PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

A Petrobras é uma sociedade de economia mista regida pela Lei 9.478/97, denominada de Lei do Petróleo (que revogou a Lei 2.004/53). Assim, o capital social da Petrobras atende ao que dispõe a referida lei, em seu art. 62, parágrafo único, a saber:
"Art. 62. A União manterá o controle acionário da PETROBRÁS com a propriedade e posse de, no mínimo, cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante. Parágrafo único. O capital social da PETROBRÁS é dividido em ações ordinárias, com direito de voto, e ações preferenciais, estas sempre sem direito de voto, todas escriturais, na forma do art. 34 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976."
Diante disso, os arts. 4º, 5º e 7º do Estatuto Social da Petrobras dispõem que o seu capital social é dividido em ações ordinárias, com direito de voto, e ações preferenciais, sem direito de voto, todas escriturais e inconversíveis umas nas outras. Da mesma forma, o controle da companhia é exercido pela União Federal, conforme prevê o art. 62, caput do citado diploma legal e art. 12 do Estatuto Social.

Vide Item 7.1.a do Formulário de Referência (versão arquivada em 09/08/2018).

(i) O Conselho de Administração, com o assessoramento de seus comitês, monitora as obrigações e responsabilidades assumidas como forma de contribuição para a consecução do interesse público no processo regular de avaliação dos requisitos, aprovação e execução de cada negócio jurídico, bem como através da avaliação e reporte anual dos dados e orçamentos dos projetos dessa natureza, como se vê, por exemplo, na Carta Anual de Políticas Públicas e de Governança Corporativa e no Formulário de Referência. Após a reforma do estatuto social de dezembro de 2017, a Petrobras não realizou nenhum projeto ou investimento no qual tenha sido orientada pela União Federal, e que tenha sido objeto de avaliação pelo Comitê de Finanças e Comitê de Minoritários da Companhia.
(ii) O Estatuto Social prevê a atribuição do Comitê Financeiro e do Comitê de Minoritários, órgãos de assessoramento ao Conselho de Administração, de avaliação se as obrigações assumidas com finalidade de atendimento ao interesse público são diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado. Na hipótese de as condições serem diversas e a companhia for orientada pela União "a contribuir para o interesse público, a União compensará, a cada exercício social, a companhia pela diferença entre as condições de mercado definida conforme o §5º acima e o resultado operacional ou retorno econômico da obrigação assumida (art. 3º, §§5º e 6º)".
Além de se sujeitar aos mecanismos de acompanhamento e controles internos aplicáveis de um modo geral aos ativos e obrigações assumidos pela Petrobras, o instrumento jurídico firmado para execução das obrigações estará, em regra, sujeito às regras de aprovação e reporte aplicáveis às Transações com Partes Relacionadas, inclusive quanto à análise prévia do Comitê de Auditoria Estatutário - CAE, conforme regulamento estabelecido pela Política de Transações com Partes Relacionadas da Petrobras.
(iii) Destacamos as principais informações relativas a compromissos com a consecução de objetivos de políticas públicas:
A) Programa Nacional de Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural (Conpet)
O programa, instituído por meio do Decreto de 18 de julho de 1991, visa promover o desenvolvimento de uma cultura antidesperdício no uso dos recursos naturais não renováveis .
Desde a sua criação, o Conpet desenvolve parcerias para a realização de avaliações das emissões de materiais particulados em ônibus e caminhões, bem como para a orientação da sociedade quanto ao uso eficiente dos veículos.
O valor aplicado no Conpet no ano de 2017 foi de R$ 525 mil. O orçamento previsto para 2018 é de R$ 760 mil, custeado pelo orçamento da Companhia. A Petrobras possui um representante no grupo que coordena o Conpet, bem como provê apoio técnico e administrativo ao programa, por intermédio de órgão de sua estrutura administrativa. Os profissionais envolvidos nestas atividades não possuem dedicação exclusiva aos referidos programas.
B) Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT)
O programa, instituído pelo Decreto nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2000, visa à implantação de usinas termelétricas. Estas usinas, integrantes do Programa Prioritário de Termeletricidade, fazem jus a suprimento de gás natural por um prazo de até 20 anos, com preço pré-estabelecido e reajustado pela inflação americana.
O suprimento de gás para o PPT em 2017 gerou receitas de aproximadamente R$ 1,1 bilhão e custos de R$ 2,3 bilhões, resultado este custeado pelo orçamento da Companhia.
Em 31 de dezembro de 2017, a companhia possuía três usinas integrantes deste programa, das quais, uma teve seu contrato resilido em 2018.
Outras informações sobre interesse público poderão ser obtidas nos itens 4.1.f e 7.1.a, do Formulário de Referência (versão arquivada em 09/08/2018) e na Carta Anual de Políticas Públicas e de Governança Corporativa da Petrobras , em atendimento à Lei 13.303/2016, ao Decreto 8.945/2016 e ao Programa Destaque em Governança de Estatais da B3. Os documentos estão disponíveis no site eletrônico da Companhia em:
http://www.investidorpetrobras.com.br.

