BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A.

Referente a alienação direta ou indireta, a Companhia obedece ao Art. 254-A da Lei n° 6.404/1976, que dispõe que a alienação, direta ou indireta, do controle de Companhia Aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da Companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle. Consta no inciso XXXIV e no parágrafo segundo do art. 39 do Estatuto Social do Banpará que o Conselho de Administração deve apresentar manifestação quando da realização de OPA por meio de um parecer prévio fundamentado contrário ou favorável.
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De acordo com o seu Estatuto Social, art. 1°, o Banpará, ápice do sistema financeiro do Estado do Pará e conforme art. 42 da Constituição Estadual, é pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade anônima aberta, de economia mista, estruturada como banco múltiplo que atua, também, na execução de políticas públicas de fomento à economia do Estado do Pará, consoante a Lei Estadual n° 1.819, de 30.11.1959, sendo regido por seu Estatuto Social, pelas Leis nº 4.595/64, nº 6.404/1976, nº 13.303/2016 e demais disposições legais e regulamentares que lhe sejam aplicáveis.
O art. 4°, dispõe que o Banpará tem como objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor, relativas aos bancos comerciais, de desenvolvimento, ao mercado de câmbio e comércio exterior e ao crédito imobiliário.
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O Estatuto Social dispõe no art. 31, que o Conselho de Administração é órgão de administração representante dos interesses dos acionistas em nível estratégico de organização, orientação, supervisão, coordenação, controle e avaliação dos interesses do Banco, seus objetivos e programas, sendo responsável pelo seu desenvolvimento e estabilidade. No Regimento Interno do Conselho de Administração, art. 4°, inciso XXIX, fica definido que caberá ao Conselho elaborar carta anual, explicitando os compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas, em atendimento ao interesse coletivo que justificou a autorização para a criação do BANPARÁ, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos. E no art. 21, inciso V, que deverá zelar pela adoção das boas práticas de governança corporativa, de transparência, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e dos mecanismos de proteção dos acionistas, na forma das disposições legais e regulamentares.
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i) Conforme previsto no art. 39 do Estatuto Social, o Conselho de Administração tem como atribuição fixar a orientação geral dos negócios, estabelecendo políticas e diretrizes gerais, bem como aprovar o Planejamento Estratégico e o Orçamento Anual. O Banpará também possui uma Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática, aprovada pelo Conselho de Administração que serve de instrumento de gestão integrada estabelecendo um conjunto de princípios e diretrizes de natureza social, ambiental e climática a ser observado pelo Banco na condução dos seus negócios, atividades e processos, e sua relação com as partes interessadas, alinhados às Resoluções n° 4.557/2017, 4.943/2021 e 4.945/2021 do Conselho Monetário Nacional - CMN, bem como ao Normativo SARB nº 14/2014 da Federação Brasileira de Bancos. Responsabilidade Socioambiental para o Banpará é gerar resultado econômico, social e ambiental positivo à sociedade. Por isso, as diretrizes dispostas nesta Política estão inseridas em sua estratégia, políticas, procedimentos e demais atividades.
ii) O Regimento Interno do Conselho de Administração, capitulo IV, inciso XVII, prevê que cabe ao Conselho de Administração, implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que o Banco esta´ exposto, inclusive os riscos relacionados a` integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados a` ocorrência de corrupção e fraude. E, ainda, na sessão II, art. 5°, são elencadas as atribuições específicas para fins de gerenciamento de riscos e do gerenciamento de capital: Na sessão III, art. 6°, as atribuições conjuntas para fins de gerenciamento de riscos e do gerenciamento de capital.
iii) O Conselho de Administração é responsável pela aprovação do Código de Ética e Conduta Institucional, que está alinhado às boas práticas de Governança Corporativa e preza pelos mais altos padrões de comportamento ético nas relações com o público que interage, reforçando o compromisso da Instituição e de todos os seus funcionários e colaboradores em realizar seus negócios de forma ética, íntegra e transparente.
iv) Conforme previsto no Estatuto Social, art. 39, inciso XVI, compreende-se nas atribuições do Conselho de Administração a responsabilidade de discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas, código de conduta e integridade dos agentes e política de indicação e sucessão dos administradores e de membros do conselho fiscal. Firmando seu compromisso em uma gestão transparente são disponibilizados no site de Relações com Investidores do Banpará, os documentos referentes à governança corporativa ao público em geral.
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O Estatuto Social, no art. 34, define que o Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1(um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404/1976, de 15 de dezembro de 1976.

