PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

A Petrobras é uma sociedade de economia mista regida pela Lei nº 9.478/97 (Lei do Petróleo, que revogou a Lei nº 2.004/53). Assim, o seu capital social atende ao que dispõe a referida lei, em seu art. 62, parágrafo único, que diz: "Art. 62. A União manterá o controle acionário da PETROBRAS com a propriedade e posse de, no mínimo, cinquenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante. Parágrafo único. O capital social da PETROBRAS é dividido em ações ordinárias, com direito de voto, e ações preferenciais, estas sempre sem direito de voto, todas escriturais, na forma do art. 34 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976." Nessa linha, os arts. 4º, 5º e 7º, todos do Estatuto Social da Petrobras dispõem que o seu capital social é dividido em ações ordinárias, com direito de voto, e ações preferenciais, sem direito de voto, todas escriturais e inconversíveis umas nas outras. Da mesma forma, o controle da companhia é exercido pela União, conforme preveem os arts. 62, caput, da Lei nº 9.487/97 e 12, do Estatuto Social.
Vide item 1.1. do Formulário de Referência.

Vide Item 1.10.a do Formulário de Referência e Art.3º, § 3º do Estatuto Social.

(i) O Conselho de Administração, com o assessoramento de seus comitês, monitora as obrigações e responsabilidades assumidas como forma de contribuição para a consecução do interesse público no processo regular de avaliação dos requisitos, aprovação e execução de cada negócio jurídico, bem como através da avaliação e reporte anual dos dados e orçamentos dos projetos dessa natureza, como se vê, por exemplo, na Carta Anual de Políticas Públicas e de Governança Corporativa.
(ii) O Estatuto Social prevê a atribuição do Comitê de Investimentos e do Comitê de Minoritários, órgãos de assessoramento ao Conselho de Administração, de avaliação se as obrigações assumidas com finalidade de atendimento ao interesse público são diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado. Na hipótese de as condições serem diversas e a companhia for orientada pela União a contribuir para o interesse público, a União compensará, a cada exercício social, a companhia pela diferença entre as condições de mercado e o resultado operacional ou retorno econômico da obrigação assumida (conforme previsto no art. 3º, § 6º, inciso II, do Estatuto Social da Petrobras).
Além de se sujeitar aos mecanismos de acompanhamento e controles internos aplicáveis de um modo geral aos ativos e obrigações assumidos pela Petrobras, o instrumento jurídico firmado para execução das obrigações estará, em regra, sujeito às regras de aprovação e reporte aplicáveis às Transações com Partes Relacionadas, inclusive quanto à análise prévia do Comitê de Auditoria Estatutário - CAE, conforme regulamento estabelecido pela Política de Transações com Partes Relacionadas da Petrobras
As principais informações relativas a compromissos com a consecução de objetivos de políticas públicas constam do item 1.10.a.do Formulário de Referência e da Carta Anual de Políticas Públicas e de Governança Corporativa da Petrobras, disponíveis na página de Relacionamento com Investidores da Companhia.

