COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

O Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia identifica, de forma clara e precisa, o interesse público que justificou a criação da Companhia, conforme transcrito a seguir:
"Artigo 1º A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, sociedade de economia mista por ações, de capital autorizado, sob controle acionário do Estado de Minas Gerais, constituída nos termos da Lei nº 2.842, de 5 de julho de 1963, e reestruturada pela Lei Estadual nº 6.084, de 16 de maio de 1973, tem como competência planejar, executar, ampliar, remodelar e explorar serviços públicos de saneamento básico, com vistas a contribuir para o bem-estar social e para a melhoria da qualidade de vida da população.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Estatuto considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:
I - abastecimento de água potável, constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição
II - esgotamento sanitário, constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento desde as ligações prediais até sua destinação final no meio ambiente
III - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constituídos pelas atividades de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e da limpeza de logradouros e vias públicas.".

O Conselho de Administração se reúne, de forma ordinária, 1 (uma) vez por mês, e extraordinariamente quando necessário, orientando os negócios da Companhia, definindo sua missão, seus objetivos estratégicos e diretrizes, dentre outros assuntos estratégicos.
O monitoramento exercido pelo Conselho de Administração ocorre, principalmente, por meio das reuniões do órgão, nos termos do Estatuto Social da Companhia e do seu Regimento Interno. Dentre as atribuições do Conselho está autorizar a celebração de negócios de valores dentro de sua alçada decisória, implementar e supervisionar os sistemas de compliance, de gestão de riscos e de controles internos. As demais atribuições podem ser consultadas no Estatuto Social e no Regimento Interno, disponíveis nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), B3 (www.b3.com.br) e RI da Companhia (ri.copasa.com.br).
Em relação às políticas, mecanismos e controles internos para apuração dos eventuais custos do atendimento do interesse público e eventual ressarcimento da Companhia ou dos demais acionistas e investidores pelo acionista controlador, a Companhia não possui tal política e nem mecanismos para apuração e ressarcimento.
Tal fato se deve ao entendimento de que, dada a natureza da atividade de saneamento, os custos de atendimento do interesse público são os próprios custos da prestação dos serviços, conforme objeto social da Companhia.
Na estrutura tarifária, a Companhia possui a Tarifa Social, benefício para as famílias de baixa renda, que reduz as tarifas dos serviços de água e esgoto em relação aos usuários residenciais. Os custos desse benefício são considerados na estrutura tarifária e atribuídos aos clientes das demais categorias (residencial, comercial, industrial e pública). Em 2024, o número médio mensal de economias beneficiadas com a Tarifa Residencial Social foi de 594,6 mil e 404,9 mil economias para os serviços de abastecimento de água e esgoto, respectivamente.
Vale mencionar que o Conselho de Administração aprovou, em 29.05.2025, a Carta Anual de Políticas Públicas e de Governança Corporativa, abordando temas como o interesse público subjacente às atividades empresariais, metas relativas ao desenvolvimento de atividades que atendam aos objetivos de políticas públicas e impactos econômico-financeiros da operacionalização das políticas públicas. A referida Carta está disponível nos sites da CVM, B3 e RI da Companhia.
A Companhia informa ainda que, conforme o Estatuto Social da COPASA MG, cabe ao Conselho de Administração promover, anualmente, análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, bem como publicar suas conclusões e informá-las à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

