BRB BANCO DE BRASILIA SA

O capital social do BRB é composto por ações ordinárias nominativas com direito a voto e ações preferenciais nominativas sem direito a voto, todas sem valor nominal, conforme Capítulo VI do Estatuto Social. Cabe destacar que os direitos e prerrogativas de seus acionistas são preservados, considerando cada tipo de ação.
? Estatuto Social:
https://ri.brb.com.br/pt/regulamentos-e-politicas

O Estatuto Social do BRB, em seus Capítulos II. Objeto Social, III. Agente Financeiro do DF, e V. Função Social, aduz de forma clara o papel social do Banco, como agente de desenvolvimento com foco no interesse coletivo. A exemplo do disposto no Capítulo V, art. 12:
A função social do BRB realiza-se no interesse coletivo expresso no instrumento de autorização legal para a sua criação.
Parágrafo 1º. A realização do interesse coletivo de que trata este artigo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pelo BRB, bem como para o seguinte:
(i) ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços do BRB:
(ii) desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços do BRB, sempre de maneira economicamente justificada.
? Estatuto Social:
https://ri.brb.com.br/pt/regulamentos-e-politicas

(i) O Estatuto Social em seu art. 29, I atribui competência ao Conselho de Administração do BRB, além de outras atribuições regulamentadas em lei, fixar a Orientação Geral dos Negócios - OGN do Conglomerado BRB. A OGN emanada dos Acionistas é de longa duração, com base nos preceitos legais, nas boas práticas de Governança Corporativa e com vistas à perenidade do Conglomerado BRB.
Combinado a isso, o art. 8º do Estatuto Social prevê que o BRB poderá, na forma da lei, financiar empresas que realizam obras públicas do Distrito Federal, de caráter produtivo ou de relevante interesse social, observadas, sempre, a viabilidade técnica do projeto, a segurança de retorno dos créditos concedidos e as normas legais e regulamentares.
Já o art. 10 prevê que todos os negócios com Entes Públicos exigem, obrigatoriamente, prévia e formal alocação dos recursos correspondentes, definição da assunção dos riscos e da adequada remuneração dos recursos, sempre superior aos custos dos serviços a serem prestados.
Esses dispositivos representam mecanismos que o Banco dispõe para estabelecer critérios para o atendimento do interesse público, em relação às negociações com entes públicos, pois fixa as condições negociais que visam assegurar o devido ressarcimento da companhia e dos demais acionistas e investidores pelo acionista controlador.
Além disso, o Conselho de Administração monitora as atividades do emissor, por meio da análise de documentos que são submetidos à sua apreciação e deliberação periódico pelo Conselho, como por exemplo: Relatório da Administração, Carta Anual de Governança e Políticas Públicas, Relatório de Riscos Consolidados, Relatório de Acompanhamento do Planejamento Estratégico, Relatório Trimestral das Atividades da Auditoria, Relatório de Performance, Avaliação de Desempenho, Orçamento Anual.
Por fim, o art. 29, incisos VI e VII, prevê:
"Art. 29 Compete ao Conselho de Administração do BRB, além de outras atribuições regulamentadas em lei: (...) VI - fiscalizar a gestão da Diretoria Colegiada do BRB e de suas Subsidiárias Integrais, examinar a qualquer tempo os livros e papéis dessas Sociedades, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos: VII - manifestar-se formalmente sobre o relatório da administração, as contas da Diretoria Colegiada e as Demonstrações Contábeis do BRB e de suas Subsidiárias Integrais, a serem submetidas à Assembleia Geral"
ii) O Estatuto Social do BRB prevê em seu artigo 10, "Todos os negócios com Entes Públicos exigem, obrigatoriamente, prévia e formal alocação dos recursos correspondentes, definição da assunção dos riscos e da adequada remuneração dos recursos, sempre superior aos custos dos serviços a serem prestados"
iii) No último ano, o Banco BRB celebrou negócios com o Governo do Distrito Federal para a operacionalização de programas de interesse público. Em conformidade com as disposições estatutárias e legais, as propostas contemplaram análise prévia de todos os aspectos técnicos inerentes e a viabilidade econômica, demonstrada pelas receitas e despesas estimadas de cada projeto. A tabela a seguir apresenta os valores executados referentes aos programas operacionalizados no exercício de 2023:
PROGRAMA RECEITA DESPESA/CUSTO
INAS R$ 23.405.303,32 R$ 14.101.791,00
PRATO CHEIO R$ 9.566.534,67 R$ 6.581.439,54
NA HORA R$ 4.165.660,02 R$ 2.715.191,61
CARTÃO GÁS R$ 3.306.595,32 R$ 2.230.378,67
DF SOCIAL R$ 1.262.404,01 R$ 823.295,59
CARTÃO MATERIAL ESCOLAR - CME R$ 1.019.094,54 R$ 775.134,05
RENOVA DF R$ 640.775,91 R$ 497.731,67
CARTÃO CRECHE - PBES R$ 570.310,26 R$ 24.322,62
FUNGER R$ 501.161,68 R$ 427.124,84
BENEFÍCIOS EVENTUAIS - SEDES R$ 195.736,22 R$ 130.967,84
FDR R$ 110.242,58 R$ 69.504,30
FABRICA SOCIAL R$ 57.818,75 R$ 43.708,84
PDAF R$ 40.500,00 R$ 29.128,26
BOLSA ATLETA R$ 9.910,85 R$ 8.486,71
EDUCADOR ESPORTIVO VOLUNTÁRIO R$ 6.277,50 R$ 5.773,17
UNDF R$ 3.781,06 R$ 3.183,20
Total R$ 44.862.106,69 R$ 28.467.161,89
? Estatuto Social:
https://ri.brb.com.br/pt/regulamentos-e-politicas