(i) De acordo com o artigo 29, incisos I e VIII do Estatuto Social da Petrobras, compete ao Conselho de Administração fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, definindo sua missão, seus objetivos estratégicos e diretrizes, bem como, fixar as políticas globais, dentre as quais a de meio ambiente. Além disso, as "Diretrizes de Governança Corporativa da Petrobras", documento aprovado pelo Conselho de Administração e disponível em https://www.investidorpetrobras.com.br/esg-meio-ambiente-social-e-governanca/governanca/, preconizam que a missão do órgão é promover a prosperidade de longo prazo do negócio, por meio de uma postura ativa e independente, considerando sempre o interesse de todos os acionistas.
Cabe destacar que, conforme exposto no Plano Estratégico e no Código de Conduta Ética, a Petrobras tem o "Respeito à vida, às pessoas e ao meio ambiente" entre seus valores.
(ii) Conforme previsto no Estatuto Social, artigos 29, incisos VIII e XIV e 30, inciso VIII, compete ao Conselho de Administração fixar as políticas globais da Companhia, dentre elas, a de riscos: implementar, diretamente ou por intermédio de outros órgãos da Companhia, e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e a mitigação dos principais riscos, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e aqueles relacionados à ocorrência de corrupção e fraude: e deliberar sobre o Código de Conduta Ética.
A atribuição do Conselho de Administração de acompanhar de forma sistemática a gestão de riscos está explicitada no item 3.1.3 do Regimento Interno do Conselho de Administração, disponível em https://www.investidorpetrobras.com.br/esg-meio-ambiente-social-e-governanca/administracao/.
A "Política de Gestão de Riscos Empresariais", a "Política de Compliance" e a "Política da Função Ouvidoria" estão contempladas no Código de Boas Práticas da Petrobras, disponível em https://www.investidorpetrobras.com.br/esg-meio-ambiente-social-e-governanca/governanca/.
(iii) Conforme previsto no Estatuto Social, artigo 30, inciso VIII, cabe ao Conselho de Administração aprovar o Código de Conduta Ética, que estabelece os princípios e as diretrizes de conduta ética da Companhia. Dentre os princípios previstos no Código destacamos "Integridade, transparência e meritocracia", que estabelece que "observando-se sempre as questões afetas à segurança da informação, e à privacidade e proteção de dados pessoais, a transparência deve nortear todas as relações da empresa e deve estar refletida numa comunicação franca e aberta com os diversos públicos de interesse, cooperando, inclusive, com investigações e fiscalizações realizadas por autoridades governamentais às quais a Petrobras esteja submetida".
Adicionalmente, o Código de Conduta Ética, em seu item 4.6, trata do "Relacionamento com Públicos de Interesse", estabelecendo que "é dever da Petrobras manter práticas adequadas, diversificadas, proativas e contínuas de comunicação e relacionamento com seus diferentes públicos de interesse (..). Essas práticas devem ser pautadas no respeito, no diálogo, na transparência, na integridade e na observância às normas de proteção à livre concorrência."
O zelo pela manutenção da transparência também pode ser verificado na "Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários da Petrobras" e na "Política de Governança Corporativa e Societária", documentos contemplados no Código de Boas Práticas da Petrobras, disponível em https://www.investidorpetrobras.com.br/esg-meio-ambiente-social-e-governanca/governanca/.(iv) O modelo de Governança Corporativa da Petrobras, os instrumentos e a estrutura que o compõem estão em constante avaliação e aprimoramento, competindo ao Conselho de Administração, em especial: fixar a Política e as Diretrizes de Governança (artigo 30, IX, do Estatuto Social) avaliar as práticas de governança corporativa, em especial no que se refere à eficácia dos Comitês a ele vinculados (item 6.1, b, do Regimento Interno do Conselho de Administração) garantir o cumprimento das práticas de governança corporativa, realizando modificações e aprimoramentos nos instrumentos de governança da Companhia (item 1.2. das Diretrizes de Governança Corporativa).
A "Política de Governança Corporativa e Societária" está disponível no Código de Boas Práticas, em https://www.investidorpetrobras.com.br/esg-meio-ambiente-social-e-governanca/governanca/.

A indicação de membro do Conselho de Administração da Petrobras, seja pelo acionista controlador, pelo acionista minoritário ou pelos detentores de ações preferenciais, deverá atender integralmente aos requisitos e vedações impostos pela Lei de Sociedades por Ações, pela Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto 8.945, de 27 de dezembro de 2016, pelo Estatuto Social da Petrobras e pela Política de Indicação de Membros da Alta Administração e do Conselho Fiscal ("Política de Indicação").
Cabe destacar que, a "Política de Indicação" estabelece, no item 4.2.4, as diretrizes para a indicação de membro do Conselho de Administração e seus comitês, dentre as quais está previsto que deve-se buscar alcançar a diversidade na composição do Conselho de Administração e complementaridade de experiências e qualificações, tais como: I - experiência como executivo ou conselheiro: II - conhecimentos de finanças e contabilidade III - conhecimentos específicos do setor de energia IV - conhecimentos gerais do mercado nacional e internacional V - conhecimentos sobre compliance, controles internos e gestão de riscos VI - visão estratégica e conhecimento das boas práticas de governança corporativa e VII - disponibilidade de tempo.
Outras informações poderão ser obtidas no item 7.1.a., do Formulário de Referência.

De acordo com o artigo 29, IV, do Estatuto Social da Companhia, compete ao Conselho de Administração avaliar, anualmente, resultados de desempenho, individual e coletivo, dos administradores e dos membros dos Comitês do Conselho, com o apoio metodológico e procedimental do Comitê de Pessoas, observados os seguintes quesitos mínimos: a) exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação gerencial e administrativa: b) contribuição para o resultado do exercício: e c) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo de que tratam o art. 37, §1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.
A avaliação de desempenho vigente do Conselho de Administração ocorre em duas etapas: (i) autoavaliação, individual e colegiada, em consonância com os formulários de avaliação da SEST e (ii) diagnóstico de empresa de consultoria especializada, contratada por meio de licitação, que utiliza metodologia e formulários próprios para avaliação do CA e seus Comitês, enquanto órgãos colegiados, respeitados os quesitos e dimensões presentes na especificação de serviços elaborada pela companhia.

