COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Com relação ao item (i), o artigo 87 do Estatuto Social em vigor em junho de 2022 determina que a alienação direta ou indireta de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do controle se obrigue a realizar oferta pública de aquisição de ações tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante. Há de se ressaltar que nos termos do artigo 86 do Estatuto Social, em vigor em junho de 2022, é vedada a alienação, direta ou indireta, por parte do Estado de Minas Gerais, do controle da Companhia, inclusive por acordo de acionistas que trate do exercício de poder de controle, salvo na hipótese prevista no art. 14, §4º, inciso II, da Constituição do Estado.
Com relação ao item (ii), considerando que a COPASA MG faz parte do Novo Mercado de Governança Corporativa da Brasil, Bolsa, Balcão (B3), o parágrafo 1º do artigo 5º do seu Estatuto Social estipula que "sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, incluindo acionistas controladores, administradores e membros do Conselho Fiscal, às disposições do Regulamento do Novo Mercado".
O parágrafo 2º do artigo 5º ainda complementa essa diretriz, determinando que "a Companhia, seus administradores e acionistas deverão observar o disposto no Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários (...)".
O Regulamento do Novo Mercado, em vigor desde 02.01.2018, por sua vez, em seu artigo 21, estabelece que "o conselho de administração da companhia deve elaborar e divulgar parecer fundamentado sobre qualquer OPA que tenha por objeto as ações de emissão da companhia, em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da referida OPA (...)".
Embora não haja dispositivo no Estatuto Social estabelecendo a necessidade da manifestação por parte dos administradores sobre eventual OPA desta natureza, na ocorrência desse evento societário, a Companhia seguirá o disposto no Regulamento do Novo Mercado.

A COPASA MG faz parte do Novo Mercado de Governança Corporativa da Brasil, Bolsa, Balcão (B3), e com isso, a Companhia e seus acionistas, incluindo acionistas controladores, administradores e membros do Conselho Fiscal devem seguir as disposições do Regulamento do Novo Mercado.
Uma das regras previstas nesse Regulamento é que o Conselho de Administração deve orientar os acionistas quanto às OPAs a eles dirigidas, conforme prevê o artigo 21, transcrito a seguir:
"Art. 21 O conselho de administração da companhia deve elaborar e divulgar parecer fundamentado sobre qualquer OPA que tenha por objeto as ações de emissão da companhia, em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da referida OPA, no qual se manifestará, ao menos:
(I) sobre a conveniência e a oportunidade da OPA quanto ao interesse da companhia e do conjunto de seus acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações:
(II) quanto aos planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à companhia e
(III) a respeito de alternativas à aceitação da OPA disponíveis no mercado.
Parágrafo único. O parecer do conselho de administração deve abranger a opinião fundamentada favorável ou contrária à aceitação da OPA, alertando que é de responsabilidade de cada acionista a decisão final sobre a referida aceitação.".
Ressalta-se que o Regulamento do Novo Mercado, que entrou em vigor em 02.01.2018, buscou a simplificação e racionalização da redação dos estatutos sociais das companhias. Dessa forma, quando da revisão do Estatuto Social da COPASA MG, em 07.05.2018, visando, dentre outras adequações, contemplar os ajustes necessários para atendimento a esse Regulamento, a Companhia optou por seguir a recomendação de não inclusão dessa cláusula no Estatuto Social.

O Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia identifica, de forma clara e precisa, o interesse público que justificou a criação da Companhia, conforme transcrito a seguir:
"Artigo 1º A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, sociedade de economia mista por ações, de capital autorizado, sob controle acionário do Estado de Minas Gerais, constituída nos termos da Lei nº 2.842, de 5 de julho de 1963, tem como competência planejar, executar, ampliar, remodelar e explorar serviços públicos de saneamento básico, com vistas a contribuir para o bem-estar social e para a melhoria da qualidade de vida da população.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Estatuto considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:
I - abastecimento de água potável, constituído pelas atividades necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição:
II - esgotamento sanitário, constituído pelas atividades de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente
III - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constituídos pelas atividades de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e da limpeza de logradouros e vias públicas.".

O Conselho de Administração se reúne, de forma ordinária, 1 (uma) vez por mês, e extraordinariamente quando necessário, orientando os negócios da Companhia, definindo sua missão, seus objetivos estratégicos e diretrizes, dentre outros assuntos estratégicos.
O monitoramento exercido pelo Conselho de Administração ocorre, principalmente, por meio das reuniões do órgão, nos termos do Estatuto Social da Companhia e do seu Regimento Interno. Dentre as atribuições do Conselho está autorizar a celebração de negócios de valores dentro de sua alçada decisória, implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controles internos, e deliberar sobre eventuais renovações e novas concessões nas quais o Valor Presente Líquido - VPL tenha apresentado resultado negativo, conforme estudo de viabilidade econômico-financeira. As demais atribuições podem ser consultadas no Estatuto Social e no Regimento Interno, disponíveis nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), B3 (www.b3.com.br) e RI da Companhia (ri.copasa.com.br).
Em relação às políticas, mecanismos e controles internos para apuração dos eventuais custos do atendimento do interesse público e eventual ressarcimento da Companhia ou dos demais acionistas e investidores pelo acionista controlador, a Companhia não possui tal política e nem mecanismos para apuração e ressarcimento.
Tal fato se deve ao entendimento de que, dada a natureza da atividade de saneamento, os custos de atendimento do interesse público são os próprios custos da prestação dos serviços que compõe o objeto social da Companhia, com tarifas, diretrizes de atendimento e a qualidade dos serviços determinados pela Arsae-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais), que segue critérios técnicos e regulatórios, levando em consideração os custos globais incorridos pela Companhia em toda sua área de atuação, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro da concessionária e a preservação dos aspectos sociais dos serviços, conforme previsto na Lei Federal nº 11.445/2007.
Na estrutura tarifária definida pela Agência Reguladora, a Companhia possui a Tarifa Social, benefício para as famílias de baixa renda, que reduz as tarifas dos serviços de água e esgoto em relação aos usuários residenciais. Os custos desse benefício são considerados na estrutura tarifária e atribuídos aos clientes das demais categorias (residencial, comercial, industrial e pública). Em 2021 foram beneficiadas 652,3 mil famílias (média/mês) com a Tarifa Social com abastecimento de água e, dessas residências, 403,2 mil (média/mês) com esgotamento sanitário, considerando a COPASA MG e sua subsidiária COPANOR conjuntamente.
Vale mencionar que o Conselho de Administração aprovou, em 25.05.2022, a Carta Anual de Políticas Públicas e de Governança Corporativa, abordando temas como o interesse público subjacente às atividades empresariais, metas relativas ao desenvolvimento de atividades que atendam aos objetivos de políticas públicas e impactos econômico-financeiros da operacionalização das políticas públicas. Destacam-se o Programa de Concessão de Subvenção, o desconto tarifário para as prefeituras adimplentes e os investimentos em projetos sociais por meio de incentivos fiscais e de recursos próprios. A referida Carta está disponível nos sites da CVM, B3 e RI da Companhia.
A Companhia informa ainda que, conforme Estatuto Social da COPASA MG, cabe ao Conselho de Administração promover, anualmente, análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, bem como publicar suas conclusões e informá-las à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

