está disponível para consulta no site de relações com investidores. A referida revisão da Política de Transações com Partes Relacionadas se prestou ainda a estabelecer regras para indicação de representantes da Companhia em órgãos de governança de sociedades das quais ela seja controladora ou coligada.

A Companhia possui Política de Negociação de Valores Mobiliários revisada e aprovada na 6ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, em 24/06/2021, promovendo reordenação e padronização do documento com a finalidade de aprimoramento das diretrizes.

A Política de Patrocínio foi revisada Diretoria Executiva e aprovada pelo Conselho de Administração em 2019 e está disponível no site da Sanepar através do link http://ri.sanepar.com.br/governanca-corporativa/estatuto-codigos-e-politicas/