O Banpará possui uma Política Institucional de Indicação e Sucessão, aprovada pelo Conselho de Administração, que tem por objetivo geral reunir os requisitos legais, regulamentares e estatutários, que devem orientar a verificação de conformidade do processo de indicação e sucessão dos membros do Conselho de Administração (CA), Conselho Fiscal (CF) e Diretoria Colegiada.
A referida política considera como parte fundamental ao processo de conformidade da instituição as normas contidas no Código Brasileiro de Governança Corporativa, sendo elaborada para assegurar que os cargos da administração do Banco do Estado do Pará S/A sejam ocupados por pessoas qualificadas e aptas a implementar as estratégias institucionais em conformidade com as disposições estatutárias, com as leis e regulamentos aplicáveis às instituições financeiras. Dentre os aspectos mínimos de participação é considerado o reconhecimento à diversidade de formação técnica e experiências pessoais do indicado a cargo de administração do Banpará, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
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O BANPARÁ adota mecanismos de avaliação de desempenho dos Comitês Estatutários que se reportam ao Conselho de Administração, conforme abaixo:
A Avaliação de Desempenho tem como público alvo os membros dos seguintes Comitês Estatutários do BANPARÁ: Comitê de Auditoria, Comitê de Elegibilidade, Comitê de Remuneração dos Administradores e Comitês de Risco, sendo de periodicidade anual.
O processo de avaliação busca mensurar o desempenho dos membros dos comitês e a contribuição para os objetivos estratégicos estabelecidos. A metodologia de avaliação é do tipo 180º, no qual permite que o Gestor realize a avaliação de cada membro da equipe, bem como cada membro realize a sua autoavaliação. A aplicação da avaliação ocorre através do questionário contendo 10 (dez) questões, baseadas em atribuições previstas no regimento interno de cada comitê. O resultado final compreende a média ponderada das notas do avaliador (peso 60%) e as notas do avaliado (peso 40%) e o conceito é definido de acordo com a faixa do resultado final. Após a aplicação da Avaliação de Desempenho aos participantes e consolidação das notas é apresentado o relatório final a ser entrega a cada membro.
Faixa de Resultado: 1,00 a 1,99
Conceito: Insatisfatório
Descrição: Indica que o empregado não atende às expectativas na (s) competência (s), necessitando de acompanhamento contínuo e plano de ação / PDI para corrigir o desempenho.
Faixa de Resultado: 2,00 a 3,99
Conceito: Abaixo da expectativa
Descrição: Indica que o empregado tem baixa presença das competências exigidas, demonstrando que tem dificuldade na realização de suas atribuições.
Faixa de Resultado: 4,00 a 6,99
Conceito: Regular
Descrição: Indica que o empregado tem moderada presença das competências exigidas, apresentando-as em situações ocasionais.
Faixa de Resultado: 7,00 a 8,99
Conceito: Satisfatório
Descrição: Indica que o empregado tem adequada presença das competências exigidas, nas situações de rotina, atendendo às expectativas em relação às atividades que são esperadas, conforme a descrição do cargo.
Faixa de Resultado: 9,00 a 10,00
Conceito: Supera a expectativa
Descrição: Indica que o empregado tem elevada presença da competência, superando as expectativas, contribuindo significativamente para os objetivos da sua unidade e da Instituição.
Quanto aos planos de ação no sentido de aprimorar o funcionamento do órgão é de alçada dos avaliadores e avaliados dos respectivos Comitês.
Para a definição das metodologias e do processo avaliativo não foram contratados serviços de consultoria e nem assessoria externa, sendo desenvolvido por colaboradores internos da organização.
O conselho de Administração aprovou em 30/11/2021 a Proposta - Modelo de Gestão de Desempenho dos Diretores e Conselheiros, concordando com a sua aplicação a partir do exercício 2022. Contudo, considerando fatos abaixo, a avaliação não pode ser realizada.
a) Para aplicação da metodologia de avaliação são necessários diversos dados/insumos/indicadores, os quais são disponibilizados pelo Núcleo de Planejamento Estratégico e Estudos Econômicos do Banpará (Nuple), no entanto, para o exercício 2022, o referido Núcleo informou pendências relevantes, as quais impactaram na aplicabilidade da metodologia, no prazo previsto, tais como: i) falta de mensuração de indicadores fundamentais: ii) a mensuração dos indicadores da Diretoria, referente a dezembro de 2022 iii) necessidade de alterações nas métricas de mensuração de indicadores
b) Conforme comunicado de fato relevante divulgado em 28 de março de 2023, o Banpará decidiu suspender a publicação de suas demonstrações financeiras referente ao exercício do ano de 2022, inicialmente previsto para 29.03.2023, devido à necessidade de concluir os trabalhos dos auditores independentes
c) Conforme o comunicado de fato relevante de 15 de maio de 2023, as Demonstrações Financeiras Padronizadas do ano de 2022, estão com estimativa de publicação até 29/09/2023, conforme atualização do Calendário Anual de Eventos Corporativos, do art. 31, II da Resolução nº 80 da CVM.