O Conselho de Administração é um órgão estatutário de caráter permanente, estratégico, independente e deliberativo com decisões colegiadas. Compete ao Conselho estabelecer as Orientações Gerais de Negócios, as Políticas e a Estratégica do BRB, segundo as melhores práticas de Governança Corporativa.
Suas competências estão dispostas no Estatuto Social (art. 29) e no seu Regimento Interno (item 7 - Da Competência).
(i) Compete ao Conselho de Administração fixar a Orientação Geral dos Negócios - OGN, bem como aprovar os documentos institucionais que compõem as arquiteturas Estratégica e de Governança. Anualmente são revistos o Planejamento Estratégico e a OGN, visando orientar a Instituição na sua visão de longo prazo, com foco no monitoramento dos seus resultados e nos objetivos a serem alcançados, desenvolvendo ações que levarão ao cumprimento de metas e objetivos estratégicos na busca do crescimento dos negócios e da perenidade da empresa.
(ii) A avaliação da exposição da companhia a riscos e da eficácia dos sistemas de gerenciamento de riscos, dos controles internos e do sistema de integridade/conformidade (compliance), é realizada periodicamente pelo Conselho de Administração por meio de relatórios elaborados pelas áreas responsáveis pela gestão de riscos, pelo gerenciamento de capital, pelos controles internos, pela conformidade, pela auditoria e a Declaração de Apetite a Riscos - RAS. As políticas de gestão de riscos são aprovadas pelo Conselho e revisadas anualmente.
(iii) Os Valores fazem parte da Identidade Estratégica do Banco e são revisitados anualmente no Planejamento Estratégico.
O BRB estabelece os padrões éticos e valores por meio do seu Código de Ética, que orienta a conduta dos colaboradores e administradores. A Transparência e a Ética nas relações com todas as partes interessadas estão entre os valores que definem nossa identidade Institucional.
Além do Código, nossas Políticas Institucionais são firmadas em princípios alinhados aos Valores do BRB, e são aprovadas pelo Conselho de Administração.
(iv) O Banco possui uma Política de Governança Corporativa, que tem como objetivo estabelecer e consolidar os princípios e as diretrizes estratégicas de Governança. A norma é aprovada pelo Conselho de Administração e revisitada periodicamente, sendo publicada no site de Relacionamento com Investidores.
O modelo de Governança do BRB é composto por agentes externos e internos que compõe a Estrutura Organizacional e os Órgãos de Governança, e também um arcabouço de Instrumentos que garantem mecanismos, ferramentas e procedimentos que promovam o contínuo aperfeiçoamento da Governança Corporativa.
? Estatuto Social, Código de Ética, Política de Governança Corporativa e Regimento Interno do C.A.:
https://ri.brb.com.br/pt/regulamentos-e-politicas

(i) O Conselho de Administração é formado, em sua maioria, por conselheiros externos. Apenas 02 conselheiros são internos: o Presidente do BRB e o representante dos empregados.
O Estatuto Social do BRB, nos termos do artigo 24, § 4°, estabelece que no mínimo 30% (trinta por cento) de membros devem ser independentes ou pelo menos 01 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, cumprindo-se o disposto no Estatuto Social.
(ii) A composição atual do Conselho compreende oito membros, sendo 04 (quatro) na qualidade de Conselheiros Independentes, conforme divulgado no Formulário de Referência e no site de Relações com Investidores do BRB.
? Estatuto Social:
https://ri.brb.com.br/pt/regulamentos-e-politicas
? Composição do Conselho de Administração:
https://ri.brb.com.br/pt/administracao

O Conselho de Administração é a instância competente pela aprovação da Política que trata do processo de Indicação e Sucessão dos Administradores do BRB.
(i)A Política de Indicação e Sucessão estabelece princípios, diretrizes e manifesta os padrões que norteiam a indicação e a sucessão dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, seus comitês de assessoramento e da Diretoria Colegiada do BRB. A norma visa, ainda, assegurar que os indicados sejam profissionais qualificados, tenham conhecimento, habilidades e atitudes necessários ao alcance dos resultados esperados e que estejam alinhados à missão, visão e valores do Banco.
(ii) As indicações de administradores e conselheiros fiscais são formalizadas pelos acionistas. As indicações passam por avaliação pelo Comitê de Elegibilidade, na qual serão considerados:
I - a conformidade do processo de indicação e de avaliação de elegibilidade:
II - os requisitos e impedimentos aplicáveis à função e
III - os dados identificados no processo de verificação de competências e experiências, formações e qualificações do indicado.
O indicado, se nomeado, deverá exercer suas atribuições no interesse da sociedade, primando pelo atendimento da legislação, das políticas, dos Códigos de Conduta e Ética e dos procedimentos adotados pelo Conglomerado BRB. Além disso, deverá participar, na posse e anualmente, das capacitações e treinamentos disponibilizados no Programa de Integridade do BRB.
? Estatuto Social:
https://ri.brb.com.br/pt/regulamentos-e-politicas