(I) Estratégias do Negócio:
Conforme o artigo 29 do Estatuto Social da Companhia, compete ao Conselho de Administração, dentre outras atribuições:
(i) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, definindo sua missão, seus objetivos estratégicos e diretrizes e
(ii) aprovar, por proposta da Diretoria Executiva, o planejamento estratégico, o plano de negócios para o exercício anual seguinte e a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os 5 (cinco) anos seguintes, o programa de investimentos e o orçamento empresarial da Companhia, bem como suas eventuais revisões.
(II) Política de Riscos:
A Companhia possui Política de Gestão de Riscos Corporativos, que tem por objetivo estabelecer princípios, diretrizes e responsabilidades a serem observados nas atividades relacionadas à gestão dos riscos corporativos da COPASA MG e de suas subsidiárias e orientar as ações para identificação, avaliação, tratamento, monitoramento e comunicação dos riscos. A íntegra dessa Política encontra-se disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia.
O Conselho de Administração aprova os riscos residuais, bem como o limite crítico e a tolerância ao apetite ao risco. A avaliação do sistema de gerenciamento de riscos, controles internos e compliance é realizada trimestralmente pelo Conselho de Administração, baseado no reporte da Unidade de Compliance.
(iii) Valores e Princípios:
O Conselho de Administração, em reunião ocorrida em 15.12.2021, aprovou a revisão do planejamento estratégico da Companhia para o ciclo 2022-2026, composto pela Declaração Estratégica e pelo Mapa Estratégico. A Declaração Estratégica traduz o posicionamento estratégico da COPASA MG, expresso pelo Nosso Propósito, Nosso Compromisso, Nosso Jeito, Nossos Processos e a Nossa Ambição. Já o Mapa Estratégico apresenta as perspectivas e os objetivos estratégicos, os quais direcionam os esforços a serem empregados para que os resultados da Companhia sejam potencializados.
Importante destacar também que a COPASA MG dispõe de Código de Conduta e Integridade, aprovado pelo Conselho de Administração, no qual constam os princípios e valores fundamentais que regem a Companhia.
A íntegra do referido Código encontra-se disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia.
(IV) Revisão Anual do Sistema de Governança Corporativa:
A Companhia acompanha e revisa, de forma contínua, a efetividade de sua estrutura e de suas práticas de governança.
Nesse sentido, a COPASA MG instituiu, em fevereiro de 2023, o Comitê de Governança Corporativa, como órgão de assessoramento do Conselho de Administração. A esse Comitê compete, conforme previsto em seu Regimento Interno, dentre outras atribuições, promover a constante melhoria das práticas de governança adotadas pela Companhia, recomendando novas práticas e propondo alterações às práticas existentes e acompanhar a evolução do modelo de governança corporativa da Companhia.

O Artigo 21 do Estatuto Social estabelece que o Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 25% de conselheiros independentes, que serão assim declarados na Assembleia Geral que os eleger, atendendo, desta forma, ao Regulamento do Novo Mercado e à Lei Federal nº 13.303/2016, conjuntamente.
Vale mencionar que, em maio de 2025, 3 (três) dos 7 (sete) membros do Conselho de Administração declararam ser independentes.
Em relação à avaliação e divulgação anual de quem são os conselheiros independentes, bem como a indicação e justificativa quanto às circunstâncias que possam comprometer sua independência, essa prática foi implementada, conforme o artigo 29, inciso XXXVII do Estatuto Social, transcrito a seguir:
"Artigo 29 Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo de outras competências previstas na legislação aplicável:
(...) "XXXVII - avaliar e divulgar anualmente a relação dos membros independentes do Conselho de Administração, bem como indicar e justificar quaisquer circunstâncias que possam comprometer sua independência"
A Companhia informa que, na reunião do Conselho de Administração realizada em 30.04.2025, foi avaliada a relação dos conselheiros independentes, conforme a ata da referida reunião, disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia.

A Política de Indicação e Elegibilidade dos Membros Estatutários em vigor foi aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia e encontra-se disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia.
Essa Política foi elaborada observando o disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, no Decreto Estadual nº 47.154/2017 e no Regulamento do Novo Mercado e contempla os requisitos, vedações e procedimentos (prazos, documentos necessários, dentre outros aspectos) que devem ser observados na indicação dos candidatos ao Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria Estatutário (COAUDI). A análise de conformidade dos critérios de elegibilidade dos indicados cabe ao COAUDI.
Impende destacar, ainda, que à Comissão de Elegibilidade, constituída pelos titulares da Auditoria Interna, da Superintendência de Compliance, da Secretaria Executiva de Governança, da Gerência de Relações com Investidores e da Gerência Jurídica, Societário e Tributário, compete prestar apoio ao COAUDI na análise dos requisitos e vedações dos indicados aos referidos cargos.