(i) De acordo com o artigo 29, incisos I e VII do Estatuto Social da Petrobras, compete ao Conselho de Administração fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, definindo sua missão, seus objetivos estratégicos e diretrizes, bem como, fixar as políticas globais, dentre as quais a de meio ambiente. Além disso, as "Diretrizes de Governança Corporativa da Petrobras", documento aprovado pelo Conselho de Administração e disponível em http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/governanca-corporativa/instrumentos-de governanca/diretrizes, preconizam que a missão do órgão é promover a prosperidade de longo prazo do negócio.
Cabe destacar que o Plano de Negócios e Gestão 2018 - 2022, aprovado pelo Conselho de Administração, informa que "dentre os valores fundamentais para a condução do nosso negócio são citados o Respeito à vida, às pessoas e ao meio ambiente".
(ii) Conforme previsto no Estatuto Social, artigos 29, incisos VII e XIII e 30, inciso VIII, compete ao Conselho de Administração fixar as políticas globais da Companhia, dentre elas, a de riscos: implementar, diretamente ou por intermédio de outros órgãos da Companhia, e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e a mitigação dos principais riscos, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e aqueles relacionados à ocorrência de corrupção e fraude: e deliberar sobre o Código de Ética, Código de Boas Práticas e Guia de Conduta do Sistema Petrobras.
A atribuição do Conselho de Administração de acompanhar de forma sistemática a gestão de riscos, por meio de uma postura ativa e independente, considerando sempre o interesse de todos os acionistas, está explicitada no item 3.1.3 do Regimento Interno do Conselho de Administração.
A "Política de Gestão de Riscos Empresariais", a "Política de Conformidade Corporativa da Petrobras" e a "Política e Diretrizes da Função Ouvidoria do Sistema Petrobras estão disponíveis em http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/governanca-corporativa/instrumentos-de-governanca/codigo-de-boas-praticas-e-politicas-associadas
(iii) Conforme o artigo 30 do Estatuto Social, inciso VIII, é competência do Conselho de Administração deliberar sobre o "Código de Ética e Guia de Conduta do Sistema Petrobras", que, no item 4.10, trata do "Relacionamento com Públicos de Interesse". O zelo pela manutenção da transparência também pode ser verificado na "Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários".
O "Código de Ética do Sistema Petrobras", o "Guia de Conduta do Sistema Petrobras" e a "Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários" estão disponíveis em http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/governanca-corporativa/instrumentos-de-governanca/codigo-de-etica, http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/governanca-corporativa/instrumentos-de-governanca/guia-de-conduta, e http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/governanca-corporativa/instrumentos-de-governanca/codigo-de-boas-praticas-e-politicas-associadas
(iv) O modelo de Governança Corporativa da Petrobras, os instrumentos e a estrutura que o compõem estão em constante avaliação e aprimoramento, competindo ao Conselho de Administração, em especial: aprovar e divulgar Carta Anual e Carta de Governança Corporativa, na forma prevista na Lei nº 13.303/2016 (artigo 29, XII, do Estatuto Social), fixar a Política e as Diretrizes de Governança (artigo 30, IX, do Estatuto Social) avaliar as práticas de governança corporativa, em especial no que se refere à eficácia dos Comitês a ele vinculados (item 6.1, b, do Regimento Interno do Conselho de Administração) garantir o cumprimento das práticas de governança corporativa, realizando modificações e aprimoramentos nos instrumentos de governança da Companhia (item 1.2. das Diretrizes de Governança Corporativa).
A "Política de Governança Corporativa e Societária" está disponível em http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/governanca-corporativa/instrumentos-de-governanca/codigo-de-boas-praticas-e-politicas-associadas.

(i) Apesar de não haver previsão no Estatuto Social, o Conselho de Administração da Petrobras é, atualmente, composto em sua maioria por membros externos.
O art. 18, §5º do Estatuto Social, dispõe que o Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 40% de membros independentes, sendo que os critérios de independência deverão respeitar os termos do art. 22, §1º, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, do art. 36, §1º, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, do Regimento do Programa Destaque em Governança de Estatais da B3 e do Regulamento do Nível 2, respeitando-se o critério mais rigoroso, em caso de divergência entre as regras.
(ii) Conforme art. 18, §8º do estatuto social, a qualificação como Conselheiro Independente é expressamente declarada na ata da Assembleia Geral que os elege (a qual é publicada no site da companhia e através de Fato Relevante ao mercado), sendo, por fim, também objeto de informação periódica por meio, por exemplo, do Formulário de Referência.

A indicação de membro do Conselho de Administração da Petrobras, seja pelo acionista controlador, pelo acionista minoritário ou pelos detentores de ações preferenciais, deverá atender integralmente aos requisitos e vedações impostos pela Lei de Sociedades por Ações, pela Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto 8.945, de 27 de dezembro de 2016, pelo Estatuto Social da Petrobras e pela Política de Indicação dos Membros do Conselho Fiscal, Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Titulares da Estrutura Geral da Petrobras e das Sociedades do Sistema Petrobras ("Política de Indicação").
Uma vez recebida toda a documentação necessária para a apreciação da indicação, o Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão ("CIRS"), em atendimento ao artigo 21 do Decreto 8.945/2016, analisa as informações e documentos enviados pelo candidato e opina, de modo a auxiliar os acionistas, sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações do cargo estabelecidos na Lei 6.404/76, na Lei 13.303/16, no Decreto 8.945/16, no Estatuto Social e na Política de Indicação da Petrobras.
Outras informações poderão ser obtidas no item 12.3.d, do Formulário de referência (versão arquivada em 09/08/2018)