(I) Estratégias do Negócio:
Conforme artigo 28 do Estatuto Social da Companhia, vigente em junho de 2022, compete ao Conselho de Administração, dentre outras atribuições:
(i) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, definindo sua missão, seus objetivos estratégicos e diretrizes:
(ii) aprovar o plano de negócios para o exercício anual seguinte e a estratégia de longo prazo: e
(iii) aprovar, por proposta da Diretoria Executiva, o planejamento estratégico, os planos plurianuais, o programa de investimentos, o orçamento empresarial da Companhia, bem como suas eventuais revisões.
(II) Política de Riscos:
Nos termos do Artigo 28 do Estatuto Social da COPASA MG, em vigor em junho de 2022, compete ao Conselho de Administração, dentre outras competências:
a) aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta
b) implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a Companhia, inclusive os riscos relacionados integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados ocorrência de corrupção e fraude.
A Companhia possui também Política de Gestão de Riscos Corporativos, que tem por objetivo estabelecer princípios, diretrizes e responsabilidades a serem observados nas atividades relacionadas à gestão dos riscos corporativos da COPASA MG e de suas subsidiárias e orientar as ações para identificação, avaliação, tratamento, monitoramento e comunicação dos riscos. A sua aprovação, pelo Conselho de Administração, ocorreu em março de 2014, sendo que a última revisão ocorreu em 15.12.2021. A íntegra dessa Política encontra-se disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia.
Em relação à estrutura organizacional de gerenciamento de riscos, a Companhia instituiu a Superintendência de Compliance, Unidade prevista no Estatuto Social, sendo que os artigos 77 e 78 do Estatuto Social da Companhia, vigente em junho de 2022, estabelecem os mecanismos para sua atuação independente, bem como as competências dessa Unidade.
A metodologia utilizada na Política de Gestão de Riscos Corporativos baseia-se no COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission), na Norma ABNT Standard NBR ISO 31000:2018 - Gestão de Riscos e na Declaração de Posicionamento do Instituto de Auditores Internos IIA Global. A Auditoria Interna, também prevista no Estatuto Social da Companhia, atua como 3ª (terceira) linha, reporta-se diretamente ao Conselho de Administração e é supervisionada pelo Comitê de Auditoria Estatutário, possuindo, dentre suas competências, a de aferir a adequação do controle interno e a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança.
(iii) Valores e Princípios:
A Companhia atualizou sua identidade empresarial, aprovada na reunião do Conselho de Administração de 17.12.2020, ficando assim definida:
Nosso Propósito: cuidar da água e gerar valor para as pessoas.
Nosso Compromisso: atuamos com segurança e respeito à vida somos motivados a atender bem o cliente e buscamos a universalização dos serviços de água e esgoto, com qualidade e de forma sustentável.
Nosso Jeito: zelamos pelo comportamento seguro individual e coletivo valorizamos as pessoas e desenvolver seus talentos transformamos paixão em serviço de qualidade atendemos o cliente com respeito e entusiasmo fazemos acontecer com criatividade e inovação somos comprometidos com entregas e resultados respeitamos e incluímos as diversidades e estamos em compliance: integridade, responsabilidade, ética e transparência.
Nossos Processos: atuação com segurança e respeito à vida inovação excelência sustentabilidade governança regulação finanças pessoas tecnologia da informação concessões logística relacionamento esgoto coleta e tratamento serviços água produção e distribuição e cliente.
Nossa Ambição: sermos reconhecidos pela qualidade e eficiência dos nossos serviços.
Em continuidade ao processo de formulação das estratégicas, foi aprovado, em dezembro de 2021, o novo Mapa Estratégico da Companhia para o ciclo 2022-2026, com o qual a COPASA MG integrou os compromissos de sua Agenda ESG ao planejamento estratégico. Assim, foram definidos 10 objetivos estratégicos alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS do Pacto Global, tendo como foco as perspectivas Sustentabilidade, Clientes e Mercado, Inovação e Pessoas.
(IV) Revisão Anual do Sistema de Governança Corporativa:
A partir da Lei Federal nº 13.303/2016 e do Decreto Estadual nº 47.154/2017, a Companhia efetuou a revisão de sua estrutura de governança e está acompanhando, de forma contínua, a sua efetividade. Nos últimos 12 meses anteriores a junho de 2022 foram revisados os Regimentos Internos do Órgãos Estatutários, a Política de Divulgação e Negociação de Valores Mobiliários, o Código de Conduta e Integridade, dentre outros normativos internos. Foi, ainda, instituída a Política de Remuneração (abril de 2022).

O Artigo 21 do Estatuto Social estabelece que o Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 25% de conselheiros independentes, que serão assim declarados na Assembleia Geral que os eleger, atendendo desta forma ao Regulamento do Novo Mercado e à Lei Federal nº 13.303/2016, conjuntamente.
Vale mencionar que, em junho de 2022, a maioria dos membros do Conselho de Administração eram independentes.
Em relação à avaliação e divulgação anual de quem são os conselheiros independentes, bem como a indicação e justificativa quanto às circunstâncias que possam comprometer sua independência, a Companhia ainda não implementou tais mecanismos.

O Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada em 28.04.2022, revisou a Política de Elegibilidade de Membros Estatutários, cuja nomenclatura foi alterada para Política de Indicação e Elegibilidade dos Membros Estatutários.
A referida Política foi elaborada observando o disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, no Decreto Estadual nº 47.154/2017 e no Regulamento do Novo Mercado e contempla os requisitos, vedações e procedimentos (prazos, documentos necessários, dentre outros aspectos) que devem ser observados na indicação dos candidatos ao Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria Estatutário (COAUDI). A análise de conformidade dos critérios de elegibilidade dos indicados cabe ao COAUDI.
Impende destacar, ainda, que à Comissão de Elegibilidade, constituída pelos titulares da Auditoria Interna, da Superintendência de Compliance, da Secretaria Executiva de Governança e da Unidade de Serviço de Relações com Investidores, compete prestar apoio ao COAUDI na análise dos requisitos e vedações dos indicados aos referidos cargos.
A íntegra dessa Política encontra-se disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia.