Anualmente, sob coordenação da Superintendência de Compliance, a Companhia realiza avaliação de desempenho dos seus administradores e demais membros estatutários, sendo ela (i) coletiva do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, do Comitê de Auditoria (COAUDI), da Secretaria Executiva de Governança, da Diretoria Executiva, demais Comitês de assessoramento do Conselho de Administração e (ii) individual dos Conselheiros de Administração, dos Conselheiros Fiscais, do Diretor-Presidente e demais Diretores.
A metodologia e os critérios utilizados nas avaliações estão detalhados no item 7.1 do Formulário de Referência.
No segundo semestre de 2024, realizou-se a avaliação de desempenho dos órgãos supracitados referente ao ano de 2023.

A Companhia, por ser sociedade de economia mista, controlada pelo Estado de Minas Gerais, não possui planos de sucessão para a alta administração.
A Companhia possui Política de Indicação e Elegibilidade de Membros Estatutários, aprovada pelo Conselho de Administração, e que se encontra disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia.
O objetivo dessa Política é definir os princípios, critérios e vedações a serem observados para indicação de membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e do Comitê de Auditoria Estatutário.

Em dezembro de 2023, foi aprovada a proposta do Programa de Ambientação (onboarding) para os membros do Conselho de Administração, estruturada pela Secretaria Executiva de Governança, com o apoio da Superintendência de Compliance.
Em maio de 2024, os novos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, eleitos na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGOE) realizada em 26.04.2024, participaram do onboarding, em que foram apresentadas as principais informações da Companhia, contemplando, dentre outros pontos, a área de atuação, o Plano Plurianual e Estratégia de longo prazo, a estrutura organizacional, os instrumentos de governança, a matriz de riscos corporativos, a atuação da Auditoria Interna e a interação com os Diretores e as pessoas-chaves de cada Diretoria.

As regras para a remuneração dos membros do Conselho de Administração estão definidas na Política de Remuneração da Companhia.
A remuneração de cada Conselheiro é formada por uma parcela fixa mensal e os outros 50% são pagos de acordo com a participação dos Conselheiros nas reuniões ordinárias mensais.
Considerando que o Decreto Estadual nº 47.154/2017 veda o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa estatal aos membros do Conselho de Administração, a Companhia utiliza a remuneração por participação em reunião ordinária, pois é uma forma de incentivar a participação e discussão dos temas pelo Conselho.

A Companhia informa que, em abril de 2025, dos 7 (sete) membros do Conselho de Administração, 3 (três) eram caracterizados como independentes, sendo que o calendário anual não prevê sessões exclusivas para esses conselheiros.
Importante mencionar que o Conselho de Administração pode vir a realizar reuniões exclusivas, sempre que entender necessário.

As atas são elaboradas com clareza, de modo a permitir o pleno entendimento dos temas tratados na reunião, sendo que eventuais votos divergentes e abstenções de voto são relatadas nas atas.
Conforme o art. 25 do Regimento Interno do Conselho de Administração, compete à Secretaria de Governança Corporativa da COPASA MG redigir as atas das reuniões, coletar as assinaturas dos Conselheiros que delas participarem, além de consignar o comparecimento de eventuais convidados.

Como especificado no item 2.4.1 deste Informe, o Diretor-Presidente é avaliado anualmente, em processo coordenado pela Superintendência de Compliance, conforme metodologia e critérios que se encontram detalhados no item 7.1 do Formulário de Referência.
No segundo semestre de 2024, realizou-se a avaliação de desempenho dos órgãos citados no item 2.4, referentes ao ano de 2023.
Os resultados de referida avaliação foram apreciados pelo Conselho de Administração na reunião de 25.01.2024.

Como especificado no item 2.4.1 deste Informe, o desempenho da Diretoria Executiva é avaliado de forma coletiva e individual para cada Diretor, anualmente, em processo coordenado pela Superintendência de Compliance, conforme metodologia e critérios que se encontram detalhados no item 7.1 do Formulário de Referência.
No segundo semestre de 2024, realizou-se a avaliação de desempenho dos órgãos citados no item 2.4, referentes ao ano de 2023.
Os resultados de referida avaliação foram apreciados pelo Conselho de Administração na reunião de 25.01.2024.