A avaliação de Dirigentes é aplicada de forma coletiva e individual para o Conselho de Administração, seus colegiados de assessoramento e Diretoria Colegiada, bem como os respectivos membros desses órgãos de governança, em conformidade com os quesitos da Lei das Estatais e metodologia aprovada pelo Conselho de Administração.
A avaliação é realizada anualmente e conduzida pela Secretaria e Gerência de Governança Corporativa do Banco. Dentre as dimensões contempladas na avaliação são consideradas: - Alinhamento ao Planejamento Estratégico: - Composição e relações pessoais - Fluxo de informações - Funcionamento das reuniões - Motivação, envolvimento e alinhamento de interesses (conflito de interesses) - Postura independente - Processo de tomada de decisão - Funcionamento das reuniões - Relacionamento com outros órgãos e - Monitoramento da gestão de riscos corporativos e a exposição a riscos, bem como dos assuntos sob responsabilidade do colegiado. Cada uma dessas dimensões abrange um agrupamento de critérios observados com relação a competência e atuação daquele colegiado e/ou membro avaliado, bem como a atuação da Secretaria de Governança no secretariado das reuniões dos órgãos de Governança Corporativa do Banco. Os resultados das avaliações são consolidados por dimensões, possibilitando a identificação de gaps e possíveis pontos de melhorias.

O BRB, como Banco Público, segue as determinações da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, onde o artigo 100, inciso XV prevê:
"Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:
(...)
XV - nomear e destituir presidente de instituições financeiras controladas pelo Distrito Federal, após a aprovação pela Câmara Legislativa"
Nesse sentido, o artigo 29, inciso IV do Estatuto Social do BRB atribui ao Conselho de Administração eleger o Presidente do BRB, por indicação do Governador do Distrito Federal, após aprovação prévia da Câmara Legislativa e obedecidas as leis, as regulamentações do Sistema Financeiro Nacional e as disposições contidas no Estatuto Social.
O Estatuto Social prevê, ainda, em seu artigo 32, parágrafo 2º, "No caso de vacância, o cargo de Presidente será ocupado, até a posse do seu sucessor, pelo Diretor indicado interinamente pelo Governador do Distrito Federal e homologado pelo Conselho de Administração."
Adicionalmente, informamos que em 2024 foi publicada a 1ª versão da Política de Indicação e Sucessão do BRB, aprovada pelo Conselho de Administração. O documento estabelece diretrizes para indicação e sucessão dos Administradores.
? Estatuto Social e Política de Indicação e Sucessão:
http://ri.brb.com.br/regulamentos-e-politicas/

O BRB possui programa de ambientação de novos Conselheiros, abrangendo:
I - Recepção e reunião inicial para apresentação da empresa e suas características, missão, pilares e crenças, histórico, segmentos operacionais, principais resultados, organograma, atividades socioambientais, culturais, esportivos, concorrência, direitos e deveres:
II - Agendamento de reuniões com as principais áreas e seus executivos, priorizadas as áreas em que o executivo terá interação
III - Realização dos treinamentos previstos pela Lei nº 13.303/2016 e outros de interesse da Instituição
IV - Disponibilização de material com informações da empresa e demais integrantes do Conglomerado BRB, principais normativos no âmbito de atuação do membro estatutário
V - Disponibilização da estrutura física
VI - Concessão de acesso lógico a rede interna e sistemas.

O Regimento Interno do Conselho de Administração do BRB estabelece que as atas serão redigidas com clareza, devendo ser registradas todas as decisões tomadas, os votos dissidentes e as abstenções, responsabilidades e prazos, consignado os convidados, e assinados por todos os Conselheiros presentes.

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que compete privativamente ao Governo do Distrito Federal, acionista controlador da Instituição, nomear e destituir presidentes de instituições financeiras controladas pelo Distrito Federal (enquadrando o BRB no caso), após a aprovação pela Câmara Legislativa. Como mitigador, a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e o Estatuto Social do Banco estabelecem requisitos a serem preenchidos pelo ocupante do cargo tais como, avaliação de experiência, possuir reputação ilibada, ausência de conflito de interesses e ausência de enquadramento em causas de inexigibilidade previstas em lei.
? Estatuto Social:
http://ri.brb.com.br/regulamentos-e-politicas/

Os membros da Diretoria Colegiada, incluindo o Presidente do BRB, são avaliados anualmente pelo Conselho de Administração, em processo formal, por meio de Contratos de Gestão e Resultados.
A apuração do cumprimento das metas previstas no contrato, ao final do período, é realizada pelo Comitê de Remuneração e submetida à apreciação do Conselho de Administração, a quem compete decidir.
A avaliação do Presidente e demais membros da Diretoria referente ao exercício de 2023 ocorreu na reunião do Conselho de Administração do BRB ocorrida em 10/04/2024.

