COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

i) O Estatuto Social da Companhia indica que a composição das ações é representada por 183.498.962 de ações ordinárias nominativas e 56.877 de ações preferenciais nominativas, todas sem valor nominal. Além disso, ressalta que "Cada ação ordinária confere direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais" (artigo 4, parágrafo 1). No que tange as ações preferenciais, o Estatuto Social indica que não conferem direito a voto e asseguram a seus titulares as seguintes vantagens:
I - prioridade na distribuição de dividendos:
II - prioridade no reembolso do capital, no caso de dissolução da sociedade
III - direito à participação proporcional nas bonificações decorrentes de incorporação de reservas ou lucros
IV - participação nos aumentos de capital, em igualdade de condições com os demais acionistas,e na capitalização de todas as reservas
ii) A Companhia está sob controle acionário do Estado do Ceará, além da participação do Município de Fortaleza e outros acionistas minoritários.
iii) A Administração da Companhia é apoiada pelos órgãos de assessoramento:
a) Comitê de Auditoria Estatutário: possui atribuição de opinar e de supervisionar as atividades do auditor independente, além de monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela Companhia [vide Estatuto Social, artigo 33, inciso II e IV]
b) Conselho Fiscal: possui atribuição de fiscalizar os atos dos administradores e a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Companhia [vide Regimento Interno do Conselho Fiscal, artigo 7º]
c) Comitê de Elegibilidade: possui atribuição de verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação dos membros para os Conselhos de Administração e Fiscal, a Diretoria Executiva e o Comitê de Auditoria Estatutário, nos termos da legislação vigente [vide Estatuto Social, artigo 35, inciso I]
d) Área de Governança, Riscos e Conformidade: responsável pela definição de políticas e pela gestão das ações de governança, dos riscos corporativos e dos controles internos, processos de negócio e conformidade [vide Estatuto Social, artigo 36]
e) Auditoria Interna: responsável pela aferição da adequação do controle interno e da efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança [vide Estatuto Social, artigo 37].

Conforme determinado pelo Estatuto Social, os documentos a serem analisados ou discutidos em Assembleia Geral deverão ser disponibilizados aos acionistas na sede social e enviados à CVM, a partir da data de publicação do primeiro edital de convocação.
A Companhia elabora a Proposta da Administração e o Manual de Participação nas Assembleias, publicando-os no seu site de RI e no sistema da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com objetivo de facilitar e estimular a participação nas assembleias. O Estatuto Social estabelece que compete ao Conselho de Administração, "manifestar-se previamente sobre qualquer proposta da Diretoria ou assunto a ser submetido à Assembleia Geral.
O Estatuto Social indica que compete à Diretoria Executiva apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do exercício, a quem compete sua aprovação: plano de negócios para o exercício anual seguinte, estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 anos. No entanto, tais assuntos ainda não são diretamente discutidos em Assembleia Geral.

i) O Estatuto Social da Companhia vigente não estabelece cláusulas relacionadas a transações em que se configure a alienação, direta ou indireta, do controle acionário. No status atual de registro na Classe A junto à CVM, não se encontrando a Companhia ainda listada na B3, a prática não se configura como obrigatória. Em cenário com possível OPA, a Companhia realizará os ajustes nos normativos societários para atender a boa prática recomendada pelo Código Brasileiro de Governança Corporativa.

O Estatuto Social da Companhia identifica, de forma clara e precisa, o interesse público que justificou a criação da Companhia, nos termos da Lei Estadual nº 9.499, de 20 de julho de 1971, e alterada pela Lei Estadual nº 15.348, de 02 de maio de 2013, por meio do seu próprio objeto social, disposto em seu artigo 3º.

