BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A.

De acordo com o seu Estatuto Social, art. 1°, o Banpará, ápice do sistema financeiro do Estado do Pará e conforme art. 42 da Constituição Estadual, é pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade anônima aberta, de economia mista, estruturada como banco múltiplo que atua, também, na execução de políticas públicas de fomento à economia do Estado do Pará, consoante a Lei Estadual n° 1.819, de 30.11.1959, sendo regido por seu Estatuto Social, pelas Leis nº 4.595/64, nº 6.404/1976, nº 13.303/2016 e demais disposições legais e regulamentares que lhe sejam aplicáveis.

O art. 4°, dispõe que o Banpará tem como objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor, relativas aos bancos comerciais, de desenvolvimento, ao mercado de câmbio e comércio exterior e ao crédito imobiliário.
Disponível em:
https://ri.banpara.b.br/governanca-corporativa/estatuto-social/

O Estatuto Social do Banco dispõe no art. 31, que o Conselho de Administração é órgão de administração representante dos interesses dos acionistas em nível estratégico de organização, orientação, supervisão, coordenação, controle e avaliação dos interesses do Banco, seus objetivos e programas, sendo responsável pelo seu desenvolvimento e estabilidade. Já o art. 39, define as atribuições do Conselho de Administração, sem prejuízo das outras atribuições previstas nas Leis nº 6.404/1976 e nº 13.303/2016, em normativos estabelecidos pelos órgãos reguladores e no Regimento Interno do Conselho de Administração. No item XXIX, do art. 39, fica definido que caberá ao Conselho elaborar carta anual, explicitando os compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas, em atendimento ao interesse coletivo que justificou a autorização para a criação do Banpará, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos. E no Regimento Interno do Conselho de Administração, art. 19, inciso VII, que deverá zelar pela adoção das boas práticas de governança corporativa, de transparência, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e dos mecanismos de proteção dos acionistas, na forma das disposições legais e regulamentares.
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https://ri.banpara.b.br/governanca-corporativa/estatuto-social/
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https://ri.banpara.b.br/governanca-corporativa/carta-anual-de-governanca/