A avaliação do Conselho e dos Conselheiros é realizada anualmente, observando os seguintes quesitos mínimos: i) exposição dos atos de gestão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa: ii) contribuição para o resultado do exercício iii) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo. Essa avaliação se dá por meio de formulários de avaliação, sem participação de especialistas externos. Esse processo é coordenado pela Superintendência de Compliance, sendo que os resultados são apresentados aos conselheiros e servem de subsídio para a busca de oportunidades de melhoria na governança da Companhia.
O Processo de Avaliação segue as seguintes premissas básicas:
 Objeto de análise:
a) Avaliação Coletiva do Conselho de Administração
b) Avaliação Coletiva do Conselho Fiscal
c) Avaliação Coletiva do Comitê de Auditoria Estatutário - COAUDI
d) Avaliação Coletiva da Diretoria Executiva
e) Avaliação Individual dos Diretores
f) Avaliação Individual do Conselheiro de Administração
g) Avaliação Individual do Conselheiro Fiscal
h) Avaliação Individual do COAUDI.
 Técnica de coleta de dados: questionário com perguntas fechadas.
Quesitos Mínimos da Avaliação:
? Exposição dos atos de gestão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa
? Contribuição para o resultado do exercício
? Consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento da estratégia de longo prazo.
Premissas Básicas da Avaliação:
? Modelo utilizado é o da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais Federais - SEST.
Escala de Avaliação:
As respostas utilizaram a seguinte escala de 1 a 5, sendo:
? Discordo ? Discordo parcialmente ? Nem Discordo, nem concordo ? Concordo parcialmente ? Concordo
Exemplo:
Sua postura predominante, nas reuniões do Conselho, tem sido ativa e construtiva, de modo a agregar valor às discussões.
? ? ? ? ?
No 2º (segundo) semestre de 2021, realizou-se a avaliação de desempenho do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, bem como da Diretoria Executiva e do COAUDI, referentes ao ano de 2020. A avaliação de desempenho dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, referente ao ano de 2021, está programada para o 2º (segundo) semestre de 2022.

A Companhia, por ser sociedade de economia mista, controlada pelo Estado de Minas Gerais, não possui planos de sucessão para a alta administração.
A Companhia possui Política de Indicação e Elegibilidade de Membros Estatutários, que tem por objetivo definir os princípios, critérios e vedações a serem observados para indicação de membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e do Comitê de Auditoria Estatutário.
A íntegra dessa Política encontra-se disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia.

No âmbito da revisão do Estatuto Social da COPASA MG ocorrida em 07.05.2018, visando a adequá-lo às exigências da Lei Federal nº 13.303/2016 e ao Decreto Estadual nº 47.154/2017, foram definidas as diretrizes para os Programas de Treinamento dos seus Membros Estatutários. Os administradores, conselheiros fiscais e membros do comitê de auditoria participam, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre legislação societária e de mercado de capitais, divulgação de informações, controle interno, Código de Ética e Integridade, Lei Federal nº 12.846/2013, licitações e contratos.
Em 2021, a COPASA MG realizou o treinamento dos administradores, membros do Conselho Fiscal e membros do COAUDI, sobre temas previstos na Lei Federal nº 13.303/2016, com equipe própria e contratada, nos meses de setembro e outubro. Foram realizados 9 (nove) módulos de curso, a saber: (i) Legislação anticorrupção: (ii) Compliance (iii) Finanças (iv) Legislação societária (v) Legislação sobre proteção de dados pessoais (vi) Responsabilidade legal (vii) Novo marco do saneamento (viii) ESG e (ix) Tendências em governança corporativa.
No ano de 2022, treinamento similar para os membros estatutários ocorreu no mês de junho.
Para 2023, estão previstas as atividades de treinamento anual dos Administradores, Membros do Conselho Fiscal e Membros do Comitê de Auditoria nos conteúdos previstos na Lei 13.303/2016, além das vistas às dependências da Companhia e apresentação às pessoas chave. Está em análise a viabilidade de disponibilizar o conteúdo de tal treinamento na plataforma de ensino à distância da COPASA MG.
Ademais, cabe ressaltar que a Companhia tem trabalhado no sentido de que referidas atividades de treinamento e de integração dos membros estatutários sejam realizadas anualmente.
Nas reuniões do Conselho de Administração, periodicamente, os diretores, superintendentes e pessoas-chave da Companhia participam e apresentam os principais temas estratégicos da Companhia, englobando desempenho do Programa de Investimentos e do Orçamento, Regulação, aspectos operacionais, dentre outros temas.

A remuneração dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e do Comitê de Auditoria, proposta anualmente, se justifica pela valorização e incentivo do bom desempenho pessoal e profissional dos Conselheiros, Diretores e membros do Comitê de Auditoria, bem como pelo alinhamento com as políticas motivacionais adotadas pela Companhia e com as políticas públicas.
Conforme Política de Remuneração, instituída pela Companhia em abril de 2022, a remuneração mensal dos membros do Conselho de Administração obedece ao que dispõe o artigo 152 da Lei Federal nº 6.404/1976, exceto no que se refere à participação nos lucros, a qual é vedada pelo artigo 31 do Decreto Estadual nº 47.154/2017.
A remuneração de cada Conselheiro corresponde a 20% da média dos honorários pagos aos Diretores, excluindo-se os benefícios, sendo que 50% do valor equivalem a uma parcela fixa mensal e os outros 50% são pagos de acordo com a participação dos Conselheiros nas reuniões ordinárias mensais.
Considerando que o Decreto Estadual nº 47.154/2017 veda o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa estatal aos membros do Conselho de Administração, a Companhia utiliza a remuneração por participação em reunião ordinária, pois é uma forma de incentivar a participação e discussão dos temas pelo Conselho.

O Conselho de Administração se reúne, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, e extraordinariamente quando necessário.
Referente ao calendário anual de reuniões, o Conselho de Administração aprova, até a última reunião de cada ano, o calendário previsto para as 12 reuniões ordinárias a serem realizadas no exercício subsequente, levando em consideração os assuntos financeiros, bem como os assuntos estratégicos que devem ser apreciados periodicamente, mas sem especificar as datas para as discussões.
A aprovação do calendário de 2022 ocorreu em 15.12.2021, conforme ata disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia.