Os membros da Diretoria Colegiada são avaliados anualmente pelo Conselho de Administração, em processo formal, por meio de estabelecimento de indicadores e metas consolidados em Contratos de Gestão e Resultados.
A apuração do cumprimento das metas previstas no contrato, ao final do período, é realizada pelo Comitê de Remuneração e submetida à apreciação do Conselho de Administração, a quem compete decidir.
A avaliação dos membros da Diretoria referente ao exercício de 2023 ocorreu na reunião do Conselho de Administração do BRB realizada em 10/04/2024.

A Política de Remuneração dos Administradores do Conglomerado BRB é regulamentada pela Lei nº 6404/76, pela Resolução CMN nº 3.921/10 e pelo Estatuto Social do BRB, sendo proposta pelo Comitê de Remuneração, com avaliação dos custos e riscos envolvidos, e submetida à aprovação do Conselho de Administração.
A política estabelece as diretrizes das remunerações fixas e variáveis dos administradores, tendo como base os princípios de igualdade, remuneração justa e sustentabilidade, de forma a assegurar o alinhamento dos interesses do Conglomerado BRB aos objetivos estabelecidos pelos Administradores e os riscos envolvidos.
A formulação da proposta das remunerações individuais dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria também é atribuição do Comitê de Remuneração, que a submete à aprovação do Conselho de Administração. As remunerações individuais estão adstritas ao valor do montante global de remuneração aprovado pela Assembleia Geral de Acionistas.
? Estatuto Social e Política de Remuneração:
http://ri.brb.com.br/regulamentos-e-politicas/

Em alinhamento à Política de Remuneração dos Administradores do Conglomerado BRB, a remuneração variável da Diretoria está vinculada a resultados relacionados com metas de médio e longo prazos, estabelecidas nos Contratos de Gestão e Resultados, derivados do Planejamento Estratégico e do Plano de Negócios da Instituição.
As metas são estabelecidas com base nos instrumentos orçamentários de curto prazo (Orçamento anual) e de médio e longo prazo (Orçamento plurianual - quinquenal), seguindo a orientação constante no Planejamento Estratégico.
A ferramenta garantidora desse alinhamento é o pagamento da Remuneração Variável em dois blocos, sendo um à vista, no exercício de referência, e o restante diferido nos quatro exercícios seguintes. O montante diferido a ser recebido pelos administradores refletirá o efeito futuro da administração, positivo ou negativo, na performance do Banco, com base na variação do preço da ação da Companhia.
A parcela diferida da remuneração variável, paga com base na variação das ações ordinárias, objetiva criar visão de longo prazo e de tempo de risco, bem como gerar uma remuneração justa pelo impacto a longo prazo das medidas adotadas pela Diretoria Colegiada. Nesse sentido, a vinculação do pagamento da parcela diferida da remuneração variável à variação do valor das ações ordinárias visa a motivar os membros da Diretoria Colegiada a terem maior observância dos impactos de longo prazo das medidas adotadas e contribuir para evitar decisões de caráter imediatista, descompromissadas com o futuro do Banco.
A remuneração variável do Diretor Executivo de Controles e Risco é estabelecida de forma diferenciada, não devendo, por suas particularidades e responsabilidades especiais, ser objeto de premiação exclusivamente em decorrência do registro contábil do lucro, mas, principalmente, em função de variáveis sob seu controle, que assegurem a solidez dos créditos, a higidez das operações e o cumprimento das leis e normas que disciplinam a atividade bancária.
? Formulário de Referência (seção 8):
http://ri.brb.com.br/informacoes-aos-investidores/documentos-cvm/
? Política de Remuneração:
http://ri.brb.com.br/regulamentos-e-politicas/

Conforme o disposto na Política de Remuneração dos Administradores do Conglomerado BRB, a composição da remuneração pressupõe a observância de critérios técnicos na fixação das remunerações dos administradores, orientando-se pelas boas práticas de governança corporativa adotadas nos setores público e privado, bem como nas responsabilidades dos Administradores, considerando os diferentes cargos que ocupam e as funções que desempenham.
Os administradores fazem jus a uma remuneração fixa mensal e os Diretores à remuneração variável, observada as regras e metas contratadas, estabelecidas pelo Conselho de Administração, sob proposta do Comitê de Remuneração, compatível com a complexidade e responsabilidade de cada cargo. O valor total dos diversos tipos de remuneração e benefícios percebidos pelos Administradores devem observar o limite do montante global de remuneração aprovado pela Assembleia Geral de Acionistas.
Em relação à remuneração variável, não há vinculação exclusiva da recompensa financeira ao atingimento das metas quantitativas do resultado financeiro positivo. O Diretor responsável pelas áreas de controle interno e de gestão de risco possui regra de remuneração variável diferenciada, estabelecida de forma a ser paga independentemente do desempenho das áreas de negócios, objetivando a não geração de conflitos de interesse e para que não seja objeto de premiação exclusivamente em decorrência do registro contábil do lucro, mas, principalmente, em função de variáveis sob seu controle, que assegurem a solidez dos créditos, a higidez das operações e o cumprimento das leis e normas que disciplinam a atividade bancária. Considerando as diferentes atribuições no processo de estabelecimento da estrutura de incentivos, não há o acúmulo do controle do processo decisório e da fiscalização por uma mesma pessoa.
? Formulário de Referência (seção 8):
http://ri.brb.com.br/informacoes-aos-investidores/documentos-cvm/
? Política de Remuneração:
http://ri.brb.com.br/regulamentos-e-politicas/

O BRB mantém, desde 2011, Comitê de Auditoria permanente, em conformidade com a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.198/2004, substituída pela Resolução CMN nº 4.910/2021, que se reporta diretamente ao Conselho de Administração, conforme artigo 47 do Estatuto Social, para monitoramento e controle da qualidade das demonstrações financeiras, dos controles internos e do gerenciamento de riscos e compliance.
O Comitê de Auditoria é composto por um conselheiro de administração e outros dois integrantes, todos independentes, com experiência comprovada contábil-societária, de controles internos, financeira e de auditoria.
O Comitê possui orçamento próprio para contratação de especialistas externos para realização de consultas, avaliações e investigações.