i) Conforme previsto no art. 39 do Estatuto Social, o Conselho de Administração tem como atribuição fixar a orientação geral dos negócios, estabelecendo políticas e diretrizes gerais, bem como aprovar o Planejamento Estratégico e o Orçamento Anual. O Banpará também possui uma Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática, aprovada pelo Conselho de Administração, que serve de instrumento de gestão integrada estabelecendo um conjunto de princípios e diretrizes de natureza social, ambiental e climática a ser observado pelo Banco na condução dos seus negócios, atividades e processos, e na sua relação com as partes interessadas, alinhados às Resoluções n° 4.557/2017, n° 4.943/2021 e n° 4.945/2021 do Conselho Monetário Nacional - CMN, bem como ao Normativo SARB nº 14/2014 da Federação Brasileira de Bancos. Responsabilidade Socioambiental para o Banpará é gerar resultado econômico, social e ambiental positivo à sociedade. Por isso, as diretrizes dispostas nesta Política estão inseridas em sua estratégia, políticas, procedimentos e demais atividades.
ii) O Regimento Interno do Conselho de Administração, no art. 4°, inciso XVII, prevê que cabe ao Conselho de Administração, implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que o Banco esta´ exposto, inclusive os riscos relacionados a` integridade das informações contábeis e financeiras e os relaciona dos à ocorrência de corrupção e fraude. Já no art. 5°, são elencadas as atribuições específicas para fins de gerenciamento de riscos e do gerenciamento de capital, e no art. 6°, as atribuições conjuntas (Conselho de Administração em conjunto com o Comitê de Riscos
Estatutário, CRO e a Diretoria Colegiada) para fins de gerenciamento de riscos e do gerenciamento de capital.
iii) O Conselho de Administração é responsável pela aprovação do Código de Ética e Conduta Institucional, que está alinhado às boas práticas de Governança Corporativa e preza pelos mais altos padrões de comportamento ético nas relações com o público que interage, reforçando o compromisso da Instituição e de todos os seus funcionários e colaboradores em realizar seus negócios de forma ética, íntegra e transparente.
iv) Conforme previsto no Estatuto Social, art. 39, inciso XVI, compreende-se nas atribuições do Conselho de Administração a responsabilidade de discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas, código de conduta e integridade dos agentes e política de indicação e sucessão dos administradores e de membros do conselho fiscal. Firmando seu compromisso em uma gestão transparente são disponibilizados no site de Relações com Investidores do Banpará, os documentos referentes à governança corporativa ao público em geral.
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O Banpará possui uma Política Institucional de Indicação e Sucessão, aprovada pelo Conselho de Administração, que tem por objetivo geral reunir os requisitos legais, regulamentares e estatutários, que devem orientar a verificação de conformidade do processo de indicação e sucessão dos membros do Conselho de Administração (CA), Conselho Fiscal (CF) e Diretoria Colegiada. O Comitê de Elegibilidade é o órgão responsável por verificar a conformidade dos documentos e declarações apresentadas às exigências desta Política, bem como, a conformidade do indicado para o cargo de membro do Conselho de Administração (CA), Conselho Fiscal (CF) e Diretoria Colegiada.
A referida política considera como parte fundamental ao processo de conformidade da instituição as normas contidas no Código Brasileiro de Governança Corporativa, sendo elaborada para assegurar que os cargos da administração do Banco do Estado do Pará S/A sejam ocupados por pessoas qualificadas e aptas a implementar as estratégias institucionais em conformidade com as disposições estatutárias, com as leis e regulamentos aplicáveis às instituições financeiras. O processo de indicação e sucessão contido nesta Política confere substancial importância e reconhecimento à diversidade de formação técnica e experiências pessoais do indicado a cargo de administração do Banpará, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
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O BANPARÁ adota mecanismos de avaliação de desempenho dos Comitês Estatutários que se reportam ao Conselho de Administração-CONSAD, conforme abaixo:
A Avaliação de Desempenho tem como público alvo os membros dos seguintes Comitês Estatutários do BANPARÁ: Auditoria, Elegibilidade, Remuneração dos Administradores e Risco, sendo de periodicidade anual. O processo de avaliação busca mensurar o desempenho dos membros dos Comitês e a contribuição para os objetivos estratégicos estabelecidos. A metodologia de avaliação é do tipo 180º, no qual permite que o Gestor realize a avaliação de cada membro da equipe, bem como cada membro realize a sua autoavaliação. A aplicação da avaliação ocorre através do questionário contendo 10 questões e para cada questão deverá ser informada uma nota de 1 a 10, conforme a seguir. O resultado final compreende a média ponderada das notas do avaliador (peso 60%) e as notas do avaliado (peso 40%) e o conceito é definido de acordo com a faixa do resultado final. Os conceitos são: Insatisfatório (1,00 a 1,99), Abaixo da expectativa (2,00 a 3,99), Regular (4,00 a 6,99), Satisfatório (7,00 a 8,99) e Supera a expectativa (9,00 a 10,00). Após a aplicação da Avaliação de Desempenho aos participantes e consolidação das notas é apresentado o relatório final a ser entrega a cada membro. Para a definição das metodologias e do processo avaliativo não foram contratados serviços de consultoria e nem assessoria externa, sendo desenvolvido por colaboradores internos da organização. Quanto aos planos de ação no sentido de aprimorar o funcionamento do órgão é de alçada dos membros dos respectivos Comitês.