A Companhia informa que a maioria dos conselheiros são independentes, sendo que o calendário anual não prevê sessões exclusivas para esses conselheiros.
Importante mencionar que o Conselho de Administração pode vir a realizar reuniões exclusivas, sempre que entender necessário.

As atas são elaboradas com clareza, de modo a permitir o pleno entendimento dos temas tratados na reunião, sendo que eventuais votos divergentes e abstenções de voto são relatadas nas atas.
Cabe ressaltar ainda que o Artigo 19 do Regimento Interno do Conselho de Administração estabelece, dentre outras atribuições, que compete ao Presidente do Conselho de Administração, sem prejuízo das demais atribuições que lhe conferirem a legislação em vigor e o Estatuto Social, a condução das reuniões do Conselho, de forma harmônica, administrando divergências, bem como garantindo a manifestação das opiniões diversas e exercendo o voto de qualidade, quando necessário.

A Lei Federal nº 13.303/2016, em seu art. 13, inciso III, o Decreto Estadual nº 47.154/2017, em seu art. 21, inciso II e o Estatuto Social da COPASA MG, em vigor em junho de 2022, em seus artigos 28 e 52, estabelecem que anualmente devem ser realizadas as avaliações de desempenho dos administradores e demais membros estatutários, individual e coletivamente observados os seguintes quesitos mínimos: i) exposição dos atos de gestão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa:
ii) contribuição para o resultado do exercício e
iii) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo.
O Regimento Interno da Diretoria Executiva estabelece que será avaliado o desempenho dos membros da Diretoria Executiva, individual e coletivo, de periodicidade anual, observando os quesitos mínimos acima especificados.
O processo de avaliação de desempenho dos administradores e demais membros estatutários foi iniciado no 2º (segundo) semestre de 2018, e busca mensurar o desempenho coletivo dos Conselhos de Administração e Fiscal e Diretoria Executiva, bem como o desempenho individual dos membros que compõem esses Órgãos.
O processo de avaliação é coordenado pela Superintendência de Compliance, sendo que os resultados são apresentados aos conselheiros e servem de subsídio para a busca de oportunidades de melhoria na governança da Companhia.
Na reunião do Conselho de Administração realizada em 27.01.2022, a Superintendência de Compliance apresentou os resultados aos membros do Conselho, conforme registrado em ata, que se encontra disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia.

Conforme descrito no item 3.3.1, o Estatuto Social da Companhia prevê a avaliação anual do desempenho dos administradores.
O processo de avaliação é coordenado pela Superintendência de Compliance, sendo que os resultados são apresentados aos conselheiros e servem de subsídio para a busca de oportunidades de melhoria na governança da Companhia.
Vale mencionar ainda que é condição para investidura em cargo de Diretor a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, aprovados pelo Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social.
As avaliações do Diretor-Presidente e da Diretoria Executiva, referente ao ano de 2020, ocorreram no 2º (segundo) semestre de 2021. Na reunião do Conselho de Administração realizada em 27.01.2022, a Superintendência de Compliance apresentou os resultados aos membros do Conselho, conforme registrado em ata, que se encontra disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia..
A avaliação de desempenho dos membros da Diretoria Executiva, referente ao ano de 2021, está programada para o 2º (segundo) semestre de 2022.

Atualmente, para a definição da remuneração da Diretoria Executiva, estabelecida na Política de Remuneração instituída em 2022, a Companhia toma como base os termos do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976 e do artigo 46 do Estatuto Social, vigente em junho de 2022, sendo que a Assembleia Geral aprova o montante global da remuneração dos administradores e membros do Conselho Fiscal, inclusive benefícios de qualquer natureza, gastos com honorários, licenças remuneradas e encargos sociais, tendo em conta suas responsabilidades e as atribuições do cargo. Vale ressaltar que, no caso de a Assembleia aprovar a remuneração global, caberá ao Conselho de Administração deliberar sobre a respectiva distribuição.
Ressalta-se que, nos termos do Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.771/2019, o Comitê de Coordenação e Governança de Estatais - CCGE, órgão colegiado formado pelos Secretários de Estado de Fazenda, de Desenvolvimento Econômico e de Planejamento e Gestão, manifesta-se previamente quanto à remuneração proposta para os administradores e Conselho Fiscal.

Conforme detalhado no item 3.4.1 deste Informe, a remuneração da Diretoria Executiva, estabelecida na Política de Remuneração instituída em 2022, toma como base os termos do artigo 152 da Lei Federal nº 6.404/1976 e do artigo 46 do Estatuto Social, em vigor em junho de 2022, em que a Assembleia Geral aprova o montante global da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza, gastos com honorários, licenças remuneradas e encargos sociais, tendo em conta suas responsabilidades e as atribuições do cargo.
Ao Conselho de Administração cabe deliberar sobre a sua distribuição, caso a Assembleia Geral aprove apenas o valor global, em observância ao artigo 152 da Lei Federal nº 6.404/1976, e ao Estatuto Social, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação.
A remuneração dos membros da Diretoria Executiva é composta por remuneração fixa e remuneração variável, que toma como base indicadores operacionais.

Os valores propostos para a remuneração global dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal são submetidos para aprovação da Assembleia Geral de Acionistas, conforme definido no Estatuto Social. Ao Conselho de Administração cabe deliberar sobre a sua distribuição, caso a Assembleia Geral aprove apenas o valor global, em observância ao artigo 152 da Lei Federal nº 6.404/1976, e ao Estatuto Social, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação.

A Companhia possui, desde 2018, Comitê de Auditoria Estatutário. Esse Comitê, atualmente, é formado por 3 (três) membros, na sua maioria independentes, sendo que suas atribuições estão descritas no artigo 69 do Estatuto Social da Companhia, em vigor em junho de 2022.
Conforme estabelecido no seu Regimento Interno, os membros desse Comitê deverão ter experiência profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo, preferencialmente na área de contabilidade, auditoria ou no setor de atuação da Companhia e possuir conhecimentos em auditoria, compliance, controles, contabilidade, riscos e afins ou experiência em tais atividades, devendo, no mínimo, 1 (um) dos membros ser conselheiro de administração independente.
Ademais, ao menos 1 (um) dos membros deverá ter experiência profissional reconhecida em assuntos de contabilidade societária.
Em junho de 2022, a coordenação de mencionado Comitê era exercida por 1 (um) conselheiro de administração independente.
Para o desempenho de suas funções, o Comitê terá acesso às informações de que necessitar e disporá de autonomia operacional e dotação orçamentária anual, nos limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações relacionadas às suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.
O Comitê de Auditoria possui Regimento Interno, revisado pelo Conselho de Administração em 28.04.2022, que se encontra disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia.

