MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A.

O Primeiro Aditamento e Consolidação do Acordo de Acionistas da Motiva Infraestrutura de Mobilidade S.A. ("Motiva" e "Acordo de Acionistas") em vigor prevê que, enquanto os acionistas signatários forem titulares da Participação Plena, a reunião do Conselho de Administração que tiver em sua ordem do dia uma matéria prevista na cláusula 4.1.2 do referido acordo deverá ser precedida de Reunião Prévia. Em todas as demais matérias, não há vinculação ao direito de voto dos administradores. O Comitê de Auditoria, Compliance e Riscos é formado exclusivamente por membros independentes, sendo 3 (três) deles membros do Conselho de Administração, que não estão vinculados aos termos do Acordo de Acionistas em seu exercício de direito de voto e 1 (um) Coordenador externo independente.

A medida de defesa está prevista no artigo 33 do Estatuto Social da Motiva ("Estatuto Social"), que assegura um mecanismo de proteção da dispersão acionária.

O artigo 33 do Estatuto Social prevê a medida de defesa e o artigo 34 dispõe que nas hipóteses em que qualquer acionista ou grupo de acionistas adquira ou se torne titular de participação igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações da Companhia, deverá efetivar ou solicitar o registro de, conforme o caso, uma oferta pública para aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia, de forma a assegurar o tratamento igualitário aos demais acionistas da Companhia, dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia, efetivada em leilão a ser realizado na B3. O preço da emissão não inferior ao valor do preço por ação mais alto pago pelo adquirente da participação, durante os 06 (seis) meses que antecederam o atingimento da participação igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações de emissão da Companhia.

Item (i) Pratica, conforme artigo 33 do Estatuto Social. Item (ii) O artigo 17 do Estatuto Social prevê as atribuições do Conselho de Administração e inclui, dentre outras, aquelas previstas nos incisos (vii), (xxv) (xxvi), e (xxxii).

O Conselho de Administração da Companhia adota as práticas recomendadas neste item, conforme indicado a seguir: Com relação ao item (i), as estratégias de negócios da Companhia são definidas pelo Conselho de Administração, conforme item 5.1 do Formulário de Referência Motiva 2025, bem como mediante aprovação do Plano Geral de Negócios da Companhia, nos termos do artigo 17, item (xi), do Estatuto Social. O Plano Geral de Negócios consiste no orçamento anual, planos de investimentos, planejamentos de usos e fontes de recursos da Companhia e de suas Controladas, bem como eventuais modificações. Cabe também ao Conselho de Administração aprovar anualmente o Relatório Anual de Sustentabilidade Integrado (RAI) da Companhia, de acordo com o artigo 17, (xxxi) do Estatuto Social. Conforme disposto no Regimento Interno do Conselho de Administração e respectivos Comitês de Assessoramento, o Conselho, com o apoio do Comitê de Pessoas e ESG: (i) avalia e recomenda ao Conselho de Administração a proposta da Companhia para o Plano Diretor de ESG, que contempla as ações da Companhia voltadas para questões ambientais, sociais e de governança pertinentes aos seus negócios, bem como monitora o seu cumprimento, apresentando ao Conselho de Administração eventuais recomendações de alterações ou medidas adicionais necessárias (ii) monitora e antecipa tendências em temas globais de ESG, identificando questões críticas que representem oportunidades de aprimoramento, riscos ou que possam ter impacto relevante nos negócios, no relacionamento com partes interessadas, na imagem da Motiva e nos seus resultados de curto, médio e longo prazos. Com relação ao item (ii), conforme disposto no Regimento Interno do Conselho de Administração e respectivos Comitês de Assessoramento, o Conselho, com o apoio do Comitê de Auditoria, Compliance e Riscos monitora: (a) exposição a respeito de riscos identificados ou potenciais, cujo acompanhamento ou supervisão seja, direta ou indiretamente (por meio da auditoria interna ou externa), de competência do Comitê de Auditoria, Compliance e Riscos e possam gerar exposição a riscos significativos para a Motiva (b) a qualidade e integridade dos mecanismos de controles internos, especialmente em áreas de elevado potencial de risco (c) e avalia as exposições de risco da Companhia, podendo inclusive requerer informações detalhadas de políticas e procedimentos relacionados com a remuneração da administração, a utilização de ativos da Companhia, e as despesas incorridas em nome da Companhia (d) a qualidade e a integridade dos mecanismos de gerenciamento de riscos (e) e recomenda à Administração a correção ou aprimoramento da Política de Gerenciamento de Riscos, incluindo as responsabilidades da administração e os processos de identificação, avaliação e tratamento dos riscos. O Comitê de Auditoria, Compliance e Riscos também avalia a qualidade dos relatórios financeiros e os riscos envolvidos nos princípios contábeis utilizados, bem como avalia os processos internos para identificação e gerenciamento dos principais riscos apontados nos relatórios financeiros e garantir que a Diretoria Estatutária da Motiva realize a comparação das práticas de informações financeiras da Motiva com outras companhias do setor. É seu papel, , assegurar, em conjunto com o Comitê de Estratégia, que a política e a estratégia de gerenciamento de riscos adotada pela Motiva reflita a visão da Companhia, incluindo o nível de apetite a risco e tolerância da Motiva e monitorar as exposições de risco da Companhia, a adequação dos Motiva de mitigação e a eficácia dos controles internos, eventualmente propondo alterações para revisar a eficácia dos processos de controle, especialmente em áreas com alto potencial de risco, além de monitorar os eventuais problemas identificados quando da avaliação de riscos, informando o Conselho de Administração e acompanhando a implementação da solução identificada. Com relação ao item (iii), os valores e princípios éticos da Companhia estão descritos no seu Código de Conduta Ética da Motiva (Código de Conduta Ética"), sendo que mais informações podem ser encontradas no item 5.3 do Formulário de Referência Motiva 2025. Adicionalmente, a Companhia também possui uma Política da Empresa Limpa e Combate à Corrupção e ao Suborno que estabelece as regras de conduta da Companhia e seus membros perante os Órgãos Públicos. Mais informações sobre tal política podem ser encontradas no item 5.3 do Formulário de Referência Motiva 2025. Demais práticas relativas ao tema estão descritas ao longo dos itens 4 e 5 deste Informe. Com relação ao item (iv), o Comitê de Pessoas e ESG da Companhia tem como atribuição propor ao Conselho de Administração a dinâmica de funcionamento do próprio Conselho e alterações, quando necessário, tais como: (i) cronograma de reuniões (ii) temas-foco (iii) fluxo de informações (iv) estrutura, composição, escopo e tamanho do Conselho de Administração e dos Comitês de Assessoramento, (v) definição de reuniões e demais comunicações com os acionistas, executivos e outros interessados externos e (vi) identificação de candidatos, buscando equilíbrio de experiências, conhecimento e diversidade de perfil dos seus membros, nos termos da Política de Indicação de Membros do Conselho de Administração, seus Comitês de Assessoramento e da Diretoria Estatutária ("Política de Indicação"). Cabe, ainda, ao Comitê de Pessoas e ESG, auxiliar o Presidente do Conselho de Administração na organização do processo da avaliação do Conselho de Administração, dos Comitês de Assessoramento, interação com a Diretoria da Motiva, bem como da Secretaria do Conselho de Administração, nos termos dos itens 7.2. (c) do Formulário de Referência Motiva 2025. Qualquer proposta de alteração de políticas e códigos pelo Comitê de Pessoas e ESG deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração, uma vez que os Comitês não têm funções executivas ou caráter deliberativo, conforme dispõe o artigo 8º do Regimento Intern