Conforme disposto no art. 13, da Lei nº 13.303/2016, nos art. 111 e 112, inciso V do Estatuto Social do Banco do Estado do Pará e nos art. 4º, 20, inciso V e 21 do Regimento Interno do Comitê de Elegibilidade, o Banpará possui mecanismos de avaliação de desempenho anual para os membros da Diretoria Colegiada, do CONSAD e do Conselho Fiscal.
A avaliação de desempenho, tanto individual quanto coletiva, é um processo contínuo no Banpará, visando identificar, medir e desenvolver o desempenho dos membros da Diretoria Colegiada, do CONSAD e do Conselho Fiscal. Esse processo busca alinhar o desempenho com os objetivos estratégicos da Instituição Financeira, de modo que cada membro cumpra seus respectivo papéis e responsabilidades, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a longevidade do negócio.
A metodologia de gestão de desempenho adotada pelo Banpará é composta por duas vertentes: i)Quantitativa (o que foi entregue): trata-se da mensuração e apuração do atingimento das metas coletivas e/ou individuais, gerando inputs para o comitê de remuneração variável: ii)Qualitativa (como foi entregue): trata-se da avaliação e identificação das fortalezas e deficiências na atuação dos executivos elegíveis, gerando inputs para a prática do feedback e do plano de desenvolvimento coletivo e/ou individual, com foco no desenvolvimento ou aprimoramento das competências necessárias para garantir uma atuação assertiva para o alcance de melhores resultados. O resultado desta avaliação não impacta no cálculo da remuneração variável.
A avaliação quantitativa tem a finalidade de medir a performance de alcance de resultados dos executivos por meio de cards de metas. O card de metas é composto pelo conjunto de indicadores, pesos e valores de metas.
Os valores das metas financeiras de cada exercício são extraídos do planejamento estratégico e da projeção orçamentária do ano subsequente, aprovados pela Diretoria Colegiada e pelo CONSAD. Após revisão anual do Planejamento Estratégico e do processo orçamentário, as metas não financeiras serão definidas em conjunto com as áreas técnicas envolvidas para posterior apreciação da Diretoria Colegiada e CONSAD.
O card de metas da Diretoria Colegiada inclui metas coletivas e individuais, enquanto o card de metas do CONSAD inclui apenas metas coletivas. O resultado da avaliação quantitativa das metas segue a aplicação de um conceito de faixa de atingimento:
Conceito: Insuficiente Faixa de Atingimento:<60%
Conceito: Regular Faixa de Atingimento:>=60% e <70%
Conceito: Satisfatório Faixa de Atingimento:>= 70% e <90%
Conceito: Excelente Faixa de Atingimento:>= 90% e <=100%
A avaliação qualitativa pretende identificar a aderência dos executivos acerca das competências (conhecimentos, habilidades e atitudes) requeridas para o exercício de suas respectivas funções, de acordo com os papéis e responsabilidades que lhes são atribuídos. Para medir a prática das competências requeridas, os executivos deverão preencher os formulários de avaliação com questões específicas para cada função. Esses formulários estão divididos em duas grandes perspectivas: Avaliação Individual e Avaliação Coletiva, e Avaliado e Avaliador(s) preencherão individualmente esses formulários. A quantidade de questões varia conforme a complexidade da função, cada uma com 5 alternativas de avaliação. O resultado é a soma das pontuações das questões, representando 100% de aderência na pontuação máxima. A média aritmética das avaliações determinará o percentual de aderência, aplicado a um conceito de faixa de atingimento:
Conceito: Não se aplica Faixa de Atingimento: N/A
Descrição: Quesito não aplicável ou possível de ser observado/avaliado naquele momento.
Conceito: Insuficiente Faixa de Atingimento:<60%
Descrição: Não prática ou pratica o quesito avaliado de forma pontual e incipiente.
Conceito: Regular Faixa de Atingimento:>=60% e <70%
Descrição: Pratica o quesito avaliado, porém com oportunidade de melhoria.
Conceito: Satisfatório Faixa de Atingimento:>= 70% e <90%
Descrição: Pratica o quesito avaliado de forma recorrente e consciente.
Conceito: Excelente Faixa de Atingimento:>= 90% e <=100%
Descrição: É referência na prática do quesito avaliado de forma natural/espontânea, atuando como inspiração para outros.
A metodologia empregada é fruto dos trabalhos desenvolvidos pela consultoria Falconi.