A Companhia não possui política formal para contratação de serviços de extra-auditoria aprovada pelo Conselho de Administração. Havendo necessidade de contratação de serviços de extra-auditoria, a contratação deve ser feita com base em regulamento próprio aderente à Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais).
Entretanto, a contratação de serviços da empresa de auditoria independente, incluindo serviços de extra-auditoria deve ser precedida de manifestação do Comitê de Auditoria (inciso I do art. 69 do Estatuto Social, vigente em junho de 2022), cabendo ao Conselho de Administração a autorização para a contratação e destituição (inciso XXV, artigo 28 do Estatuto Social).
Nas poucas ocasiões em que a COPASA MG contratou serviços de extra-auditoria, não foi permitida a participação, nos processos licitatórios, da empresa que estava prestando serviços de auditoria independente, justamente com o objetivo de não comprometer sua independência.

Conforme descrito no inciso II, artigo 69, do Estatuto Social, em vigor em junho de 2022, compete ao Comitê de Auditoria Estatutário - COAUDI supervisionar as atividades dos auditores independentes e avaliar sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da COPASA MG e de suas subsidiárias.
A auditoria externa apresenta ao COAUDI, trimestralmente, o andamento dos trabalhos, juntamente com relatório referente à análise das Demonstrações Financeiras.

A Auditoria Interna, conforme disposto no Artigo 72 do Estatuto Social da Companhia, em vigor em junho de 2022, é vinculada diretamente ao Conselho de Administração. A Auditoria Interna desenvolve atividade de avaliação independente, objetiva e de consultoria orientada para agregar valor e melhorar as operações da companhia, auxiliando-a no alcance de seus objetivos estratégicos e visando à melhoria da eficiência e eficácia dos controles, da gestão de riscos, da performance dos processos e da governança corporativa.
A Auditoria Interna é supervisionada pelo Comitê de Auditoria Estatutário, órgão de assessoramento ao Conselho de Administração sendo formada por 2 (duas) unidades, conforme detalhado a seguir:
Unidade de Auditoria de Controles Internos: possui competência para realizar auditorias nos processos e nas práticas de gestão dos negócios da Companhia: verificar a efetividade dos controles internos, para que possam gerar informações fidedignas para as Demonstrações Financeiras e contribuir para a segurança na tomada de decisões da Administração verificar a performance dos processos e a efetividade da gestão de riscos e da governança da Companhia dentre outras atribuições.
Unidade de Auditoria de Assuntos Especiais: possui competência para gerenciar o canal de denúncias da Companhia, registrando e controlando o recebimento de todas as denúncias sobre práticas consideradas ilícitas ou contrárias aos interesses da Companhia. Também realiza auditorias oriundas de demandas especiais, compreendendo a apuração de denúncias e de irregularidades, dentre outras atribuições.
A estrutura organizacional da Auditoria Interna consta no item 5.1 do Formulário de Referência, disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia.

A Companhia possui, desde junho de 2014, Política de Gestão de Riscos Corporativos, sendo que a Política em vigor foi revisada pelo Conselho de Administração em dezembro de 2021. Essa Política tem por objetivo estabelecer princípios, diretrizes e responsabilidades a serem observados nas atividades relacionadas à gestão dos riscos corporativos da Companhia e orientar as ações para a identificação, avaliação, tratamento, monitoramento e comunicação dos riscos.
Cabe citar, ainda, a instituição do Manual de Gestão de Riscos Corporativos, cuja revisão foi aprovada pela Diretoria Executiva em 27.09.2021 e que estabelece critérios e procedimentos para aplicação da metodologia de gestão de riscos corporativos, orientado pelos princípios e diretrizes previstos na Política de Gestão de Riscos Corporativos.
Os riscos estão documentados em uma Matriz de Riscos, os quais são classificados conforme os macroprocessos da Companhia, bem como em relação à sua Natureza, podendo ser: operacionais, estratégicos, financeiros, de liquidez, de crédito, socioambientais, regulatórios, dentre outras.
A referida Política, disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia, em seu item 7 - Responsabilidades, define as competências das instâncias, linhas de defesa e unidades de sua estrutura organizacional em relação ao gerenciamento dos riscos da Companhia, quais sejam: 7.1 Conselho de Administração: 7.2 Diretoria Executiva 7.3 Diretores 7.4 Comitê de Auditoria 7.5 Auditoria Interna 7.6 Superintendência de Compliance 7.6.1 Unidade de Serviço de Gestão de Riscos 7.6.2 Unidade de Serviço de Compliance e Controles Internos 7.7 Comitê de Compliance e Riscos e 7.8 Proprietários de Riscos.
A Política apresenta, no seu item 9 - Limites de Exposição, as condições para definição do nível máximo de exposição a riscos (probabilidade versus impacto) que a Companhia está autorizada a aceitar em relação ao apetite e tolerância.