A Petrobras tem essa prática de sucessão consolidada para todas as posições da sua alta administração, incluindo toda a sua estrutura geral e 100% dos seus diretores estatutários, com aprovação pelo Conselho de Administração.
Cabe destacar que a posição de Presidente não figura no mapa de sucessão aprovado pelo CA em 21/12/2022, uma vez que, de acordo com o Estatuto Social da Petrobras, em seu art. 20, o Presidente da companhia é escolhido pelo Conselho de Administração dentre os seus membros indicados pelos acionistas e eleitos em Assembleia Geral.
De qualquer modo, é importante destacar que, assim como os demais Administradores, o Presidente da Companhia deve atender a requisitos, vedações e critérios de integridade fixados pela legislação, pelo Estatuto Social e pela Política de Indicação da Petrobras.

Em linha com o disposto no artigo 17, §4º, da Lei 13.303/16 a Petrobras desenvolve na posse e anualmente o Treinamento Obrigatório para Estatutários (TOPE), abordando legislação societária e de mercado de capitais: divulgação de informações governança corporativa controle interno código de conduta Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) gestão de riscos e demais temas relacionados às atividades da Companhia.
Especificamente quanto aos membros do Conselho de Administração, o Regimento Interno do CA ratifica a obrigatoriedade de participação por parte do Conselheiro, no momento da posse e anualmente, de programa de integração e treinamentos específicos sobre temas essenciais e outros temas relacionados às atividades da companhia (item 3.3.3).

O item 5.12.1 do Regimento Interno do Conselho de Administração da Petrobras (disponível em https://www.investidorpetrobras.com.br/esg-meio-ambiente-social-e-governanca/administracao) prevê a adoção da prática, confira-se: 5.12.1 As decisões do Conselho de Administração constarão de ata, contendo o sumário das decisões adotadas e eventuais dissidências e protestos, salvo se o Conselho de Administração deliberar por elaborá-la de forma diversa. A ata de reunião do Conselho de Administração será assinada por todos os Conselheiros presentes.

O Presidente e os Diretores Executivos são avaliados anualmente pelo Conselho de Administração, conforme previsto em nosso Estatuto Social (art. 29, IV). As avaliações são realizadas com base em metas de desempenho, financeiras e não financeiras.
Para o exercício 2022, o conjunto de indicadores que compõe o Scorecards da Presidência e de cada Diretoria Executiva aprovados pelo Conselho de Administração são compostos pelas métricas de topo da companhia e métricas específicas para cada membro da Diretoria Executiva
As métricas de topo associadas à remuneração variável são divididas em métricas financeiras, como o Delta EVA Petrobras (DEVA PETROBRAS): e métricas que refletem o alinhamento aos compromissos de baixo carbono e sustentabilidade do plano, como o Indicador de Atendimento às Metas de Intensidade de Emissões de Gases Efeito Estufa (IAGEE) e Volume Vazado de Óleo e Derivados (VAZO)
Os resultados de desempenho no período foram objeto de deliberação pelo Conselho de Administração em 01/03/2023.

O Presidente e os Diretores Executivos são avaliados com base em metas de desempenho, financeiras e não financeiras.
Para o exercício 2022, o conjunto de indicadores que compôs os Scorecards da Presidência e de cada Diretoria Executiva são compostos pelas métricas de topo da companhia, e métricas específicas para cada membro da Diretoria Executiva.
As métricas de topo associadas à remuneração variável são divididas em métricas financeiras, como o Delta EVA Petrobras (DEVA PETROBRAS): e métricas que refletem o alinhamento aos compromissos de baixo carbono e sustentabilidade do plano, como o Indicador de Atendimento às Metas de Intensidade de Emissões de Gases Efeito Estufa (IAGEE) e Volume Vazado de Óleo e Derivados (VAZO).
Os resultados de desempenho no período foram objeto de deliberação pelo Conselho de Administração em 01/03/2023.