O Estatuto Social da Companhia estabelece que o Conselho de Administração é o órgão superior de deliberação colegiada responsável pela orientação e direção da Companhia, que tem como missão administrar, fixando a estratégia de atuação, a fim de realizar os objetivos que justificaram sua criação e de zelar pela sua perenidade, incorporando considerações econômicas, sociais, ambientais e de boa governança corporativa. i) O Conselho de Administração se reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário aos interesses da Companhia. As matérias submetidas à apreciação do Conselho de Administração são instruídas com a proposta e/ou manifestação da Diretoria Executiva e são deliberadas por maioria de votos dos conselheiros presentes [vide artigo 16]. ii e iii) Dada a natureza da atividade de atuar na prestação de serviços de saneamento básico, tanto nos de natureza pública quanto nos de natureza privada, entende-se que o custo do atendimento do interesse público é o próprio custo da prestação dos serviços que compõem o objeto social da Companhia, que são integralmente apresentados nas demonstrações financeiras, em reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração.
Além disso, o Conselho de Administração monitora as atividades da Companhia, conforme competências descritas no Estatuto Social, destacando-se os itens a seguir [vide artigo 17º, incisos III, V, X, XVIII, XXI, XXXIV, respectivamente):
a) Fiscalizar a gestão dos diretores, podendo examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, bem como solicitar informações sobre contratos celebrados e quaisquer outros atos que entender necessários:
b) Manifestar sobre o relatório anual da Administração e as contas da Diretoria Executiva:
c) Aprovar o orçamento de dispêndios e plano de investimentos da Companhia, com indicação das fontes e aplicações de recursos
d) Discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa e relacionamento com partes interessadas
e) Promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da Companhia apresentados pela Diretoria, e
f) Aprovar, fiscalizar e avaliar a matriz de riscos estratégicos, com seus riscos priorizados, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude, os respectivos planos de resposta e contingência, além dos níveis de criticidade, o apetite a risco e tolerância, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva, ouvidos os Comitês de Gestão de Riscos e de Auditoria Estatutário.

(i) O Estatuto Social da Companhia estabelece que o Conselho de Administração deve aprovar o planejamento estratégico, contendo a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos, as diretrizes de ação, metas de resultado e índices de avaliação de desempenho (vide artigo 17, inciso XXIV). Além disso, o Conselho de Administração deve aprovar o plano de negócios para o exercício anual seguinte, programas anuais e plurianuais, com indicação dos respectivos projetos.
(ii) O Estatuto Social da Companhia estabelece que compete ao Conselho de Administração aprovar, entres outros normativos, o Código de Conduta e Integridade da Companhia, promovendo periodicamente sua revisão (vide artigo 17, inciso XXX).
(iii) O Estatuto Social da Companhia estabelece que compete à área de Governança, Riscos e Conformidade a responsabilidade pela definição de políticas e pela gestão das ações de governança (vide artigo 36), alinhada com o Diretor Presidente, que é responsável pela promoção da gestão de governança (conforme artigo 23, inciso XII), bem como com o Conselho de Administração, a quem compete discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa (vide artigo 17, inciso XVIII).

A Política de Indicação da Companhia foi aprovada pelo Conselho de Administração em 14/12/2020 e está disponível no seu site corporativo.

A Companhia possui um processo anual de avaliação do desempenho da Alta Administração (Diretoria Executiva, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e membros do Comitê de Auditoria Estatutário). A avaliação contempla indicadores financeiros e não financeiros, bem como avaliação de competências divididos em formulários de autoavaliação e avaliação coletiva.

A sucessão dos administradores da Companhia se dá por indicação do acionista controlador, portanto, o Estado do Ceará.

O Regimento Interno do Conselho de Administração estabelece que compete ao seu Presidente a organização, em conjunto com o Diretor-Presidente da Companhia, de um programa de integração e treinamento de novos conselheiros que lhes permitam tomar contato com as atividades e obter informações sobre a organização da Companhia (vide artigo 9, inciso V). Contudo, o procedimento formalizado para recepção de novos membros do Conselho de Administração está em fase de aprovação com previsão de aplicação em 2021.

Todas as boas práticas para clareza e entendimento das decisões do Conselho de Administração são adotadas na redação das atas de reunião desse órgão de administração da Companhia, contemplando todas as discussões e decisões tomadas por seus membros.

A Companhia possui um processo anual de avaliação do desempenho do Diretor-Presidente, validado junto ao Conselho de Administração, que contempla indicadores financeiros e não financeiros, bem como avaliação de competências divididos em formulários de autoavaliação, avaliação superior e avaliação colegiada.

Os resultados da avaliação de desempenho dos diretores são apresentados ao Conselho de Administração junto com o Diretor-Presidente para análise e devidas providências.