A Companhia possui Política de Indicação e Sucessão estabelecida segundo parâmetros definidos pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.878/2020. A Política foi aprovada em maio de 2017 e a última alteração foi realizada em julho de 2020. Observados critérios estabelecidos pela legislação e normas específicas as quais o Banco na condição de Instituição Financeira está sujeito, a indicação do Diretor-Presidente é encaminhada ao Comitê de Elegibilidade para análise e, posteriormente, deliberada em reunião do Conselho de Administração. É relevante destacar que a posse de administrador de Instituição Financeira sujeita-se a prévia homologação da eleição pelo Banco Central do Brasil, cujo processo segue rito específico estabelecido por normas do Conselho Monetário Nacional e o mandato daquele eventualmente substituído estende-se até a posse do eleito, mitigando riscos para a continuidade da gestão da Companhia.

O Programa de Integração de Novos Membros, tem por objetivo apresentar aos novos membros, os negócios, as pessoas chave da administração (Presidente e Diretores), as práticas de governança corporativa, assim como as instalações da sede da companhia, proporcionando um entendimento amplo da dinâmica institucional.
Etapas do programa de Integração:
1. Reunião de Boas-Vindas
2. Entrega de Documentos
3. Visita às Instalações
4. Apresentação Institucional:
a) Reuniões com Diretoria
b) Treinamentos

Atualmente as reuniões do Conselho não preveem sessões exclusivas para os conselheiros externos, porém no art. 21, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho de Administração, determina que é dever do Conselheiro declarar previamente à deliberação, que, por qualquer motivo, tem interesse particular ou conflitante com o da companhia quanto à determinada matéria submetida à sua apreciação, abstendo-se de sua discussão e voto. E, ainda, no item 3.7 da Política de Partes Relacionadas, determina que ao identificarem matéria de potencial conflito, as pessoas chave da administração devem imediatamente manifestar seu conflito de interesse. Adicionalmente, devem ausentar-se das discussões sobre o tema e abster-se de votar. Caso alguma pessoa chave da administração, que possa ter um potencial ganho privado decorrente de alguma decisão, não manifeste seu conflito de interesse, qualquer outro membro do órgão ao qual pertence e que tenha conhecimento da situação poderá fazê-lo.