As regras para a remuneração da Diretoria Executiva estão estabelecidas na Política de Remuneração da Companhia, aprovada pelo Conselho de Administração.
Conforme o art. 35 do Estatuto Social da Companhia, a remuneração global ou individual da Diretoria Executiva será anualmente fixada pela Assembleia Geral, sendo que no caso da Assembleia Geral fixar a remuneração global caberá ao Conselho de Administração deliberar sobre a respectiva distribuição.

Conforme detalhado no item 3.4.1 deste Informe, a remuneração da Diretoria Executiva observa as regras estabelecidas na Política de Remuneração e no Estatuto Social.
A remuneração dos membros da Diretoria Executiva é composta por parcela fixa e parcela variável, que toma como base o percentual de atingimento de metas, conforme definido pelo Conselho de Administração.
Mais informações sobre a remuneração da Diretoria Executiva podem ser obtidas no item 8.1 do Formulário de Referência.

O principal objetivo da prática de remuneração da COPASA MG é estabelecer um sistema de remuneração que auxilie no alinhamento dos interesses dos administradores com os dos acionistas, tendo como referência as melhores práticas de mercado.
Os valores propostos para a remuneração dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, em montante global ou individual, são submetidos para aprovação da Assembleia Geral de Acionistas, conforme definido no Estatuto Social. Ao Conselho de Administração cabe deliberar sobre a sua distribuição, caso a Assembleia Geral aprove apenas o valor global.

A Companhia possui Comitê de Auditoria Estatutário, que é formado por 3 (três) membros, na sua maioria independentes, sendo que suas atribuições estão descritas no artigo 65 do Estatuto Social da Companhia.
Conforme estabelecido no seu Regimento Interno, os membros desse Comitê deverão ter experiência profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo, preferencialmente na área de contabilidade, auditoria ou no setor de atuação da Companhia, e possuir conhecimentos em auditoria, compliance, controles, contabilidade, riscos e afins ou experiência em tais atividades, devendo, no mínimo, 1 (um) dos membros ser conselheiro de administração independente.
Ademais, ao menos 1 (um) dos membros deverá ter experiência profissional reconhecida em assuntos de contabilidade societária, sendo que, conforme o Regimento Interno, caberá ao conselheiro independente exercer a função de coordenador do COAUDI.
Para o desempenho de suas funções, o Comitê terá acesso às informações de que necessitar e disporá de autonomia operacional e dotação orçamentária anual, nos limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações relacionadas às suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.

A Auditoria Interna, conforme disposto no Artigo 68 do Estatuto Social da Companhia, é vinculada diretamente ao Conselho de Administração e é supervisionada pelo Comitê de Auditoria Estatutário, órgão de assessoramento ao Conselho de Administração.

A Companhia possui Política de Gestão de Riscos Corporativos, aprovada pelo Conselho de Administração, e que se encontra disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia.
Essa Política tem por objetivo estabelecer princípios, diretrizes e responsabilidades a serem observados nas atividades relacionadas à gestão dos riscos corporativos da Companhia e orientar as ações para a identificação, avaliação, tratamento, monitoramento e comunicação dos riscos.
A metodologia utilizada na Política de Gestão de Riscos Corporativos baseia-se no COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) II e na Norma ABNT Standard NBR 31000:2018 - Gestão de Riscos: Diretrizes.
Cabe citar, ainda, a instituição do Manual de Gestão de Riscos Corporativos, aprovada pela Diretoria Executiva, que estabelece critérios e procedimentos para aplicação da metodologia de gestão de riscos corporativos, orientado pelos princípios e diretrizes previstos na Política de Gestão de Riscos Corporativos.
Os riscos estão documentados em uma Matriz de Riscos, os quais são classificados conforme os macroprocessos da Companhia.
As informações sobre a estrutura organizacional de gerenciamento de riscos corporativos e a avaliação da adequação da estrutura operacional e de controles internos na verificação da sua efetividade estão detalhadas no item 5.1 do Formulário de Referência.
A Administração considera a tolerância a riscos aos quais a Companhia está sujeita, ao avaliar as opções estratégicas e fixar seus objetivos. Para tanto, são elaborados e implementados Planos de Resposta ao Risco, sendo que a COPASA MG estabelecerá sua tolerância a riscos como instrumento para definir o nível máximo de risco acima do qual a Companhia não aceita atuar para atingir seus objetivos. Essa tolerância é dinâmica e, portanto, pode mudar em função do tempo e de acordo com os objetivos estratégicos adotados, sendo, por esse motivo, necessária sua avaliação periódica.