A Companhia não possui uma política de remuneração para a Administração , porém o seu Estatuto Social, em consonância com as disposições da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, estabelece que a Assembleia Geral é responsável por eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, fixando-lhes a respectiva remuneração, bem como a remuneração dos Diretores e membros do Comitê de Auditoria Estatutário, observadas as disposições do Estatuto e as eventuais prescrições legais [vide artigo 9, parágrafo 4, inciso III]. No caso da Diretoria, a remuneração atual foi fixada a partir de Decreto Estadual que regula as remunerações de todas as empresas estatais do Estado do Ceará, tendo sido a última atualização aquela trazida pelo anexo XII, do Decreto Estadual nº 32.550, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre as tabelas remuneratórias dos cargos comissionados e funções de confiança do Poder Executivo do Governo do Estado do Ceará, acionista majoritário da Companhia.

A remuneração da Diretoria Executiva ainda não está vinculada a resultados, com metas de médio e longo prazos, contudo, existe o incentivo a busca de resultados para os diretores do quadro próprio, com previsão de pagamento anual referente a participação nos lucros e previsto, em acordo coletivo de trabalho.

A Diretoria não delibera sobre, nem fiscaliza sua própria remuneração, uma vez que o montante a ser pago aos diretores é estabelecido por Decreto Estadual. Além disso, o limite de sua remuneração deve ser aprovado em Assembleia Geral de Acionistas, conforme previsto no Estatuto Social da Companhia [vide artigo 9, parágrafo 4, inciso III]. Adicionalmente, os limites de risco são avaliados pelo acionista majoritário quando da definição do referido Decreto considerando as particularidades de cada empresa estatal.

(i) O Comitê de Auditoria Estatutário é formado, em sua maioria, por membros independentes. Contudo, atualmente, a composição do Comitê não contempla nenhum membro do Conselho de Administração da Companhia (que não participe da Diretoria), conforme é requerido pela Instrução CVM 509.
(ii) Conforme determinado pela Instrução da CVM 509, a Companhia deve garantir que ao menos 1 (um) dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário tenha reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, o que resta atendido na sua formação atual: porém não possui nenhum membro com experiência comprovada na área de controles internos, financeira e de auditoria, cumulativamente.

O Regimento Interno do Conselho Fiscal estabelece que em cada reunião do Conselho deverá ser lavrada ata com indicação do número de ordem, data e local, membros presentes e relatos dos trabalhos e deliberações tomadas. As atas das reuniões do Conselho Fiscal atendem aos requisitos estabelecidos no Regimento Interno do Conselho, assim como são registradas, por temas ou ordem do dia, todos os comentários e deliberações aferidos pelos participantes das reuniões. Contudo, o arquivamento das atas do Conselho Fiscal não é realizada em Junta Comercial ou em jornal de grande circulação, sendo apenas inseridas no site da Companhia, em "Área Restrita", que permite acesso somente a membros do respectivo Conselho.

A Gerência de Contabilidade e o Comitê de Auditoria Estatutário são responsáveis por realizar o acompanhamento técnico quanto ao monitoramento da qualidade dos serviços prestados pela auditoria independente, porém está previsto um treinamento específico para os membros do Comitê com o objetivo de capacitá-los para atuarem de forma eficaz e independente.

A Companhia possui a área de auditoria interna vinculada diretamente ao Conselho de Administração, vide Anexo II, da Resolução Nº 010/21/DPR - Organograma Geral.

A Companhia possui Política de Gestão de Riscos Corporativos, aprovada pelo Conselho de Administração em 27 de julho de 2020, vide 528ª ata de Reunião do Conselho de Administração da Companhia. Essa Política tem por objetivo fornecer diretrizes para identificação e gerenciamento dos riscos de natureza estratégica, operacional, financeira e legal que possam vir a impactar no atingimento de suas estratégias.