O Estatuto Social da Companhia, vigente em junho de 2022, estabelece, em seu artigo 28, inciso XVII, que compete ao Conselho de Administração implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controles internos estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude.
O Estatuto define, ainda, em seu artigo 42, inciso I, que cabe à Diretoria Executiva recomendar, para aprovação do Conselho de Administração, o planejamento estratégico, o plano de negócios para o exercício anual seguinte e a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os 5 (cinco) anos seguintes.
Ainda no âmbito da Integridade, em dezembro de 2021 foi aprovada pelo Conselho de Administração a revisão da Política Anticorrupção da COPASA MG, que visa a contribuir de forma efetiva para a identificação e mitigação de riscos de atos lesivos praticados contra a COPASA MG e suas Subsidiárias.
A Companhia possui, ainda, Plano de Integridade, no qual a COPASA MG busca o comprometimento com a integridade por parte de todos os seus colaboradores, administradores, membros de comitês, conselheiros fiscais e seus acionistas, bem como de seus fornecedores, prestadores de serviços, autoridades públicas, representantes de agências reguladoras e de qualquer outra parte com quem mantenha relação contratual.
Além disso, visando a aprimorar os mecanismos de integridade da Companhia, foram instituídas políticas pelo Conselho de Administração, com destaque para:
(i) Política de Brindes e Presentes - estabelece diretrizes para a conduta de colaboradores da Companhia relativamente a brindes, presentes e afins.
(ii) Política de Controles Internos - estabelece os princípios, diretrizes e responsabilidades do Sistema de Controles Internos, visando a seu fortalecimento e funcionamento.
(iii) Política de Conflito de Interesses - objetiva estabelecer diretrizes e orientar na identificação, declaração e tratamento de situações que possam caracterizar conflitos de interesse reais ou potenciais.
(iv) Código de Conduta e Integridade - reúne os princípios e valores éticos que devem permear as relações da COPASA MG, contribuindo para o fortalecimento da ética empresarial e dos valores e condutas de integridade.
(v) Código de Conduta e Integridade para Fornecedores - visa a difundir princípios éticos e valores a serem observados pelos fornecedores e parceiros com os quais a COPASA MG transaciona.
(vi) Política de Due Diligence de Integridade - objetiva-se garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e normativos: reduzir os riscos de integridade inerentes aos contratos: e prover maior segurança e transparência na sua consecução.
(vii) Política de Governança Corporativa - tem por objetivo consolidar os princípios, as diretrizes e as melhores práticas de gestão pelos quais a COPASA MG é dirigida e monitorada.
A COPASA MG possui ainda o canal de denúncias, denominado Canal de Linha Ética, que encontra-se disponível no site institucional www.copasa.com.br, acessível a qualquer cidadão, para o encaminhamento de denúncias , com garantia de anonimato e de independência nas apurações.
A Companhia também possui Comitê de Auditoria Estatutário, órgão de assessoramento ao Conselho de Administração, cujas atribuições estão descritas no artigo 69 de seu Estatuto Social, vigente em junho de 2022.
A COPASA MG dispõe ainda de Auditoria Interna, vinculada ao Conselho de Administração e que tem como uma de suas funções aferir a adequação do controle interno e a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança.

A partir da revisão global de sua estrutura de governança, concluída em 2018, a Companhia avalia e acompanha, de forma contínua, a efetividade das políticas e sistemas de gerenciamento de riscos e do Plano de Integridade.
Ao mesmo tempo, a Superintendência de Compliance presta contas mensalmente à Diretoria Executiva e trimestralmente ao Conselho de Administração em relação ao seu Plano Anual de Atividades, apresentando, ainda, os resultados dos indicadores referentes ao Plano de Integridade, por meio dos quais monitora sua implementação.

A Companhia possui um canal de denúncias, denominado Canal de Linha Ética, implantado em setembro de 2016, com o objetivo de inibir práticas ilícitas e contrárias aos interesses da COPASA MG, como corrupção, fraude, irregularidades, conflito de interesses, dentre outras, bem como favorecer a comunicação, apuração e tratamento dessas práticas. Está disponível no site institucional, acessível a qualquer cidadão, que pode fazer denúncias de forma anônima, com garantia de independência nas apurações. O andamento de todo o processo pode ser acompanhado pelo denunciante, por meio de protocolo e senha cadastrados no site. As denúncias também podem ser encaminhadas pelo e-mail denuncias@copasa.com.br ou pelo telefone (31) 3207-7250.
A gestão do Canal é de responsabilidade da Auditoria Interna que, por estar vinculada diretamente ao Conselho de Administração, garante independência no tratamento das denúncias.
As denúncias são analisadas com base em critérios de admissibilidade e de classificação, aprovados pelo Conselho de Administração, por meio dos quais são definidas as Unidades responsáveis pela apuração das denúncias. As apurações das denúncias que apresentam maior criticidade ficam a cargo da Auditoria Interna. As denúncias que envolvem problemas nas relações interpessoais são encaminhadas para tratamento pela Comissão de Ética.
Ao final das apurações é elaborado relatório, com as constatações e providências a serem adotadas, se for o caso, as quais são acompanhadas pela Auditoria Interna até sua conclusão. Tais providências podem envolver a responsabilização de empregados ou de empresas, ou ainda o aprimoramento de procedimentos e controles internos. Os resultados das apurações são encaminhados, pelo Canal de Linha Ética, para conhecimento do Diretor-Presidente e do Diretor da Unidade afeta ao assunto. Por meio do Canal, também é disponibilizada resposta ao denunciante para consulta, via protocolo e senha, conforme informado anteriormente.
Em caso de denúncias contra autoridades (diretores, membros do CA, COAUDI e CF), existe um fluxo de tramitação das denúncias para que seja preservada a independência em seu tratamento.
Os procedimentos para o tratamento e a apuração de denúncias pela Companhia estão estabelecidos na Norma de Procedimentos "Apuração de Denúncias".
A Comissão de Ética, vinculada diretamente ao Diretor-Presidente, que também é responsável pela indicação de seus membros, conforme orientações expedidas pelo Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (CONSET MG), é composta por 6 (seis) membros titulares, com mandato de 3 (três) anos, sendo facultada 1 (uma) recondução por igual período.
A Comissão de Ética é dotada de Regimento Interno, que estabelece as atribuições de orientar, aconselhar e alertar todos aqueles que estão sujeitos ao Código de Ética e Integridade quanto à conduta no ambiente de trabalho: difundir a cultura ética promovendo treinamentos periódicos promover periodicamente a atualização de citado Código, dentre outras.
Admite-se o recebimento de denúncias anônimas, desde que devidamente fundamentadas. Ao final dos processos (denúncias) tratados pela Comissão de Ética, os Relatórios Conclusivos são disponibilizados no Canal de Linha Ética, sendo efetuadas recomendações para conduta futura dos envolvidos e, quando necessário, dentro de sua competência, aplicada sanção ética (advertência ou censura). A Comissão de Ética, dada a gravidade da conduta, pode recomendar a aplicação de medida disciplinar, conforme previsto nas normas internas, elaboradas à luz da legislação trabalhista.
Conforme previsto no Decreto Estadual nº 46.644/2016, a apuração de denúncias ou de outros assuntos que envolvam a Alta Administração da Companhia é competência do CONSET MG.