O Estatuto Social da Companhia estabelece, em seu artigo 29, inciso XXIII, que compete ao Conselho de Administração implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controles internos estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude.
O Estatuto define, ainda, em seu artigo 42, inciso I, que cabe à Diretoria Executiva recomendar, para aprovação do Conselho de Administração, o planejamento estratégico, o plano de negócios para o exercício anual seguinte e a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os 5 (cinco) anos seguintes.
Ainda no âmbito da Integridade, em 25.09.2024, foi aprovada pelo Conselho de Administração a revisão da Política Compliance Anticorrupção da COPASA MG, que visa a contribuir de forma efetiva para a identificação e mitigação de riscos de atos lesivos praticados contra a COPASA MG e suas Subsidiárias.
A Companhia possui, ainda, Programa de Integridade, no qual a COPASA MG busca o comprometimento com a integridade por parte de todos os seus colaboradores, administradores, membros de comitês, conselheiros fiscais e seus acionistas, bem como de seus fornecedores, prestadores de serviços, autoridades públicas, representantes de agências reguladoras e de qualquer outra parte com quem mantenha relação contratual.
Além disso, visando a aprimorar os mecanismos de integridade da Companhia, foram instituídas políticas e normativos pelo Conselho de Administração, com destaque para:
(i) Política de Brindes e Presentes
(ii) Política de Controles Internos
(iii) Política de Conflito de Interesses
(iv) Código de Conduta e Integridade
(v) Código de Conduta e Integridade para Fornecedores
(vi) Política de Due Diligence de Integridade
(vii) Política de Governança Corporativa
(viii) Política de Relacionamento com Agentes Públicos.
A COPASA MG possui ainda o Canal de Denúncias, para o recebimento de relatos sobre práticas que violem o Código de Conduta e Integridade, Políticas, Regulamentos, nossas normas internas ou a legislação vigente, com o objetivo de facilitar a comunicação, apuração e tratamento das denúncias, disponível no site institucional www.copasa.com.br e sendo acessível a qualquer cidadão, com garantia de anonimato e de independência nas apurações.

A Companhia avalia e acompanha, de forma contínua, a efetividade das políticas e sistemas de gerenciamento de riscos e do Plano de Integridade.
Ao mesmo tempo, a Superintendência de Compliance presta contas trimestralmente à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração em relação ao seu Plano Anual de Atividades, apresentando, ainda, os resultados dos indicadores referentes ao Plano de Integridade, por meio dos quais monitora sua implementação.

O Canal de Denúncias é gerenciado pela Auditoria Interna, Unidade vinculada diretamente ao Conselho de Administração, o que garante a independência no tratamento das denúncias.
O Canal é operado por empresa terceirizada, que recepciona e realiza a triagem e classificação prévia dos relatos. Na sequência, o relato é tramitado para a Auditoria Interna para validação da classificação e definição da unidade responsável pela apuração, a partir da criticidade da denúncia, de acordo com critérios aprovados pelo Conselho de Administração. As denúncias de baixa e média criticidade são enviadas às superintendências competentes e as denúncias críticas são apuradas pela Auditoria Interna.
A Comissão de Ética é uma das instâncias apuradoras, ficando responsável pela apuração de denúncias que envolvem conflitos nos relacionamentos interpessoais. A Comissão de Ética, juntamente com a Superintendência de Compliance, disseminam o Código de Conduta e Integridade da Companhia e realizam capacitações periódicas dos colaboradores sobre o tema. A Comissão de Ética também é responsável por propor a atualização do Código de Conduta e Integridade, que é aprovado pelo Conselho de Administração. A Comissão de Ética e a Superintendência de Compliance são vinculadas à Presidência.
Nos casos em que as denúncias não são apuradas pela Auditoria Interna, esta avalia a consistência e a completude das apurações, solicitando complemento, se necessário.
Concluído o processo de apuração, a implementação de eventuais medidas corretivas é monitorada pela Auditoria Interna, até sua conclusão. Trimestralmente, a Auditoria Interna reporta o posicionamento do Canal de Denúncias ao Conselho de Administração.