De acordo com o artigo 29, IV, do Estatuto Social da Companhia, compete ao Conselho de Administração "avaliar, anualmente, resultados de desempenho, individual e coletivo, dos administradores e dos membros dos Comitês do Conselho, com o apoio metodológico e procedimental do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão, observados os seguintes quesitos mínimos: a) exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação gerencial e administrativa: b) contribuição para o resultado do exercício: e c) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo de que tratam o art. 37, §1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.
O processo aprovado deverá ser executado, conforme o cronograma, pelo RH com apoio de instituição independente e o suporte da Secretaria Geral da Petrobras para agendar as reuniões e entrevista necessárias para realização do processo.
O processo de avaliação, que deverá ocorrer em ciclos anuais, terminou e consistiu em um amplo diagnóstico sobre o cenário da indústria de energia, o contexto em que a Companhia está inserida, o seu atual momento e os principais aspectos de sua governança. Na sequência, foi realizada uma pesquisa on-line com o público-alvo da avaliação, sucedida por entrevistas presenciais, necessárias para desenvolver uma avaliação objetiva e abrangente da efetividade do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva. Segundo a sistemática, a conclusão da avaliação foi realizada por meio de um feedback aos membros destes órgãos, sob o ponto de vista individual e de sua atuação colegiada, sendo que os resultados consolidados individuais e coletivos foram entregues ao Presidente do Conselho de Administração. E no caso dos membros da Diretoria Executiva, os resultados foram entregues ao Presidente da Petrobras. Os resultados do colegiado foram apresentados em reunião da DE em 09/11/2017 e do CA em 24/05/2017.

O plano de Sucessão da Diretoria Executiva, Membros da Administração Superior, Assistentes e Assessores Técnicos do Conselho de Administração, aprovado pelo Conselho de Administração em 15/12/2016, não abarca o Presidente, uma vez que, de acordo com o Estatuto Social da Petrobras, o Presidente da companhia é escolhido pelo Conselho de Administração dentre os seus membros (Art. 20).
De qualquer modo, é importante destacar que, assim como os demais Administradores, o Presidente da Companhia deve atender a requisitos, vedações e critérios de integridade fixados pela legislação, pelo Estatuto Social e pela Política de Indicação da Petrobras.

Em linha com o disposto no artigo 17, §4º, da Lei 13.303/16, bem como no artigo 40, do Programa Destaque em Governança das Estatais, a Petrobras desenvolve na posse e anualmente Programa de Treinamento para Administradores e Conselheiros Fiscais.
Especificamente quanto aos membros do Conselho de Administração, o Regimento Interno do CA ratifica a obrigatoriedade de participação por parte do Conselheiro, no momento da posse e anualmente, de programa de integração e treinamentos específicos sobre temas essenciais e outros temas relacionados às atividades da companhia (item 3.3.3). Além disso, o documento Diretrizes de Governança Corporativa (item 1.7, disponível em http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/governanca-corporativa/instrumentos-de-governanca/diretrizes) também orienta que cada novo conselheiro participe do programa de introdução que tem por escopo os seguintes assuntos:
 reuniões individuais com membros da alta administração da Petrobras, abordando, entre outros, temas como: estratégia da Companhia: organização e gestão dos negócios governança corporativa e societária
 recebimento de documentos corporativos, tais como: relatórios anuais, atas das assembleias ordinárias e extraordinárias, atas das reuniões do Conselho, Estatuto Social e demais instrumentos de governança corporativa da Companhia
 visitas a instalações da Companhia.

O item 5.12.1 do Regimento Interno do Conselho de Administração da Petrobras (disponível em http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/governanca-corporativa/orgaos-de governanca/conselho-de-administracao) prevê a adoção da prática, confira-se: 5.12.1 As decisões do Conselho de Administração constarão de ata, contendo o sumário das decisões adotadas e eventuais dissidências e protestos, salvo se o Conselho de Administração deliberar por elaborá-la de forma diversa. A ata de reunião do Conselho de Administração será assinada por todos os Conselheiros presentes".

Durante o ano de 2017 foi realizado o primeiro ciclo de avaliação de desempenho do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva. A consultoria contratada para o realização do trabalho (Russell Reynolds) apresentou os resultados no dia 24/05/2017 para o CA e para a DE no dia 09/11/2017. A avaliação de 2018 está em andamento.

Durante o ano de 2017 foi realizado o primeiro ciclo de avaliação de desempenho do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva. A consultoria contratada para o realização do trabalho (Russell Reynolds) apresentou os resultados no dia 24/05/2017 para o CA e para a DE no dia 09/11/2017. A avaliação de 2018 está em andamento.

O Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão da Petrobras tem como atribuição apresentar ao Conselho de Administração propostas de políticas e mecanismos de remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria Executiva), observadas as estratégias da companhia e referenciais de mercado, bem como propor ao Conselho de Administração, anualmente, a remuneração dos administradores da companhia (CA e DE), a ser submetida à Assembleia Geral de Acionistas.
Compete ao Conselho de Administração aprovar as propostas de remuneração dos Administradores da Companhia e submeter para apreciação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST).
Conforme disposto no art. 41, inciso VI, alínea 'i' e inciso XII do Anexo I do Decreto 9.035, de 20 de abril de 2017, no art. 27, parágrafos 1º e 2º do Decreto 8.945, de 27 de dezembro de 2016, compete à SEST manifestar-se sobre a remuneração dos administradores e participação dos dirigentes nos lucros ou resultados das empresas estatais.
A Assembleia Geral aprova anualmente a remuneração dos administradores da Petrobras, de acordo com o artigo 152 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Outras informações poderão ser obtidas no item 13.1, do Formulário de Referência (versão arquivada em 09/08/2018).

A remuneração dos membros da Diretoria Executiva da Petrobras é definida considerando seus resultados econômico-financeiros, bem como a promoção do reconhecimento dos administradores e um alinhamento destes às estratégias de curto, médio e longo prazos da Companhia, acompanhado pelo cumprimento das metas definidas pelo Conselho de Administração.
Outras informações poderão ser obtidas no item 13.1, do Formulário de Referência (versão arquivada em 09/08/2018).