No BRB, apesar de não haver uma Política interna específica para contratação de serviços extra-auditoria de seus auditores independentes, observam-se para tanto, as disposições normativas estabelecidas na Resolução CMN nº 4.910/2021, a qual veda a contratação e a manutenção de auditoria independente por parte de instituições financeiras caso fique configurada ocorrência de quaisquer hipóteses de impedimento ou incompatibilidade para a prestação dos seus serviços.
Ademais, cabe ao Comitê de Auditoria do BRB, opinar sobre a contratação e destituição e supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, conforme previsto em seu Regimento Interno:

Item 6.1. Compete ao Comitê de Auditoria Estatutário:
a) Opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente:

b) Supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades do BRB - Banco de Brasília S.A. e de suas Subsidiárias e Controladas.

A Superintendência de Auditoria Interna - Suaud é vinculada diretamente ao Conselho de Administração - C.A.. Para o desenvolvimento de suas atividades, a área elabora o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e apresenta, por força de Decreto, previamente, até 31 de outubro do ano anterior, à Controladoria Geral do DF - CGDF, e, posteriormente, ao C.A., para aprovação final. A Suaud dispõe de Política que estabelece os princípios e diretrizes que norteiam a gestão da Auditoria Interna da Instituição. Além disso, as competências da Auditoria e de suas unidades vinculadas estão definidas no Plano Básico Organizacional - PBO, e as funções e as responsabilidades da Unidade estão normatizadas no Manual de Auditoria.
A Auditoria prevê, em seu planejamento anual, a realização de trabalhos nas áreas gestoras de riscos e de controles internos. Os demais trabalhos nas diversas áreas do Banco e Empresas do Grupo preveem, em cada escopo, a verificação e a análise das operações, da adequação e da efetividade dos sistemas de controles internos. Além do cumprimento dos trabalhos regulares definidos no PAINT, a Auditoria atende às demandas da Alta Administração, de unidades gestoras internas ou de órgãos de controle externo.
Regimentalmente, os trabalhos de auditoria interna contemplam todo o Grupo BRB, incluindo as empresas controladas, coligadas e suas subsidiárias, além da Regius - Sociedade Civil de Previdências Privada, a Saúde BRB e o Instituto BRB. A estrutura da Auditoria Interna é composta da Superintendência e duas Gerências de Área.

O Banco possui estrutura de gerenciamento de riscos segregada das unidades negociais e da auditoria interna. A Diretoria Executiva de Controle e Riscos - DICOR promove e viabiliza o controle de riscos e a gestão da alocação de capital. Destaca-se, nesta estrutura, a Superintendência de Riscos Corporativos - SURIS, que utiliza práticas consistentes, transparentes e integradas para calcular, monitorar e acompanhar os níveis de apetite e de tolerância a riscos financeiros (ou seja, risco de crédito, risco de mercado, IRRBB e risco de liquidez), e a Superintendência de Risco Operacional e Cibernético - SUROC, que trata do planejamento e controle dos riscos não financeiros (isto é, risco operacional, risco socioambiental, risco reputacional e de imagem, risco cibernético e prevenção a fraudes).
A Instituição possui Política de Gerenciamento Integrado de Riscos e de Capital, aprovada pelo Conselho de Administração, que busca propiciar a aderência da Entidade aos preceitos da Resolução CMN nº 4.557/2017, culminando na gestão de riscos de forma integrada. Ademais, a Organização dispõe de uma Declaração de Apetite por Riscos (RAS), também chancelada pelo Conselho de Administração, que descreve os tipos de riscos e os respectivos níveis que a Instituição está disposta a assumir. Estes documentos estratégicos possuem revisões, no mínimo, anuais.
A estrutura organizacional para gerenciamento de riscos e de capital está disposta no Relatório de Pilar III que fica disponível no endereço eletrônico http://ri.brb.com.br/index.php/governanca-corporativa/relatorio-de-gestao-de-risco/