Os relatos registrados no Canal de Denúncias são recepcionados por uma empresa terceirizada, responsável pela triagem preliminar, após passarem por classificação prévia, são encaminhados à Auditoria Interna para validação da classificação e definição da Unidade Apuradora, segundo os Critérios de Classificação aprovados pelo Conselho de Administração. A contratação da empresa operadora do Canal é gerenciada pela Auditoria Interna da COPASA MG que, por estar vinculada diretamente ao Conselho de Administração, atua com independência no tratamento das denúncias.

As regras de governança da Companhia, formalizadas por meio do Estatuto Social, regimentos internos e políticas, segregam de forma clara as funções, papéis e responsabilidades associados aos mandatos de todos os agentes de governança, bem como as alçadas de decisão de cada instância.
A Política Compliance Anticorrupção, a Política de Transações com Partes Relacionadas, a Política de Conflito de Interesses, a Política de Brindes e Presentes e os regimentos internos dos órgãos estatutários descrevem os procedimentos a serem adotados em eventuais conflitos de interesses.

As regras de identificação e administração de conflitos de interesses constam das políticas de governança da Companhia, em especial, a Política Compliance Anticorrupção, a Política de Transações com Partes Relacionadas, a Política de Conflito de Interesses e os regimentos internos, conforme o que segue:
Mediante a Política Compliance Anticorrupção, a Companhia proíbe expressamente que seus administradores, conselheiros e colaboradores sejam sócios, administradores, empregados e/ou prestadores de serviços de empresa que possua relação contratual com a Companhia, em situação que configure conflito de interesses. O colaborador que, no uso de suas atribuições, se defrontar com situação que possa configurar conflito de interesses, estará obrigado a reportar a situação à Companhia.
Nos termos da Política de Transações com Partes Relacionadas, os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e dos Comitês Estatutários, na tomada de decisão em matéria que envolva Transações com Partes Relacionadas, devem, imediatamente, declarar formalmente à COPASA MG possível situação de conflito de interesses, não podendo participar de discussões, de negociações e de votações sobre o tema. A manifestação da possível situação de conflito de interesses perante a COPASA MG e a consequente abstenção dos agentes de governança ora citados deverá constar da ata da reunião do Órgão de que fazem parte. Caso não haja manifestação do conflito de interesses por alguma pessoa descrita na referida Política, qualquer outra pessoa que tenha conhecimento da situação deverá comunicá-la à COPASA MG, sendo que a ausência da manifestação voluntária é considerada uma violação das regras da Companhia e acarretará aplicação das sanções cabíveis.
A Política de Conflito de Interesses tem como objetivo estabelecer diretrizes e orientar na identificação, declaração e tratamento de situações que possam caracterizar conflitos de interesse reais ou potenciais e aplica-se a todos os colaboradores da COPASA MG, bem como a seus fornecedores, prestadores de serviços, autoridades públicas, representantes de agências reguladoras, acionistas e qualquer outra parte com quem a Companhia mantenha relação contratual, convenial ou processual.
Os Regimentos Internos dos órgãos da administração estabelecem, como um dos deveres de seus membros, a declaração de impedimento, previamente à deliberação, sempre que a matéria submetida à sua apreciação tiver interesse particular ou conflitante com o da Companhia, sendo vedada a sua presença durante a discussão e votação da matéria.
A íntegra das referidas Políticas e dos Regimentos Internos encontra-se disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia.

A Companhia divulga Manual de Participação em Assembleia, para suas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, englobando, dentre outros pontos, tratamento para eventuais conflitos de interesses nas votações submetidas à assembleia geral, para recebimento e processamento de alegações de conflitos de interesses, bem como para eventual anulação de votos proferidos em situação de conflito de interesse, ainda que posteriormente ao conclave.