No Regimento Interno do Conselho de Administração, § 2º do art. 16 e no Estatuto Social, art. 37, parágrafo segundo, dispõe que as atas poderão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas, estando de acordo com as recomendações sugeridas.
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A avaliação das metas de desempenho financeiro e não financeiro estabelecidas pelo Conselho de Administração para a Companhia depende de uma série de dados, insumos e indicadores fornecidos pelo Núcleo de Planejamento Estratégico e Estudos Econômicos do Banpará (Nuple). Alguns desses dados são disponibilizados após o fechamento das Demonstração Financeiras. No entanto, alguns fatos e acontecimento comprometeram o processo de avaliação: a) Em 28 de março de 2023, o Banpará divulgou um comunicado de Fato Relevante informando que decidiu suspender a publicação de suas demonstrações financeiras referente ao exercício do ano de 2022, que estava previsto para 29.03.2023, devido à necessidade de concluir os trabalhos dos auditores independentes: b) O Comitê de Elegibilidade foi informado pelo Nuple sobre algumas pendências relevantes para a aplicabilidade da metodologia de avaliação para o exercício de 2022, tais como: i) falta de mensuração de indicadores fundamentais ii) a mensuração dos indicadores da Diretoria, referente a dezembro de 2022 e iii) necessidade de alterações nas métricas de mensuração de indicadores e c) E, 15 de maio de 2023, foi divulgado Fato Relevante informando que as Demonstrações Financeiras Padronizadas do ano de 2022, têm um estimativa de publicação até 29/09/2023, conforme atualização do Calendário Anual de Eventos Corporativos, conforme disposto no art. 31, II da Resolução nº 80 da CVM. Devido a essas questões, a avaliação de atingimento das metas ficou comprometida.

O Comitê de Elegibilidade restou impossibilitado de realizar uma avaliação dentro do prazo previsto na norma, considerando os seguintes fatos:
a) Para aplicar a metodologia de avaliação para o exercício de 2022, o Comitê de Elegibilidade depende dos dados fornecidos pelo Núcleo de Planejamento Estratégico e Estudos Econômicos do Banpará (Nuple):
b) Que conforme comunicado de fato relevante divulgado em 28 de março de 2023, o Banpará decidiu suspender a publicação de suas demonstrações financeiras referente ao exercício do ano de 2022, inicialmente previsto para 29.03.2023, devido à necessidade de concluir os trabalhos dos auditores independentes
c) Que o Comitê de Elegibilidade foi informado pelo Nuple sobre pendências relevantes para a aplicabilidade da metodologia de avaliação para o exercício de 2022, tais como:
i) falta de mensuração de indicadores fundamentais
ii) a mensuração dos indicadores da Diretoria, referente a dezembro de 2022 e
iii) necessidade de alterações nas métricas de mensuração de indicadores
d) Que conforme o comunicado de fato relevante de 15 de maio de 2023, as Demonstrações Financeiras Padronizadas do ano de 2022, estão com estimativa de publicação até 29/09/2023, conforme atualização do Calendário Anual de Eventos Corporativos, do art. 31, II da Resolução nº 80 da CVM.

A remuneração da Diretoria é estabelecida por meio da Política Institucional de Remuneração dos Administradores aprovada anualmente em Assembleia Geral considerando os custos e os riscos envolvidos. A referida Política é publicada externamente no site de Relações com Investidores da Instituição.

A remuneração fixa da diretoria está vinculada a resultados e metas, em conformidade com a Resolução nº 3.921, de 25 de novembro de 2010.

Conforme estabelecido no Estatuto Social do Banpará, artigo 20: a Assembleia Geral tem poderes para deliberar sobre todos os negócios de interesse do Banco e para tomar decisões de sua competência privativa conforme esteja estabelecido em Lei, e em especial: VI - fixar a remuneração global ou individual dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal, na forma da Lei.
No artigo 28 do referido Estatuto está definido que a remuneração dos integrantes dos órgãos de administração será fixada anualmente pela Assembleia Geral, observadas as disposições das Leis nº 6.404/76 e Lei 13.303/2016, os demais normativos aplicáveis, bem como a Política Institucional de Remuneração dos Administradores do Banpará.
No que tange a fiscalização no artigo 93 está disposto que constituem atribuições do Comitê de Auditoria: V - avaliar e monitorar exposições de risco do Banpará, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a: a) remuneração da administração:
O Comitê de Remuneração do Banpará, por sua vez, tem como atribuição, assim como estabelece o artigo 100 do Estatuto Social: I- elaborar a política de remuneração dos Administradores do Banpará, propondo ao Conselho de Administração as diversas formas de remuneração fixa e variável, além de benefícios e programas especiais de recrutamento e desligamento II - supervisionar a implementação e operacionalização da política de remuneração dos Administradores III - revisar anualmente a política de remuneração dos Administradores, recomendando ao Conselho de Administração a sua correção ou aprimoramento IV - propor ao Conselho de Administração o montante da remuneração global ou individual dos Administradores a ser submetido à Assembleia Geral, na forma do artigo 152 da Lei n.º 6.404 de 15.12.1976 V - avaliar cenários futuros, internos e externos, e seus possíveis impactos sobre a política de remuneração dos Administradores VI - analisar a política de remuneração dos Administradores do Banpará em relação às práticas de mercado, com vistas a identificar discrepâncias significativas em relação a empresas congêneres, propondo os ajustes necessários VII - zelar para que a política de remuneração dos administradores esteja permanentemente compatível com a política de gestão de riscos, com as metas e a situação financeira atual e esperada da instituição e com os normativos do Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e demais órgãos reguladores.
Por fim, é competência do Conselho de Administração, de acordo com o disposto no artigo 97, reportar-se diretamente ao Conselho de Administração, que será competente para aprovar o Regimento Interno do Comitê, bem como a Política de Remuneração e no Parágrafo único que o Conselho de Administração deverá supervisionar o planejamento, a operacionalização, o controle e a revisão da política de remuneração.