Item (i) O Estatuto Social prevê que o Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 8 (oito) e, no máximo, 15 (quinze) membros efetivos e até igual número de respectivos suplentes, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral para um mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo, 2 (dois) ou 20% (vinte por cento), o que for maior, deverão ser conselheiros independentes, conforme definição do Regulamento do Novo Mercado, deverá a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como membros independentes ser deliberada na Assembleia Geral que os eleger. Será(ão) também considerado(s) como independente(s), o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo art. 141, §§ 4º e 5º da Lei nº 6.404/76 ("LSA") na hipótese de haver acionista controlador. Atualmente, a Companhia conta com 11 conselheiros, sendo 3 independentes (27%).
Item (ii) Pratica.

O artigo 12 do Estatuto Social estabelece que o Conselho de Administração será composto por, no mínimo 8 (oito) e, no máximo 15 (quinze) membros eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral para mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Segundo o artigo 12, §4º, do Estatuto Social, e o artigo 15 do Regulamento do Novo Mercado, 20% ou 2, o que for maior, dos membros do Conselho de Administração, devem ser independentes. A Companhia possui uma Política de Indicação, aprovada pelo Conselho de Administração, desenvolvida baseando-se, fundamentalmente, nas determinações previstas no(a): (i) Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (ii) Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (iii) Resolução CVM 80/22 de 29 de março de 2022 (iv) do Estatuto Social (v) Regimento Interno do Conselho de Administração e respectivos Comitês de Assessoramento e (vi) Código de Conduta e Ética. O principal objetivo da Política de Indicação consiste em estabelecer os critérios para composição do Conselho de Administração, seus Comitês de Assessoramento e grupos de trabalho e da Diretoria Estatutária da Companhia ("Cargos Elegíveis"), bem como o processo de indicação de membros aos Cargos Elegíveis. A Política de Indicação deve ser respeitada independentemente da indicação para cargos do Conselho de Administração da Companhia ser proveniente de acionistas pertencentes ao bloco de controle ou acionistas de mercado. As indicações para os Cargos Elegíveis devem, além de observar o disposto nos documentos, legislação e regulamentação mencionados acima, estar sempre alinhadas ao melhor interesse da Motiva, sendo imprescindível que sejam profissionais altamente qualificados, comprometidos com os valores e cultura da Companhia, além de possuírem notável e adequada experiência profissional, técnica e acadêmica, compatível com o cargo para o qual estão sendo indicados. Além disso, devem considerar, na medida do possível, para uma boa formação dos órgãos compostos pelos Cargos Elegíveis, a diversidade de gênero, idade, formação acadêmica e experiência profissional, bem como a complementariedade de competências e disponibilidade de tempo para o exercício da função.
As indicações para Cargos Elegíveis e Conselho Fiscal da Motiva são precedidas de avaliações de integridade (levantamento de informações públicas) conduzidas por terceiros independentes contratados pela Companhia e as eventuais informações relevantes resultantes das avaliações deverão ser levadas a conhecimento do Comitê de Pessoas e ESG, que avaliará eventual impacto sobre a indicação e apresentará, conforme o caso, sua recomendação ao Conselho de Administração.

Os membros do Conselho de Administração e dos Comitês de Assessoramento individualmente considerados, a Diretoria Estatutária e Secretaria do Conselho são avaliados periodicamente, nos termos do Regulamento do Novo Mercado da B3. Embora este Regulamento estabeleça que a avaliação deve ser realizada uma vez a cada mandato, o Regimento Interno do Conselho e Administração e seus respectivos Comitês de Assessoramento prevê, em seu artigo 23, inciso (xvii), que a Companhia realize esta avaliação anualmente. O Comitê de Pessoas e ESG tem como atribuição apoiar o Presidente do Conselho de Administração na organização do processo de avaliação anual a ser realizado por meio de consultoria externa especializada, bem como na preparação da comunicação dos resultados desta avaliação ao Conselho. O processo visa analisar, sob diferentes perspectivas, o desempenho dos órgãos da Administração, com o intuito de identificar oportunidades de aprimoramento de seu funcionamento. Os questionários são enviados diretamente a uma consultoria externa, responsável pela análise de dados e o Comitê recebe as informações consolidadas e elabora um parecer sobre a avaliação. Tal parecer é discutido em reunião do Conselho de Administração, onde são definidas melhorias e/ou medidas corretivas. Maiores informações relativas ao tema constam do item 7.2 do Formulário de Referência Motiva 2025. A avaliação considera, ainda, a assiduidade no exame e no debate das matérias discutidas, a contribuição ativa no processo decisório e comprometimento com o exercício das funções, principais pontos identificados para a melhoria do órgão e as ações corretivas a serem implementadas.