Em consonância com a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.557/2017, o Conselho de Administração é responsável pela definição da estrutura de gerenciamento de risco e de capital do BRB. Anualmente, este Conselho deverá revisar essa estrutura e alinhar a estratégia corporativa com o apetite por riscos da Instituição. O objetivo dessa estrutura de gestão é garantir que o risco seja entendido, gerenciado e comunicado conforme necessário.
A estrutura contempla os mecanismos para identificar e avaliar os riscos relevantes que tenham se materializado: as políticas e estratégias de gestão os processos de rastreamento e reporte de exceções às políticas, limites e níveis estabelecidos os sistemas de informação, com suas rotinas e procedimentos, bem como a sua avaliação periódica o programa de testes de estresse as avaliações contínuas das estratégias de mitigação de riscos e os relatórios gerenciais regulamentares e tempestivos para o Diretor de Risco, Diretoria Colegiada, Comitê de Riscos, Conselho de Administração e demais stakeholders.
Além disso, compete ao Conselho de Administração prover os meios necessários para que as atividades relacionadas à função de conformidade sejam exercidas adequadamente, em atenção à Resolução CMN nº 4.595/2017.
A Política de Controles Internos e Conformidade, aprovada pelo Conselho de Administração do BRB, estabelece os princípios, as diretrizes e as responsabilidades para o Sistema de Controles Internos do BRB com o objetivo de mitigar os riscos de conformidade, fortalecer a governança corporativa e estimular a cultura de controle interno no Conglomerado Prudencial.
A Política estabelece os seguintes princípios: (i) desempenho, consiste na busca constante pela eficiência e pela efetividade no uso dos recursos nas atividades desenvolvidas (ii) informação, com a divulgação voluntária e obrigatória, interna e externa, de informações financeiras, operacionais e gerenciais, que sejam úteis para o processo de tomada de decisão e (iii) conformidade, com o estabelecimento de controles adequados para o cumprimento de disposições legais, regulamentares e previstas em políticas e códigos internos.
O Conglomerado BRB adota, em seu sistema de controle interno, o modelo de linhas instituído pelo IIA - The Institute of Internal Auditors, baseado na adoção dos princípios de gestão de riscos e dos controles internos, na definição de papéis e responsabilidades das estruturas e dos processos, e os relacionamentos desses entre si, para assegurar o alinhamento aos objetivos estratégicos, a criação de valor e o apoio à governança corporativa.
No âmbito do gerenciamento integrado de riscos, o BRB dispõe de um arcabouço normativo interno que prevê instrumentos e ações para viabilizar a identificação e a avaliação dos riscos associados aos objetivos da instituição.
A Instituição possui a Declaração de Apetite por Risco - RAS (Risk Appetite Statement), que consolida os tipos de risco que a instituição está disposta a aceitar ou evitar para atingir seus objetivos estratégicos. Esta declaração inclui tanto riscos tolerados quanto não tolerados, além de conter declarações qualitativas e medidas quantitativas dos diferentes tipos de riscos, como crédito, mercado, liquidez, operacional, reputacional, de imagem, social, ambiental e climático, além da gestão do capital.
O BRB adota postura prospectiva e estabelece estratégias observando os limites e procedimentos destinados a manter a exposição aos riscos em conformidade com os níveis fixados na RAS, bem como estabelece processos efetivos de rastreamento e reporte às exceções de forma tempestiva.
A RAS é implementada por meio de políticas e procedimentos operacionais do Banco, métricas de monitoramento, sistemas de limites e controles internos. Dessa forma, a RAS integra diferentes processos da instituição e impacta suas operações de forma ampla, contemplando o conjunto de limites estratégicos, valores de referência, intervalos e direcionadores qualitativos e quantitativos que expressam o apetite e a tolerância a riscos aplicável a todo o Conglomerado BRB.
O BRB detém, ainda, de um Sistema de Integridade, aprovado pelo Conselho de Administração, que apresenta as ações que a Instituição adota com o objetivo de prevenir, detectar e remediar práticas de atos ilegais como corrupção e fraudes.
? Sistema de Integridade:
https://novo.brb.com.br/wp-content/uploads/2023/08/Sistema-de-Integridade-BRB_.pdf

A Diretoria e o Conselho de Administração revisam anualmente a eficácia das Políticas e do Sistemas de Controle Interno e Conformidade por meio dos relatórios anuais correspondentes. Esses relatórios abrangem a consolidação das atividades realizadas no período, bem como as recomendações e conclusões das áreas responsáveis. Durante essa avaliação, busca-se identificar oportunidades de melhoria no ambiente de controle da instituição.
Além disso, são apresentados à Diretoria e ao Conselho de Administração, em intervalos regulares, os resultados das verificações e monitoramentos de riscos, controles, conformidade e do Sistema de Integridade. Nesse contexto, também ocorre a avaliação das atividades das áreas mencionadas, com o registro de deliberações relacionadas à aceitação das recomendações propostas para tratar das deficiências identificadas.
O Relatório Anual de Avaliação do Sistema de Controles Internos, data-base 2023, foi apreciado na 844ª Reunião do Conselho de Administração, ocorrida em 28/06/2024.