A Companhia possui parcialmente mecanismos de controles internos para possibilitar ao Conselho de Administração conhecer, avaliar e controlar os riscos e controles internos da Companhia, porém novos procedimentos relacionados a isso estão em fase de estruturação e aperfeiçoamento.
(i) Contextualização de responsabilidades, de acordo com Política de Riscos: A Coordenação de Riscos e Controles Internos e o Comitê de Riscos Corporativos são responsáveis por executar a definição do grau de tolerância do risco (apetite ao risco), avaliação e priorização dos riscos identificados. O Conselho de Administração é o órgão responsável por aprovar e monitorar todo o material desenvolvido, assim como é responsável por apoiar a implementação dos sistemas de gestão de riscos e de controles internos, vide Política de Gestão de Riscos, anexo I. A Política de Gestão de Risco, estabelece em uma Matriz de Responsabilidades a atuação do Conselho de Administração quanto às responsabilidades de aprovação, recepção de informações e assessoramento (consultas) para disponibilizar e/ou orientar sobre a tratativa das informações. Nessa Matriz são contempladas atividades de análise de riscos, apetite ao risco, avaliação e priorização aos riscos, plano de respostas ao risco entre outras.
(ii) Mecanismos de Controles Internos para Conhecer, Avaliar e Controlar Riscos: a) Quanto ao monitoramento das atividades Conselho de Administração x Gestão de Riscos: o acompanhamento da efetividade da Gestão de riscos é monitorado pelo Conselho de Administração por intermédio de dois indicadores: índice de processos com riscos gerenciável e índice de processos organizacionais mapeados. O primeiro trata do percentual de processos nos quais foram analisados os riscos inerentes, ao passo que o segundo trata do percentual dos processos que possuem mapeamento de fluxo de atividades. b) Quanto ao controle e limite dos níveis de exposição aos riscos, realizado pelo Conselho de Administração: é contemplada na metodologia descrita em Política de Riscos a necessidade de definição dos KRIs, contudo a Companhia não adota esta prática, uma vez que a área de Gestão de Risco ainda está em fase de estruturação de procedimentos internos.

A política de Gestão de Risco, estabelece em uma Matriz de Responsabilidades, a atuação de cada Órgão quanto as atividades de execução, aprovação, recepção de informações e apoiadores (consultados) para disponibilizar e/ou orientar quanto a tratativa das informações. Nessa Matriz é definida qual a atuação do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva quanto à aprovação e à necessidade de recebimento de informações sobre a gestão de riscos. O sistema ERP de Riscos está em fase de licitação pela Companhia.
A Diretoria Executiva da Companhia desempenha papel consultivo/orientador estratégico nas atividades desempenhadas pela Coordenação de Riscos e Comitê de Riscos, além de ser o órgão responsável por determinar o posicionamento (resposta) com relação ao risco, considerando seus efeitos, nível de tolerância e custo-benefício, priorização dos investimentos para implantação das ações de mitigação dos riscos, conforme estabelecido em Política de Gestão de Riscos, anexo I. Está estabelecido em calendário anual do Conselho de Administração, previamente aprovado pela Diretoria, a apresentação pela área de Riscos dos principais resultados do ciclo analisado, por intermédio de dois indicadores: índice de processos com riscos gerenciados e índice de processos organizacionais mapeados. Dessa forma, evidencia-se que a Companhia possui um processo de monitoramento das atividades de gestão de risco e que este processo está em fase de consolidação. Contudo, é inexistente o procedimento formalizado de avaliação da eficácia das políticas e dos sistemas de gerenciamento de riscos e de controles internos, com periodicidade de pelo menos uma vez ao ano, realizado pela Diretoria Executiva com reporte ao Conselho de Administração.

A Comissão Setorial de Ética Pública (CSEP) realiza a gestão do Código de Conduta da Companhia, incluindo atividades de implementação, disseminação, treinamento, revisão e atualização desse próprio Código. Dessa forma, é estabelecido no Código de Conduta que os assuntos referentes a esse documento deverão ser reportadas à CSEP, inclusive quanto à violação das condutas éticas e situações de dúvidas sobre eventual conflito de interesse (vide item 13.1 e 16 do documento). Contudo, essa Comissão não é responsável pela gestão do Canal de Denúncia. A Companhia possui Canal de Denúncia gerido pela Ouvidoria Estadual do Ceará (órgão do Governo do Estado do Ceará) e por Órgãos Internos da Companhia.

A Companhia possui Código de Conduta devidamente atualizado e revisado pelo Conselho de Administração, conforme Ata da 461ª Reunião do Conselho de Administração, de 24 de setembro de 2018. O documento possui parcialmente os requisitos mínimos exigidos para promover valores e princípios éticos e refletir a identidade e a cultura organizacional. A Política de Anticorrupção está em fase de elaboração e contemplará todos os aspectos requeridos quanto ao escopo e a abrangência das ações de apuração da ocorrência de situações utilizadas de informação privilegiada. O Código de Conduta estabelece que as denúncias quanto ao descumprimento de suas diretrizes podem ser realizadas pelos seguintes canais: (a) Sistema de Ouvidoria do Estado - Endereço Eletrônico do Ceará Transparente: (b) Ouvidoria da CAGECE: (c) Abertura de Processo no Sistema de Protocolo da Cagece ou carta lacrada e direcionada à Comissão Setorial de Ética Pública da CAGECE (d) E-mail da Comissão Setorial de Ética Pública da Cagece e (e) Atendimento presencial pela Comissão Setorial de Ética Pública da Cagece. Os referidos canais possuem e-mail e/ou telefone para contado (vide item 15 do documento).

Para captar as manifestações quanto aos relatos de prática e da ocultação de atos fraudulentos ou ilegais, a Companhia utiliza a plataforma Ceará Transparente (conforme Portaria nº 052/2020), meio de comunicação do Estado do Ceará que coleta informações inseridas pelos cidadãos (sugestões, elogios, denúncias, reclamações ou solicitações de algum serviço referente a órgãos do Estado), disponibilizada no endereço: https://cearatransparente.ce.gov.br/. Para os casos em que o cidadão insere na Plataforma informações quanto a denúncias, esses dados são automaticamente direcionados para a Seção de Triagem da Coordenadoria de Ouvidoria do Estado que, após análise do relato, realiza o devido encaminhamento das denúncias para órgãos competentes, dentre eles a própria Companhia, quando aplicável. Conforme detalhado no item 5.1.1 deste formulário, a Companhia possui Canal de Denúncia gerido pela Ouvidoria Estadual do Ceará (órgão do Governo) e por Órgãos Internos da Companhia, desde que não se refiram à direção, à gerência superior ou ao ouvidor do órgão ou entidade. Segundo a Portaria nº 052/2020, Art. 15, II e Art. 18, as denúncias relacionadas à transgressão ética, praticadas por autoridades da administração pública são encaminhadas à Comissão de Ética Pública. A Companhia adota o SLA (Service Level Agreement) para o prazo de retorno aos relatos de denúncias feitas pelo Cidadão de 30 dias corridos a partir da data de recebimento da denúncia na plataforma Ceará Transparente. Contudo, caso a denúncia não seja finalizada no prazo estabelecido, a Ouvidoria Setorial deverá enviar uma resposta parcial ao Cidadão, informando os procedimentos e as medidas preliminares já adotados, bem como informar o novo prazo para conclusão da apuração e que, ao final, os resultados conclusivos serão registrados na plataforma Ceará Transparente e enviados ao cidadão.

O Estatuto Social da Companhia define de forma clara os papéis e responsabilidades do Conselho de Administração (Seção I, Art. 15-17): da Diretoria Executiva (Seção II, Art. 18-22) e, individualmente,de cada Diretor (Seção 2, Art. 23-30): do Comitê de Auditoria Estatutário (Seção III, Art.33-34) do Comitê de Elegibilidade (Seção III, Art. 35) brevemente da Área de Governança, Riscos e Conformidade (Art. 36), e da Auditoria Interna (Art. 37), assim como do Conselho Fiscal (Art. 38-41). Adicionalmente, o Comitê de Auditoria Estatutário, o Conselho Fiscal e Conselho de Administração são disciplinados por meio de Regimentos Internos próprios. O Comitê de Gestão de Riscos Corporativos foi criado e instituído por meio da Portaria nº 278/20/DPR, que define suas principais atribuições, além de estabelecer o Regimento Interno (Anexo I) e o Plano de Trabalho (Anexo II) desse Comitê. Adicionalmente, a Resolução nº 11/15/DPR, considerando o que foi decidido na 1287ª Reunião de Diretoria, realizada em 03 de fevereiro de 2015, aprovou as regras para deliberações dos assuntos contidos no "Anexo I - Regras para Deliberações". No referido documento, são apresentados tópicos de assuntos e suas respectivas alçadas de tomada de decisão, relacionadas ao Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Superintendência e Gerência. A Companhia possui clara definição dos papéis e responsabilidades dos principais agentes de governança.

