BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A.

De acordo com o seu Estatuto Social, art. 1°, o Banco do Estado do Pará S.A., doravante denominado Banpará, ápice do sistema financeiro do Estado do Pará, conforme preceitua o art. 42 da Constituição do Estado do Pará, é pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade anônima aberta, de economia mista, estruturada como banco múltiplo que atua, também, na execução de políticas públicas de fomento à economia do Estado do Pará, consoante a Lei Estadual n° 1.819, de 30.11.1959, sendo regido por seu Estatuto Social, pelas Leis nº 4.595/64, nº 6.404/1976, nº 13.303/2016 e demais disposições legais e regulamentares que lhe sejam aplicáveis.
O art. 4° do Estatuto Social, dispõe que o Banpará tem como objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor, relativas aos bancos comerciais, de desenvolvimento, ao mercado de câmbio e comércio exterior e ao crédito imobiliário.
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O art. 40 do Estatuto Social dispõe sobre as atribuições do Conselho de Administração, sem prejuízo das competências previstas nas Leis nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) e nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), bem como nos normativos expedidos pelos órgãos reguladores e no Regimento Interno do Conselho.
Entre essas atribuições, destaca-se o inciso XXIX do art. 40, que estabelece como responsabilidade do Conselho a elaboração de carta anual, que especifica os compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas, em atendimento ao interesse coletivo que justificou a autorização para a criação do Banpará, a definição clara dos recursos empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos.
Adicionalmente, o art. 19, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho de Administração determina que o colegiado deve zelar pela adoção de boas práticas de governança corporativa, promovendo a transparência, a efetiva gestão de riscos, o fortalecimento dos controles internos, a qualificação da composição da administração e a proteção dos interesses dos acionistas, sempre em conformidade com a legislação vigente e os normativos regulatórios aplicáveis.
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i) Conforme previsto no art. 40 do Estatuto Social, o Conselho de Administração tem como atribuição fixar a orientação geral dos negócios, estabelecendo políticas e diretrizes gerais, bem como aprovar o Planejamento Estratégico e o Orçamento Anual. O Banpará também possui uma Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática, aprovada pelo Conselho de Administração, que serve de instrumento de gestão integrada estabelecendo um conjunto de princípios e diretrizes de natureza social, ambiental e climática a ser observado pelo Banco na condução dos seus negócios, atividades e processos, e na sua relação com as partes interessadas, alinhados às Resoluções n° 4.557/2017, n° 4.943/2021 e n° 4.945/2021 do Conselho Monetário Nacional - CMN, bem como ao Normativo SARB nº 14/2014 da Federação Brasileira de Bancos. Responsabilidade Socioambiental para o Banpará é gerar resultado econômico, social e ambiental positivo à sociedade. Por isso, as diretrizes dispostas nesta Política estão inseridas em sua estratégia, políticas, procedimentos e demais atividades.
ii) O Regimento Interno do Conselho de Administração, no art. 4°, inciso XVII, prevê que cabe ao Conselho de Administração, implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que o Banco esta´ exposto, inclusive os riscos relacionados a` integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados a` ocorrência de corrupção e fraude. Já o art. 5°, dispõe que o Conselho de Administração deve aprovar e revisar, com periodicidade mínima anual, as políticas, as estratégias e os limites de gerenciamento de riscos, bem como são elencadas as atribuições específicas para fins de gerenciamento de riscos e do gerenciamento de capital, e no art. 6°, as atribuições conjuntas (Conselho de Administração em conjunto com o Comitê de Riscos Estatutário, CRO e a Diretoria Colegiada) para fins de gerenciamento de riscos e do gerenciamento de capital.
iii) O Conselho de Administração é responsável pela aprovação do Código de Ética e Conduta Institucional, que está alinhado às boas práticas de Governança Corporativa e preza pelos mais altos padrões de comportamento ético nas relações com o público que interage, reforçando o compromisso da Instituição e de todos os seus funcionários e colaboradores em realizar seus negócios de forma ética, íntegra e transparente.
iv) Conforme previsto no Estatuto Social, art. 40, inciso XVI, compreende-se nas atribuições do Conselho de Administração a responsabilidade de discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas, código de conduta e integridade dos agentes e política de indicação e sucessão dos administradores e de membros do Conselho Fiscal. Firmando seu compromisso em uma gestão transparente são disponibilizados no site de Relações com Investidores do Banpará, os documentos referentes à governança corporativa ao público em geral.
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O Estatuto Social do Banpará, em seu art. 35, estabelece que o Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou, ao menos, por 1 (um) membro, caso seja exercida a faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, conforme o art. 141 da Lei nº 6.404/1976.
Atualmente, o Conselho de Administração do Banco do Estado do Pará é composto por 8 membros, dos quais 2 são independentes, correspondendo exatamente a 25% da composição, em conformidade com o disposto no Estatuto Social e no art. 22 da Lei nº 13.303/2016. Já no art. 40, inciso XXVII, estabelece a competência do Conselho de Administração de avaliar e divulgar anualmente quem são os conselheiros independentes, bem como indicar e justificar as circunstâncias que podem comprometer sua independência.