Conforme Estatuto Social, o BRB possui em sua estrutura a Comissão de Ética e Comitê de Correição, vinculados ao Conselho de Administração. A Comissão de Ética tem por finalidade orientar, aconselhar e atuar na gestão sobre a ética profissional dos dirigentes e empregados do BRB, suas subsidiárias e controladas, e no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. O Comitê de Correição, por sua vez, possui como competência emitir parecer sobre as atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades disciplinares, quando envolver o Presidente e Diretores.
Adicionalmente, o BRB conta em sua estrutura organizacional com a Corregedoria, a qual tem a finalidade de fiscalizar e apurar as atividades funcionais e a conduta dos empregados, gestores e dirigentes, atuando inclusive de forma preventiva e pedagógica, por meio de treinamentos e de proposição de sugestões de melhoria das atividades e processos de trabalho.
Ademais, o BRB regulamenta o tema através do Código de Conduta e do Código de Ética, os quais são apreciados pela Comissão de Ética e encaminhados ao Conselho de Administração, para aprovação e publicação. O Código de Ética estabelece os padrões, os valores e os princípios éticos que devem ser adotados na execução diária das atividades pelos membros da administração, empregados, colaboradores e daqueles que estejam atuando ou prestando serviços em nome do Banco, enquanto o Código de Conduta estabelece as penalidades e gradação das infrações, de forma clara e acessível, para a conduta profissional no âmbito do BRB e empresas de seu Conglomerado, bem como dispõe sobre o Canal de Denúncias, para o recebimento de demandas interna e externa, em conformidade com o Decreto n° 36.462/2015.
As denúncias, cujo denunciante poderá ser identificado ou anônimo, serão recebidas pela Ouvidoria do Banco e encaminhadas para apuração pela Superintendência de Auditoria, em casos de indícios de irregularidades em processos e para a Corregedoria, em caso de indícios de irregularidades envolvendo colaboradores do BRB. Semestralmente a Auditoria Interna submete relatório, com o resultado de todas as denúncias, à aprovação do Conselho de Administração, conforme preceitua a Resolução CMN nº 4.859/2000.
A disseminação do conhecimento sobre os referidos Códigos ocorre, além de ações pontuais junto ao corpo funcional, por meio de certificação obrigatória anual, destinada a todos os empregados e administradores, na qual são abordadas as condutas esperadas e vetadas a eles.

O BRB dispõe de canal de denúncias para o recebimento de demandas internas e externas, em conformidade com o disposto na Resolução CMN nº 4.859/2020. Para o recebimento desses registros, o Banco utiliza o sistema OUV-DF, disponível na Plataforma Participa DF, de propriedade da Ouvidoria Geral do Distrito Federal, cujo acesso é permitido a todos os cidadãos e possui mecanismos de segurança para garantir o anonimato do denunciante. Atualmente, o tratamento das denúncias recebidas está sob responsabilidade da Superintendência de Auditoria Interna, que, ao identificar a demanda, avalia o conteúdo e insta as unidades gestoras dos processos relacionados a se manifestarem sobre os apontamentos realizados pelo denunciante. Os resultados da avaliação são depositados no sistema OUV-DF pela própria Auditoria Interna, dentro do prazo de 20 dias corridos, conforme previsto no Decreto Distrital nº 36.462/2015. Semestralmente, por meio de relatório, a Auditoria submete o resultado de todas as denúncias à aprovação do Conselho de Administração, conforme preceitua a Resolução CMN nº 4.859/2020.

O Estatuto Social do BRB, o Plano Básico Organizacional, a Política e Regimes de Alçadas segregam e definem as funções, papéis e responsabilidades dos agentes de governança.
Além disso, a Política de Governança Corporativa, estabelece como uma das diretrizes Decisões Colegiadas no âmbito do BRB, sendo o poder decisório exercido por meio do fluxo hierárquico estabelecido na Política e nos Regimes de Alçadas, bem como nos Regimentos das respectivas instâncias decisórias.

O Banco publica suas regras de governança através do Estatuto, Políticas, Códigos e Regimentos Internos em seu site de relacionamento com investidores (https://ri.brb.com.br/pt/regulamentos-e-politicas)
O Código de Conduta do BRB - Banco de Brasília S.A. estabelece regras para identificação e tratamento de conflitos de interesses para todos os colaboradores, abrangendo-se nessa definição os administradores e membros de órgãos colegiados. Na hipótese de configuração de conflito de interesses, inclusive em caráter específico e transitório, o colaborador deve formalizar sua ocorrência aos demais membros do colegiado do qual faça parte, em se tratando de decisão coletiva, abstendo-se de votar ou participar da discussão do assunto.
A Política de Integridade estabelece que os dirigentes, administradores, empregados e colaboradores são orientados a observarem as situações às quais estejam inseridos, comunicando as que possam ser caracterizadas como conflito de interesses, bem como estabelece que o Banco administra, de forma efetiva e transparente, as situações que envolvam conflito de interesses, comunicando à gestão e aos canais competentes.
Além disso, os regimentos internos do Conselho de Administração e demais Comitês do BRB possuem regra padrão que institui dever aos membros do colegiado de, em caso de interesse conflitante, declarar a existência desse fato, previamente à deliberação da matéria, e abster-se de votar.
O Estatuto Social, por sua vez, estabelece que o Conselheiro representante dos empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, bem como nas demais hipóteses em que ficar configurado o conflito de interesse.
É prática adotada na Instituição que outros membros dos órgãos colegiados indiquem a existência de conflito de interesse de algum membro, também sendo prática a não disponibilização do material e a retirada do membro conflitado do recinto durante a apreciação da matéria.
As situações de conflito de interesse são registradas na ata da reunião em que foi constatada a sua ocorrência.
? Código de Conduta e Regimentos:
http://ri.brb.com.br/regulamentos-e-politicas/

Conforme disposto no Estatuto Social (art. 1º), o BRB está sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, sendo regido pelo seu Estatuto Social, pelas Leis nº 4.595/1964, nº 6.404/1976, nº 13.303/2016 e respectivo Decreto regulamentador, além das demais normas aplicáveis.
Caso alguma situação dessa natureza se apresente em Assembleia do BRB, será observada as disposições do art. 115, § 4º, da Lei nº 6.404/1976:
A deliberação tomada em decorrência do voto de acionista que tem interesse conflitante com o da companhia é anulável: o acionista responderá pelos danos causados e será obrigado a transferir para a companhia as vantagens que tiver auferido".