A Companhia possui Política de Indicação e Sucessão estabelecida segundo parâmetros definidos pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.878/2020. A Política foi aprovada em maio de 2017 e a última alteração foi realizada em julho de 2020. Observados critérios estabelecidos pela legislação e normas específicas as quais o Banco na condição de Instituição Financeira está sujeito, a indicação do Diretor-Presidente é encaminhada ao Comitê de Elegibilidade para análise e, posteriormente, deliberada em reunião do Conselho de Administração. É relevante destacar que a posse de administrador de Instituição Financeira sujeita-se a prévia homologação da eleição pelo Banco Central do Brasil, cujo processo segue rito específico estabelecido por normas do Conselho Monetário Nacional e o mandato daquele eventualmente substituído estende-se até a posse do eleito, mitigando riscos para a continuidade da gestão da Companhia.

O Programa de Integração de Novos Membros, tem por objetivo apresentar aos novos membros, os negócios, as pessoas chave da administração (Presidente e Diretores), as práticas de governança corporativa, assim como as instalações da sede da companhia, proporcionando um entendimento amplo da dinâmica institucional.
Etapas do programa de Integração:
1. Reunião de Boas-Vindas
2. Entrega de Documentos
3. Visita às Instalações
4. Apresentação Institucional:
a) Reuniões com Diretoria
b) Treinamentos

Atualmente as reuniões do Conselho não preveem sessões exclusivas para os conselheiros externos, porém no art. 19, inciso VI, do Regimento Interno do Conselho de Administração, determina que é dever do Conselheiro declarar previamente à deliberação, que, por qualquer motivo, tem interesse particular ou conflitante com o da companhia quanto à determinada matéria submetida à sua apreciação, abstendo-se de sua discussão e voto. E, ainda, no item 3.7 da Política de Transações com Partes Relacionadas e Demais Situações de Conflito de Interesses do Banco do Estado do Pará S/A, determina que ao identificarem matéria de potencial conflito, as pessoas chave da administração devem imediatamente manifestar seu conflito de interesse. Adicionalmente, devem ausentar-se das discussões sobre o tema e abster-se de votar. Caso alguma pessoa chave da administração, que possa ter um potencial ganho privado decorrente de alguma decisão, não manifeste seu conflito de interesse, qualquer outro membro do órgão ao qual pertence e que tenha conhecimento da situação poderá fazê-lo.

No Regimento Interno do Conselho de Administração, §2º do art. 16, e no Estatuto Social, §2º do art. 37, dispõe que as atas poderão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas, estando de acordo com as recomendações sugeridas.
Disponível em:
https://ri.banpara.b.br/governanca-corporativa/estatuto-social/
https://ri.banpara.b.br/governanca-corporativa/regimentos-internos/

Em conformidade com o disposto no artigo 13, da Lei nº 13.303/2016, nos artigos 111 e 112, inciso V do Estatuto Social do Banco do Estado do Pará e nos artigos 4º, 20, inciso V e 21 do Regimento Interno do Comitê de Elegibilidade, o Banpará possui mecanismos de avaliação de desempenho anual para os membros da Diretoria Colegiada, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
A avaliação de desempenho, tanto individual quanto coletiva, é um processo contínuo no Banpará, visando identificar, medir e desenvolver o desempenho dos membros da Diretoria Colegiada, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Esse processo busca alinhar o desempenho com os objetivos estratégicos da Instituição Financeira, de modo que cada membro cumpra seus respectivo papéis e responsabilidades, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a longevidade do negócio.
O resultado das avaliações é submetido à apreciação do Conselho de Administração.

Em conformidade com o disposto no artigo 13, da Lei nº 13.303/2016, nos artigos 111 e 112, inciso V do Estatuto Social do Banco do Estado do Pará e nos artigos 4º, 20, inciso V e 21 do Regimento Interno do Comitê de Elegibilidade, o Banpará possui mecanismos de avaliação de desempenho anual para os membros da Diretoria Colegiada, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
A avaliação de desempenho, tanto individual quanto coletiva, é um processo contínuo no Banpará, visando identificar, medir e desenvolver o desempenho dos membros da Diretoria Colegiada, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Esse processo busca alinhar o desempenho com os objetivos estratégicos da Instituição Financeira, de modo que cada membro cumpra seus respectivo papéis e responsabilidades, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a longevidade do negócio.
O resultado das avaliações é submetido à apreciação do Conselho de Administração.