A remuneração dos administradores membros da Diretoria Executiva da Petrobras é definida considerando seus resultados econômico-financeiros, bem como a promoção do reconhecimento dos administradores e um alinhamento destes às estratégias de curto, médio e longo prazos da Companhia, acompanhado pelo cumprimento das metas definidas pelo Conselho de Administração.
O Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão da Petrobras tem como atribuição apresentar ao Conselho de Administração propostas de políticas e mecanismos de remuneração dos membros da Diretoria Executiva, observadas as estratégias da companhia e referenciais de mercado, bem como propor ao Conselho de Administração, anualmente, a remuneração dos administradores da companhia (CA e DE), a ser submetida à Assembleia Geral de Acionistas.
Compete ao Conselho de Administração aprovar as propostas de remuneração dos Administradores da Companhia e submeter para apreciação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST). Cabe à SEST manifestar-se sobre a remuneração dos administradores e participação dos dirigentes nos lucros ou resultados das empresas estatais.
A Assembleia Geral da Companhia aprova anualmente a remuneração dos administradores da Petrobras, de acordo com o artigo 152 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

A Petrobras entende que está aderente às práticas recomendadas, tendo em vista que o Comitê de Auditoria Estatutário da Petrobras avalia e assessora o Conselho de Administração nas deliberações que envolvam demonstrações financeiras, gerenciamento de riscos e de controles internos, bem como na adoção e no aprimoramento das práticas de conformidade legal e integridade (Regimento Interno do Comitê de Auditoria Estatutário, item 5.1 - a, d, e, v - documento disponível em: http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/governanca-corporativa/orgaos-de-governanca/comites ).
A maioria dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário e seu coordenador são independentes, há membro com conhecimento comprovado nas áreas recomendadas e o comitê possui dotação orçamentária elaborada pelo próprio comitê, seguindo exigências, respectivamente, dos itens 2.4, 2.5, 2.3 e 7.1, do Regimento Interno daquele Comitê.
Importa registrar que o Comitê de Auditoria Estatutário da Petrobras hoje é composto pelos Conselheiros de Administração Jerônimo Antunes (Presidente), Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis e Sonia Julia Sulzbeck Villalobos e todos declararam que atendem aos critérios de independência e requisitos de experiência exigidos.

Conforme norma aprovada pelo Conselho de Administração e que rege o funcionamento da Auditoria Interna:
"Auditoria Interna vincula-se administrativamente ao Presidente da Petrobras e funcionalmente ao Conselho de Administração por força de disposição contida no Decreto 3.591/2000."
A Petrobras entende que está aderente às práticas recomendadas pois as atividades de auditoria interna estão livres de quaisquer influências: há a liberdade para selecionar as áreas e assuntos a serem auditados, escopo dos trabalhos, procedimentos, frequências de avaliação, datas ou conteúdo dos relatórios, de forma a permitir a manutenção da independência e objetividade. Ademais, é atribuição do Conselho de Administração aprovar a nomeação do titular da auditoria interna, bem como apreciar os resultados das avaliações externas periódicas, incidentes sobre as atividades de auditoria.

Em conformidade com o item 5.1 do Formulário de Referência (versão arquivada em 09/08/2018):
Em 22 de novembro de 2017, o Conselho de Administração revisou a Política de Gestão de Riscos Empresariais. Com a finalidade de estabelecer os princípios e as diretrizes que nortearão a Petrobras na gestão dos riscos empresariais, a política apresenta uma abordagem abrangente da gestão dos riscos empresariais, uma vez que associa a tradicional visão econômico-financeira a elementos de gestão contra ameaças à vida, à saúde e ao meio ambiente (SMS), de proteção do patrimônio e das informações empresariais (inteligência e segurança corporativa) e de combate à fraude e corrupção (conformidade legal), dentre outros riscos.
- Riscos para os quais se busca proteção: item 5.1.b.i do FRE: i. os riscos para os quais se busca proteção.
- Os instrumentos utilizados para tanto: item 5.1.b.ii do FRE: ii. os instrumentos utilizados para proteção.
- A estrutura organizacional para gerenciamento de riscos: item 5.1.b.iii do FRE: iii. estrutura organizacional de gerenciamento de riscos.
- A avaliação da adequação da estrutura operacional e de controles internos na verificação da sua efetividade: item 5.1.c do FRE: c. a adequação da estrutura operacional e de controles internos para verificação da efetividade da política adotada.
- Diretrizes para o estabelecimento dos limites aceitáveis para a exposição da companhia a esses riscos: Conforme pode ser visto no FRE, item 5.1, uma das atribuições do Conselho de Administração é Aprovar o apetite a risco da companhia proposto pela Diretoria Executiva ou órgão equivalente. A Diretoria Executiva também possui atribuições relacionadas ao estabelecimento de limites aceitáveis para a exposição da companhia a esses riscos: Propor o apetite a risco, no momento da definição do plano estratégico (PE) e do plano de negócios e gestão (PNG), considerando, dentre outras, a análise quantitativa e qualitativa de riscos dos planos (PE e PNG): Aprovar a tolerância aos riscos empresariais, principalmente, mas não limitada ao dimensionamento de liquidez e alocação de caixa da companhia, à concessão de crédito, ao programa corporativo de hedge e ao plano anual de seguros: Garantir que as medidas necessárias para o alinhamento entre o apetite ao risco e as estratégias da companhia sejam executadas e monitoradas continuamente.
O item 5.2, do Formulário de Referência, diz: O Conselho de Administração da Companhia é responsável pela aprovação do apetite a riscos da Companhia. A partir desta definição, cabe a Diretoria Executiva a aprovação o seu desdobramento em termos de tolerância a cada tipo de risco financeiro, incluindo os riscos de mercado, assim como das estratégias de tratamento desses riscos.