Item (i): A Política para Transações com Partes Relacionadas do BRB, aprovada pelo Conselho de Administração, estabelece vedação de realização de transações que estejam em condições diversas às de mercado ou que possam prejudicar os interesses do BRB, quando envolver remuneração não justificável ou desproporcional. Toda e qualquer transação deve ocorrer em linha com as melhores práticas de governança corporativa e em estrita observância aos normativos externos e internos, sem omissão à análise de riscos, responsabilidades, levantamento de preços global e unitário, prazos, entre outros fatores.
Item (ii): Conforme previsto na Política, vedamos expressamente qualquer forma de remuneração a assessores, consultores ou intermediários que possa gerar conflito de interesses com o BRB e com nossos administradores e acionista controlador.
Item (iii): Com o advento da Resolução CMN nº 4.698/2018, passou a ser permitida a realização de operações de crédito com administradores. Assim, não há vedação para a realização dessas transações de crédito, desde que praticadas dentro das condições de mercado e de acordo com as responsabilidades institucionais, o processo decisório e as competências/alçadas estabelecidas para a negociação, análise e aprovação das operações. O BRB observa os dispostos na Política Geral de Crédito, na Declaração de Apetite por Riscos e na Política para Transações com Partes Relacionadas.
Item (iv): Observamos as responsabilidades institucionais, o processo decisório e as competências e alçadas estabelecidas para a negociação, a análise e a aprovação das Transações com Partes Relacionadas. Adicionalmente, as transações são reportadas às auditorias externas e independentes e disponibilizadas ao público por meio das Demonstrações Contábeis.
Item (v): O Estatuto Social do BRB, em seu art. 13º, § 9º, estabelece que deve ser assegurado a todos os acionistas tratamento igualitário. De igual forma, a Política para Transações com Partes Relacionadas prevê que as transações realizadas pelos acionistas, ocorram de forma equiparada às condições de mercado, evitando-se o favorecimento indevido.
? Política para Transações com Partes Relacionadas:
http://ri.brb.com.br/governanca-corporativa/estatutos-e-politicas/

O BRB - Banco de Brasília S.A. possui Política de Negociações com Valores Mobiliários, que tem como objetivo estabelecer os procedimentos e diretrizes que deverão ser adotados por todos os empregados e pessoas vinculadas, de acordo com as normas e/ou legislação estabelecidas pelos Órgãos Reguladores ou disposição estatutária. Firma, ainda, compromisso de transparência e equidade de tratamento em toda e qualquer negociação de ativos de Emissão do BRB.
A referida política busca coibir práticas relacionadas ao insider trading (uso indevido em benefício próprio ou de terceiros de informações privilegiadas) e tipping (dicas de informações privilegiadas para que terceiros delas se beneficiem). A referida Política é aprovada pelo Conselho de Administração, sendo de responsabilidade do Diretor de Relações com Investidores.
Qualquer violação ao disposto na Política sujeitará o infrator às sanções disciplinares, de acordo com as normas internas, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
? Política de Negociações com Valores Mobiliários:
http://ri.brb.com.br/regulamentos-e-politicas/

A Política de Integridade do BRB, traz em seu conteúdo diretrizes e regras relacionadas às doações voluntárias efetuadas pela Instituição.
Nos termos desta Política, o banco BRB não realiza doações para candidatos ou partidos políticos:
"12. Patrocínios e doações [...]. Não fazemos ou incentivamos doações a candidatos ou partidos políticos."
Este posicionamento também está disposto no Sistema de Integridade do Banco.
As atuais versões do Sistema de Integridade e da Política de Integridade foram aprovadas pelo Conselho de Administração do BRB em 31/07/2023 e 31/08/2023, respectivamente. Disponível em:
 Política de Integridade e Combate à Corrupção: Resumo Política de Integridade (brb.com.br) https://ri.brb.com.br/upload/files/2748_Politica-de-Integridade-e-Combate-a-Corrupcao.pdf
 Sistema de Integridade: SISTEMA DE INTEGRIDADE (brb.com.br) https://novo.brb.com.br/wp-content/uploads/2023/08/Sistema-de-Integridade-BRB_.pdf

Nos termos do Sistema de Integridade e da Política de Integridade e Combate à Corrupção, o banco BRB não realiza doações para candidatos ou partidos políticos. Disponível em:
 Sistema de Integridade: SISTEMA DE INTEGRIDADE (brb.com.br) https://novo.brb.com.br/wp-content/uploads/2023/08/Sistema-de-Integridade-BRB_.pdf
 Política de Integridade e Combate à Corrupção: Resumo Política de Integridade (brb.com.br) https://ri.brb.com.br/upload/files/2748_Politica-de-Integridade-e-Combate-a-Corrupcao.pdf