A remuneração da Diretoria é estabelecida por meio da Política Institucional de Remuneração dos Administradores aprovada anualmente em Assembleia Geral considerando os custos e os riscos envolvidos. O referido documento é publicado externamente no site de Relações com Investidores da Instituição, e observa as diretrizes previstas na Resolução CMN nº 3.921, de 25/11/2010 e demais normativos aplicáveis.

A remuneração da Diretoria é estabelecida por meio da Política Institucional de Remuneração dos Administradores. O referido documento é publicado externamente no site de Relações com Investidores da Instituição, e observa as diretrizes previstas na Resolução CMN nº 3.921, de 25/11/2010 e demais normativos aplicáveis.

A remuneração da Diretoria é estabelecida por meio da Política Institucional de Remuneração dos Administradores, aprovada anualmente em Assembleia Geral considerando os custos e os riscos envolvidos. Tal aprovação obedece às alçadas, papéis e responsabilidades descritas no Estatuto Social da instituição, na medida em que observa suas diretrizes, bem como o que preceitua a Resolução CMN nº 3.921, de 25/11/2010, e demais normativos aplicáveis. Ambos os documentos são publicados externamente no site de Relações com Investidores da Instituição.

i) Conforme art. 80, do Estatuto Social do Banpará, o Comitê de Auditoria Estatutário é órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reporta diretamente, atuando com independência em relação à Diretoria. No art. 93, inciso III, dispõe que deverá supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da Instituição. No inciso IV, define que deverá monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela Instituição. E, ainda, no inciso VII determina que deverá elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e as recomendações do Comitê de Auditoria Estatutário, registrando, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras.
ii) O Comitê de Auditoria Estatutário é composto por 3 (três) membros independentes, em conformidade com o caput do art. 81 do Estatuto Social do Banpará.
iii) Os membros externos, além de cumprir outros requisitos, previsto no artigo 7° do Regimento Interno do Comitê, devem possuir conhecimentos em auditoria, controle interno, compliance, contabilidade e gerenciamento de riscos e ao menos 1 (um) dos membros do Comitê deve possuir reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, conforme caput e §1° do art. 8° do referido Regimento Interno.
iv) O caput do art. 94 do Estatuto Social do Banpará, dispõe que o Comitê de Auditoria possui autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realizações de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas independentes.
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https://ri.banpara.b.br/governanca-corporativa/estatuto-social/ii)

O Banpará possui uma unidade específica de auditoria interna, vinculada diretamente ao Conselho de Administração, com as prerrogativas, atribuições e deveres previstos na legislação e demais normas aplicáveis e no seu Regulamento Interno, dispondo das condições necessárias para avaliação independente, autônoma e imparcial da qualidade e da efetividade dos sistemas e processos de controles, gerenciamento de riscos e governança corporativa da instituição, conforme dispõem os arts.72 e 74 do Estatuto Social.

O Banpará adota políticas individuais para cada risco, sendo crédito, mercado, variação de taxa de juros na carteira bancária - IRRBB, liquidez, operacional e social, ambiental e climático. Os demais riscos considerados relevantes pela Instituição estão inseridos no contexto dos demais normativos, risco de compliance, risco de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, risco de estratégia, risco de imagem, risco de terceirização, risco legal, risco cibernético, risco de tecnologia da informação e risco de relacionamento. As diretrizes do gerenciamento de riscos do Banpará estão institucionalizadas nas políticas, manuais, procedimentos e práticas adotadas pelo Banco, que abrangem todas as operações, processos e sistemas de informações, que visam assegurar que os riscos inerentes às atividades são gerenciados adequadamente e de forma preventiva, assegurando que os objetivos do Banco serão alcançados. Adota, ainda, a Política Institucional de Gerenciamento Contínuo e Integrado de Riscos e Gerenciamento Contínuo de Capital, cujo objetivo é definir um conjunto de princípios e diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração para disciplinar o processo de gerenciamento integrado de riscos e de gerenciamento de capital.
O gerenciamento contínuo e integrado de riscos avalia os riscos decorrentes das condições macroeconômicas e dos mercados em que a Instituição atua, de forma integrada, por meio de cenários e de monitoramento dos apetites por riscos dispostos na Declaração de Apetite por Risco - RAS.
O Banpará dispõe de áreas dedicadas à
gestão de riscos, ao controle interno e compliance, subordinadas ao Diretor de Controle, Risco e Relações com Investidores - Dicri (CRO).
A periodicidade dos reportes do processo de gerenciamento contínuo e integrado de riscos aos Órgãos de Governança da Instituição é realizada por meio de apresentações e relatórios mensais, trimestrais, tempestivamente, ou seja, em situações atípicas de fatos relevantes que possam sensibilizar o apetite por riscos do Banco. O último relatório de gerenciamento de riscos - Pilar 3, referente às posições do 1T24, foi apresentado à Diretoria Colegiada em 17.05.2024. O risco social, ambiental e climático - RSAC está inserido na estrutura organizacional da Diretoria de Controle, Risco e RI, tendo como diretriz a Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática. A classificação das exposições de RSAC são observadas no processo de concessão e no acompanhamento das operações. Além disso, a instituição avalia o referido risco nos processos internos e na relação com terceiros, observando ainda o risco reputacional e de imagem. Diante disso, firmar o compromisso da Instituição com a responsabilidade socioambiental e climática na área de atuação, colaborando para o crescimento econômico sustentável, preservação do meio ambiente e promoção de boas práticas na gestão social.