O Comitê de Pessoas da Petrobras tem como atribuição apresentar ao Conselho de Administração propostas de políticas e mecanismos de remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria Executiva), observadas as estratégias da companhia e referenciais de mercado, bem como propor ao Conselho de Administração, anualmente, a remuneração dos administradores da companhia (CA e DE), a ser submetida à Assembleia Geral de Acionistas.
Compete ao Conselho de Administração aprovar as propostas de remuneração dos Administradores da Companhia e submeter para apreciação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST).
Conforme disposto no art. 41, inciso VI, alínea 'i' e inciso XII do Anexo I do Decreto 9.035, de 20 de abril de 2017, no art. 27, parágrafos 1º e 2º do Decreto 8.945, de 27 de dezembro de 2016, compete à SEST manifestar-se sobre a remuneração dos administradores e participação dos dirigentes nos lucros ou resultados das empresas estatais.
A Assembleia Geral aprova anualmente a remuneração dos administradores da Petrobras, de acordo com o artigo 152 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Outras informações poderão ser obtidas no item 8.1, do Formulário de Referência (arquivado em 30/05/2023).

A remuneração dos membros da Diretoria Executiva da Petrobras é composta de diversos elementos, dentre eles a remuneração variável que, baseada em seus resultados econômico-financeiros, promove o reconhecimento dos esforços dos administradores e um alinhamento destes às estratégias de curto, médio e longo prazos da Companhia, acompanhado pelo cumprimento das metas definidas pelo Conselho de Administração.
O programa de remuneração variável da Petrobras, Programa Prêmio por Performance ("PPP"), visa à retribuição pelos resultados alcançados, além do caráter motivador para o cumprimento dos objetivos estratégicos, com foco na meritocracia e em linha com outras iniciativas que a Companhia tem desenvolvido para aproveitar e estimular o potencial das pessoas, buscando direcioná-las para a obtenção de maior geração de valor para a Companhia e, consequentemente, para os acionistas e para a sociedade.
O programa da remuneração variável (PPP) para membros da Diretoria Executiva (DE) da Petrobras, não extensivo aos membros do CA, tem seu acionamento condicionado ao atingimento de seus pré-requisitos e metas estabelecidas. O pagamento ocorre de forma diferida, ao longo de cinco anos, cujos valores são referenciados pela cotação de mercado das ações da Companhia sem, portanto, contemplar a outorga de opções de compra de ações Petrobras, sendo realizado da seguinte forma: 60% do valor do Programa é pago em uma parcela à vista e o saldo restante de 40% é quitado em quatro parcelas diferidas anuais, cujo valor é simbolicamente convertido na quantidade correspondente de ações ordinárias da Petrobras (PETR3), utilizando como valor-base a média ponderada dos últimos 60 pregões do exercício de referência do Programa. O Presidente ou Diretor Executivo pode exercer o direito de recebimento das parcelas diferidas após cumprimento dos prazos de carência estabelecidos, mediante solicitação.
O valor de cada parcela a ser paga é equivalente à transformação das ações simbólicas em valor pecuniário pela cotação da média ponderada das ações ordinárias da Petrobras (PETR3) dos últimos 20 pregões anteriores à data de solicitação, capturando a geração de valor no médio e longo prazos.
Os valores são calculados a partir de indicadores de desempenho negociados com a SEST tais como:
i. métricas de topo: Dívida Bruta (corresponde ao saldo devedor total das dívidas contratadas), Delta EVA (Economic Value Added - mede o lucro econômico em um determinado período menos o custo de capital investido de seu lucro operacional), IGEE (monitora o desempenho da Petrobras em relação à emissão direta de gases de efeito estufa na atmosfera) e VAZO (volume total de óleo vazado em ocorrências com volume acima de um barril e que atingiram corpos dágua ou solo não impermeabilizado):
ii. as pontuações das métricas específicas dos scorecards das unidades organizacionais sob sua responsabilidade (representadas por indicadores específicos e iniciativas estratégicas que contemplam fatores econômicos, de governança corporativa, ambientais e sociais) e
iii. avaliação discricionária do superior imediato de acordo com o perfil e desempenho de cada membro da Diretoria Executiva. Para fins de cálculo da remuneração variável, os membros da D.E são avaliados pelo C.A.
Outras informações poderão ser obtidas nos itens 8.1 e 8.4, do Formulário de Referência (arquivado em 30/05/2023).

A remuneração dos administradores membros da Diretoria Executiva da Petrobras é definida considerando seus resultados econômico-financeiros, bem como a promoção do reconhecimento dos administradores e um alinhamento destes às estratégias de curto, médio e longo prazos da Companhia, acompanhado pelo cumprimento das metas definidas pelo Conselho de Administração.
O Comitê de Pessoas da Petrobras tem como atribuição apresentar ao Conselho de Administração propostas de políticas e mecanismos de remuneração dos membros da Diretoria Executiva, observadas as estratégias da companhia e referenciais de mercado, bem como propor ao Conselho de Administração, anualmente, a remuneração dos administradores da companhia (CA e DE), a ser submetida à Assembleia Geral de Acionistas.
Compete ao Conselho de Administração aprovar as propostas de remuneração dos Administradores da Companhia e submeter para apreciação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST). Cabe à SEST manifestar-se sobre a remuneração dos administradores e participação dos dirigentes nos lucros ou resultados das empresas estatais.
A Assembleia Geral da Companhia aprova anualmente a remuneração dos administradores da Petrobras, de acordo com o artigo 152 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