O Conselho de Administração da Companhia aprovou o planejamento sucessório do Diretor Presidente em reunião realizada em 20 de julho de 2018 e que foi atualizado em 27 de outubro de 2022 e 25 de setembro de 2024. Adicionalmente, nos termos do item 7.2 da Política de Indicação ao Conselho de Administração a definição do plano de sucessão/ lista de sucessores das posições da Diretoria Executiva. Também conforme previsto no artigo 23, incisos (vii) e (viii) do Regimento Interno do Conselho de Administração e seus Comitês de Assessoramento, o Conselho de Administração conta com o apoio do Comitê de Pessoas e ESG, que tem, dentre suas atribuições a de recomendar ao Conselho de Administração a proposta do Plano de Sucessão do Presidente da Motiva, incluindo sugestão de melhorias, a avaliação, proposta e acompanhamento do desenvolvimento dos candidatos internos ou externos elegíveis a participar do processo.

A Companhia realiza programa de integração de novos Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, com o intuito de integrar e subsidiar os novos integrantes com informações acerca da Motiva e englobar a realização de apresentação institucional e de cada uma das Diretorias Corporativas e Plataformas de Negócio, bem como visitas a Unidades de Negócio. Neste programa, os Conselheiros têm a oportunidade de interagir com as equipes de gestão, aprofundar o entendimento em relação à gestão dos negócios e conhecer processos e controles de relevância para a Companhia.

As atas de reunião do Conselho de Administração da Companhia são redigidas com clareza e registram as decisões tomadas, as pessoas presentes e os votos proferidos. São registradas em Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração, conforme previsto no Regimento Interno do Conselho de Administração e respectivos Comitês de Assessoramento. Ademais, nos termos do artigo 33, inciso V, da Resolução CVM nº 80/2022, a Companhia apresenta à CVM atas de reuniões do Conselho de Administração que contém deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, acompanhadas das eventuais manifestações encaminhadas pelos Conselheiros.

Conforme definido no item 5.2 (1) da Política de Remuneração da Diretoria Estatutária, Conselho de Administração da Motiva e Conselho Fiscal da Motiva ("Política de Remuneração"), cabe ao Conselho de Administração aprovar, após análise e recomendação do Comitê de Gente e Governança, atual Comitê de Pessoas e ESG, as metas financeiras da Motiva e metas e suas respectivas apurações e valor da PLR para o Diretor Presidente da Motiva e eventuais alterações. A definição das metas de desempenho financeiro e não financeiro deve ser pautada: (a) pelo incentivo aos profissionais para que atuem na obtenção de melhores resultados anuais e (b) de acordo com a natureza da função do Diretor e a sua contribuição e impacto para os resultados da Companhia, sempre de forma comparativa às metas e critérios estabelecidos em programas de ação elaborados pela Companhia. Neste mesmo item da Política há a definição de que a remuneração do Diretor Presidente da Motiva e suas as eventuais alterações, devem ser objeto de deliberação pelo Conselho de Administração, ouvida a recomendação do Comitê de Pessoas e ESG.
O Regimento Interno do Conselho de Administração e respectivos Comitês de Assessoramento atribui, em seu artigo 23, inciso (iii), ao Comitê de Pessoas e ESG recomendar proposta para o Conselho de Administração sobre a pactuação de metas individuais para fins do pagamento da PLR do Diretor Presidente da Motiva e sobre a eventual repactuação dessas metas quando houver mudança de estratégia da Companhia.

Conforme definido no item 5.2 (1) da Política de Remuneração, cabe ao Conselho de Administração aprovar, após análise e recomendação do Comitê de Pessoas e ESG, as metas financeiras da Motiva, as metas individuais e suas respectivas apurações e valor da PLR para o Diretor Presidente da Motiva. A definição das metas de desempenho financeiro e não financeiro deve ser pautada pelas mesmas premissas informadas no item 3.3.1 deste Informe de Governança. No item 5.2 (2a) da Política, está definida como responsabilidade do Conselho de Administração, após análise e recomendação do Comitê de Pessoas e ESG, a aprovação das propostas do Diretor Presidente da Motiva para a remuneração dos demais Diretores Estatutários por ocasião da contratação, promoção e mérito dos Executivos e eventuais alterações que configurem exceções da Política, bem como as Metas individuais e suas respectivas apurações para os Diretores Estatutários e eventuais alterações.
No artigo 23, inciso (iv) do Regimento Interno do Conselho de Administração e Comitês de Assessoramento é indicada como atribuição do Comitê de Pessoas e ESG a avaliação e proposição de mudanças na proposta do Diretor Presidente da Motiva sobre a pactuação de metas individuais para fins do pagamento da PLR de todos os demais membros da Diretoria Executiva e sobre eventual repactuação dessas metas quando houver mudança de estratégia da Companhia. Ainda, o inciso (x) do mesmo artigo prevê como atividade do Comitê de Pessoas e ESG recomendar proposta para o Conselho de Administração da Motiva sobre eventuais promoções e alterações salariais do Diretor Presidente da Motiva e avaliar e propor mudanças na proposta do Presidente da Motiva sobre demissões, promoções e alterações salariais dos demais membros da Diretoria Executiva.

O Estatuto Social estabelece, no § 1º do artigo 11, que a remuneração global dos administradores será fixada pela Assembleia Geral de Acionistas, cabendo ao Conselho de Administração deliberar a respeito de sua distribuição entre seus membros e a Diretoria. Tal remuneração é fixada com base na Política de Remuneração aprovada pelo Conselho de Administração em 02/03/2018 e última revisão em 29/05/2024.
A Política de Remuneração tem como princípios gerais definidos no item 5.1: (i) propiciar o alinhamento entre as práticas de remuneração dos membros do Conselho de Administração da Motiva e da Diretoria Estatutária e os interesses da Motiva e (ii) garantir que a prática de remuneração esteja relacionada com objetivos que busquem a valorização da Motiva, não incentivando comportamentos que elevem a exposição ao risco acima dos níveis considerados prudentes nas estratégias de curto, médio e longo prazos adotadas. Também, no item 7 da Política de Remuneração está estabelecida a composição da remuneração da Diretoria Estatutária da Motiva, bem como a descrição de cada um de seus componentes. Destaca-se que a partir da outorga de 2023, a Companhia passou a oferecer aos seus Diretores remuneração baseada em ações da Companhia. Maiores detalhes estão disponíveis também no item 8.1 do Formulário de Referência Motiva 2025 e Plano de Incentivo de Longo Prazo aprovado em AGOE em 19 de abril de 2023.