O Conselho de Administração desempenha um papel fundamental no cumprimento das responsabilidades relacionadas aos mecanismos e controles internos. Suas principais ações incluem:
- Estabelecer políticas e diretrizes gerais para a instituição, proporcionando um quadro estratégico para a implementação dos mecanismos de controle interno pela Diretoria.
- Definir os níveis de apetite por riscos da instituição, estabelecendo limites nos quais a Diretoria deve operar, considerando uma análise detalhada dos riscos enfrentados e consultando os Comitês e Diretores responsáveis pelo gerenciamento de riscos.
- Monitorar a implementação e supervisão dos sistemas de gestão de riscos e controle interno estabelecidos pela Diretoria, incluindo a revisão periódica dos relatórios e resultados dos controles internos, fornecendo orientações e recomendações para aprimorar esses sistemas, se necessário.
- Avaliar e aprovar os relatórios anuais e semestrais de Controles Internos, realizando uma avaliação independente da eficácia dos controles internos implementados pela Diretoria, identificando áreas de melhoria e tomando medidas para fortalecer os mecanismos de controle.
- Garantir que a Diretoria tenha recursos adequados para exercer as atividades relacionadas aos sistemas de controle interno, incluindo a alocação de orçamento, pessoal e tecnologia necessários para assegurar a efetividade dos mecanismos de controle.
Essas ações permitem que o Conselho de Administração desempenhe seu papel de supervisão e governança, assegurando que a Diretoria possua os mecanismos e controles internos necessários para conhecer, avaliar e controlar os riscos de forma eficaz e manter esses riscos em níveis compatíveis com os limites estabelecidos.

Para garantir uma comunicação tempestiva das informações aos Administradores, foram estabelecidas políticas de reporte de monitoramento destinadas à apreciação da Diretoria e do Conselho de Administração. Mensalmente, são enviados Painéis de Monitoramento de Controle Interno e Conformidade às Diretorias. Semestralmente, é enviado o Relatório de Monitoramento das Atividades de Controles Internos e, anualmente, é enviado o Relatório do sistema de controles Internos, apreciado pela Diretoria Colegiada e pelo Conselho de Administração. Este relatório desempenha um papel crucial ao fornecer uma avaliação da eficácia dos controles internos e orientar ações para aprimorar o gerenciamento de riscos e fortalecer a governança corporativa.