A Petrobras entende que está aderente às práticas recomendadas, tendo em vista que o Comitê de Auditoria Estatutário da Petrobras avalia e assessora o Conselho de Administração nas deliberações que envolvam demonstrações financeiras, gerenciamento de riscos e de controles internos, bem como na adoção e no aprimoramento das práticas de conformidade legal e integridade (Regimento Interno do Comitê de Auditoria Estatutário, itens 4.1.1, 4.1.3, 4.1.4, 4.1.5 e 4.1.7- documento disponível em: https://www.investidorpetrobras.com.br/esg-meio-ambiente-social-e-governanca/administracao.
As normas relativas à composição do Comitê de Auditoria Estatutário estão descritas no item 2 do Regimento Interno e preveem (i) que o Comitê seja composto por membros escolhidos dentre os integrantes do Conselho de Administração e externos (item 2.1), sendo, ao menos um dos membros, deverá ser integrante do Conselho de Administração da Petrobras, eleito pelos acionistas minoritários ou pelos detentores de ações preferenciais (item 2.2): (ii) que os membros devem ter obrigatoriamente experiência conhecimento e experiência profissional em auditoria ou em contabilidade societária (item 2.3) e, pelo menos um, com comprovado conhecimento nas áreas de contabilidade societária, auditoria e finanças (item 2.3.1): a maioria dos membros deve ser escolhida entre os membros independentes do Conselho de Administração e, simultaneamente, atender aos critérios de independência da Resolução CVM 24/21, da Lei 13.303/2016 e da legislação americana (itens 2.4, 2.5 e 2.6).
A autonomia operacional está prevista no item 3.8 do Regimento Interno.

A Auditoria Interna reporta administrativamente ao Presidente da Petrobras e funcionalmente ao Conselho de Administração, por força de disposição contida no Decreto 3.591/2000.
A Petrobras entende que está aderente às melhores práticas de governança, pois conforme previsto no Regulamento da Auditoria Interna da Companhia, "as atividades de auditoria interna serão livres de quaisquer influências: haverá liberdade para selecionar as áreas e assuntos a serem auditados, escopo dos trabalhos, procedimentos, frequências de avaliação, datas e ou conteúdo dos relatórios, de forma a permitir a manutenção da independência e objetividade".
Conforme disposto no Capítulo 5 do Formulário de Referência 2022, a terceira linha é exercida pela área de Auditoria Interna, sendo responsável por avaliar de forma sistemática o processo de gestão de riscos e recomendar melhorias, provendo à alta administração e aos órgãos de governança avaliações com maior nível de transparência e independência. Cabe informar que o Conselho de Administração reunir-se-á, ao menos uma vez no ano, sem a presença do Presidente da Companhia, para aprovação do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e do Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna.
Cumpre ainda destacar que a Auditoria Interna, é certificada desde 2018 pelo Institute of Internal Auditors - IIA e que possuímos Programa de Qualidade e Melhoria da Auditoria Interna (PQMAI) que cubra todos os aspectos da atividade de auditoria interna, conforme disposto nas Orientações Mandatórias da Estrutura Internacional de Práticas Profissionais (IPPF) do IIA.
Com relação a estrutura e adequação ao porte e à complexidade das atividades, a Auditoria Interna atualmente é composta de 1 Gerência Executiva, 1 Gerência Geral e 9 Gerências Operacionais e 5 Gerências Setoriais contemplando todas as atividades da Companhia:
 Planejamento, Reporte e Monitoramento da Qualidade:
 Inteligência em Dados e Auditoria Contínua
 Auditoria Contínua Integrada
 Inteligência em Dados para a Auditoria Interna
 Auditoria de Exploração e Produção
 Auditoria de Desenvolvimento da Produção
 Auditoria de Dowstream
 Auditoria de Processos Financeiros e de Bens e Serviços
 Auditoria de Processos da Presidência, Governança e Relacionamento Institucional
 Auditoria de Tecnologia de Informação
 Auditoria de Subsidiárias
 Auditoria de Negócios
 Auditoria Financeira e Corporativa
 Auditoria de Serviços e Tecnologia.
O dimensionamento de empregados para atendimento às demandas de auditoria contempla a metodologia implantada pela Companhia para o planejamento da força de trabalho, que é reavaliado a cada revisão do Plano Estratégico ou quando das alterações de estruturas aprovadas pela Alta Administração da Petrobras.

Com base no item 5.1 do Formulário de Referência:
A Petrobras possui uma Política de Gestão de Riscos Empresariais aprovada pelo seu Conselho de Administração desde 2015. Desde então passou por revisões, sendo a última em dezembro de 2020, representando o avanço na maturidade em gestão de riscos.
A política apresenta uma abordagem abrangente da gestão dos riscos empresariais, uma vez que associa a tradicional visão econômico-financeira a elementos de gestão contra ameaças à vida, à saúde e ao meio ambiente (SMS), de proteção do patrimônio e das informações empresariais (inteligência e segurança corporativa) e de combate à fraude e corrupção (conformidade legal), dentre outros riscos.
- Riscos para os quais se busca proteção: item 5.1.b.i do Formulário de Referência: i. Riscos para os quais se busca proteção:
- Os instrumentos utilizados para tanto: item 5.1.b.ii do Formulário de Referência: ii. Instrumentos utilizados para proteção
- A estrutura organizacional para gerenciamento de riscos: item 5.1.b.iii do Formulário de Referência: iii. Estrutura organizacional de gerenciamento de riscos
- A avaliação da adequação da estrutura operacional e de controles internos na verificação da sua efetividade: item 5.1.c do Formulário de Referência: c. Adequação da estrutura operacional e de controles internos para verificação da efetividade da política adotada
- Diretrizes para o estabelecimento dos limites aceitáveis para a exposição da companhia a esses riscos: conforme pode ser visto no Formulário de Referência, item 5.1, entre as atribuições do Conselho de Administração estão aprovar o apetite a risco da Petrobras (definido como a quantidade total de riscos que a empresa está disposta a assumir na busca de sua missão ou visão) e acompanhar de forma sistemática a gestão de riscos. A Diretoria Executiva também possui atribuições relacionadas ao estabelecimento de limites aceitáveis para a exposição da companhia a esses riscos: propor ao Conselho de Administração a aprovação do apetite a risco da Petrobras e deliberar sobre medidas necessárias para garantir o alinhamento entre o apetite ao risco e a exposição a risco da Petrobras.

O item 5.1, do Formulário de Referência (arquivado em 30/05/2023) mostra que o Conselho de Administração da Companhia é responsável pela aprovação do apetite a riscos da Companhia.
A partir da definição do apetite a risco pelo Conselho de Administração, cabe a Diretoria Executiva a aprovação do seu desdobramento. Ainda, conforme descrito no item 5.1, dentre as atribuições da Diretoria Executiva, está: deliberar sobre medidas necessárias para garantir o alinhamento entre o apetite ao risco e a exposição a risco da Petrobras.
Além disso, o referido item descreve as atribuições do Comitê Executivo de Riscos, órgão que assessora a Diretoria Executiva: monitorar as ações de tratamento dos riscos empresariais, analisar e emitir recomendações sobre as políticas e processos de gestão de riscos, as métricas de acompanhamento e limites de exposição a riscos, bem como encaminhar à Diretoria Executiva tema de gerenciamento de riscos que julgar relevante dar conhecimento.
Acrescentamos que o 5.1.b.ii do Formulário de Referência (os instrumentos utilizados para proteção) descreve as ações de resposta da Companhia para os riscos de acordo com seus agrupamentos: Riscos operacionais, Financeiros e de Conformidade: Os riscos de conformidade, em especial os de fraude, corrupção, lavagem de dinheiro e de confiabilidade dos relatórios financeiros, são mitigados por meio de controles internos, da constante divulgação do Código de Conduta Ética, do Sistema de Integridade e outros instrumentos de prevenção adotados pela Companhia.
O item 5.2.c descreve que "O estabelecimento e a manutenção dos controles internos da Companhia referentes à preparação e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, bem como a avaliação da sua eficácia, é um processo executado pelos gestores, desenvolvido sob responsabilidade do Presidente e do Diretor Executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores e supervisionado pelo Comitê de Auditoria Estatutário, órgão de assessoramento do Conselho de Administração da Companhia.
Por fim, conforme abordado no item "5.3 - Programa de Integridade" do Formulário de Referência (arquivado em 30/05/2023), a Petrobras trabalha continuamente para consolidar o seu Sistema de Integridade, que é um conjunto de estruturas de governança, normas e instrumentos de gerenciamento e controle, visando prevenir a materialização dos riscos de conformidade. O Sistema de Integridade é composto pelo Programa de Compliance e pelas áreas que atuam nos riscos de conformidade e têm como objetivo garantir um ambiente corporativo íntegro para os negócios, com transparência, ética e diálogo com nossos colaboradores, parceiros e clientes.
O Programa de Compliance é o conjunto de mecanismos destinados a prevenir, detectar e remediar desvios de conduta e atos lesivos praticados contra a Companhia, incluindo aqueles relacionados à fraude e à corrupção, à lavagem de dinheiro, a sanções comerciais, conflito de interesses e à violação à defesa da concorrência.
O programa foi construído com base nos princípios e diretrizes estabelecidos na Política de Compliance e no Código de Conduta Ética, com o propósito de fomentar e manter um ambiente de integridade na Companhia.
O programa destina-se aos diversos públicos de interesse, incluindo: alta administração, colaboradores da Petrobras e suas participações societárias, clientes, fornecedores, investidores, parceiros, poder público e todos aqueles que se relacionam e/ou representam os interesses da Companhia em suas relações de negócios.
Dentre os principais mecanismos de integridade existentes na Companhia, destacam-se: disseminação de conteúdos sobre ética e integridade em diversas formas (momento de reflexão sobre integridade antes do início das reuniões de trabalho e nos eventos institucionais, participação em eventos externos, vídeos e mensagens para a força de trabalho, treinamentos sobre temas de ética e integridade, dentre outros): Due Diligence de Integridade de Contrapartes (DDI): Background Check de Integridade de candidatos a posições-chave (BCI) Canal de Denúncia Regime Disciplinar Apurações Internas gerenciamento de riscos de conformidade, incluindo aqueles relacionados à fraude, corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo Guia de Recebimento e Oferecimento de Presentes, Brindes e Hospitalidade Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Monitoramentos (e- mails, contratos, processos de licitação, listas de sanções, relações de parentesco, nepotismo, dentre outros).