O item 5.2, do Formulário de Referência (versão arquivada em 09/08/2018) diz: O Conselho de Administração da Companhia é responsável pela aprovação do apetite a riscos da Companhia. A partir desta definição, cabe a Diretoria Executiva a aprovação o seu desdobramento em termos de tolerância a cada tipo de risco financeiro, incluindo os riscos de mercado, assim como das estratégias de tratamento desses riscos.
O item 5.1.b.i, do Formulário de Referência, diz: A companhia entende que os riscos devem ser considerados em todas as decisões, sua gestão deve ser realizada de maneira integrada e as respostas a eles devem atentar para as possíveis consequências cumulativas de longo prazo e de longo alcance.
O Formulário de Referência apresenta os cinco grupamentos de risco e aponta os instrumentos utilizados para a proteção:
- Riscos Estratégicos e Riscos de Negócios: A gestão destes riscos, por sua vez, ocorre a partir de um robusto processo de planejamento e de gestão de carteira que preza pela economicidade na seleção dos projetos, pela diversificação das linhas de negócios e pelo estrito cumprimento de metas, as quais são periodicamente acompanhadas nos mais diversos níveis hierárquicos. Além disto, continuamente a companhia monitora a evolução do cenário externo e a atuação junto aos seus diversos públicos de interesse.
- Riscos Financeiros: A gestão dos riscos financeiros é sempre realizada de maneira integrada, privilegiando os benefícios inerentes à diversificação. A Petrobras gerencia ativamente seus riscos financeiros considerando seus diversos fluxos operacionais, as aplicações das disponibilidades financeiras, condições de endividamento e demais posições em ativos, passivos, desembolsos e recebimentos para mitigar a exposição aos riscos de preços de commodities, moedas e juros. A contratação de derivativos também pode ser aplicada no tratamento destes riscos.
- Riscos de Conformidade: Os riscos de conformidade, em especial os de fraude, corrupção, lavagem de dinheiro e de confiabilidade dos relatórios financeiros, são mitigados por meio de controles internos, da constante divulgação dos nossos Código de Ética, Guia de Conduta e Programa Petrobras de Prevenção da Corrupção (PPPC) e outros instrumentos de prevenção. Desde 2013, por meio de deliberação da Diretoria Executiva da Petrobras, quando foi aprovado normativo relativo ao programa de compliance da companhia, denominado Programa Petrobras de Prevenção da Corrupção - PPPC, ratificado pelo Conselho de Administração, a companhia vem aprimorando seu programa de compliance, o qual consolida o conjunto de iniciativas pensadas e implementadas de forma sistêmica, com aprovação da alta administração e com o objetivo de prevenir, detectar e corrigir a ocorrência de desvios éticos, incluindo fraude, corrupção e lavagem de dinheiro.
- Riscos Operacionais: A gestão deste risco dá-se a partir de rígidos programas de inspeções e de manutenções nas nossas instalações, além de um contínuo esforço de treinamento da força de trabalho da companhia para o correto cumprimento de requisitos de segurança, de acordo com as melhores práticas internacionais.
Item 5.1.a do Formulário de Referência:
Em 22 de novembro de 2017, o Conselho de Administração revisou a Política de Gestão de Riscos Empresariais. Com a finalidade de estabelecer os princípios e as diretrizes que nortearão a Petrobras na gestão dos riscos empresariais, a política apresenta uma abordagem abrangente da gestão dos riscos empresariais, uma vez que associa a tradicional visão econômico-financeira a elementos de gestão contra ameaças à vida, à saúde e ao meio ambiente (SMS), de proteção do patrimônio e das informações empresariais (inteligência e segurança corporativa) e de combate à fraude e corrupção (conformidade legal), dentre outros riscos.
Aprovada pela última vez em junho de 2015, esta revisão visou incorporar as recentes melhorias da governança corporativa da companhia, como a criação em 2016 do Comitê Executivo de Riscos, explicitar de forma clara os papéis e responsabilidades dos gestores bem como facilitar a sua adoção nas empresas subsidiárias do Sistema Petrobras.

(i) Nossa administração é responsável por estabelecer, avaliar a eficácia e manter adequados controles internos sobre nossos relatórios financeiros que consiste em um processo supervisionado pelo nosso conselho de administração, e efetivado pela administração e outros empregados, desenhado de modo a fornecer segurança razoável quanto à confiabilidade dos relatórios financeiros e da preparação das demonstrações contábeis consolidadas, para fins externos, de acordo com as normas internacionais de contabilidade (IFRS), emitidas pelo IASB. Avaliamos anualmente a eficácia de nossos controles internos sobre relatórios financeiros, com base nos critérios estabelecidos em Controles Internos - Estrutura Integrada (2013), emitidos pelo Committee of Sponsoring Organizations of Treadway Commission (COSO).
A evolução das ações de compliance da companhia é avaliada pela alta administração (Diretoria Executiva e Conselho de Administração) por meio de relatório de atividades elaborado trimestralmente pela Diretoria de Governança e Conformidade, em linha com o requerido pelas melhores práticas, legislações e pelos órgãos de controle. Mensalmente, o presidente da companhia realiza uma apresentação aos membros do Conselho de Administração sobre as principais ações realizadas pelas diversas áreas da Petrobras, incluindo aquelas relativas à Gerência Executiva de Conformidade.
Adicionalmente, a companhia realiza, uma vez por ano, uma pesquisa de percepção sobre as ações de compliance junto a todos os empregados. Tal pesquisa tem por objetivo avaliar a percepção dos empregados sobre o ambiente de compliance da companhia, incluindo aspectos relacionados às principais medidas de integridade, direcionando futuras ações. Os resultados desta pesquisa são apreciados pela Diretoria Executiva e pelos membros do Conselho de Administração, por meio do Comitê de Auditoria Estatutário.
(ii) Considerando as práticas descritas podem ser citadas como exemplos as seguintes deliberações pelo Conselho de Administração da Petrobras (CA):
 Relatório de Atividades de Governança e Compliance referente ao Segundo Trimestre de 2018 - RCA de 29/08/2018:
 Pesquisa de percepção sobre as ações de Compliance - RCA de 28-02-2018:
 Carta Anual de Políticas Públicas e de Governança Corporativa da Petrobras - RCA de 23-05-2018:
 Revisão da Política de Gestão de Riscos Empresariais - RCA de 22-11-2017
 Revisão da Política e Diretrizes de Controles Interno da Petrobras - RCA de 29-01-2018
 Revisão do Sistema de Integridade da Petrobras - RCA de 28-02-2018
 Aspectos Gerais da Auditoria das Demonstrações Financeiras da Petrobras - exercício 2017 - RCA de 14-03-2018.