Na estrutura organizacional do Banpará, tem-se:
- O Comitê de Ética do Banco do Estado do Pará S.A que tem por objetivo receber, via Sistema de Gerenciamento de Denúncias, os reportes de denúncia realizados no Canal de Denúncias do Banpará, por suposto descumprimento às normas éticas instituídas no Código de Ética e de Conduta Institucional do Banpará, procedendo à apuração no menor prazo possível. De modo a encaminhar o reporte de denúncia ao órgão, comitê ou área competente para a apuração da denúncia. O Comitê é órgão não estatutário, de caráter independente, opinativo e permanente, regendo-se por Regimento Interno atuando com imparcialidade e independência, motivando suas decisões e ações pelos princípios éticos e pelas diretrizes estabelecidas no Código de Ética e de Conduta Institucional:
- A Auditoria Interna (AUDIN), subordinada ao Conselho de Administração, que tem como a responsabilidade de realizar a apuração, nos casos de indícios de fraude interna, inclusive casos de corrupção (ativa e passiva), que envolvam, funcionários e colaboradores
- O Comitê Disciplinar, um órgão colegiado de natureza auxiliar e consultiva da Presidência do Banpará, tem como função de analisar a conduta funcional com base nas provas e fatos apresentados no processo, além de sugerir medidas a serem adotadas pela Administração e
- A área de Integridade e Anticorrupção, subordinada à Diretoria de Controle, Risco e Relações com Investidores (DICRI) cabe a responsabilidade de implementação, disseminação, treinamento, revisão e atualização do Código de Ética e de Conduta Institucional, bem como do Canal de Denúncias do Banpará.

O Banpará alinhado a boas práticas de Governança Corporativa, disponibiliza como ferramenta o Canal de Denúncias que é um dos principais mecanismos adotados pela instituição para prevenir, detectar e sanar desvios de qualquer natureza relacionados aos negócios do Banco que comprometam a integridade institucional. O Canal de Denúncias Banpará é destinado à comunicação de indícios de ilicitude relacionados às atividades da Instituição, no que se refere a situações que envolvam irregularidades, fraudes e/ou transgressões ao Código de Ética e Conduta Institucional do Banpará, aos demais normativos internos, assim como aos dispositivos regulatórios e legais aplicáveis às atividades do Banco, possibilitando a tomada de providências imediatas para corrigir as práticas irregulares relatadas assegurando o sigilo das informações fornecidas e do procedimento de investigação da denúncia, garantindo a imparcialidade e isenção no recebimento e tratamento das informações recebidas. Qualquer pessoa que identificar alguma circunstância que esteja em desacordo com os preceitos estabelecidos no Código de Ética e de Conduta pode se utilizar do Canal para comunicar a irregularidade, sejam: funcionários, colaboradores, clientes, usuários, parceiros, fornecedores e sociedade em geral. Tendo o denunciante de boa-fé a prerrogativa do anonimato e proteção contra qualquer espécie de retaliação, como também a garantia do anonimato.
O Canal de Denúncias está disponível na Página institucional da internet (https://www.banpara.b.br) na Aba "Transparência Pública" para todos os públicos do Banpará.

O Estatuto Social do Banpará contém definições claras de funções, papéis e responsabilidades dos agentes de governança. As designações das competências estão dispostas nos art. 20 (Assembleia Geral dos Acionistas), 39 (Conselho de Administração) e 48 (Diretoria Colegiada). Cada órgão deverá exercer as atribuições e deveres previstos na legislação e demais normas aplicáveis e no seu Regulamento Interno.
No art. 55, são definidas regras específicas da segregação de funções, dispondo que as unidades responsáveis por funções relativas à gestão de riscos, controles internos e compliance não podem ficar sob a supervisão direta da Diretoria a que estiverem vinculadas as áreas responsáveis por atividades negociais, assim como as unidades responsáveis pelas atividades de análise de risco de crédito não podem ficar sob a supervisão direta da Diretoria a que estiverem vinculadas unidades responsáveis por atividades de concessão de créditos ou de garantias.
Também mantém em sua estrutura de governança Comitês que prestam assessoria técnica adequada na tomada de decisões da alta administração. São adotadas, ainda, políticas, normativos internos e práticas, que estabelecem competências e alçadas, que visam coibir situações de conflito de interesse.
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A Política de Transações com Partes Relacionadas e Demais Situações de Conflito de Interesses do Banco do Estado do Pará S/A, aprovada pelo Conselho de Administração e disponibilizada no site de Relações com Investidores do Banpará, estabelece diretrizes a serem observadas pelo Banpará, no caso de situações que envolvam potenciais conflito de interesses.
No item 3.7 da referida Política prevê que ao identificarem matéria dessa natureza, as pessoas chave da administração devem imediatamente manifestar seu conflito de interesse.
Adicionalmente, devem se ausentar das discussões sobre o tema e abster-se de votar. Caso alguma pessoa chave da administração, que possa ter um potencial ganho privado decorrente de alguma decisão, não manifeste seu conflito de interesse, qualquer outro membro do órgão ao qual pertence e que tenha conhecimento da situação poderá fazê-lo. A não manifestação voluntária da pessoa chave relevante da administração é considerada uma violação desta Política, sendo levada à Diretoria Colegiada para avaliação e proposição de eventual ação corretiva ao Conselho de Administração. A manifestação da situação de conflito de interesse e/ou informação privilegiada e a consequente abstenção da pessoa chave deverá constar na ata de reunião.
Disponível em:
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Em eventuais conflitos de interesse, as diligências ficam sob responsabilidade do Presidente da Assembleia de Acionistas, conforme previsto nas leis 6.404/76 e 13.303/16 e demais regras previstas na legislação vigente

A Política de Partes Relacionadas do Banco do Estado do Pará, no item 3.1 dispõe que, ressalvados os casos na legislação ou em regulamentação específica, a realização de transações com partes relacionadas, somente podem ser realizadas em condições compatíveis com as de mercado, inclusive quanto a limites, taxas de juros, carências, prazos, garantias requeridas e critérios para classificação de riscos para fins de constituição de provisão para perdas prováveis e baixa como prejuízo, sem benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente às operações deferidas aos demais clientes do mesmo perfil
Já no item 3.4, dispõe que em vista de potencial conflito de interesses, o Banpará buscará assegurar que todas as decisões que possam conferir um benefício privado a qualquer de seus administradores, membros de órgão estatutários, função de assessoramento e chefia superior, membros próximos da família destes, entidades ou pessoas a eles relacionadas sejam tomadas com total lisura, respeitando o interesse da Companhia.
No item 3.8, informa que a Companhia deve divulgar informações sobre transações com partes relacionadas por meio de suas demonstrações contábeis periódicas (indicando o total de operações realizadas), do Formulário de Referência ou, ainda, quando a operação configurar Fato Relevante, nos termos da legislação aplicável, de modo a assegurar a transparência do processo aos acionistas, aos investidores e ao mercado, respeitando o disposto na Lei do Sigilo Bancário. Também deve ser divulgado o relacionamento (transação) entre partes relacionadas quando existir controle, isto é, quando um investidor exerce o controle individual ou controle conjunto ou influência significativa sobre a investida, com o objetivo de visualizar os efeitos na Companhia, tendo que divulgar os respectivos detalhes e transações em Nota Explicativa própria.
O Banpará passou a dispor de condições e limites para realização de operações com Partes Relacionadas, conforme Resolução CMN nº 4.693/2018, que altera o art. 34 da Lei 4.595/1964, permitindo a realização de operações de crédito com os membros do Conselho de Administração e de seus Comitês de Assessoramento, da Diretoria e do Conselho Fiscal, desde que obedecidas as condições previstas na regulamentação específica.
Quanto às operações de empréstimos em favor do controlador, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) descreve:
Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
Disponível em:
https://ri.banpara.b.br/governanca-corporativa/politicas/
https://ri.banpara.b.br/governanca-corporativa/estatuto-social/

O Banpará possui a Política de Divulgação de Atos e Fatos Relevantes e de Negociação com Valores Mobiliários de Emissão do Banco do Estado do Pará S.A, aprovada e homologada pelo seu Conselho de Administração, a qual apresenta todas as disponibilidades para as tratativas quanto as Negociações de Valores Mobiliários, nos termos das regras estabelecidas pela CVM.
Disponível em:
https://ri.banpara.b.br/governanca-corporativa/politicas/

A Política Institucional de Contribuições e Doações foi aprovada pelo Conselho de Administração do Banpará no dia 13/10/2021. O documento está disponível no site de Relações com Investidores do Banpará.