(i) De acordo com o item 5.2.a do FRE, a Administração da Companhia é responsável pelo estabelecimento e manutenção de controles internos eficazes referentes à preparação e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, bem como pela avaliação da eficácia dos controles internos, referentes ao processo de preparação e divulgação das referidas demonstrações. Os controles internos são desenhados de modo a fornecer segurança razoável quanto à confiabilidade na preparação e divulgação dos relatórios financeiros, para fins externos, de acordo com as normas internacionais de contabilidade (IFRS). A Administração, baseada nos critérios estabelecidos no Internal Control - Integrated Framework (2013) emitido pelo Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO), procede anualmente à verificação do sistema de controles internos, os quais são autoavaliados anualmente pelos gestores (control self-assessment), revisados quanto à adequação do desenho e testados quanto à sua eficácia. As atividades de governança e conformidade são reportadas, no mínimo, trimestralmente ao Comitê de Auditoria Estatutário (CAE) e ao Conselho Fiscal (CF) e anualmente à DE e ao CA, por meio de Relatório de Integridade , em linha com o requerido pelas melhores práticas, legislações e pelos órgãos de controle.
Adicionalmente, a companhia realiza, uma vez por ano, uma pesquisa de percepção sobre as ações de compliance junto a todos os empregados. Tal pesquisa tem por objetivo avaliar a percepção dos empregados sobre o ambiente de compliance da empresa, incluindo aspectos relacionados às principais medidas de integridade, direcionando futuras ações. Os resultados desta pesquisa são apreciados pela Diretoria Executiva e pelos membros do Conselho de Administração, por meio do Comitê de Auditoria Estatutário.
(ii) Considerando as práticas descritas podem ser citadas como exemplos as seguintes deliberações pelo Conselho de Administração da Petrobras (CA):
 Carta Anual de Políticas Públicas e de Governança Corporativa da Petrobras, aprovada na RCA de 31/5/2023:
 Relatório de Integridade Anual - Exercício 2022, apresentado na RCA de 28/02/2023:
 Relatório Integrado da Ouvidoria Geral referente ao ano 2020, apresentado na RCA de 29/3/2023
 Revisão das Réguas de Avaliação de Probabilidade e Impacto dos Riscos Empresariais, apresentada na RCA 1649 de 26/1/2021
 Aprovação da Declaração de Apetite a Riscos Empresariais da Petrobras, apresentada na RCA 1670 de 27/11/2021.