Para coibir a prática e a ocultação de atos fraudulentos ou ilegais, a Companhia disponibiliza o "Canal de Linha Ética", meio de comunicação da COPASA MG com a sociedade para o recebimento de denúncias de fraude, corrupção, conflito de interesses, dentre outras. Este canal está disponível no site institucional www.copasa.com.br, na aba "Denúncias", acessível a qualquer cidadão, para o encaminhamento de denúncias, de forma anônima, se desejado. Por meio de protocolo e senha, o denunciante pode consultar, também de forma anônima, informações disponibilizadas pelo Canal de Linha Ética sobre o andamento e o resultado das apurações. As denúncias também podem ser encaminhadas pelo e-mail denuncias@copasa.com.br ou pelo telefone (31) 3207-7250. O Canal de Linha Ética é gerenciado pela Auditoria Interna, que possui independência, não estando a cargo de terceiros.
As denúncias recebidas pelo Canal de Linha Ética são analisadas pela Auditoria Interna com base nos Critérios de Admissibilidade e Classificação de Denúncias, aprovados pelo Conselho de Administração, por meio dos quais é avaliada a existência de requisitos mínimos para a apuração e é realizada a classificação das denúncias. Essas recebem uma pontuação sobre sua criticidade, a partir da qual é definida a Unidade responsável por sua apuração e o seu grau de priorização.
A apuração das denúncias de maior criticidade fica a cargo da própria Auditoria Interna. As denúncias classificadas como de média ou baixa criticidade são encaminhadas para apuração pelas Superintendências ou Diretorias afetadas, conforme estabelecido na Norma de Procedimentos nº 2018-009/3 "Apuração de Denúncias", aprovada pela Diretoria Executiva. Ressalta-se que a Auditoria Interna pode avocar a competência para apurar qualquer denúncia, independentemente de sua classificação. A Auditoria Interna analisa as apurações realizadas pelas Unidades para verificar se foram satisfatórias e acompanha a adoção das providências cabíveis, em caso de procedência dos fatos denunciados. Tais providências podem envolver a responsabilização de empregados ou de empresas, ou ainda o aprimoramento de procedimentos e controles internos. Os resultados das apurações são encaminhados, pelo Canal de Linha Ética, para conhecimento do Diretor-Presidente e do Diretor da Unidade afeta ao assunto. Por meio do Canal também é disponibilizada resposta ao denunciante para consulta, via protocolo e senha, conforme informado anteriormente.
Em caso de denúncias contra membros estatutários (diretores, conselheiros e membros do COAUDI), existe um fluxo de tramitação das denúncias para que seja preservada a independência em seu tratamento.
As denúncias que envolvem problemas nas relações interpessoais são tratadas pela Comissão de Ética.

As regras de governança da Companhia, formalizadas por meio do Estatuto Social, regimentos internos e políticas, segregam de forma clara as funções, papéis e responsabilidades associados aos mandatos de todos os agentes de governança, bem como as alçadas de decisão de cada instância.
A Política Anticorrupção, a Política de Transações com Partes Relacionadas, a Política de Conflito de Interesses, a Política de Brindes e Presentes e os regimentos internos dos órgãos estatutários descrevem os procedimentos a serem adotados em eventuais conflitos de interesses.

As regras de identificação e administração de conflitos de interesses constam das políticas de governança da Companhia, em especial, a Política Anticorrupção, a Política de Transações com Partes Relacionadas, a Política de Conflito de Interesses, a Política de Brindes e Presentes e os regimentos internos, que se encontram sumarizadas a seguir:
Política Anticorrupção: instituída pela Companhia, na busca da identificação e mitigação de riscos de atos lesivos praticados contra a COPASA MG e suas Subsidiárias, tais como desvios, fraudes e irregularidades, estabelecendo diretrizes que orientem seus colaboradores, administradores, conselheiros, acionistas e demais partes interessadas para a adoção de elevados padrões de integridade, legalidade e transparência, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, e no Decreto Estadual nº 46.782/2015. A Companhia proíbe expressamente que seus administradores, conselheiros e colaboradores sejam sócios, administradores, empregados e/ou prestadores de serviços de empresa que possua relação contratual com a Companhia, em situação que configure conflito de interesses. O colaborador que, no uso de suas atribuições, se defrontar com situação que possa configurar conflito de interesses, estará obrigado a reportar a situação à Companhia, mediante o preenchimento prévio da "Declaração de Conflito de Interesses".
Política de Transações com Partes Relacionadas: tem por objetivo estabelecer diretrizes e critérios a serem observados quando da ocorrência de transação envolvendo partes relacionadas, procedimentos para situações que possam envolver conflito de interesses e competências para identificação e divulgação das transações ocorridas, bem como garantir a aderência aos preceitos legais e às melhores práticas de governança corporativa. Neste sentido, os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e dos Comitês Estatutários, na tomada de decisão em matéria que envolva Transações com Partes Relacionadas, devem, imediatamente, declarar formalmente à COPASA MG possível situação de conflito de interesses, nos termos da Política de Transações com Partes Relacionadas, do Código de Conduta e Integridade e da Política Anticorrupção, não podendo participar de discussões, de negociações e de votações sobre o tema. A manifestação da possível situação de conflito de interesses perante à COPASA MG e a consequente abstenção dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria e dos Comitês Estatutários deverá constar da ata da reunião do Órgão a que faz parte. Caso não haja manifestação do conflito de interesses por alguma pessoa descrita na Política de Transações com Partes Relacionadas, qualquer outra pessoa que tenha conhecimento da situação deverá comunicá-la à COPASA MG, sendo que a ausência da manifestação voluntária descrita acima é considerada uma violação das regras da Companhia e acarretará aplicação das sanções cabíveis. Cabe destacar ainda que toda Transação com Partes Relacionadas deverá ser formalizada, observando, dentre outros aspectos, o afastamento de pessoas em conflito de interesses em quaisquer etapas da transação.
Política de Conflito de Interesses: tem como objetivo estabelecer diretrizes e orientar na identificação, declaração e tratamento de situações que possam caracterizar conflitos de interesse reais ou potenciais e aplica-se a todos os colaboradores da COPASA MG, bem como a seus fornecedores, prestadores de serviços, autoridades públicas, representantes de agências reguladoras, acionistas e qualquer outra parte com quem a Companhia mantenha relação contratual, convenial ou processual.
Política de Brindes e Presentes: tem por objetivo estabelecer as diretrizes, orientar e auxiliar a conduta dos colaboradores da COPASA MG quanto ao recebimento de brindes, presentes, convites, ingressos para entretenimento, refeições, hospitalidades e cortesias nas suas relações profissionais, visando a evitar a concessão de favorecimentos ou privilégios indevidos, bem como a ocorrência de desvios de conduta, conflito de interesses e outros atos irregulares ou ilícitos.
Regimentos Internos: os regimentos internos dos órgãos da administração estabelecem como um dos deveres de seus membros, a declaração de impedimento, previamente à deliberação, sempre que a matéria submetida à sua apreciação tiver interesse particular ou conflitante com o da Companhia, sendo vedada a sua presença durante a discussão e votação da matéria.
A íntegra das referidas Políticas e dos Regimentos Internos encontra-se disponível no site www.copasa.com.br.