Conforme definido no item 7.1.2 da Política de Remuneração, a remuneração variável da Diretoria Estatutária está vinculada ao cumprimento ou superação de metas empresariais e legislação vigente, sendo composta pela Participação nos Lucros ou Resultados ("PLR") e pelo Programa de Incentivo de Longo Prazo ("PILP"). Naquilo que não contrariar o Acordo de Participação nos Lucros e/ou Resultados, a PLR é paga anualmente e deve ser pautada: (a) pelo incentivo aos profissionais da Companhia para que atuem para a obtenção de melhores resultados anuais e (b) de acordo com a natureza da função do Diretor Estatutário da Companhia e a sua contribuição e impacto para os resultados da Companhia, sempre de forma comparativa às metas e critérios estabelecidos em programas de ação elaborados pela Companhia. Nesse sentido, para assegurar que a remuneração variável reflita a evolução dos indicadores de desempenho da Companhia, a PLR é calculada a partir de um múltiplo pré-definido de acordo com o grade (resultado obtido através da avaliação de cargos realizada pela metodologia de pontos) do diretor estatutário da Companhia. O modelo da PLR é composto por metas financeiras e metas coletivas pactuadas anualmente, bem como avaliações individuais, independentes umas das outras, com pesos que levam em consideração a natureza da função e sua contribuição direta para os resultados da Companhia. A PLR pode zerar, caso a Motiva não atinja um resultado financeiro mínimo. O PILP, por sua vez, tem o objetivo de introduzir a premiação para reconhecimento de resultados de longo prazo como instrumento de remuneração variável para executivos estratégicos da Motiva, alinhando assim os interesses de seus Diretores e colaboradores com os objetivos de crescimento e perpetuidade da empresa, além de atuar para reter os talentos estratégicos. O programa está baseado nos conceitos de Ações Restritas divididas entre Ações de Retenção e Ações de Performance, que atualiza os valores outorgados pelo indicador de retorno total ao acionista (Total Sharehold Return - TSR) e pelo desempenho da ação ordinária (MOTV3), que considera a oscilação do preço das ações e os dividendos e juros sobre capital próprio pagos aos acionistas ao longo do período do programa. Maiores detalhes disponíveis também item 8.1 do Formulário de Referência Motiva 2025 e Plano de Incentivo de Longo Prazo aprovado em AGOE em 19 de abril de 2023.

Vide informações constantes do item 3.4.1 deste Informe no tocante à estrutura de incentivos e a responsabilidade pela aprovação e os princípios gerais adotados pela Política de Remuneração da Diretoria Estatutária, Conselho de Administração e Conselho Fiscal. O Regimento Interno do Conselho de Administração e respectivos Comitês de Assessoramento estabelecem que o Conselho de Administração deve aprovar a remuneração e as metas da Diretoria Estatutária, nos termos definidos no item 5.2 da Política de Remuneração e descritos nos itens 3.3.1 e 3.3.2 deste Informe. A remuneração variável da Diretoria da Companhia composta pela Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) leva em consideração (a) Indicadores Econômico-Financeiros da Motiva definidos e aprovados pelo Conselho de Administração (b) metas coletivas desdobradas a partir dos objetivos estratégicos da Companhia. Quantos às metas coletivas mencionadas acima, nos termos da Política de Remuneração, compete (i) ao Conselho de Administração aprovar, após análise e recomendação do Comitê de Pessoas e ESG, (a) as metas coletivas e respectivas apurações para o Diretor Presidente da Motiva e (b) as propostas do Diretor Presidente da Motiva sobre metas coletivas e suas respectivas apurações para os demais Diretores Estatutários. Por fim, o Programa de Incentivo de Longo Prazo (PILP), que consiste em parcela condicional e contingente, tanto na elegibilidade dos profissionais da Companhia como em relação às respectivas condições de vesting e valores, também deve ser aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia.

A Companhia possui um Comitê de Auditoria, Compliance e Riscos, estatutário, conforme artigos 19 e 20 do Estatuto Social, que definem que os membros do Comitê devem ser indicados pelo Conselho de Administração, nos termos da Resolução CVM nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, de forma que sejam observadas as seguintes peculiaridades: (a) a maioria de seus membros deverá ser independente, sendo a maioria deles conselheiros independentes da Companhia, conforme definição do Regulamento do Novo Mercado (b) ao menos 1 (um) de seus membros deverá ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, sendo possível que tal requisito seja acumulado pelo conselheiro independente previsto no item (a) (c) é vedada a participação de membros da Diretoria Executiva da Motiva, assim como de Diretores de suas controladas, de seus acionistas controladores e de coligadas ou de sociedades sob controle comum (d) ser coordenado, sempre que possível, por um conselheiro independente e (e) seus membros exercerão seus cargos por, no máximo, 10 (dez) anos. O Regimento Interno do Conselho de Administração e respectivos Comitês de Assessoramento prevê em seu artigo 24 §1º, que o Comitê de Auditoria, Compliance e Riscos tenha autonomia operacional e orçamento próprio aprovado pelo Conselho de Administração e destinado a cobrir despesas com seu funcionamento.
Atualmente, o Comitê de Auditoria, Compliance e Riscos estatutário é composto por 3 (três) membros independentes do Conselho de Administração e 1 (um) coordenador externo e independente com experiência comprovada na área contábil-societária, de controles internos, financeira e de auditoria, cumulativamente.

A Companhia possui uma área específica de Auditoria Interna, que reporta diretamente ao Conselho de Administração, por meio do Comitê de Auditoria, Compliance e Riscos. A equipe de Auditoria Interna é gerenciada por colaborador dedicado da Companhia, com reporte direto ao Comitê de Auditoria, Compliance e Riscos, que, por sua vez, interage mensalmente com o Conselho de Administração. A Auditoria Interna é executada por colaboradores da Companhia juntamente com empresas de classe mundial (que não coincidem com a empresa de auditoria independente). O Estatuto Social, no artigo 17, inciso (ix), prevê que o Conselho de Administração homologue o plano de auditoria interna e o Regimento Interno do Conselho de Administração e respectivos Comitês de Assessoramento define, no artigo 24, outras atribuições do Comitê de Auditoria, Compliance e Riscos ligadas à Auditoria Interna.

A Companhia dispõe de uma Política de Gerenciamento de Riscos, cuja última versão foi aprovada pelo Conselho de Administração, em 29 de janeiro de 2025 que tem como objetivo principal estabelecer os princípios, diretrizes e responsabilidades a serem observados pela Motiva no processo de gerenciamento dos riscos, de forma a possibilitar a identificação, avaliação, priorização de tratamento, monitoramento e comunicação dos riscos, visando à perpetuidade dos negócios da Companhia. Referida Política foi elaborada com base nas determinações previstas na(o): (i) Código de Conduta Ética (ii) POL 001 - Política da Empresa Limpa e Combate à Corrupção e ao Suborno (iii) Diretrizes do COSO - Gerenciamento de Riscos Corporativos - Integrado com Estratégia e Performance, editado pelo Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO) (iv) Estatuto Social (v) Instrução CVM nº 586, de 8 de junho de 2017, atual Resolução 80/2022 (vi) Manual de Governança da Motiva (vii) Regimento Interno do Conselho de Administração e Respectivos Comitês de Assessoramento (viii) Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, de 3 de outubro de 2017, e (ix) ISO 37.001 - Sistema de Gestão Antissuborno e (x) ISO 37.301 - Sistema de Gestão de Compliance. Aplica-se aos Colaboradores e Administradores da Motiva e serve de premissa da Motiva para as empresas de controle compartilhado com outros sócios, quando da ausência de normativos específicos. Conforme referida Política, o conceito de Riscos está definido como: evento ou ação que possa afetar negativamente a realização dos objetivos, negócios e oportunidades de negócios da Motiva e que pode abranger um ou mais aspectos, entre eles: reputacional, estratégico, financeiro, operacional, regulatório, integridade, político, tecnológico e socioambiental. O processo de Gestão de Riscos é formado pelas seguintes etapas: (a) identificação de riscos e eventos (b) avaliação de riscos (c) priorização e tratamento (d) monitoramento (e) comunicação e consulta e (f) tipologias de riscos.
A Companhia possui uma Diretoria de Gestão de Riscos e Controles Internos com reporte à Vice-Presidência de Sustentabilidade, Riscos e Compliance, que exerce um papel consultivo junto aos donos dos riscos, apoiando-os na identificação e tratamento dos riscos, por meio do desenvolvimento e disponibilização de metodologias, sistemas e governança necessárias para suportar o Processo de Gerenciamento de Riscos Empresariais. O monitoramento da efetividade do processo ocorre por meio do acompanhamento periódico dos indicadores de risco, resultados das autoavaliações trimestrais de controles internos (CSA) e status dos planos de ação.
O apetite a risco considera níveis de tolerância que a Companhia está disposta a aceitar na tomada de decisão e pode variar de acordo com a categoria do risco (Estratégica, Financeira, Operacional e Regulatória). Como exemplo: (i) para a categoria Regulatória, a Companhia não tolera decisões que possam gerar descumprimento de leis, regulamentos e responsabilidades contratuais (ii) para a categoria Financeira, o apetite está limitado ao estabelecido nas Políticas Financeiras e deve ser compatível com a capacidade financeira.
A área de Auditoria Interna, que se reporta diretamente ao Comitê de Auditoria, Compliance e Riscos Estatutário, possui autonomia para auditar de forma independente os processos da Motiva como um todo, à luz das Políticas, Normativos e legislação vigentes e conforme plano de auditoria aprovado anualmente pelo Conselho de Administração. Esse trabalho contribui, entre outros objetivos, para a verificação da efetividade e adequação da estrutura operacional e dos controles internos.

O Conselho de Administração acompanha os assuntos de Gestão de Riscos, por meio de relatórios disponibilizados pela Administração da Companhia e por meio de seus Comitês (compostos por membros do Conselho): Comitê de Auditoria, Compliance e Riscos Estatutário, Comitê de Estratégia e Comitê de Pessoas e ESG. É de responsabilidade do Conselho de Administração: (a) aprovar a Política (b) com o apoio dos comitês, monitorar os Riscos aos quais a Companhia está exposta (c) aprovar o nível de Apetite a Risco da Companhia (d) acompanhar o cumprimento dos parâmetros de Riscos definidos na Política de Gerenciamento de Riscos e (e) conscientizar os gestores sobre a importância e responsabilidade sobre a gestão de Riscos. O Comitê de Auditoria, Compliance e Riscos possui dentre seus objetivos e atividades: (i) Opinar sobre a contratação e destituição do auditor externo para a elaboração de auditoria externa independente ou para qualquer outro serviço (ii) Supervisionar as atividades dos auditores internos e externos (iii) Revisar e recomendar, em conjunto com o Comitê de Pessoas e ESG, o orçamento da área que se reportam ao Vice Presidente de Sustentabilidade, Riscos e Compliance para fins de aprovação pelo Conselho de Administração (iv) Supervisionar as atividades das áreas de controles internos, auditoria interna e controladoria (v) Monitorar a qualidade e integridade (a) dos mecanismos de controles internos, especialmente em áreas de elevado potencial de risco (b) das informações trimestrais, demonstrações intermediárias e demonstrações financeiras da Companhia e (c) das informações e medições divulgadas com base em dados contábeis ajustados e em dados não contábeis que acrescentem elementos não previstos na estrutura dos relatórios usuais das demonstrações financeiras (vi) Avaliar e monitorar as exposições de risco da Companhia (vii) Garantir que a área de Compliance mantenha meios para recepção e tratamento de informações acerca dos descumprimentos legais e normativos além de regulamento e códigos internos, com proteção do prestador e da confidencialidade da informação (viii) Garantir que existam mecanismos para a observância pela Companhia, (a) do sigilo nos relatos no Canal Confidencial (b) da adoção de medidas para a apuração do relato (ix) Reportar ao Conselho de Administração as conclusões dos relatos relevantes recebidos no Canal Confidencial, observado o disposto no Regimento da Comissão de Estudos e Aplicação de Medidas Disciplinares e na POL 010 - Política de Gestão de Consequências e Não Retaliação (x) Elaborar relatório anual resumido, a ser apresentado ao Conselho de Administração e divulgado ao mercado juntamente com as demonstrações financeiras (xi) Assessorar o Conselho de Administração na análise das demonstrações financeiras anuais e intermediárias (xii) Avaliar a qualidade dos relatórios financeiros e os riscos envolvidos nos princípios contábeis utilizados, bem como avaliar os processos internos para identificação e gerenciamento dos principais riscos apontados nos relatórios financeiros e garantir que a Diretoria Executiva realize a comparação das práticas de informações financeiras da Motiva com de outras do setor (xiii) Mediar eventuais divergências entre a Administração e o Auditor Externo (xiv) Avaliar e propor mudanças à proposta da Diretoria Executiva quanto às políticas e plano anual de auditoria interna (xv) Acompanhar os resultados da auditoria interna (xvi) Avaliar e propor mudanças à proposta da Diretoria Executiva para o Código de Conduta Ética, ao Programa de Compliance da Motiva, à Política de Transações com Partes Relacionadas e à Política de Gerenciamento de Riscos (xvii) Avaliar e recomendar, conforme critérios definidos pela Política de Transações com Partes Relacionadas, a deliberação pelo Conselho de Administração das transações com partes relacionadas dos Controladores ou suas partes relacionadas (xviii) Monitorar os processos relativos às transações com partes relacionadas dos Controladores ou das Controladas, e avaliar e monitorar, com a administração e a auditoria interna, a adequação das transações realizadas pela Companhia assim como outras situações de conflitos de interesse em transações da Companhia (xix) Monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de gerenciamento de riscos (xx) Monitorar e recomendar à Administração a correção ou aprimoramento da Política de Gerenciamento de Riscos, incluindo as responsabilidades da administração e os processos de identificação, avaliação e tratamento dos riscos (xxi) Orientar e recomendar à Administração medidas a serem adotadas em questões que possam impactar negativamente a imagem da Companhia (xxii) Assegurar, em conjunto com o Comitê de Estratégia, que a política e a estratégia de gerenciamento de riscos reflitam a visão da Companhia, incluindo o nível de apetite a risco e tolerância (xxiii) Monitorar as exposições de risco da Companhia, planos de mitigação e eficácia dos controles internos e (xxiv) Monitorar a adequação dos recursos humanos e financeiros destinados ao gerenciamento de riscos da Motiva.

A Diretoria Executiva é responsável final pelo gerenciamento de riscos da Motiva, definindo as diretrizes e assegurando recursos que garantam o bom funcionamento e a eficácia do processo, além de promover a integração das atividades de gerenciamento de riscos com os ciclos de planejamento e gestão da Motiva. A Diretoria Executiva ainda: (a) patrocina a implantação da Política de Gerenciamento de Riscos (b) aprova normas, grau de apetite a riscos específicos propostos pela Área de Gestão de Riscos e Controles Internos a serem submetidos à aprovação do Conselho de Administração (c) gerencia os riscos inerentes às respectivas atividades (identificar, avaliar e tratar) (d) define e acompanha os planos de ação/mitigação para redução da exposição ao risco, assim como define o responsável e data da implantação do plano de ação e (e) informa à área de Gestão de Riscos e Controles Internos sobre a identificação de novos riscos ou eventos que sejam relevantes e suas respectivas evoluções.
A Diretoria de Compliance conduz mensalmente o Monitoramento Contínuo, composto por testes transacionais relacionados às Políticas, Normas e Procedimentos da Motiva, a fim de verificar se as atividades e processos desenvolvidos pelas áreas de negócios estão aderentes às regras estabelecidas pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva. Os testes transacionais são executados de forma amostral, sobre processos e controles, e reportados trimestralmente ao Comitê de Auditoria, Compliance e Riscos, bem como a Diretoria Executiva. Caso sejam identificadas não conformidades, a Diretoria de Compliance reporta os problemas identificados e recomenda ações corretivas e melhorias em processos e controles, que são validados pelo CAC. O Monitoramento Contínuo avalia, principalmente, os processos que impactam o Sistema de Gestão de Compliance e Antissuborno da Motiva, tais como, Política da Empresa Limpa e Combate à Corrupção e ao Suborno, Norma de Compras, Norma de Conflito de Interesses, Norma de Interação com Agentes Públicos, Norma de Brindes, Presentes, Refeições, Entretenimento e Viagens, dentre outras.

Em 2020, a Companhia instituiu, por meio de regimento interno aprovado pelo Conselho de Administração, a Comissão de Estudos e Aplicação de Medidas Disciplinares ("CEAMD"), cuja finalidade é (i) promover uma cultura de Integridade/Conformidade (Compliance) e cumprimento do Código de Conduta Ética e demais instrumentos normativos da Motiva, mitigando riscos e prevenindo atos de corrupção, fraude, lavagem de dinheiro, conflito de interesses e quaisquer outras condutas antiéticas e/ou ilícitas e (ii) analisar e estudar o conteúdo dos relatos registrados no Canal Confidencial da Motiva e demais descumprimentos identificados pela área de Compliance, decidindo, caso a caso, pela aplicação ou não de medidas disciplinares aos envolvidos, conforme descrito no item 5.3 (b) do Formulário de Referência Motiva 2025. Além de analisar e estudar os relatos recebidos no canal confidencial e decidir pela aplicação de eventual medida disciplinar, a CEAMD deve zelar pela não retaliação ao relator de boa-fé. O Regimento Interno também prevê que, os casos de descumprimentos por parte dos membros da Diretoria Executiva e membros da Vice-Presidência de Sustentabilidade, Riscos e Compliance serão tratados diretamente com o Comitê de Auditoria, Compliance e Riscos e reportados ao Conselho de Administração. A CEAMD instituída pela Motiva faz parte do conjunto de procedimentos que visam assegurar a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados que chegam ao conhecimento do Canal Confidencial ou à Diretoria de Compliance. A CEAMD se reúne mensalmente e é composta por 3 (três) membros efetivos com poder de voto, sendo eles: (i) o Vice-Presidente de Sustentabilidade, Riscos e Compliance (ii) a Vice-Presidente de Pessoas e Desenvolvimento Organizacional e (iii) o Vice-Presidente Jurídico, Governança e Relações Governamentais. A Diretoria de Compliance secretaria as reuniões da CEAMD. Por fim, o Conselho de Administração acompanha a gestão do Canal Confidencial, o andamento das apurações relevantes e deliberações realizadas pela CEAMD, por meio de respostas da Diretoria de Compliance ao Comitê de Auditoria, Compliance e Riscos, realizados com periodicidade mínima trimestral.

Desde 2015, a Motiva tem instituído um canal de denúncia, com o objetivo de receber relatos de suspeitas de irregularidades. O Canal Confidencial é amplamente divulgado em todas as políticas e procedimentos, site e intranet da Motiva, estando ao alcance de colaboradores e administradores, Terceiros, clientes e qualquer pessoa que se relacione com os negócios do grupo. Todos são encorajados a registrar qualquer fato, ato ou omissão que tenha transgredido ou esteja na iminência de transgredir alguma das normas e/ou políticas da Motiva, bem como quaisquer leis do país, devendo agir sempre de boa-fé. A Motiva possui norma específica sobre o Canal Confidencial, o tratamento de relatos, a aplicação de sanções e proibição de retaliação aos relatores de boa-fé, qual seja, a Política de Gestão de Consequências e Não Retaliação. Nesse sentido, a Motiva tem como princípio a tolerância zero a atos de retaliação, direta ou indiretamente, por parte da liderança, ou de qualquer outra pessoa, contra denunciantes de boa-fé, independente do cargo ou do resultado da apuração. O Canal Confidencial é administrado por uma empresa terceirizada, independente, e funciona 7 dias na semana, 24 horas por dia. O website está disponível nos idiomas, português (BR), inglês e espanhol. O Canal Confidencial da Motiva pode ser acessado pelos contatos: https://canalconfidencial.com.br/canalconfidencialmotiva/ Telefone: 0800 721 0759
A Diretoria de Compliance da Motiva é responsável por tratar e investigar todos os relatos, bem como enviar os casos procedentes para deliberação da CEAMD - Comissão de Estudos e Aplicação de Medidas Disciplinares, a exceção daqueles que sejam registrados em face da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração ou áreas da Vice-Presidência de Sustentabilidade, Riscos e Compliance, que possuem direcionamento a fluxo especial de tratamento.

As funções, papéis e responsabilidades de cada agente de governança (e.g., membros do Conselho de Administração, do Comitês de Assessoramento, da Diretoria Executiva e, quando instalado, do Conselho Fiscal) estão devidamente segregados e minuciosamente definidos no Estatuto Social, regimentos e normativos internos. O Estatuto Social, em seu artigo 17, estabelece as alçadas de decisão do Conselho de Administração, de modo que atos ou contratos não previstos no Estatuto Social poderão ser praticados ou celebrados pela Companhia, não estando sujeitos à aprovação prévia do Conselho de Administração, desde que atendidas as regras de representação da Companhia previstas no artigo 25 do Estatuto Social e seguido o processo adequado de deliberação definido no modelo de governança da Companhia. O Estatuto Social também determina as competências privativas do Diretor Presidente e determina que as matérias de alçada da Diretoria Executiva serão deliberadas de forma colegiada.

O Estatuto Social prevê em seu artigo 17, inciso (xix), a deliberação pelo Conselho de Administração da celebração de contratos e suas eventuais rescisões, entre, de um lado, a Companhia ou suas Controladas e, de outro, (a) quaisquer partes relacionadas dos acionistas controladores da Companhia, nos termos das normas contábeis em vigor, exceto a própria Companhia e suas Controladas, envolvendo valor (a.1) em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, entre R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) e seus respectivos aditivos, caso deles resulte uma variação de valor superior a 10% (dez por cento) em um mesmo exercício social, caso haja recomendação para submissão ao Conselho de Administração pelo Comitê de Auditoria, Compliance e Riscos ou (a.2) igual ou superior, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, a R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) e seus respectivos aditivos, caso deles resulte uma variação de valor superior a 10% (dez por cento) do valor total anterior ou a R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), o que for menor, em um mesmo exercício social (b) entidades que não façam parte do grupo econômico da Companhia e detenham participação em qualquer das Controladas da Companhia, bem como sociedades controladoras, controladas ou coligadas de tal entidade que detém participação em determinada Controlada da Companhia, em valor igual ou superior, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, a R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) e seus respectivos aditivos, caso resulte em variação de valor superior a 10% do valor total anterior ou a R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), o que for menor, em um mesmo exercício social ou (c) administradores da Companhia, em qualquer valor e seus respectivos aditivos observada a Política de Transações com Partes Relacionadas sendo certo que, em relação às operações financeiras, deverão ser considerados apenas os valores de juros do financiamento e demais remunerações devidos à contraparte, excluído o valor principal. Fica, ainda, facultado a qualquer membro do Conselho de Administração solicitar, previamente e em tempo hábil, a elaboração de uma avaliação independente realizada por empresa especializada que revisará os termos e condições da proposta de contratação e a sua adequação às condições e práticas de mercado (arm's length). Especificamente, o parágrafo único do artigo 17 determina que a aprovação referida no inciso (xix) acima será válida se tiver voto de 75% (setenta e cinco por cento) dos membros presentes e não conflitados na respectiva Reunião do Conselho de Administração. A Companhia também possui uma Política de Transações com Partes Relacionadas aprovada pelo Conselho de Administração que prevê, no item 7.14, que a pessoa-chave da administração ou colaborador que tenha conflito de interesse relacionado a uma potencial Transação com Parte Relacionada deverá se abster de participar de quaisquer atos relacionados à negociação e aprovação da referida transação. O item 7.14.1 da Política determina que os Administradores e membros do Comitê de Auditoria, Compliance e Riscos deverão se ausentar das discussões e se abster de votar e de tomar decisões com relação às matérias em que tenham interesses conflitantes com os da Motiva ou de suas Controladas, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais Administradores e membros do Comitê de Auditoria, Compliance e Riscos, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, na ata de deliberação, a natureza e extensão do seu interesse. Esta Política também prevê que as Transações com Partes Relacionadas objeto de deliberação pela Assembleia Geral de Acionistas deverão ser necessariamente analisadas e negociadas por um Comitê Especial Independente e trata, no item 11, sobre mecanismo de solução de conflitos em transações entre sociedades da Motiva e entre sociedades da Motiva e Partes Relacionadas. Além disso, em atenção ao artigo 117, alínea (f), da LSA., que dispõe sobre a responsabilização do acionista controlador pelos danos praticados com abuso de poder, tais como a contratação com a Companhia em condições de favorecimento ou não equitativa, é vedada transação entre partes relacionadas em prejuízo da Companhia ou de qualquer de suas Controladas, favorecendo qualquer de suas Partes Relacionadas, conforme inciso (iv) do item 7.16 da Política. Adicionalmente, é vedado ao administrador da Companhia, nos termos do item 7.14.1 da Política de Transações com Partes Relacionadas, intervir em operação que tiver interesse conflitante com o da Companhia, conforme dispõe o caput do artigo 156, da LSA.

Os acionistas nas Assembleias Gerais da Companhia e os seus representantes no Conselho de Administração deverão se abster de votar em situações de conflitos de interesses em relação a tais acionistas, sendo considerado como voto abusivo aquele exercido por acionista com o intuito de causar dano à Companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a Companhia ou para outros acionistas. Os acionistas não poderão votar nas deliberações das Assembleias Gerais relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrerem para a formação do capital social. Os acionistas pessoas físicas que sejam Administradores não poderão aprovar suas próprias contas em Assembleias Gerais. Os acionistas ou seus representantes não poderão votar em quaisquer outras situações que puderem beneficiá-los de modo particular, ou em que tiverem interesse conflitante com o da Companhia. Adicionalmente a Política de Transação com Partes Relacionadas prevê, não obstante o disposto no artigo 17, inciso (xix) do Estatuto Social, a possibilidade de que as Transações com Partes Relacionadas objeto de deliberação pela Assembleia Geral de Acionistas deverão ser necessariamente analisadas e negociadas por um Comitê Especial Independente.

A Política de Transações com Partes Relacionadas foi aprovada pelo Conselho de Administração e elaborada com base no disposto na legislação vigente, instruções normativas CVM, além do Acordo de Acionistas, arquivado na sede da Companhia e do Estatuto Social. A política veda a realização de Transações com Partes Relacionadas (i) para os casos de em condições diversas das de mercado, sejam negociais ou financeiras, que possam prejudicar os interesses da Motiva ou de suas Controladas, conforme o caso (ii) com a participação de Pessoal-Chave ou Colaboradores que possuam interesses conflitantes com os interesses da Motiva ou de suas Controladas (iii) que resultem da utilização de informações confidenciais obtidas pela contraparte por qualquer meio (iv) em prejuízo da Motiva ou de qualquer de suas Controladas, favorecendo qualquer de suas Partes Relacionadas (v) sem observância de limites previstos nos Documentos Societários da Motiva ou de suas Controladas, na própria política e nas regras fixadas pela Administração da Motiva ou suas Controladas, conforme o caso e (vi) consistentes em empréstimos em favor do controlador e dos administradores. A política também veda expressamente as formas de remuneração de assessores, consultores ou intermediários que gerem conflito de interesses com a Motiva e suas Controladas, os administradores, os acionistas ou classes de acionistas.

A Política de Divulgação, Uso de Informações e Negociação de Valores Mobiliários aprovada pelo Conselho de Administração implementa controles para monitoramento das negociações realizadas, uma vez que as pessoas sujeitas à referida política devem apenas negociar valores mobiliários e derivativos da Companhia mediante corretoras credenciadas. Além disso, há a vedação de negociação: (i) sempre que estiver pendente de divulgação qualquer Fato Relevante de que tenham conhecimento (ii) no período de 15 (quinze) dias que anteceder à divulgação das informações contábeis trimestrais e das demonstrações financeiras anuais da Companhia (iii) sempre que estiverem em curso períodos de vedação à negociação decorrentes da realização de ofertas públicas de distribuição, conforme o disposto no item 9.1. (iii) da Política (iv) a partir do momento em que tiverem acesso à informação relativa à intenção de realizar incorporação, cisão total ou parcial, transformação ou fusão envolvendo a Companhia e (v) enquanto estiver em curso programa de aquisição ou alienação de ações pela própria Companhia, suas Sociedades Controladas, Sociedades Coligadas ou outra sociedade sob controle comum, ou se houver sido outorgada opção ou mandato para mesmo fim, observado o disposto no item 9.2.2 da Política. Adicionalmente, a Política de Divulgação e Negociação implementa medidas referentes à forma de apuração de descumprimentos, dado que caberá ao Diretor de Relações com Investidores (atual Vice-Presidente de Finanças e Relações com Investidores) tomar as medidas disciplinares cabíveis no âmbito interno da Companhia, tais como destituição do cargo ou demissão da pessoa vinculada à Companhia que infringiu a respectiva política, sem prejuízo das sanções cabíveis nos termos da legislação vigente nos âmbitos civil, administrativo e criminal.

A Política de Investimento Social traz regras claras a respeito de doações e patrocínios pelas empresas da Motiva, incluindo vedação a doações e patrocínios para candidatos e/ou partidos políticos ou a pessoas físicas com recursos da Motiva, conforme legislação em vigor e melhores práticas de governança. Além disso, a Política da Empresa Limpa e Combate à Corrupção e ao Suborno determina que todo e qualquer pedido de Doação ou Patrocínio deverá observar as regras e procedimentos estabelecidos na Política de Doações e Patrocínios, especialmente para a obrigatoriedade da análise da área de Compliance para todas as doações e patrocínios