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O Banpará possui uma Política Institucional de Indicação e Sucessão, aprovada pelo Conselho de Administração, que tem como objetivo reunir os requisitos legais, regulamentares e estatutários que orientam a verificação de conformidade no processo de indicação e sucessão dos membros do Conselho de Administração (CA), do Conselho Fiscal (CF) e da Diretoria Colegiada.
O Comitê de Elegibilidade é o órgão responsável por verificar a conformidade dos documentos e declarações apresentados às exigências dessa Política, bem como a aderência do indicado aos requisitos exigidos para o exercício de cargos nos colegiados mencionados.
Destaca-se que a Política foi elaborada em consonância com as normas previstas no Código Brasileiro de Governança Corporativa, reconhecendo que o cumprimento dessas diretrizes é fundamental para assegurar a integridade e a efetividade do processo de governança. Seu propósito é garantir que os cargos de administração do Banco do Estado do Pará S.A. sejam ocupados por profissionais qualificados, tecnicamente capacitados e aptos a implementar as estratégias institucionais em conformidade com o Estatuto Social, a legislação e os regulamentos aplicáveis às instituições financeiras.
O processo de indicação e sucessão contido na Política confere substancial importância e reconhecimento à diversidade de formação técnica e experiências pessoais do indicado a cargo de Administração e do Conselho Fiscal do Banpará, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Assim, os cargos do CA, CF e Diretoria Colegiada são preenchidos por pessoas físicas, residentes e domiciliadas no País, de reconhecida idoneidade moral, com nível de escolaridade superior, em tudo observados os requisitos mínimos e as vedações previstas na legislação e normativos estatutários e regulamentares aplicáveis à matéria.
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Em conformidade com a Lei nº 13.303/2016, o Estatuto Social do Banpará e o Regimento Interno do Comitê de Elegibilidade, o Banco do Estado do Pará adota uma metodologia anual de avaliação de desempenho dos membros da Diretoria Colegiada, do Conselho de Administração (CONSAD) e do Conselho Fiscal. Essa avaliação, que considera aspectos quantitativos e qualitativos, tem como objetivo alinhar a atuação dos gestores aos objetivos estratégicos da Instituição.
1. Metodologia de Avaliação: A avaliação é dividida em dois eixos:
1.1. Quantitativo: mede o cumprimento de metas por meio de indicadores definidos em cards de metas.
 Diretoria Colegiada: 80% da avaliação vem de metas coletivas (como Lucro Líquido, ROE, Eficiência etc.), e 20% de metas individuais específicas por diretoria (ex: Cobertura de Agências, Receita de Serviços, Projetos Estratégicos, etc.).
 CONSAD: composto apenas por metas coletivas (Lucro Líquido, ROE, Eficiência, Cobertura e Inadimplência).
Os resultados seguem faixas de desempenho:
 Insuficiente: <60%
 Regular: =60% e <70%
 Satisfatório: =70% e <90%
 Excelente: =90%
1.2. Qualitativo: avalia como as entregas foram realizadas, considerando competências comportamentais. Inclui:
 Autoavaliação e avaliação por pares (individuais)
 Avaliação do colegiado (coletiva)
As respostas são pontuadas de 1 a 4, e o percentual de aderência é classificado conforme escala de desempenho semelhante à da avaliação quantitativa.
2. Implementação: A metodologia foi desenvolvida com apoio da Consultoria Falconi. O modelo garante aderência ao contexto institucional e contribui para o aprimoramento contínuo dos gestores.
Quanto a avaliação dos Comitês Estatutários, que se reportam ao Conselho de Administração, o Banpará adota mecanismos de avaliação de desempenho conforme abaixo:
A Avaliação de Desempenho tem como público-alvo os membros dos seguintes Comitês Estatutários do Banpará: Comitê de Auditoria, Comitê de Elegibilidade, Comitê de Remuneração dos Administradores e Comitês de Risco, sendo de periodicidade anual.
O processo de avaliação busca mensurar o desempenho dos membros dos Comitês e a contribuição para os objetivos estratégicos estabelecidos. A metodologia de avaliação é do tipo 180º, no qual permite que o Gestor realize a avaliação de cada membro da equipe, bem como cada membro realize a sua autoavaliação. A aplicação da avaliação ocorre através do questionário contendo 10 (dez) questões e para cada questão deverá ser informada uma nota de 1 a 10, conforme a seguir. O resultado final compreende a média ponderada das notas do avaliador (peso 60%) e as notas do avaliado (peso 40%) e o conceito é definido de acordo com a faixa do resultado final. Os conceitos são: Insatisfatório (1,00 a 1,99), indica que o empregado não atende às expectativas na (s) competência (s), necessitando de acompanhamento contínuo e plano de ação / PDI para corrigir o desempenho Abaixo da expectativa (2,00 a 3,99), indica que o empregado tem baixa presença das competências exigidas, demonstrando que tem dificuldade na realização de suas atribuições Regular (4,00 a 6,99), indica que o empregado tem moderada presença das competências exigidas, apresentando-as em situações ocasionais Satisfatório (7,00 a 8,99), indica que o empregado tem adequada presença das competências exigidas, nas situações de rotina, atendendo às expectativas em relação às atividades que são esperadas, conforme a descrição do cargo e Supera a expectativa (9,00 a 10,00), indica que o empregado tem elevada presença da competência, superando as expectativas, contribuindo significativamente para os objetivos da sua unidade e da Instituição.
Após a aplicação da Avaliação de Desempenho aos participantes e consolidação das notas é apresentado o relatório final a ser entrega a cada membro. Para a definição das metodologias e do processo avaliativo dos Comitês, não foram contratados serviços de consultoria e nem assessoria externa, sendo desenvolvido por colaboradores internos da organização. Quanto aos planos de ação no sentido de aprimorar o funcionamento do órgão é de alçada dos membros dos respectivos Comitês.

A definição do nome que ocupará a Presidência do Banco é atribuição do acionista controlador, conforme previsto na legislação que rege a criação da instituição (art. 7º, Parágrafo primeiro, da Lei do Estado do Pará nº 1.819, de 30 de novembro de 1959), devendo ser observados os critérios legais e regulatórios aplicáveis às instituições financeiras.
Em relação à sucessão, cumpre informar que a nomeação de administradores no âmbito de instituições financeiras está condicionada a etapas formais: deliberação prévia do Conselho de Administração (ou da Assembleia Geral, nos casos aplicáveis), análise do Comitê de Elegibilidade e posterior aprovação pelo Banco Central do Brasil, conforme disciplinado pelas normas do Conselho Monetário Nacional.
Ressalta-se, ainda, que a substituição de membros da administração observa o princípio da continuidade institucional, permanecendo o gestor em exercício até a posse do novo indicado, de forma a evitar descontinuidades na gestão e mitigar riscos operacionais ou estratégicos.

O Programa de Integração de Novos Membros tem por objetivo apresentar aos novos membros: os negócios, as pessoas chave da administração (Presidente e Diretores), as práticas de governança corporativa, assim como as instalações da sede da companhia, proporcionando um entendimento amplo da dinâmica institucional.
Etapas do programa de Integração:
1. Reunião de Boas-Vindas
2. Entrega de Documentos
3. Visita às Instalações
4. Apresentação Institucional
5. Reuniões com Diretoria e
6. Treinamentos.

Atualmente, as reuniões do Conselho de Administração não contemplam sessões exclusivas para os conselheiros externos. No entanto, o art. 19, inciso VI, do Regimento Interno do Conselho estabelece que é dever do conselheiro declarar, previamente à deliberação, qualquer interesse particular ou conflitante com os interesses da Companhia em relação à matéria submetida à sua apreciação, devendo, nesses casos, abster-se de participar das discussões e da votação.
Adicionalmente, a Política de Transações com Partes Relacionadas e Demais Situações de Conflito de Interesses do Banco do Estado do Pará S.A., em seu item 3.7, dispõe que, ao identificarem uma situação de potencial conflito, as pessoas chave da administração devem manifestar imediatamente o conflito de interesse, se retirar das discussões e abster-se das votações relacionadas ao tema.
Caso o conflito de interesse não seja declarado pelo envolvido direto, qualquer outro membro do colegiado que tenha conhecimento da situação poderá fazê-lo, zelando pela integridade do processo decisório e pela observância das boas práticas de governança corporativa.

No Regimento Interno do Conselho de Administração, §2º do art. 16, e no Estatuto Social, §2º do art. 38, dispõe que as atas poderão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas. Dessa forma, as atas da reunião do Conselho de Administração contêm os registros da data, hora e local da reunião, as pessoas presentes, o registro das discussões e decisões tomadas, as divergências e as abstenções de voto.
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Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.303/2016, dos artigos 111 e 112, inciso V, do Estatuto Social do Banco do Estado do Pará S.A. - Banpará, e dos artigos 4º, 20, inciso V, e 21 do Regimento Interno do Comitê de Elegibilidade, a instituição adota processo formal e estruturado de avaliação de desempenho anual, aplicável aos membros da Diretoria Colegiada, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
O processo avaliativo contempla dimensões quantitativas e qualitativas, considerando o atingimento de metas previamente estabelecidas no âmbito do planejamento estratégico da Companhia, incluindo indicadores financeiros e não financeiros. A metodologia tem por finalidade aferir a efetividade da atuação dos administradores em relação aos objetivos corporativos, assegurando a adequada responsabilização pelos resultados e a conformidade com os princípios de governança aplicáveis.
Especificamente quanto ao Diretor-Presidente, sua avaliação segue os mesmos critérios aplicáveis aos demais Diretores, abrangendo metas institucionais e metas individuais relacionadas às atribuições da Presidência, conforme definido em instrumento específico. O resultado consolidado da avaliação é submetido à apreciação do Conselho de Administração, a quem compete, no exercício de suas atribuições legais e estatutárias, supervisionar e deliberar quanto ao desempenho da alta administração.

Em conformidade com o disposto no artigo 13, da Lei nº 13.303/2016, nos artigos 111 e 112, inciso V do Estatuto Social do Banco do Estado do Pará e nos artigos 4º, 20, inciso V e 21 do Regimento Interno do Comitê de Elegibilidade, o Banpará possui mecanismos de avaliação de desempenho anual para os membros da Diretoria Colegiada, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
A avaliação de desempenho, tanto individual quanto coletiva, é um processo contínuo no Banpará, visando identificar, medir e desenvolver o desempenho dos membros da Diretoria Colegiada, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Esse processo busca alinhar o desempenho com os objetivos estratégicos da Instituição Financeira, de modo que cada membro cumpra seus respectivo papéis e responsabilidades, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a longevidade do negócio.
O resultado das avaliações é submetido à apreciação do Conselho de Administração.

A remuneração da Diretoria é estabelecida por meio da Política Institucional de Remuneração dos Administradores, aprovada anualmente em Assembleia Geral considerando os custos e os riscos envolvidos. O referido documento é publicado externamente no site de Relações com Investidores da Instituição, e observa as diretrizes previstas na Resolução CMN nº 3.921, de 25/11/2010 e demais normativos aplicáveis.

A remuneração da Diretoria é estabelecida por meio da Política Institucional de Remuneração dos Administradores. O referido documento é publicado externamente no site de Relações com Investidores da Instituição, e observa as diretrizes previstas na Resolução CMN nº 3.921, de 25/11/2010 e demais normativos aplicáveis.

A remuneração da Diretoria é estabelecida por meio da Política Institucional de Remuneração dos Administradores, aprovada anualmente em Assembleia Geral, considerando os custos e os riscos envolvidos. Tal aprovação obedece às alçadas, papéis e responsabilidades descritas no Estatuto Social da instituição, na medida em que observa suas diretrizes, bem como o que preceitua a Resolução CMN nº 3.921, de 25/11/2010, e demais normativos aplicáveis. Ambos os documentos são publicados externamente no site de Relações com Investidores da Instituição.

i) Conforme art. 81 do Estatuto Social do Banpará, o Comitê de Auditoria Estatutário é órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reporta diretamente, atuando com independência em relação à Diretoria.
O art. 93 do Estatuto enumera as atribuições do Comitê de Auditoria: o inciso III dispõe que deverá supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da Instituição o inciso IV define que deverá monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela Instituição o inciso V prevê que deve avaliar e monitorar exposições de risco do Banpará, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a remuneração da administração, utilização de ativos do Banpará e gastos incorridos em nome do Banpará o inciso VII determina que deverá elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e as recomendações do Comitê de Auditoria Estatutário, registrando, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras.
ii) O Comitê de Auditoria Estatutário é composto por 3 (três) membros independentes, em conformidade com o caput do art. 82 do Estatuto Social do Banpará. É coordenado por um membro que compõe o Conselho de Administração, na qualidade de membro independente.
iii) Conforme previsto no art. 7° do Regimento Interno do Comitê, ao menos 1 (um) dos membros do Comitê de Auditoria deve possuir reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, observado o disposto no §6º do Art. 31-C da Resolução CVM n° 23/2021, e na área de auditoria.
iv) O caput do art. 94 do Estatuto Social do Banpará, dispõe que o Comitê de Auditoria possui autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realizações de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas independentes.
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O Banpará possui uma unidade específica de auditoria interna, vinculada diretamente ao Conselho de Administração, com as prerrogativas, atribuições e deveres previstos na legislação e demais normas aplicáveis e no seu Regulamento Interno, dispondo das condições necessárias para avaliação independente, autônoma e imparcial da qualidade e da efetividade dos sistemas e processos de controles, gerenciamento de riscos e governança corporativa da instituição, conforme dispõem os arts. 73, 75 e 76 do Estatuto Social.
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O Banpará adota políticas específicas para cada tipo de risco, abrangendo os riscos de crédito, mercado, variação da taxa de juros na carteira bancária (IRRBB), liquidez, operacional, e risco social, ambiental e climático (RSAC). Os demais riscos relevantes estão contemplados nos normativos internos e incluem: risco de compliance, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, estratégia, imagem, terceirização, legal, cibernético, tecnologia da informação e relacionamento.
As diretrizes de gerenciamento de riscos estão institucionalizadas por meio de políticas, manuais, procedimentos e práticas que cobrem todas as operações, processos e sistemas do Banco. O objetivo é assegurar uma gestão preventiva e eficaz dos riscos, contribuindo para o alcance dos objetivos estratégicos da Instituição.
Adicionalmente, o Banco adota a Política Institucional de Gerenciamento Contínuo e Integrado de Riscos e de Capital, aprovada pelo Conselho de Administração, que define os princípios e diretrizes para o gerenciamento de riscos e de capital. Esse processo considera cenários macroeconômicos e de mercado, alinhando-se ao apetite por riscos estabelecido na Declaração de Apetite por Risco (RAS).
O Banpará conta com áreas especializadas em gestão de riscos, controle interno e compliance, subordinadas à Diretoria de Controle, Risco e Relações com Investidores DICRI (CRO). O reporte à Governança ocorre mensal, trimestral ou tempestivamente, em situações relevantes que possam impactar o apetite por riscos. O último relatório de Riscos - Pilar 3, referente ao 1T25, foi apresentado à Diretoria Colegiada em 18/06/2025.
O risco social, ambiental e climático (RSAC) está inserido na estrutura da DICRI e segue as diretrizes da Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática. Sua avaliação é realizada na concessão e acompanhamento de operações, nos processos internos e nas relações com terceiros, considerando também os impactos reputacionais. Com isso, o Banpará reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável, a preservação ambiental e a adoção de boas práticas sociais.

O Conselho de Administração desempenha um papel fundamental no cumprimento das responsabilidades relacionadas aos mecanismos e controles internos. Suas principais ações incluem:
- Definição de Políticas e Diretrizes: Estabelece as políticas e diretrizes gerais da instituição, delineando o arcabouço estratégico para a implementação dos mecanismos de controle interno pela Diretoria.
- Estabelecimento do Apetite por Riscos: Define os níveis de apetite por riscos da instituição, estabelecendo os parâmetros de risco nos quais a Diretoria deve operar. Essa definição considera uma análise aprofundada dos riscos inerentes à organização, em consulta com os Comitês e Diretores responsáveis pela gestão de riscos.
- Monitoramento e Supervisão: Monitora continuamente a implementação e a supervisão dos sistemas de gestão de riscos e controle interno. Isso envolve a revisão periódica de relatórios e resultados, com o objetivo de fornecer orientações e recomendações para o aprimoramento contínuo desses sistemas.
- Avaliação dos Relatórios: Avalia o Relatório Anual de Controles Internos e o Relatório de Acompanhamento dos Planos de Ação da Avaliação de Efetividade de PLD. Essa avaliação visa verificar a eficácia dos controles internos implementados pela Diretoria, identificando áreas de melhoria e determinando ações para fortalecer os mecanismos de controle.
- Garantia de Recursos: Zela para que a Diretoria disponha dos recursos adequados, incluindo orçamento, pessoal e tecnologia, para a execução eficaz das atividades relacionadas aos sistemas de controle interno.
Essas ações permitem que o Conselho de Administração exerça sua função de governança e supervisão, garantindo a solidez dos mecanismos de controle e a conformidade da instituição com o ambiente regulatório.
Outrossim, a Instituição adota práticas estruturadas para assegurar a efetividade da função compliance, com foco no cumprimento das normas legais, regulamentares e autorregulatórias aplicáveis à instituição. O Conselho de Administração exerce papel fundamental nesse processo, ao zelar para que a Diretoria estabeleça e mantenha mecanismos eficazes para a gestão da conformidade normativa, incluindo a avaliação dos riscos regulatórios e a aderência aos normativos internos e externos.
Nesse contexto, o Conselho proporciona as diretrizes estratégicas que orientam a atuação da Diretoria na implementação dos sistemas de controle interno e compliance, acompanhando e supervisionando a execução do gerenciamento de riscos de conformidade.
Como parte dessa governança, a área de compliance regulatório realiza reportes estruturados para subsidiar a avaliação da alta administração. São encaminhados, periodicamente, às Diretorias e ao Conselho resumos executivos e relatórios da função conformidade, contendo informações relevantes sobre as atividades no âmbito do compliance regulatório.
Esta iniciativa desempenha um papel essencial para o fortalecimento da governança, o aprimoramento da gestão de conformidade, voltados para a mitigação de riscos regulatórios de forma estratégica.
Os últimos reportes encaminhados a Diretoria são os de periodicidade mensal com o resumo executivo das atividades relativas à função conformidade, e o último relatório anual, Relatório de Compliance 2024, foi encaminhado para o Conselho de Administração em abril/2025.

Para garantir que a Diretoria avalie anualmente a eficácia das políticas e dos sistemas de gerenciamento de riscos e controles internos, bem como do programa de integridade/conformidade (compliance), foram estabelecidas políticas de reporte de monitoramento destinadas à apreciação da Diretoria e do Conselho de Administração.
Mensalmente, são enviados Painéis de Monitoramento de Controle Interno e Conformidade às Diretorias. Semestralmente, é encaminhado o Relatório de Monitoramento das Atividades de Controles Internos e, anualmente, a Diretoria Colegiada e o Conselho de Administração apreciam e aprovam o Relatório Anual de Controles Internos. Este relatório desempenha um papel fundamental ao fornecer uma avaliação da eficácia dos controles internos e orientar a definição de ações estratégicas para aprimorar o gerenciamento de riscos e fortalecer continuamente a governança corporativa da instituição.
Sob a perspectiva do compliance regulatório, a diretoria realiza a avaliação da eficácia das políticas, dos sistemas de gerenciamento de riscos, dos controles internos de forma periódica, com frequência mínima anual, conforme previsto nas práticas adotadas pela Instituição no que concerne a gestão da conformidade.
Essa avaliação é devidamente apresentada e discutida com o conselho de administração, garantindo transparência e alinhamento estratégico. O último envio do reporte anual ao conselho referente à avaliação realizada (Relatório de Compliance 2024 - periodicidade anual) ocorreu em abril/2025, ocasião em que foram analisados os resultados das ações coordenadas pela função conformidade, para o aprimoramento contínuo dos sistemas de gerenciamento de riscos de compliance e monitoramento da aderência da Instituição aos normativos aplicáveis.

A Companhia adota uma governança sólida e estruturada em consonância com as melhores práticas de integridade, conduta organizacional e compliance corporativo, com instâncias formais e independentes responsáveis por garantir a efetividade e a governança do Código de Ética e de Conduta, bem como do Canal de Denúncias.
O Banco do Estado do Pará S.A. (Banpará) conta com um Comitê de Ética que atua com total imparcialidade e autonomia decisória, sendo responsável por receber, por meio do Sistema de Gerenciamento de Denúncias, os reportes advindos do Canal de Denúncias do Banpará relacionados a supostos descumprimentos das normas éticas estabelecidas no Código de Ética e de Conduta Institucional. Sua atuação é pautada pela celeridade, pela transparência procedimental e pelo respeito aos princípios éticos, encaminhando os casos às áreas ou órgãos competentes para as devidas apurações.
Nos casos que envolvem indícios de fraude interna e atos de corrupção, o Banpará conta com a Auditoria Interna (AUDIN), estrutura subordinada diretamente ao Conselho de Administração, o que garante a necessária independência para a realização de apurações que envolvam colaboradores e terceiros vinculados à instituição.
Além disso, a Companhia dispõe do Comitê Disciplinar, um órgão colegiado de natureza consultiva, vinculado à Presidência do Banpará, que tem como responsabilidade a análise de condutas funcionais com base nas provas e fatos constantes nos processos de apuração, além de recomendar eventuais medidas disciplinares à Administração.
Cumpre destacar ainda o papel estratégico da Área de Integridade e Anticorrupção, subordinada à Diretoria de Controle, Risco e Relações com Investidores (DICRI), que atua como guardiã da cultura de integridade da instituição. A esta área compete a implementação, disseminação, capacitação contínua, bem como a revisão e atualização periódica tanto do Código de Ética e de Conduta Institucional quanto do Canal de Denúncias, garantindo alinhamento com os normativos internos, com a legislação vigente e com as melhores práticas de governança corporativa.
Essa arquitetura de governança e integridade institucional assegura a segregação de funções, a mitigação de conflitos de interesse e o fortalecimento do ambiente de controle interno, reforçando o compromisso da Companhia com a ética, a transparência e a accountability.

O Banco do Estado do Pará S.A. (Banpará) adota integralmente as diretrizes estabelecidas pelas boas práticas de Governança Corporativa no que tange ao funcionamento do seu Canal de Denúncias, assegurando os pilares de independência, autonomia, imparcialidade, confidencialidade e tempestividade na apuração dos relatos recebidos.
O Canal de Denúncias do Banpará opera sob diretrizes de funcionamento definidas pela Diretoria Executiva e devidamente aprovadas pelo Conselho de Administração, reforçando a governança e o compromisso institucional com a integridade e a ética corporativa. Trata-se de um dos principais instrumentos utilizados pelo Banco para prevenir, detectar e corrigir eventuais desvios de conduta, fraudes, irregularidades e quaisquer outras transgressões às normas internas, ao Código de Ética e de Conduta Institucional e aos dispositivos regulatórios e legais aplicáveis.
O Canal é acessível a todos os públicos estratégicos da instituição, incluindo colaboradores, clientes, fornecedores, parceiros e a sociedade em geral. Qualquer pessoa que, de boa-fé, identifique fatos ou condutas em desacordo com os preceitos éticos e normativos do Banpará pode realizar uma denúncia, com garantia expressa de sigilo, anonimato e proteção contra retaliações, o que fortalece a cultura de integridade e confiança institucional.
O Banpará assegura ainda que o processo de recebimento, triagem, tratamento e apuração das denúncias seja conduzido de forma imparcial e isenta, com estrita observância às normas internas e ao devido processo de apuração, viabilizando a adoção de providências corretivas sempre que necessário. O fluxo de apuração é conduzido por estruturas independentes, de forma a preservar a objetividade e a integridade das decisões.
Ressalta-se que o Canal de Denúncias do Banpará está disponível na página institucional da internet, no endereço https://www.banpara.b.br, na aba "Transparência Pública", reforçando o compromisso com a transparência, a prestação de contas e a cultura de integridade que norteia a atuação da Companhia.

O Estatuto Social do Banpará estabelece, de forma clara e estruturada, as funções, papéis e responsabilidades dos agentes de governança, conforme disposto nos Capítulos VI, VII e XIII. As competências da Assembleia Geral de Acionistas estão delineadas no art. 21 as atribuições do Conselho de Administração, no art. 40 e as funções da Diretoria Colegiada, no art. 49. Já as competências dos comitês estatutários encontram-se dispostas no Capítulo XIII: no art. 93, as competências do Comitê de Auditoria no art. 100, do Comitê de Remuneração no art. 112, do Comitê de Elegibilidade e no art. 118, do Comitê de Riscos.
Importa destacar que cada instância de governança deve exercer suas atribuições em conformidade com a legislação vigente, os normativos regulatórios aplicáveis e seus respectivos regimentos internos.
O art. 56 do Estatuto trata da segregação de funções, estabelecendo que as unidades responsáveis pela gestão de riscos, controles internos e compliance não podem estar sob a supervisão direta da Diretoria responsável por áreas negociais. Da mesma forma, as unidades encarregadas da análise de risco de crédito não podem ficar sob supervisão direta da Diretoria à qual estejam vinculadas as áreas de concessão de crédito ou garantias, assegurando a imparcialidade e a integridade dos processos decisórios.
Adicionalmente, a estrutura de governança do Banpará conta com comitês que prestam assessoria técnica qualificada à alta administração, contribuindo para decisões mais seguras e alinhadas às melhores práticas. O Banco também adota políticas, normativos internos e práticas que estabelecem competências, responsabilidades e limites de alçada, com o objetivo de prevenir conflitos de interesse e promover a integridade institucional.
Disponível em:
https://ri.banpara.b.br/governanca-corporativa/estatuto-social/
https://ri.banpara.b.br/governanca-corporativa/regimentos-internos/

A Política de Transações com Partes Relacionadas e Demais Situações de Conflito de Interesses do Banco do Estado do Pará S/A, aprovada pelo Conselho de Administração e disponibilizada no site de Relações com Investidores do Banpará, estabelece diretrizes a serem observadas pelo Banpará, no caso de situações que envolvam potenciais conflito de interesses.
Ressalta-se que o item 3.7 da referida Política prevê que ao identificarem matéria dessa natureza, as pessoas chave da administração devem imediatamente manifestar seu conflito de interesse. Adicionalmente, devem se ausentar das discussões sobre o tema e abster-se de votar. Caso alguma pessoa chave da administração, que possa ter um potencial ganho privado decorrente de alguma decisão, não manifeste seu conflito de interesse, qualquer outro membro do órgão ao qual pertence e que tenha conhecimento da situação poderá fazê-lo. A não manifestação voluntária da pessoa-chave relevante da administração é considerada uma violação desta Política, sendo levada à Diretoria Colegiada para avaliação e proposição de eventual ação corretiva ao Conselho de Administração. A manifestação da situação de conflito de interesse e/ou informação privilegiada e a consequente abstenção da pessoa chave deverá constar na ata de reunião.
Disponível em:
https://ri.banpara.b.br/governanca-corporativa/politicas/
https://ri.banpara.b.br/governanca-corporativa/estatuto-social/

Em eventuais conflitos de interesse, as diligências ficam sob responsabilidade do presidente da assembleia de acionistas, conforme previsto nas leis 6.404/1976 e 13.303/2016 e demais regras previstas nas legislações vigentes.

A Política de Transações com Partes Relacionadas e Demais Situações de Conflito de Interesses do Banco do Estado do Pará S/A, no item 3.3 dispõe que, ressalvados os casos na legislação ou em regulamentação específica, a realização de transações com partes relacionadas, somente podem ser realizadas em condições compatíveis com as de mercado, atendendo os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, inclusive quanto a limites, taxas de juros, carências, prazos, garantias requeridas e critérios para classificação de riscos para fins de constituição de provisão para perdas prováveis e baixa como prejuízo, sem benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente às operações deferidas aos demais clientes do mesmo perfil.
Ressalta-se que o item 3.4 desta Política dispõe que em vista de potencial conflito de interesses, o Banpará buscará assegurar que todas as decisões que possam conferir um benefício privado a qualquer de seus administradores, membros de órgão estatutários, função de assessoramento e chefia superior, membros próximos da família destes, entidades ou pessoas a eles relacionadas sejam tomadas com total lisura, respeitando o interesse da Companhia.
Destaca-se que o item 3.8, informa que a Companhia deve divulgar informações sobre transações com partes relacionadas por meio de suas demonstrações contábeis periódicas (indicando o total de operações realizadas), do Formulário de Referência ou, ainda, quando a operação configurar Fato Relevante, nos termos da legislação aplicável, de modo a assegurar a transparência do processo aos acionistas, aos investidores e ao mercado, respeitando o disposto na Lei do Sigilo Bancário. Também deve ser divulgado o relacionamento (transação) entre partes relacionadas quando existir controle, isto é, quando um investidor exerce o controle individual ou controle conjunto ou influência significativa sobre a investida, com o objetivo de visualizar os efeitos na Companhia, tendo que divulgar os respectivos detalhes e transações em Nota Explicativa própria.
O Banpará passou a dispor de condições e limites para realização de operações com Partes Relacionadas, conforme Resolução CMN nº 4.693/2018, que altera o art. 34 da Lei 4.595/1964, permitindo a realização de operações de crédito com os membros do Conselho de Administração e de seus Comitês de Assessoramento, da Diretoria e do Conselho Fiscal, desde que obedecidas as condições previstas na regulamentação específica.
Quanto às operações de empréstimos em favor do controlador, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) descreve em seu art. 36 que, "É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios".
Disponível em:
https://ri.banpara.b.br/governanca-corporativa/politicas/

O Banpará possui a Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação dos Valores Mobiliários de Emissão do Banco do Estado do Pará S.A, aprovada e homologada pelo seu Conselho de Administração, onde são apresentados os controles implementados para o monitoramento das negociações de valores mobiliários realizadas, bem como as penalidades previstas em caso de eventuais descumprimentos, nos termos das regras estabelecidas pela CVM.
A política está disponível no site de Relações com Investidores da Companhia em: https://ri.banpara.b.br/governanca-corporativa/politicas/

A Política Institucional de Contribuições e Doações do Banpará foi aprovada pelo Conselho de Administração da instituição no dia 13/10/2021.
O documento está disponível no site de Relações com Investidores do Banpará, em: https://ri.banpara.b.br/governanca-corporativa/politicas/