A partir da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em abril de 2021, a Companhia passou a divulgar Manual de Participação em Assembleia, englobando, dentre outros pontos, tratamento para eventuais conflitos de interesses nas votações submetidas à assembleia geral, para recebimento e processamento de alegações de conflitos de interesses, bem como para eventual anulação de votos proferidos em situação de conflito de interesse, ainda que posteriormente ao conclave.

O Estatuto Social da Companhia não prevê tal prática. Entretanto, a Política de Transações com Partes Relacionadas (item 8.2) dispõe sobre essa prática, conforme abaixo:
8.2 As seguintes transações ficam condicionadas à aprovação prévia do Conselho de Administração, excetuando-se as transações realizadas no curso normal das operações da COPASA MG com as Partes Relacionadas e as transações realizadas entre a controladora e sua(s) subsidiária(s):
a) compra de bens ou ativos alienados pelo Acionista Controlador e por Entidades Relacionadas com o Acionista Controlador:
b) realização de operações financeiras, investimentos e aplicações com o Acionista Controlador, as Entidades Relacionadas com o Acionista Controlador e os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e dos Comitês Estatutários da COPASA MG
c) transações que não compreendam atividades regulares e comumente exercidas pelas pessoas jurídicas envolvidas no curso normal dos seus negócios.

A Companhia possui Política de Transações com Partes Relacionadas, a qual contempla, de forma parcial, os requisitos elencados neste item do Código, conforme esclarecidos a seguir:
(i) Toda transação com parte relacionada deverá ser formalizada por escrito e observar os seguintes critérios: (a) conformidade: (b) competitividade (c) comutatividade (d) equidade (e) transparência (f) a existência de proposta formalizada, incluindo detalhes sobre os termos da transação, finalidade do negócio e motivo pelo qual a parte relacionada foi a escolhida para o negócio, descrevendo, inclusive, o impacto que a contratação trará para a COPASA MG e para a Parte Relacionada, bem como quaisquer elementos que afetem o valor intrínseco da contratação (g) afastamento de pessoas em situações de conflito de interesses em quaisquer etapas da transação e (h) impedimento de voto para acionistas ou administradores em situação de conflito de interesse.
Vale ressaltar ainda que nos termos do item 8.2 da Política, as seguintes Transações com Partes Relacionadas ficam condicionadas à aprovação prévia do Conselho de Administração, excetuando-se as transações realizadas no curso normal das operações da COPASA MG com as Partes Relacionadas e as transações realizadas entre a controladora e sua(s) subsidiária(s): a) compra de bens ou ativos alienados pelo Acionista Controlador e por Entidades Relacionadas com o Acionista Controlador b) realização de operações financeiras, investimentos e aplicações com o Acionista Controlador, as Entidades Relacionadas com o Acionista Controlador e os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e dos Comitês Estatutários da COPASA MG c) transações que não compreendam atividades regulares e comumente exercidas pelas pessoas jurídicas envolvidas no curso normal dos seus negócios.
O item 8.2.1 destaca que tratando de sua alçada, previamente à aprovação da contratação, o Conselho de Administração poderá solicitar à Diretoria Executiva alternativas de mercado à transação com partes relacionadas em questão, ajustadas pelos fatores de risco envolvidos.
(ii) Referente à vedação a formas de remuneração de assessores, consultores ou intermediários que gerem conflito de interesses com a Companhia, os administradores, os acionistas ou classes de acionistas, o item 7.1 da Política de Transações com Partes Relacionadas veda tal pagamento.
(iii) A proibição de realização de empréstimos, mútuos e financiamentos ao acionista controlador, às entidades controladas pelo acionista controlador, aos administradores da Companhia, membros do Comitê de Auditoria, do Conselho Fiscal e demais pessoas que tenham algum tipo de influência nas tomadas de decisões da COPASA MG ou que possa ter informações privilegiadas são vedadas pela Política de Transações com Partes Relacionadas da Companhia, conforme item 7.1 da referida Política.
Vale mencionar que o empréstimo consignado, que é a modalidade de empréstimo formalizado por empregado ou diretor da COPASA MG junto a um agente autorizado a atuar pelo Banco Central, em que o desconto da prestação é deduzido diretamente na folha de pagamento, não é caracterizado como Empréstimo, Mútuo ou Financiamento.
(iv) e (v) Com relação a situações que exigem laudos de avaliação e reestruturações societárias, a Companhia se orienta pela Lei Federal nº 6.404/1976, Parecer de Orientação CVM 35/2008, Estatuto Social, bem como a Política de Transações com Partes Relacionadas, naquilo que for aplicável.

A Companhia possui Política de Negociação de Valores Mobiliários, documento elaborado em conjunto com a Política de Divulgação de Informações, tendo sido revisada pelo Conselho de Administração em 16.02.2022 A Política de Negociação estabelece, dentre outros aspectos, os períodos de vedação para negociação de Valores Mobiliários, as regras para a prestação de Informações sobre Negociação de Valores Mobiliários e Dados Cadastrais, bem como as regras para a prestação de Informações sobre negociação caracterizada como Relevante.
O monitoramento dessa Política é realizado quando da elaboração e divulgação mensal do Formulário Consolidado e Individual, em que a Companhia verifica se houve movimentação acionária pelos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e do COAUDI.
Adicionalmente, a Companhia disponibiliza na CVM, B3, site da Companhia e Intranet, em um prazo de antecedência mínima de 16 dias da divulgação das Demonstrações Financeiras Completas (DFs) e das Informações Trimestrais (ITRs), um cronograma contendo, dentre outras informações, data de divulgação da respectiva DF ou ITR, Período de Vedação e Período de Silêncio. Essas informações são disponibilizadas, ainda, por e-mail para as Pessoas Vinculadas (membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do COAUDI), bem como para as Pessoas Vinculadas em Função de Relação Profissional, Comercial ou de Confiança.
A Política de Divulgação de Informações e de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da COPASA MG encontra-se disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia.

A Companhia possui Política de Doações e Patrocínios, revisada pelo Conselho de Administração em janeiro de 2022.
A Política de Doações e Patrocínios estabelece que são vedadas as doações e patrocínios a partidos políticos, candidatos a cargos eletivos, comitês de campanhas, coligações ou a pessoas físicas ou jurídicas relacionadas.
Essa Política encontra-se disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia.