COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

A Diretoria Executiva utiliza a assembleia para comunicar a condução dos negócios da Companhia, embora tal procedimento não esteja formalizado. O detalhamento de cada assunto da pauta, bem como a forma da participação na Assembleia, consta na Proposta da Administração, que é divulgada na data da primeira publicação do Edital de Convocação. Adicionalmente, devido à importância dos assuntos pautados na Assembleia Geral Ordinária, o Edital de Convocação é publicado com pelo menos 30 dias de antecedência.
A Companhia estuda a divulgação de manual para a participação em Assembleias Gerais, bem como a inserção em ata sobre a condução dos negócios da Companhia, por parte da Diretoria Executiva.

As atas são elaboradas de modo a permitir o pleno entendimento das discussões havidas na assembleia, sendo que eventuais manifestações dos acionistas são consideradas e relatadas nas atas.
A Companhia estuda a inserção dos votos por matéria nas atas, uma vez que os votos já são disponibilizados no mapa de votação arquivados no sistema eletrônico da CVM/B3.

A COPASA MG faz parte do Novo Mercado de Governança Corporativa da Brasil, Bolsa, Balcão (B3), e com isso, a Companhia e seus acionistas, incluindo acionistas controladores, administradores e membros do conselho fiscal devem seguir as disposições do Regulamento do Novo Mercado. Uma das regras previstas nesse Regulamento é que o Conselho de Administração deve orientar os acionistas quanto às OPAs a eles dirigidas, conforme prevê o artigo 21, transcrito a seguir: Art. 21 O conselho de administração da companhia deve elaborar e divulgar parecer fundamentado sobre qualquer OPA que tenha por objeto as ações de emissão da companhia, em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da referida OPA, no qual se manifestará, ao menos: (i) - sobre a conveniência e a oportunidade da OPA quanto ao interesse da companhia e do conjunto de seus acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações: (ii) - quanto aos planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à companhia: e (iii) - a respeito de alternativas à aceitação da OPA disponíveis no mercado. Parágrafo único. O parecer do conselho de administração deve abranger a opinião fundamentada favorável ou contrária à aceitação da OPA, alertando que é de responsabilidade de cada acionista a decisão final sobre a referida aceitação.
Ressalta-se que na revisão do Regulamento do Novo Mercado, que entrou em vigor em 02.01.2018, buscou-se a simplificação e racionalização da redação dos estatutos sociais. Dessa forma, a Companhia optou por seguir a recomendação de não inclusão dessa cláusula no Estatuto Social revisado em 07.05.2018.

O Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia identifica, de forma clara e precisa, o interesse público que justificou a criação da Companhia, conforme transcrito a seguir: "Artigo 1º A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, sociedade de economia mista por ações, de capital autorizado, sob controle acionário do Estado de Minas Gerais, constituída nos termos da Lei nº 2.842, de 5 de julho de 1963, tem como competência planejar, executar, ampliar, remodelar e explorar serviços públicos de saneamento básico, com vistas a contribuir para o bem estar social e para a melhoria da qualidade de vida da população. Parágrafo único Para os efeitos deste Estatuto considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de: I - abastecimento de água potável, constituído pelas atividades necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição: II - esgotamento sanitário, constituído pelas atividades de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente III - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constituídos pelas atividades de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e da limpeza de logradouros e vias públicas"

Os serviços prestados pela Companhia são remunerados sob a forma de tarifas, cujo cálculo deve assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da concessionária e a preservação dos aspectos sociais dos serviços.
Como exemplo, é utilizado o subsídio cruzado por meio do qual as localidades superavitárias subsidiam aquelas deficitárias, contribuindo com a universalização dos serviços de saneamento básico. O Conselho de Administração delibera, conforme previsto no Estatuto, sobre eventuais concessões deficitárias, monitorando seus impactos no resultado da Companhia, nos termos da Política de Concessões. Essa Política tem como objetivo o estabelecimento e disseminação dos procedimentos para renovação e assunção de concessões, orientando as Unidades Operacionais da Companhia que lidam diretamente com o poder concedente, para a melhoria da gestão dos contratos de concessão/programa em vigor, com acompanhamento e cumprimento das obrigações da Companhia constantes nestes instrumentos, bem como para a promoção de um relacionamento mais harmônico com os municípios parceiros na gestão do saneamento básico, em prol da universalização do acesso a esses serviços essenciais à saúde e bem estar da população.
Desta forma, os custos incorridos pela Companhia são considerados no cálculo das tarifas, sendo que os resultados globais são monitorados e divulgados nas Demonstrações Financeiras Anuais (DFs) e Informações Trimestrais (ITRs) e estão disponíveis nos sites www.copasa.com.br/ri, www.cvm.gov.br, e www.b3.com.br.

(I) Estratégias do Negócio:
O Conselho de Administração aprovou em 12/2016 o Plano de Negócios da Companhia, que contempla o plano de negócios para o exercício anual seguinte e a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para os próximos 5 (cinco) anos, sendo que em dezembro de 2017 esse Plano foi revisto.
(II) Política de Riscos:
Estatuto Social
Nos termos do Artigo 28 do Estatuto Social da COPASA MG, compete ao Conselho de Administração, dentre outras competências:
a) aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta:
b) implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a Companhia, inclusive os riscos relacionados integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados ocorrência de corrupção e fraude.
Política de Gestão de Riscos Corporativos
A Política de Gestão de Riscos Corporativos da Companhia tem por objetivo estabelecer princípios, diretrizes e responsabilidades a serem observados nas atividades relacionadas à gestão dos riscos corporativos da COPASA MG e de suas subsidiárias e orientar as ações para identificação, avaliação, tratamento, monitoramento e comunicação dos riscos. A sua aprovação, pelo Conselho de Administração, ocorreu em junho de 2014, sendo que em março de 2018, com aprimoramento da governança corporativa, essa Política foi revista.
Em relação à estrutura organizacional de gerenciamento de riscos, a Companhia instituiu a Superintendência de Conformidade e Riscos, Unidade prevista no Estatuto Social, que é formada por duas divisões (Divisão de Gestão de Riscos e a Divisão de Conformidade e Controles Internos).
Os artigos 77 e 78 do Estatuto Social da Companhia estabelecem os mecanismos que assegurem atuação independente, bem como as competências dessa Unidade, conforme transcrito a seguir:
"Artigo 77 A COPASA MG manterá estrutura específica, vinculada diretamente ao Diretor-Presidente, para atuar nas atividades de conformidade, gestão de riscos e controles internos.
Parágrafo Primeiro O Diretor-Presidente poderá delegar a diretor estatutário a condução da unidade, função que poderá ser desempenhada concomitantemente a suas outras competências.
Parágrafo Segundo O titular da unidade de integridade e gestão de riscos deverá comunicar formalmente o Diretor-Presidente sobre diligências em curso em que esteja envolvido Diretor, membro do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, do Comitê de Auditoria, o Procurador Jurídico ou o Auditor Geral.
Parágrafo Terceiro Ocorrendo o disposto no Parágrafo Segundo deste artigo, o Diretor-Presidente deverá informar formalmente o assunto ao Presidente do Conselho de Administração.
Parágrafo Quarto A unidade de integridade e gestão de riscos poderá se reportar diretamente ao Conselho de Administração nas situações em que houver suspeita de envolvimento do Diretor-Presidente ou equivalente em irregularidades ou quando este deixar de adotar as medidas necessárias em relação a situação a ele relatada.
Parágrafo Quinto Para a atuação independente, serão assegurados à unidade de integridade e gestão de riscos:
I - orçamento próprio e
II - regras específicas para a destituição do cargo de gestor da unidade
Parágrafo Sexto Regimento interno da unidade de integridade e gestão de riscos, aprovado pelo Conselho de Administração, disciplinará, dentre outros assuntos, as regras previstas no inciso II do Parágrafo Quinto deste artigo, bem como a forma como se dará a comunicação direta com o Conselho de Administração prevista no Parágrafo Quarto deste artigo.
Artigo 78 Compete à unidade de integridade e gestão de riscos:
I - promover as políticas de Gestão de Riscos, Controles Internos, Anticorrupção e demais políticas atinentes à atuação da unidade e difundir a cultura de integridade na organização
II - analisar atividades e ações das diversas unidades da COPASA MG, com vistas a manter a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões e
III - liderar e supervisionar as atividades de gerenciamento de riscos e de implementação de controles internos."
A metodologia utilizada na Política de Gestão de Riscos Corporativos foi o COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) II.
A Auditoria Interna, também prevista no Estatuto Social da Companhia, atua como terceira linha de defesa e reporta-se diretamente ao Conselho de Administração, possuindo, dentre suas competências, a de aferir a adequação do controle interno e a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança.
(iii) Valores e Princípios
A Companhia atualizou sua identidade empresarial, ao longo de 2015 e 2016, visando incorporar as melhores práticas de mercado, bem como contemplar os novos direcionadores estratégicos, ficando assim definida:
Negócio: Prestação de serviços em abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos.
Missão: Contribuir para a universalização dos serviços de saneamento, em parceria com o poder concedente, gerando valor para clientes, acionistas, colaboradores e sociedade, de forma sustentável.
Visão: Ser referência, junto à sociedade, como empresa que presta serviços com eficiência e qualidade.
Valores:
Ética exemplar e transparência.
Responsabilidade socioambiental.
Valorização dos colaboradores.
Excelência na prestação dos serviços.
Inovação e disseminação do conhecimento.
(IV): Revisão Anual do Sistema de Governança Corporativa:
A partir da Lei Federal nº 13.303/2016 e do Decreto Estadual nº 47.154/2017, a Companhia efetuou a revisão de sua estrutura de governança e está acompanhando, de forma continua, a sua efetividade.

O Artigo 21 do Estatuto Social estabelece que o Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 25% de conselheiros independentes, que serão assim declarados na Assembleia Geral que os eleger, atendendo desta forma ao Regulamento do Novo Mercado e a Lei Federal nº 13.303/2016, conjuntamente. Em relação à avaliação e divulgação anual de quem são os conselheiros independentes, a Companhia estuda implementar uma forma para esse acompanhamento.

O Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada em 08.03.2018, aprovou a Política de Elegibilidade de Membros Estatutários. Foi definido ainda que cabe ao Comitê de Auditoria Estatutário (COAUDI) a avaliação dos critérios de elegibilidade dos indicados ao Conselho de Administração, observando as regras descritas abaixo: (i) As indicações de administradores deverão ser encaminhadas ao COAUDI, por meio do respectivo Formulário de Elegibilidade, devidamente preenchidos, juntamente com os documentos exigidos, de acordo com o cargo a ser preenchido. (ii) No caso de vencimento do prazo de gestão para membros do Conselho de Administração, as indicações, por parte do acionista majoritário, deverão ser encaminhadas ao COAUDI. (iii) No caso de vencimento do prazo de gestão para membros do Conselho de Administração, recomenda-se que as indicações, por parte dos acionistas minoritários, sejam encaminhadas ao COAUDI, com antecedência mínima de 35 dias corridos da realização da Assembleia Geral Ordinária, de modo a permitir a análise de conformidade da indicação e inclusão no boletim de voto à distância na B3. (iv). No caso de substituição ou vacância de membros do Conselho de Administração, no decorrer do prazo de gestão ou de atuação, as indicações, por parte do acionista majoritário, devem ser encaminhadas ao COAUDI. (v). No caso de substituição ou vacância de membros do Conselho de Administração, indicados pelos acionistas minoritários, no decorrer do prazo de gestão ou de atuação, recomenda-se que as indicações sejam encaminhadas ao COAUDI.
A Política de Elegibilidade de Membros Estatutários foi elaborada observando o disposto na Lei Federal nº 13.303/2016 e no Decreto Estadual nº 47.154/2017, e contemplam os requisitos e vedações que devem ser observados na indicação dos candidatos.
A íntegra dessa Política encontra-se disponível nos sites www.copasa.com.br, www.cvm.gov.br, e www.b3.com.br.

Os Regimentos Internos do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria estabelece que a avaliação desses órgãos será realizada anualmente, observando os quesitos mínimos: (i) exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa: (ii) contribuição para o resultado do exercício (iii) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo. Foi estabelecido ainda, que caberá ao Conselho de Administração realizar a avaliação desses membros, o que se encontra em desenvolvimento.

A Companhia, por ser sociedade de economia mista, não possui planos de sucessão para a alta administração. A Companhia possui Política de Elegibilidade de Membros Estatutários, que tem por objetivo definir os princípios, critérios e vedações a serem observados para indicação de membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e do Comitê de Auditoria Estatutário da COPASA MG. A íntegra dessa Política encontra-se disponível nos sites www.copasa.com.br, www.cvm.gov.br e www.b3.com.br.

No âmbito da revisão do Estatuto Social, visando adequá-lo às exigências da Lei Federal nº 13.303/2016 e ao Decreto Estadual nº 47.154/2017, foram definidas as diretrizes para os Programas de Treinamento dos Membros Estatutários da Companhia. Esse treinamento, que está em fase de implementação, será realizado na posse e anualmente, abordando temas como: legislação societária e de mercado de capitais, divulgação de informações, Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Licitações e Contratos, Controles Internos, Código de Conduta Ética, bem como sobre as atividades desenvolvidas pela Companhia.

O principal objetivo da prática de remuneração da Companhia é estabelecer um sistema de remuneração da administração que auxilie no alinhamento dos interesses dos administradores com os dos acionistas. São tomadas como referências as melhores práticas de mercado, com foco em estimular o alinhamento dos objetivos à produtividade e à eficiência, mantendo a competitividade no mercado de atuação. Essa prática, que está sendo consolidada em forma de Política, busca também atrair e reter profissionais qualificados alinhados com o interesse da Companhia e seus colaboradores. A remuneração dos administradores, membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria, proposta anualmente pelo acionista controlador, se justifica pela valorização e incentivo do bom desempenho pessoal e profissional dos Diretores, Conselheiros e membros do Comitê de Auditoria, bem como pelo alinhamento com as políticas motivacionais adotadas pela Companhia e com as políticas públicas.
Conforme Regimento Interno do Conselho de Administração, a remuneração mensal dos membros desse Conselho obedece ao que dispõe o artigo 152 da Lei Federal nº 6.404/1976, exceto no que se refere à participação nos lucros, a qual é vedada pelo artigo 31 do Decreto Estadual nº 47.154/2017.
A remuneração de cada Conselheiro corresponde a 20% da média dos honorários pagos aos Diretores, sendo que 50% do valor equivalem a uma parcela fixa mensal e os outros 50% são pagos de acordo com a participação dos Conselheiros nas reuniões mensais.

A Companhia não adota essa prática.

As atas são elaboradas com clareza de modo a permitir o pleno entendimento das discussões havidas na reunião, sendo que eventuais votos divergentes e abstenções de voto são relatadas nas atas.
Cabe ressaltar ainda que, o Artigo 19 do Regimento Interno estabelece, dentre outras atribuições, que compete ao Presidente do Conselho, sem prejuízo das demais atribuições que lhe conferirem a Legislação em vigor e o Estatuto Social, a condução das reuniões do Conselho de Administração, de forma harmônica, administrando divergências, bem como garantindo a manifestação das opiniões diversas e exercendo o voto de qualidade, quando necessário.

A reforma estatutária aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 07.05.2018, instituiu a avaliação anual do desempenho, individual e coletivo dos administradores. Em março de 2018, foram revisados e aprovados pelo Conselho de Administração, os Regimentos Internos dos órgãos estatutários. O Regimento Interno da Diretoria Executiva estabelece que será avaliado o desempenho dos membros da Diretoria Executiva, individual e coletivo, de periodicidade anual, observando os seguintes quesitos mínimos: (i) - exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa: (ii) - contribuição para o resultado do exercício e (iii) - consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo. Conforme esse Regimento, caberá ao Conselho de Administração a definição da forma de avaliação dos membros da Diretoria Executiva, o que se encontra em desenvolvimento.

Conforme descrito no item 3.3.1, a reforma estatutária aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 07.05.2018, instituiu a avaliação anual do desempenho dos administradores. Caberá ao Conselho de Administração a definição da forma de avaliação dos membros da Diretoria Executiva, o que se encontra em desenvolvimento.

Não há política formal referente à remuneração dos membros da Diretoria Executiva.

A remuneração dos membros da Diretoria Executiva não considera indicadores de desempenho. Assim, a evolução de indicadores de desempenho na determinação da remuneração fixa de seus administradores não se aplica à Companhia. O pagamento da "Participação nos Lucros" aos membros da Diretoria Executiva é aprovado pelo Conselho de Administração, sendo os mesmos critérios estabelecidos para pagamentos aos demais empregados. O valor da remuneração variável atribuída aos administradores e empregados, que fazem jus, pauta-se nos resultados da Companhia.

Os valores propostos para a remuneração global dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal são validados em instâncias centrais de Governança do Estado e submetidos para aprovação da Assembleia Geral de Acionistas, conforme definido no Estatuto Social. Esses valores são submetidos à Assembleia Geral, responsável pela aprovação do valor global, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição, em observância ao artigo 152 da Lei Federal nº 6.404/1976, e ao Estatuto Social, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação.

A Companhia possui Comitê de Auditoria Estatutário, formado em sua maioria por membros independentes. Conforme estabelecido no Estatuto Social, os membros do Comitê deverão ter experiência profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo, preferencialmente na área de contabilidade, auditoria ou no setor de atuação da Companhia e possuir conhecimentos em auditoria, compliance, controles, contabilidade, riscos e afins ou experiência em tais atividades, devendo, no mínimo, um dos membros ter experiência profissional reconhecida em assuntos de contabilidade societária. Para o desempenho de suas funções, o Comitê terá acesso às informações de que necessitar e disporá de autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, nos limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações relacionadas às suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes. O Comitê de Auditoria Estatutário possui as seguintes atribuições: (i) opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente: (ii) supervisionar as atividades dos auditores independentes e avaliar sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da COPASA MG e de suas subsidiárias (iii) supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da COPASA MG e de suas subsidiárias (iv). monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela COPASA MG e de suas subsidiárias (v). avaliar e monitorar exposições de risco da COPASA MG e de suas subsidiárias, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a: a) remuneração dos administradores b) utilização de ativos c) gastos incorridos em nome da Companhia (vi) avaliar e monitorar, em conjunto com a administração da COPASA MG e a área de auditoria interna, a adequação e a divulgação das transações com partes relacionadas (vii) elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e suas recomendações e registrar, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e Comitê de Auditoria em relação às demonstrações financeiras (viii) avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais e o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão patrocinado pela Companhia (ix) opinar, de modo a auxiliar os acionistas, na indicação de administradores e conselheiros fiscais sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições (x). verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e conselheiros fiscais e (xi). opinar sobre as matérias que lhe sejam submetidas pelo Conselho de Administração, bem como sobre aquelas que considerar relevantes.
A instalação do referido Comitê foi aprovada pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 21.03.2018.
A definição do número de membros para o mandato atual e de sua remuneração, bem como a eleição de seus membros, ocorreram na Reunião do Conselho de Administração realizada em 27.06.2018.
O Comitê de Auditoria possui Regimento, que se encontra disponível nos sites www.copasa.com.br/ri, www.cvm.gov.br e www.b3.com.br.

Não há política formalizada para a contratação de serviços de Auditoria, sendo que nos termos do art. 28, alínea "XXV", do Estatuto Social da Companhia, é de competência do Conselho de Administração autorizar a contratação e a destituição de auditores independentes.
Ressalta-se que, nas poucas vezes em que a COPASA MG contratou serviços de auditoria específica ou de consultoria, não foi permitida a participação, nos processos licitatórios, da empresa que estava prestando serviços de auditoria independente, justamente com o objetivo de não comprometer sua independência.
Em cumprimento ao que determina o art. 22 da Instrução CVM 308/1999, não poderão realizar auditoria independente o Auditor Independente - Pessoa Física, os sócios e os demais integrantes do quadro técnico de Auditor Independente - Pessoa Jurídica quando ficar configurada, em sua atuação na entidade auditada, suas controladas, controladoras ou integrantes de um mesmo grupo econômico, a infringência às normas do Conselho Federal de Contabilidade - CFC relativas à independência. Além disso, o auditor independente também deverá observar as seguintes vedações em relação às entidades cujo serviço de auditoria contábil esteja a seu cargo, conforme previsto no art. 23 da Instrução CVM 308/1999: i. adquirir ou manter títulos ou valores mobiliários de emissão da entidade, suas controladas, controladoras ou integrantes de um mesmo grupo econômico: ou ii. prestar serviços de consultoria que possam caracterizar a perda da sua objetividade e independência.

O Artigo 72 do Estatuto Social da Companhia estabelece que a unidade de Auditoria Interna da COPASA MG é vinculada diretamente ao Conselho de Administração.

A Companhia possui Política de Gestão de Riscos Corporativos, aprovada pelo Conselho de Administração em junho de 2014 e revisada em março de 2018. A Política de Gestão de Riscos Corporativos da Companhia tem por objetivo estabelecer princípios, diretrizes e responsabilidades a serem observados nas atividades relacionadas à gestão dos riscos corporativos da COPASA MG e de suas subsidiárias e orientar as ações para identificação, avaliação, tratamento, monitoramento e comunicação dos riscos. A citada Política, em seu item 7.2, define que compete à Diretoria Executiva promover as condições necessárias para a efetivação dos planos de resposta aos riscos, bem como aprovar a metodologia de avaliação de risco corporativo, assim como as suas revisões, submetendo-a ao Conselho de Administração para apreciação. A COPASA MG também possui uma Matriz de Riscos Corporativos, devidamente aprovada pela Diretoria Executiva em 26.03.2018. Nesta Matriz há a definição dos riscos para os quais se busca proteção, os fatores de riscos e o proprietário dos riscos.

O Estatuto Social da Companhia estabelece em seu artigo 28, inciso XVII, que compete ao Conselho de Administração implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude.
A COPASA MG possui Programa de Integridade, aprovado pelo Conselho de Administração em 23.09.2016, que estabelece política, diretrizes e procedimentos para o combate à corrupção e a apuração de denúncias e irregularidades. Dentre os procedimentos previstos no referido programa, destaca-se a instituição do canal de denúncias e da Política Anticorrupção. Esta foi aprovada pelo Conselho de Administração em 13.09.2016, e se constitui em código de conduta e integridade que, aliado aos demais instrumentos de controle interno, visa contribuir de forma efetiva para a identificação e mitigação de riscos de atos lesivos praticados contra a COPASA MG e suas Subsidiárias. O canal de denúncias, denominado Canal de Linha Ética, encontra-se disponível no site institucional www.copasa.com.br, acessível a qualquer cidadão, para o encaminhamento de denúncias de forma anônima, se desejado, com garantia de seu anonimato e de independência nas apurações.
O Estatuto Social define em seu artigo 42, inciso I, que cabe à Diretoria Executiva recomendar, para aprovação do Conselho de Administração, o planejamento estratégico, o plano de negócios para o exercício anual seguinte e a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os cinco anos seguintes. A Companhia também possui um Comitê de Auditoria Estatutário - COAUDI, órgão de assessoramento ao Conselho de Administração, que tem por atribuições, nos termos de seu Regimento Interno: (i) supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da COPASA MG: (II) monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações divulgadas pela COPASA MG: (III) avaliar e monitorar exposições de risco da COPASA MG.

A unidade de integridade e gestão de riscos da COPASA MG foi instituída em 21.03.2018 e é denominada Superintendência de Conformidade e Riscos - SPCR, sendo ligada diretamente ao Diretor Presidente da Companhia, com vistas a garantir sua independência. A referida unidade é composta por 2 (duas) divisões: Divisão de Conformidade e Controles Internos e Divisão de Gestão de Riscos. O Regimento Interno da SPCR foi aprovado pelo Conselho de Administração em 21.03.2018. Considerando que a SPCR foi instituída no primeiro trimestre de 2018, ainda não houve avaliação da Diretoria Executiva e nem do Conselho sobre a eficácia das políticas e sistemas de gerenciamento de riscos e do Programa de Integridade.

A Companhia mantém uma Comissão de Ética composta por seis membros titulares, com mandato de 3 (três) anos, sendo facultada uma recondução por igual período. É vinculada diretamente ao Diretor Presidente, que também é responsável pela indicação de seus membros, conforme orientações expedidas pelo Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais - CONSET MG.
Em 22.08.2018, foi aprovado pelo Conselho de Administração, o Regimento Interno da Comissão de Ética da COPASA MG, que estabelece suas atribuições, dentre as quais destacamos:
- Orientar e aconselhar todos aqueles que estão sujeitos ao Código sobre ética profissional, alertando quanto à conduta no ambiente de trabalho, especialmente no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público:
- Dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas do Código de Conduta Ética e deliberar sobre os casos omissos:
- Difundir a cultura ética promovendo treinamentos periódicos, visando ao esclarecimento dos colaboradores da COPASA MG sobre os preceitos do Código de Conduta Ética, no sentido de contribuir para a melhoria das relações interpessoais no ambiente de trabalho:
- Receber consultas ou emitir parecer acerca de enquadramento em casos de conflito de interesses relativos ao exercício de atividades externas à COPASA MG:
- Promover periodicamente a atualização do Código de Conduta Ética.
Para as denúncias de caráter ético, que envolvem as relações interpessoais, é disponibilizado o e-mail comissão.etica@copasa.com.br. Admite-se o recebimento de denúncias anônimas, desde que devidamente fundamentadas.
Ao final dos processos (denúncias) tratados pela Comissão de Ética são efetuadas recomendações para conduta futura dos envolvidos e, quando necessário, dentro de sua competência, aplicada sanção ética (advertência ou censura). A Comissão, dada a gravidade da conduta, pode recomendar a aplicação de medida disciplinar, conforme previsto nas normas internas, elaboradas à luz da legislação trabalhista. Ressalta-se que não cabe à Comissão de Ética a aplicação de medida disciplinar, sendo essa uma atribuição do corpo gerencial da COPASA MG.
Conforme previsto no Decreto Estadual 46644/2016, a apuração de denúncias ou outros assuntos que envolvam a Alta Administração da Companhia é competência do Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais - CONSET MG.
A Companhia possui também canal de denúncias, denominado Canal de Linha Ética, gerenciado pela Auditoria Interna, para recebimento de denúncias envolvendo práticas consideradas ilícitas, tais como corrupção, fraude, irregularidades ou conflito de interesses. O Canal de Linha Ética encontra-se disponível no site institucional www.copasa.com.br, acessível a qualquer cidadão, para o encaminhamento de denúncias de forma anônima, se desejado, com garantia de seu anonimato e de independência nas apurações.

Para coibir a prática e a ocultação de atos fraudulentos ou ilegais, a Companhia disponibiliza o "Canal de Linha Ética", meio de comunicação da COPASA MG com a sociedade para o recebimento de denúncias de fraude, corrupção, conflito de interesses, dentre outras. Este canal está disponível no site institucional www.copasa.com.br, na aba "Relacionamento", acessível a qualquer cidadão, para o encaminhamento de denúncias, de forma anônima, se desejado, com garantia de seu anonimato e de independência nas apurações.
O Canal de Linha Ética é gerenciado pela Auditoria Interna, não estando a cargo de terceiros.

As regras de governança da Companhia, formalizadas por meio do Estatuto Social, Regimentos Internos e políticas, segregam de forma clara as funções, papéis e responsabilidades associados aos mandatos de todos os agentes de governança, bem como as alçadas de decisão de cada instância.
A Política Anticorrupção, a Política de Transações com Partes Relacionadas e os regimentos internos dos órgãos estatutários descrevem os procedimentos a serem adotados em eventuais conflitos de interesses.

As regras de identificação e administração de conflitos de interesses constam das políticas de governança da Companhia, em especial a Política Anticorrupção, a Política de Transações com Partes Relacionadas e os regimentos internos, cujos detalhes estão descritos a seguir:
1) POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO: A Companhia, na busca do gerenciamento eficaz do desempenho da Organização e do comportamento ético de seus administradores, conselheiros, colaboradores, acionistas, fornecedores, prestadores de serviços, bem como de qualquer outra parte com quem mantenha relação contratual, envida esforços para inibir a prática de atos que possibilitem a ocorrência de fraude ou de corrupção, dentre eles o conflito de interesses. A Companhia proíbe expressamente que seus administradores, conselheiros e colaboradores sejam sócios, administradores, empregados e/ou prestadores de serviços de empresa que possua relação contratual com a Companhia, em situação que configure conflito de interesses. A Companhia não admite que seus administradores, conselheiros e colaboradores que ocupem função de gestores ou fiscais de contrato tenham envolvimento pessoal ou familiar com sócios, administradores, empregados e/ou prestadores de serviços de empresa que possua relação contratual com a Companhia, em situação que configure conflito de interesses. O colaborador que, no uso de suas atribuições, se defrontar com situação que possa configurar conflito de interesses, estará obrigado a reportar a situação à Companhia, mediante o preenchimento prévio da "Declaração de Conflito de Interesses" que, após a aprovação do Comitê de Administração da Unidade de vinculação do colaborador declarante, será encaminhada à Comissão de Ética para validação, em rito sumário. Confirmado o conflito de interesses pela Comissão de Ética, o titular da Unidade deverá transferir a atividade conflitante para outro colaborador, sem prejuízo da manutenção do colaborador declarante no exercício das outras atividades em que não se configure o conflito. A íntegra da Política Anticorrupção encontra-se disponível no site www.copasa.com.br.
2) POLÍTICA DE TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS: Os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e dos Comitês Estatutários, na tomada de decisão em matéria que envolva Transações com Partes Relacionadas, devem, imediatamente, declarar formalmente à COPASA MG, possível situação de conflito de interesses, nos termos da Política de Transações com Partes Relacionadas, do Código de Conduta Ética e da Política Anticorrupção, não podendo participar de discussões, de negociações e de votações sobre o tema. A manifestação da possível situação de conflito de interesses perante à COPASA MG e a consequente abstenção dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria e dos Comitês Estatutários deverá constar da ata da reunião do Órgão a que faz parte. Caso não haja manifestação do conflito de interesses por alguma pessoa descrita na Política de Transações com Partes Relacionadas, qualquer outra pessoa que tenha conhecimento da situação deverá comunicar à COPASA MG, sendo que a ausência da manifestação voluntária descrita acima é considerada uma violação das regras da Companhia e acarretará aplicação das sanções cabíveis. Cabe destacar ainda que toda Transação com Partes Relacionadas deverá ser formalizada, observando, dentre outros aspectos, o afastamento de pessoas em conflito de interesses em quaisquer etapas da transação. A íntegra da Política de Transações com Partes Relacionadas encontra-se disponível nos sites www.copasa.com.br, www.cvm.gov.br e www.b3.com.br.
3) REGIMENTOS INTERNOS: Os regimentos internos dos órgãos da administração estabelecem como um dos deveres de seus membros, a declaração de impedimento, previamente à deliberação, sempre que a matéria submetida à sua apreciação tiver interesse particular ou conflitante com o da Companhia, sendo vedada a sua presença durante a discussão e votação da matéria.
A íntegra dos Regimentos Internos encontra-se disponível nos sites www.copasa.com.br, www.cvm.gov.br e www.b3.com.br.

A Companhia não possui mecanismos de administração de conflitos de interesses nas votações submetidas à assembleia geral.

O Estatuto Social da COPASA MG não possui regras específicas sobre transações com partes relacionadas.

A Companhia instituiu, em 14.12.2017, sua Política de Transações com Partes Relacionadas, que determina, dentre outros aspectos que as transações envolvendo partes relacionadas deverão ser formalizadas, observando as condições de mercado: a existência de proposta formalizada, incluindo detalhes sobre os termos da transação, finalidade do negócio e motivo pelo qual a parte relacionada foi a escolhida para o negócio, descrevendo, inclusive, o impacto que a contratação trará para a COPASA MG e para a Parte Relacionada, bem como quaisquer elementos que afetem o valor intrínseco da contratação a comutatividade e o afastamento de pessoas em conflito de interesses em quaisquer etapas da transação.
A referida Política estabelece ainda que são vedadas a realização de empréstimos, mútuos e financiamentos ao Acionista Controlador, às Entidades Relacionadas com o Acionista Controlador e aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e dos Comitês Estatutários da COPASA MG, excetuando-se as transações dessa natureza da controladora com sua(s) subsidiária(s) ou com entidade de auto-gestão de planos de saúde da qual a COPASA MG seja mantenedora, bem como as transações realizadas no curso normal das operações da COPASA MG com as Partes Relacionadas, a participação de administradores e empregados em negócios de natureza particular ou pessoal que interfiram ou conflitem com os interesses da COPASA MG ou que resultem da utilização de informações confidenciais obtidas em razão do exercício do cargo ou função. Finalmente, cabe destacar que a Política define ainda transações que, pela sua natureza, devem ser aprovadas previamente pelo Conselho de Administração compra de bens ou ativos alienados pelo Acionista Controlador e por Entidades Relacionadas com o Acionista Controlador realização de operações financeiras, investimentos e aplicações com o Acionista Controlador, as Entidades Relacionadas com o Acionista Controlador e os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e dos Comitês Estatutários da COPASA MG e transações que não compreendam atividades regulares e comumente exercidas pelas pessoas jurídicas envolvidas no curso normal dos seus negócios.

A Companhia possui, desde 26.06.2009, Política de Negociação de Valores Mobiliários, tendo sido aprovada pelo Conselho de Administração. Em 07.02.2018 essa Política foi revisada pelo Conselho de Administração para contemplar alterações na regulamentação aplicável. A Política de Negociação estabelece, dentre outros aspectos, os períodos de vedação para negociação de Valores Mobiliários de emissão da COPASA MG, as regras para a prestação de Informações sobre Negociação de Valores Mobiliários e Dados Cadastrais e as regras para a prestação de Informações sobre negociação caracterizada como Relevante.
O monitoramento dessa Política é realizado quando da elaboração e divulgação mensal do Formulário Consolidado e Individual, em que a Companhia verifica se houve movimentação acionária pelos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e do Coaudi. Adicionalmente, quando da definição do cronograma de divulgação das Demonstrações Financeiras Completas (DFs) e das Informações Trimestrais (ITRs) é enviado email para as Pessoas Vinculadas (membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e de Comitês Estatutários, dentre outros) informando-os do Período de Vedação e de Silêncio. O envio do email às Pessoas Vinculadas é realizado com pelo menos 16 dias de antecedência da divulgação das DFs/ITRs.
A Política de Negociação da Companhia encontra-se disponível nos sites www.copasa.com.br, www.cvm.gov.br e www.b3.com.br.

As regras da legislação eleitoral brasileira são bem claras, rígidas e restritivas em relação a contribuições ou doações a partidos políticos ou pessoas a eles ligadas, portanto não há necessidade de política formal sobre o assunto.

As regras da legislação eleitoral brasileira são bem claras, rígidas e restritivas em relação a contribuições ou doações a partidos políticos ou pessoas a eles ligadas, portanto não há necessidade de política formal sobre o assunto.

As regras da legislação eleitoral brasileira são bem claras, rígidas e restritivas em relação a contribuições ou doações a partidos políticos ou pessoas a eles ligadas, portanto não há necessidade de política formal sobre o assunto.