O Código de Conduta detalha quais os canais de comunicação adequados para comunicação com a Comissão. Contudo, não estabelece possíveis tratativas quanto à pessoa que não é independente ou mecanismos para evitar o conflito de independência (como afastamento das atividades do assunto em questão). Regras de administração e identificação de conflito de interesses ou interesse particular estão fragmentadas em diversos documento da Companhia e são direcionadas apenas à Alta Administração, em especial Transações com Partes Relacionadas, Regimento Interno do Comitê de Auditoria, Regimento Interno do Conselho de Administração. A Administração da Companhia ressalta que a Política Anticorrupção está em fase de elaboração e contemplará todos os aspectos requeridos quanto à administração e à identificação de casos de conflito de interesse.

O Regimento Interno do Conselho de Administração prevê no Art.22, parágrafo 2º, que qualquer pessoa que identifique a não observância da abstenção de voto de qualquer Conselheiro em tema de conflito de interesse poderá manifestar o conflito e formalizar através dos canais de denúncias da Companhia, disponíveis no Código de Conduta e Integridade ou,ainda, manifestar-se através da Câmara de Arbitragem da Comissão de Valores Mobiliários -CVM.

A Companhia possui Política de Transações de Partes Relacionadas que contempla os referidos itens e está disponível para consulta no site Corporativo (https://www.cagece.com.br/wp-content/uploads/PDF/Governanca/Documentos/DocumentosdeRegulacaoInterna/Politica-de-Transacoes-com-Partes-Relacionadas-versao-final-26.04.pdf).

A Companhia possui Política de Negociação de Valores Mobiliários que contempla os referidos itens e está disponível para consulta no site Corporativo (https://www.cagece.com.br/wp-content/uploads/PDF/Governanca/Politicas/POLITICA-DE-NEGOCIACAO-DE-VALORES-MOBILIARIOS-26.04.2021.pdf)

O Código de Conduta da Companhia, além de estabelecer as diretrizes e normas de comportamento que a Companhia considera eticamente corretas, restringe a utilização de recursos ou bens da empresa para conceder benefícios, fazer pagamentos ou transferência de valor (como doações) ilegais ou indevidos a representantes dos poderes concedentes, vide página 9 do Código, item 7 - "Relacionamento com Poder Concedente". Adicionalmente, a Companhia possui a Política de Patrocínio, devidamente aprovada e revisada pelo Conselho de Administração, que estabelece, dentre outros aspectos, diretrizes, normas, modalidades, restrições de valores e vedações aplicáveis para a concessão de patrocínios. Contudo, tal política não aborda diretamente assuntos quanto a doações e contribuições ou doações a partidos políticos ou pessoas a eles ligadas. A Política de Contribuições Voluntárias está em elaboração.

O Código de Conduta da Companhia, além de estabelecer as diretrizes e normas de comportamento que a Companhia considera eticamente corretas, restringe a utilização de recursos ou bens da empresa para conceder benefícios, fazer pagamentos ou transferência de valor (como doações) ilegais ou indevidos a representantes dos poderes concedentes, vide página 9 do Código, item 7 - "Relacionamento com Poder Concedente". A Política de Contribuições Voluntárias está em elaboração.

Uma vez que a Companhia possui como acionista controlador o Estado do Ceará, devem ser vedados quaisquer atos de contribuições e doações a partidos políticos ou pessoas a ele ligados, ainda que esses atos sejam permitidos por lei. Contudo, o Código de Conduta da Companhia estabelece apenas a vedação da utilização ilegal ou ilícita de recursos ou bens da empresa para conceder benefícios, fazer pagamentos ou transferência de valor (como doações) à representantes dos poderes concedentes. Dessa forma, o Código de Conduta está em revisão para contemplar a previsão de restrição desses atos quando permitido por lei (vide item 7 - "Relacionamento com Poder Concedente" do Documento). A Política de Contribuições Voluntárias está em elaboração.