A Petrobras conta com uma comissão de ética desde 2008. A Comissão de Ética da Petrobras (Comissão) é vinculada administrativamente ao Conselho de Administração (CA) e tem as suas atribuições definidas em seu Regimento Interno, documento aprovado pelo CA.
No Regimento Interno da Comissão consta item relativo às atribuições de implementação, disseminação, treinamento, revisão e atualização do código de conduta, bem como da condução de apurações em situações específicas e propositura de medidas corretivas relativas às infrações ao código de conduta.
Da mesma forma, também consta no Regimento Interno da Comissão a atribuição de instaurar apuração de ofício ou mediante denúncia de desvios de conduta, relativos aos temas tratados pela Comissão de Ética, nas situações em que esta não seja instaurada pelas áreas competentes.
O Canal de Denúncias da Petrobras é coordenado pela Ouvidoria-Geral da Petrobras que também é vinculada ao CA.

Por meio de seu Código de Ética e seu Guia de Conduta, a Petrobras atende plenamente às práticas descritas nos subitens 5.1.2 (i) e (iv).
Com relação à prática prevista no subitem 5.1.2 (ii), o item 4.8 do Guia de Conduta conceitua possíveis situações de conflitos de interesse e orienta como proceder nessas situações. Em particular, o subitem 4.8.1 requer de todos aqueles sujeitos ao Código de Ética e ao Guia de Conduta: "Não se envolver direta ou indiretamente em qualquer atividade que seja conflitante com os interesses do Sistema Petrobras".
Ainda, a Política de Transações com Partes Relacionadas, documento aprovado pelo Conselho de Administração, estabelece que "Caso seja identificado potencial conflito de interesse, o administrador ou integrante da força de trabalho da Companhia deverá alegar-se impedido e abster-se de participar da negociação, da estruturação e do rito decisório relativo à operação, com o objetivo de garantir o exclusivo interesse da Companhia".
Observa-se, então, que, apesar do Código de Ética e do Guia de Conduta do Sistema Petrobras não determinarem, expressamente, a abstenção de membros do conselho de administração, do comitê de auditoria ou do comitê de conduta que estejam em situação de conflito de interesse, tal abstenção é decorrência lógica dos princípios e compromissos a serem observados por esses membros e por todos aqueles abrangidos por essas normas de ética e conduta.
Já no que diz respeito à prática prevista no subitem 5.1.2 (iii), o Guia de Conduta, item 4.4., aborda o tema "Tratamento da Informação" e exemplifica situações que poderiam enfraquecer a segurança da informação, suas possíveis repercussões e formas de evitá-las.
Sobre o mesmo assunto, o Código de Ética (itens 1.5 e 3.6) apresenta como compromissos de conduta "promover negociações honestas e justas, sem auferir vantagens indevidas por meio de manipulação, uso de informação privilegiada e outros artifícios dessa natureza", bem como "guardar sigilo das informações estratégicas e das relativas a atos ou fatos relevantes ainda não divulgados ao mercado, às quais tenham tido acesso, bem como zelar para que outros também o façam, exceto quando autorizados ou exigido por lei".
Por sua vez, a Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários da Petrobras estabelece as regras e procedimentos que deverão ser observados e aplicados tanto na divulgação de informações que representem Ato ou Fato Relevante sobre a Petrobras quanto na negociação de Valores Mobiliários de emissão da Companhia, visando a evitar o uso indevido de informações privilegiadas e assegurar o tratamento equitativo aos investidores da Companhia, com base nos princípios da integridade e equidade das informações, bem como assegurar a regularidade e transparência das negociações de Valores Mobiliários de emissão da Petrobras.
Observa-se, então, que o Código de Ética e o Guia de Conduta traçam os princípios e compromissos a serem observados no âmbito do Sistema Petrobras quanto ao tratamento da informação, sem, porém, detalhar "o escopo e a abrangência das ações destinadas a apurar a ocorrência de situações compreendidas como realizadas com o uso de informação privilegiada". Evita-se, assim, o risco da fixação de rol exaustivo que não contemple todas as possibilidades e frustre ou limite as ações destinadas a apurar o uso indevido da informação.