A Companhia possui Política de Transações com Partes Relacionadas, a qual contempla os requisitos elencados neste item do Código, conforme esclarecido a seguir:
(i) Toda transação com parte relacionada deverá ser formalizada por escrito e observar os seguintes critérios: (a) conformidade (b) competitividade (c) comutatividade (d) equidade (e) transparência (f) a existência de proposta formalizada, incluindo detalhes sobre os termos da transação, finalidade do negócio e motivo pelo qual a parte relacionada foi a escolhida para o negócio, descrevendo, inclusive, o impacto que a contratação trará para a COPASA MG e para a Parte Relacionada, bem como quaisquer elementos que afetem o valor intrínseco da contratação (g) afastamento de pessoas em situações de conflito de interesses em quaisquer etapas da transação e (h) impedimento de voto para acionistas ou administradores em situação de conflito de interesse.
Vale ressaltar, ainda, que o item 8.2.1 da Política destaca que, tratando de sua alçada, previamente à aprovação da contratação, o Conselho de Administração poderá solicitar à Diretoria Executiva alternativas de mercado à transação com partes relacionadas em questão, ajustadas pelos fatores de risco envolvidos.
(ii) Referente à vedação a formas de remuneração de assessores, consultores ou intermediários que gerem conflito de interesses com a Companhia, os administradores, os acionistas ou classes de acionistas, o item 7.1 da Política de Transações com Partes Relacionadas veda tal pagamento.
(iii) A proibição de realização de empréstimos, mútuos e financiamentos ao acionista controlador, às entidades controladas pelo acionista controlador, aos administradores da Companhia, membros do Comitê de Auditoria, do Conselho Fiscal e demais pessoas que tenham algum tipo de influência nas tomadas de decisões da COPASA MG ou que possam ter informações privilegiadas são vedadas pela Política de Transações com Partes Relacionadas da Companhia, conforme o item 7.1 da referida Política.
(iv) O item 5.8 da Política de Transações com Partes Relacionadas especifica as operações que deverão, obrigatoriamente, estar acompanhadas de laudo de avaliação elaborado por empresa especializada e independente.
(v) Referida Política, em seu item 7.1, veda quaisquer transações com partes relacionadas, incluindo reestruturações societárias, que não assegurem tratamento equitativo a todos os acionistas da COPASA MG.

A Companhia possui Política de Negociação de Valores Mobiliários, documento elaborado em conjunto com a Política de Divulgação de Informações. Sua aprovação, pelo Conselho de Administração, ocorreu em 25.04.2024 e encontra-se disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia.
A Política de Negociação estabelece, dentre outros aspectos, os períodos de vedação para negociação de Valores Mobiliários, as regras para a prestação de Informações sobre Negociação de Valores Mobiliários e Dados Cadastrais, bem como as regras para a prestação de Informações sobre negociação caracterizada como Relevante.
O monitoramento dessa Política é realizado quando da elaboração e divulgação mensal do Formulário Consolidado e Individual, em que a Companhia verifica se houve movimentação acionária pelos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e do COAUDI.
Adicionalmente, a Companhia disponibiliza na CVM, B3, site da Companhia e Intranet, em um prazo de antecedência mínima de 16 dias da divulgação das Demonstrações Financeiras Completas (DFs) e das Informações Trimestrais (ITRs), cronograma contendo, dentre outras informações, data de divulgação da respectiva DF ou ITR, Período de Vedação e Período de Silêncio. Essas informações são disponibilizadas, ainda, por e-mail para as Pessoas Vinculadas (membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do COAUDI), bem como para as Pessoas Vinculadas em Função de Relação Profissional, Comercial ou de Confiança.
A referida Política aborda, ainda, sobre os procedimentos e medidas adotadas pela Companhia para se evitar infrações e as punição dos responsáveis, em caso de seu descumprimento.

A Companhia possui Política de Doações e Patrocínios, que se encontra disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia.
Essa Política estabelece que são vedadas as doações e patrocínios a partidos políticos, candidatos a cargos eletivos, comitês de campanhas, coligações ou a pessoas físicas ou jurídicas relacionadas.