i) Conforme art. 80, do Estatuto Social, o Comitê de Auditoria Estatutário é órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reporta diretamente, atuando com independência em relação à Diretoria. No art. 93, inciso III, dispõe que deverá supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da Instituição. No inciso IV, define que deverá monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela Instituição. E, ainda, no inciso VII determina que deverá elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e as recomendações do Comitê de Auditoria Estatutário, registrando, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras.
ii) De acordo com o art. 3,° do Regimento Interno do Comitê de Auditoria, o comitê é composto por 3 (três) membros independentes, sendo designado o seu coordenador, no ato de nomeação dos membros.
iii) Os membros externos, além de cumprir outros requisitos, previsto no artigo 7° do Regimento Interno do Comitê, devem possuir conhecimentos em auditoria, controle interno, compliance, contabilidade e gerenciamento de riscos e ao menos 1 (um) dos membros do Comitê deve possuir reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, conforme art. 8° do referido Regimento Interno.
iv) Consonante com o art. 94 do Estatuto Social, o Comitê de Auditoria possui autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realizações de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas independentes.
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O Banpará possui uma unidade específica de auditoria interna, vinculada diretamente ao Conselho de Administração, com as prerrogativas, atribuições e deveres previstos na legislação e demais normas aplicáveis e no seu Regulamento Interno, dispondo das condições necessárias para avaliação independente, autônoma e imparcial da qualidade e da efetividade dos sistemas e processos de controles, gerenciamento de riscos e governança corporativa da instituição, conforme dispõem os arts.72 e 74 do Estatuto Social.
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O Banpará adota políticas individuais para cada risco, quando gerenciado de maneira unificada: risco de crédito, risco de mercado, risco de variação
de taxa de juros na carteira bancária - IRRBB, risco de liquidez, risco operacional e risco socioambiental. As diretrizes do gerenciamento de riscos do Banpará estão institucionalizadas nas políticas, manuais, procedimentos e práticas adotadas pelo Banco, que abrangem todas as operações, processos e sistemas de informações, que visam assegurar que os riscos inerentes às atividades são gerenciados adequadamente e de forma preventiva, assegurando que os objetivos do Banco serão alcançados.
Adota, ainda, Política de Gerenciamento Integrado de Riscos, cujo objetivo é definir as diretrizes de avaliação dos riscos decorrentes das condições macroeconômicas e dos mercados em que a Instituição atua, de forma integrada, por meio de cenários e de monitoramento dos apetites por riscos dispostos na Declaração de Apetite por Risco - RAS. São considerados como riscos relevantes aqueles listados
na Resolução CMN nº 4.557/2017 e alterações posteriores e, adicionalmente, os considerados relevantes pela Instituição.
O Banpará dispõe de áreas dedicadas à gestão de riscos, ao controle interno e compliance, com a liderança do Diretor responsável pelo gerenciamento de riscos e capital.
A periodicidade dos reportes do processo de gerenciamento contínuo e integrado de riscos aos Órgãos de Governança da Instituição é realizada por meio de apresentações e relatórios mensais, trimestrais ou tempestivamente, ou seja, em situações atípicas de fatos relevantes que possam sensibilizar o apetite por riscos do Banco. A periodicidade dos reportes do processo de gerenciamento contínuo e integrado de riscos aos Órgãos de Governança da Instituição é realizada por meio de apresentações e relatórios mensais, trimestrais ou tempestivamente, ou seja, em situações atípicas de fatos relevantes que sensibilizem o apetite por riscos do Banco. O último relatório de gerenciamento de riscos - Pilar 3, referente às posições do 1T22, foi apresentado à Diretoria Colegiada em 04/05/2022.

O Conselho de Administração com vistas a assegurar a adequada gestão da Política de Conformidade (Compliance) na instituição, aprovou como:
 Princípios Norteadores do referido normativo: o comprometimento da Alta Direção e Corpo Diretivo com o Programa de Compliance diligente, assim como a alocação de pessoal e recursos necessários para a implementação, desempenho e aperfeiçoamento do Programa de Compliance:
 Como diretriz: estabelecer a implementação do Programa de Compliance, o monitoramento dos pilares e a avaliação periódica dos resultados obtidos, a partir das ações implementadas, com vistas a adequação e/ou proposição de novas ações sempre buscando o aprimoramento contínuo do programa
 E como responsabilidade da Diretoria Colegiada: aprovar e propor ao Conselho de Administração, no mínimo anualmente, a revisão da política e acompanhar o gerenciamento do risco de Compliance da Instituição, manifestando-se quanto aos principais resultados reportados.

Para comunicação tempestiva das informações aos Administradores, foi estabelecido em Políticas os reportes de monitoramento para apreciação da Diretoria e Conselho de Administração: mensalmente, são enviados Painéis de Monitoramento de Controle Interno e Conformidade para cada Diretor: trimestralmente, os relatórios com os indicadores de Controle Interno e Conformidade, aqui incluso o Programa de Compliance, que são apreciados pela Diretoria Colegiada e Conselho de Administração anualmente, o Relatório do sistema de controle interno, apreciado também pela Diretoria Colegiada e Conselho de Administração.

Conforme regramento interno do Banpará, as infrações ao código de conduta serão conduzidas de forma objetiva e independente pela Auditoria nterna, área vinculada diretamente ao Conselho de Administração. Por conseguinte, a Diretoria Administrativa diante do parecer conclusivo decide quanto a instauração do Processo Administrativo Disciplinar. Decidido pela abertura Processo Administrativo, o Comitê Disciplinar conhecerá e analisará a conduta funcional de acordo com as provas e fatos indicados no processo, bem como sugerirá eventual aplicação de penalidade, assessorando a Presidência do Banpará, no processo de tomada de decisão. No que tange à implementação, disseminação, treinamento, revisão e atualização do Código de Ética e de Conduta Institucional e do Canal de Denúncias do Banpará a responsabilidade é incumbida à área de Compliance.

O Banpará, alinhado as melhores práticas de governança corporativa, disponibiliza o Canal de Denúncias para todo o público que se relaciona com o Banpará, com o objetivo de comunicar inconformidades relativas às atividades da instituição que impliquem na quebra de normas internas éticas e obrigacionais, transgressões, irregularidades, fraudes, corrupção, assédio moral e sexual, discriminação, dentre outros desvios regulatórios e legais aplicáveis ao Banco. O Banpará possibilita através do Canal de Denúncias que o seu público de interesse comunique de imediato as ocorrências que possam vir a causar relevantes perdas financeiras, danos ao Código de Ética e de Conduta Institucional e a imagem da instituição possibilitando a adoção de medidas tempestivas na correção das práticas irregulares reportadas.
Com base no princípio da confidencialidade, o Banpará assegura a proteção institucional contra quaisquer tentativas de retaliação aos que se utilizarem do Canal de Denúncias, bem como o total sigilo sobre as ocorrências e anonimato aos denunciantes, sempre que este desejar não se identificar.
O Banpará entende a denúncia como um ato de boa-fé, que visa, não só a proteção da instituição como também das partes relacionadas.
Todas as partes interessadas que constatarem qualquer violação aos preceitos definidos no Código de Ética e de Conduta Institucional ou a qualquer outro normativo, sendo ele interno ou externo, devem, preferencialmente, fazer a comunicação através do Canal de Denúncias.

O Estatuto social contém definições claras de funções, papéis e responsabilidades dos agentes de governança.
As designações das competências estão dispostas nos art. 20 (Assembleia Geral dos Acionistas), 39 (Conselho de Administração), 48 (Diretoria Colegiada). Cada órgão deverá exercer as atribuições e deveres previstos na legislação e demais normas aplicáveis e no seu Regulamento Interno.
Na sessão III, art. 55, são definidas regras específicas da segregação de funções, dispondo que as unidades responsáveis por funções relativas à gestão de riscos, controles internos e compliance não podem ficar sob a supervisão direta da Diretoria a que estiverem vinculadas as áreas responsáveis por atividades negociais, assim como as unidades responsáveis pelas atividades de análise de risco de crédito não podem ficar sob a supervisão direta da Diretoria a que estiverem vinculadas unidades responsáveis por atividades de concessão de créditos ou de garantias.
Também, mantém, em sua estrutura de governança Comitês que prestam assessoria técnica adequada na tomada de decisões da alta administração. São adotadas, ainda, políticas, normativos internos e práticas, que estabelecem competências e alçadas, que visam coibir situações de conflito de interesse.
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O Banco adota várias práticas que visam mitigar conflitos de interesses, contando com uma política própria que explicita as situações que configuram conflitos de interesses (Item 3.7 da Política de Transações com Partes Relacionadas e Demais Situações de Conflito de Interesses do Banco do Estado do Pará S.A.). Além disso, observa as disposições legais que vedam a indicação de indivíduos com potencial de gerar conflitos, nos termos da Lei e do Estatuto Social da Companhia.
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Em eventuais conflitos de interesse, as diligências ficam sob responsabilidade do Presidente da Assembleia de Acionistas, conforme previsto nas leis 6.404/76 e 13.303/16 e demais regras previstas na legislação vigente

A Política de Partes Relacionadas do Banco do Estado do Pará no item 3.1 dispõe que, ressalvados os casos na legislação ou em regulamentação específica, a realização de transações com partes relacionadas, somente podem ser realizadas em condições compatíveis com as de mercado, inclusive quanto a limites, taxas de juros, carências, prazos, garantias requeridas e critérios para classificação de riscos para fins de constituição de provisão para perdas prováveis e baixa como prejuízo, sem benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente às operações deferidas aos demais clientes do mesmo perfil, vedando qualquer forma de remuneração a assessores, consultores ou intermediários que gerem conflito de interesses com a companhia, os administradores, os acionistas ou classes de acionistas, ainda no item 3.4, dispõe que em vista de potencial conflito de interesses, o Banpará buscará assegurar que todas as decisões que possam conferir um benefício privado a qualquer de seus administradores, membros de órgão estatutários, função de assessoramento e chefia superior, membros próximos da família destes, entidades ou pessoas a eles relacionadas sejam tomadas com total lisura, respeitando o interesse da Companhia e ainda no item 3.8 informa que deve ser divulgado o relacionamento (transação) entre partes relacionadas quando existir controle, isto é, quando um investidor exerce o controle individual ou controle conjunto ou influência significativa sobre a investida, com o objetivo de visualizar os efeitos na Companhia, tendo que divulgar os respectivos detalhes e transações em Nota Explicativa própria.
O Banpará passou a dispor de condições e limites para realização de operações com Partes Relacionadas, conforme resolução da CVM nº 4.693, de 29.10.2018 do Banco Central do Brasil, que altera o art. 34 da Lei 4.595/1964, permitindo a realização de operações de crédito com os membros do Conselho de Administração e de seus Comitês de Assessoramento, da Diretoria e do Conselho Fiscal, desde que nas condições previstas em lei.
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O Banpará possui a Política de Divulgação de Atos e Fatos Relevantes e de Negociação com Valores Mobiliários de Emissão do Banco do Estado do Pará S.A, aprovada e homologada pelo seu Conselho de Administração, a qual apresenta todas as disponibilidades para as tratativas quanto as Negociações de Valores Mobiliários, nos termos das regras estabelecidas pela CVM.
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A Política Institucional de Contribuições e Doações foi aprovada pelo Conselho de Administração do Banpará no dia 13/10/2021.
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