A Petrobras oferece aos seus públicos interno e externo um canal exclusivo para o recebimento de denúncias, disponível nos idiomas português, inglês e espanhol, 24 horas, nos 365 dias do ano. O serviço é operado por empresa independente e especializada, assegurando o encaminhamento de todas as denúncias recebidas, e pode ser acessado pela internet ou pelo telefone, garantindo o anonimato dos denunciantes que optem por não se identificar. (Fonte: Formulário de Referência Item 5.4b - versão arquivada em 09/08/2018)
Com referência à questão das diretrizes de funcionamento definidas pela diretoria e aprovadas pelo conselho de administração, pontua-se que o Estatuto Social da Petrobras é expresso ao estatuir a competência do Diretor de Governança e Conformidade para acompanhar os desdobramentos relativos ao canal de denúncias da Companhia e assegurar o reporte das violações identificadas e seus resultados à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração. (Fonte: Formulário de Referência Item 12.1)
Nessa mesma linha, o Plano Básico de Organização da Companhia menciona que a Ouvidoria-Geral da Petrobras é o órgão responsável por planejar, orientar, coordenar e avaliar atividades que visem receber e tratar opiniões, sugestões, reclamações, pedidos, elogios, solicitações de informação e denúncias dos públicos de interesse da Companhia, encaminhando as apurações decorrentes e acompanhando as providências a serem adotadas. Com objetivo de garantir maior transparência no relacionamento com as diversas partes interessadas, a Ouvidoria Geral da Petrobras está diretamente vinculada ao Conselho de Administração. (Fonte: Formulário de Referência Item 12.1)
Conforme disposto no item 2.2 das Diretrizes de Governança Corporativa da Petrobras (disponível em http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/governanca-corporativa/instrumentos-de-governanca/diretrizes), o titular da Ouvidoria-Geral da Petrobras deve exercer suas atividades por 3 (três) anos, podendo ser reconduzido uma única vez por igual período.
As Diretrizes impõem ainda, no item 2.3, que o Ouvidor-Geral deverá ser profissional com notório reconhecimento, a ser designado pelo Conselho de Administração, recomendando-se que a análise curricular, quanto à experiência profissional e acadêmica de nível superior do candidato, seja considerada no processo de designação.
Por fim, o item 2.4. das Diretrizes traça o perfil e as competências que se exige do Ouvidor Geral. Segundo o citado documento, ele deverá: (i) ser profissional que atue com ética e independência, transmitindo confiança para todas as partes interessadas e afirmando a credibilidade da Companhia: (ii) Ter capacidade de intermediar o tratamento de denúncias e outras demandas, atuando com firmeza e assertividade e (iii) Ter habilidade de comunicar-se, de forma clara e objetiva, em especial com a Direção Superior da Companhia.
O canal centraliza o recebimento de denúncias e as repassa à Ouvidoria-Geral, que dá o tratamento adequado às demandas (Fonte: Formulário de Referência Item 5.4b)

O Modelo de Governança Corporativa em vigor define de forma clara as atribuições da Assembleia Geral de Acionistas, Conselho Fiscal, Conselho de Administração e seus Comitês, Auditorias, Ouvidoria-Geral da Petrobras, Diretoria Executiva e seus comitês, possuem atribuições bem definidas. Tal modelo é aprovado pelo Conselho de Administração e pode ser consultado no Manual de Governança Corporativa, junto com todos os instrumentos de governança da companhia.
As alçadas de decisão de cada instância assim como as regras do processo decisório são derivadas do Estatuto Social da Petrobras e detalhadas em instrumentos internos, tais como o Plano Básico da Organização, aprovado pelo Conselho de Administração.

A Diretoria Executiva da Petrobras contará com o assessoramento do Comitê Técnico Estatutário de Investimento e Desinvestimento (art. 35, §1º do Estatuto Social).
Os membros da Diretoria Executiva contarão com 7(sete) Comitês Técnicos Estatutários de assessoramento, compostos por titulares da estrutura geral da Companhia, com atribuições específicas de análise e recomendação sobre determinadas matérias, observado o disposto no art. 160 da Lei das Sociedades por Ações (art. 35, §2º do Estatuto Social). Os assessoramentos dos Comitês Técnicos Estatutários não vinculam a Diretoria Executiva ou seus membros, conforme o caso, porém serão condição necessária para o exame e deliberação da matéria no âmbito das respectivas competências (art. 35, §3º do Estatuto Social). O Conselho de Administração da Petrobras é competente para aprovar a composição e as regras de funcionamento dos Comitês, as quais serão disciplinadas em regimentos a serem aprovados pelo Conselho de Administração (art. 35, § 4º do Estatuto Social).
O Conselho de Administração contará com 6 (seis) Comitês de assessoramento, a ele vinculados diretamente, com atribuições específicas de análise e recomendação sobre determinadas matérias: Comitê Estratégico: Comitê Financeiro Comitê de Auditoria Comitê de Segurança, Meio Ambiente e Saúde Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão e Comitê de Minoritários.
Salvo no caso da competência do Comitê de Minoritários, para analisar as matérias previstas no §4º do art. 30 do Estatuto Social, nas quais o parecer do Comitê será obrigatório, os pareceres dos demais Comitês não constituem condição necessária para a apresentação de matérias ao exame e deliberação do Conselho de Administração (art. 30, §1º do Estatuto Social).
A Assembleia Geral de acionistas tem competência para deliberar sobre as matérias descritas nos arts. 39 e 40 do Estatuto Social.

Outras informações poderão ser obtidas nos itens 12.1 a 12.3, do Formulário de Referência (versão arquivada em 09/08/2018).

Além de disciplinar a identificação e administração de conflitos de interesse, na forma descrita no item 12.2.d, do Formulário de Referência (versão arquivada em 09/08/2018), a Companhia dispõe, ainda, da Política de Transações com Partes Relacionadas, aprovada pelo CA (art. 29, VII do Estatuto Social), que objetiva minimizar o confronto do interesse da companhia com o interesse pessoal do agente decisor (disponível em http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/governanca-corporativa/instrumentos-de-governanca/codigo-de-boas-praticas-e-politicas-associadas).

Vide Item 12.2, letra d do Formulário de Referência (versão arquivada em 09/08/2018).

Através de sua Política de Transação com Partes Relacionadas, a Petrobras atende plenamente às práticas descritas nos subitens 5.3.2 (iii) e (v).
Relativamente às práticas descritas nos subitens 5.3.2 (i), (ii) e (iv), em uma análise literal, não se identifica exata correspondência entre os aspectos formais presentes na recomendação e nas regras da Companhia. Por outro lado, na essência, a Petrobras adota medidas adequadas para o alcance dos objetivos associados a esses subitens 5.3.2 (i), (ii) e (iv).

(i) Embora não haja determinação expressa para que "o conselho de administração solicite à diretoria alternativas de mercado", a Política de Transações com Partes Relacionadas prevê que as aprovações de Transações com Partes Relacionadas sigam as mesmas alçadas aplicadas às transações com terceiros, variando em função do valor e da natureza da operação. Como parte da avaliação prévia da transação, inclusive se for o caso para aferir sua comutatividade e equiparação às condições de mercado, sempre que considere necessário, o CA poderá solicitar à Diretoria Executiva a apresentação das condições e alternativas de mercado que trata essa prática.
(ii) Embora não haja correlação literal expressa no sentido do segundo item desta recomendação, a Política de Transação com Partes Relacionadas, em conjunto com os controles internos aplicados ao processo e com as regras gerais de licitação e contratação buscam evitar a contratação e consequente remuneração de assessores, consultores ou intermediários em prejuízo dos interesses da Companhia. Nesse sentido, a companhia realiza diligências de avaliação do grau de risco de integridade das partes interessadas em iniciar ou manter relacionamento com a Petrobras.
(iv) A Política de Transações com Partes Relacionadas prevê que toda e qualquer transação com parte relacionada deve ser celebrada em condições estritamente comutativas, prezando pela transparência, pela equidade e pelos interesses da companhia, bem como, deve ser conduzida sem conflito de interesses e em observância às condições de mercado, especialmente no que diz respeito a prazos, preços e garantias, conforme aplicável, ou com pagamento compensatório adequado. Além disso, o Estatuto Social dispõe no seu artigo 31 que o CA poderá determinar a realização de inspeções, auditorias ou tomadas de contas na companhia, bem como a contratação de especialistas, peritos ou auditores externos, para melhor instruírem as matérias sujeitas a sua deliberação. Além disso, o §3º do artigo 30 dispõe que sempre quando houver necessidade de avaliar operações com a União, suas autarquias e fundações e empresas estatais federais, desde que fora do curso normal dos negócios da companhia, e que estejam na alçada de aprovação do Conselho de Administração, o Comitê de Minoritários deverá prestar o assessoramento prévio, emitindo seu parecer a respeito da transação pretendida.

A Petrobras possui uma Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários. A referida Política encontra-se disponível no site de Relacionamento com Investidores da companhia: http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/governanca-corporativa/instrumentos-de-governanca/codigo-de-boas-praticas-e-politicas-associadas .
Conforme consta na Política:
3.24.1. Os Administradores, membros do Conselho Fiscal e seus suplentes e membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária, ficam obrigados a comunicar à Companhia a titularidade e as negociações realizadas com Valores Mobiliários emitidos pela Companhia ou por Controladas (que sejam companhias abertas). Deverão, ainda, indicar os Valores Mobiliários de emissão da Companhia e/ou Valores Mobiliários de emissão de Controladas (que sejam companhias abertas) detidos por Pessoas Ligadas."
3.24.2. A comunicação à Companhia deverá conter, no mínimo, as informações previstas no §3º do artigo 11 da Instrução CVM nº 358/02 e deverá ser efetuada: (i) no primeiro dia útil após a investidura no cargo: e (ii) no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a realização do negócio. Adicionalmente, as pessoas indicadas no item 3.24.1 acima deverão enviar tais informações para a Companhia mensalmente, no prazo de 5 (cinco) dias após o término de cada mês, mesmo nos meses em que não tenham sido verificadas movimentações ou alterações nas suas posições. Nesse caso, deverão indicar que, naquele período, não houve negociação com Valores Mobiliários emitidos pela Companhia ou por Controladas (que sejam companhias abertas), repetindo-se os valores do saldo inicial no saldo final."
O monitoramento das negociações realizadas é baseado em auto declaração.
Outras informações poderão ser obtidas no item 20.1, do Formulário de Referência (versão arquivada em 09/08/2018).

Em relação a doações de valores ou bens a atividades políticas, conforme consta do Código de Ética do Sistema Petrobras, a companhia está comprometida a "recusar apoio e contribuições para partidos políticos ou campanhas políticas de candidatos a cargos eletivos".
Em 2013 através de sua Diretoria Executiva a Petrobras aprovou o Programa Petrobras de Prevenção da Corrupção (PPPC) (reunião de 04/07/2013), também ratificado pelo Conselho de Administração (reunião de 29/11/2013) com o objetivo de reforçar a prevenção, detecção e correção de atos de fraude e de corrupção, por meio da gestão integrada e do aperfeiçoamento de ações e controles da nossa estrutura de governança. Em linha com o Programa Petrobras de Prevenção da Corrupção (PPPC), a empresa está comprometida a recusar apoio e contribuições para partidos políticos ou campanhas políticas de candidatos a cargos eletivos. Do mesmo modo, proíbe a doação de bens, exceto bens móveis inservíveis, com destinação vinculada a projetos e ações de cunho social e/ou de interesse público ou na hipótese de calamidade pública.