A Petrobras conta com uma Comissão de Ética desde 2008. A Comissão de Ética da Petrobras (Comissão) é vinculada ao Diretor Executivo de Governança e Conformidade e tem como finalidade promover a gestão da ética, atuando como fórum para amadurecimento e aprofundamento dos temas e matérias do seu escopo. Cabe ao Conselho de Administração aprovar as regras de funcionamento e atribuições da Comissão definidas em Regimento Interno, bem como designar seus membros.
Em junho de 2022, foi aprovada a nova composição dos membros titulares, suplentes e o secretário executivo da Comissão de Ética. Nessa nova composição foram indicados profissionais especializados nos temas afetos às atribuições da Comissão de Ética, com larga experiência nas funções que ocupam, buscando diversidade de gênero e representatividade das áreas operacionais.
No Regimento Interno da Comissão consta a atribuição de promover o cumprimento dos princípios éticos e dos compromissos de conduta estabelecidos no Código de Conduta Ética, além de recomendar, acompanhar e avaliar ações para disseminação, capacitação e treinamento sobre as suas normas.
Também consta no mesmo documento a atribuição de instaurar apuração de ofício ou mediante denúncia de desvios de conduta, relativos aos temas tratados pela Comissão de Ética, nas situações em que esta não seja instaurada pelas áreas competentes.
Tanto a força de trabalho quanto a Alta Administração são treinados anualmente nos temas de ética e integridade constantes do Código de Conduta Ética. Essa iniciativa é mais uma medida para reforçar, cada vez mais, o conhecimento sobre ética e, ao mesmo tempo, atender aos requisitos legais, como a Lei 13.303/2016 (art. 9, §1º). [FRE, item 5.3 - Programa de Integridade].
A Ouvidoria-Geral da Petrobras é diretamente vinculada ao Conselho de Administração, com objetivo de garantir maior transparência no relacionamento com as diversas partes interessadas. É responsável por receber e tratar demandas, solicitações de informação e denúncias dos públicos de interesse da Companhia, encaminhando as apurações decorrentes e acompanhando as providências a serem adotadas.
Na destituição do Ouvidor-Geral da Petrobras, o Conselho de Administração observará quórum qualificado, assim entendida a deliberação do Conselho de Administração que conte com voto pela destituição de pelo menos um dos seguintes membros do Conselho de Administração: o Conselheiro eleito pelos acionistas minoritários: ou o Conselheiro eleito pelos acionistas preferencialistas. A Ouvidoria-Geral da Petrobras tem como uma das suas atribuições, gerir o Canal de Denúncia em atendimento aos requisitos da Lei Sarbanes-Oxley e às determinações de Conselho de Administração da Petrobras, que incluem a sua definição como ponto oficial único de todas as unidades da Petrobras e das Sociedades Controladas do Sistema Petrobras para o recebimento de denúncias.
O Canal de Denúncia é uma ferramenta independente, sigilosa e imparcial e está disponível para os públicos externo e interno da Petrobras e suas controladas, estando, o link de acesso, disponibilizado na página inicial do portal interno e externo da Petrobras. O Canal de Denúncia é uma forma de ampliar o comprometimento com a transparência e a ética. A Petrobras promove um ambiente de proteção contra qualquer forma de retaliação aos que, de boa-fé, denunciarem a prática de irregularidades.

A Petrobras oferece aos seus públicos interno e externo um canal exclusivo para o recebimento de denúncias, disponível nos idiomas português, inglês e espanhol, 24 horas, em todos os dias do ano. O serviço é operado por empresa independente e especializada, assegurando o encaminhamento de todas as denúncias recebidas, e pode ser acessado pela internet ou pelo telefone, garantindo o anonimato dos denunciantes que optem por não se identificar.
Todas as denúncias recebidas pelo canal de denúncias são encaminhadas para a Ouvidoria-Geral, que as analisa, classifica e direciona para o departamento pertinente para acompanhamento. As denúncias referentes a questões de conformidade (fraude, corrupção e outros assuntos) e violência no local de trabalho (assédio moral ou sexual, discriminação e retaliação) são encaminhadas ao Departamento de Governança e Conformidade, que tem acesso, independência, qualificação e autonomia plenos para investigar minuciosamente denúncias dessa natureza.
Após a conclusão de cada investigação, a Petrobras utiliza quaisquer descobertas materiais para aprimorar os esforços de conformidade. Se, em alguns casos, as descobertas indicarem que algum dos empregados atuais ou antigos não cumpriu certas políticas internas, a questão é submetida ao Comitê de Integridade, um órgão colegiado que atua de forma independente e reporta ao Conselho de Administração, e medidas disciplinares cabíveis e medidas de reparação podem ser aplicadas (ou são adotadas, de acordo com as leis trabalhistas e políticas internas aplicáveis).
Finalmente, no plano de reporte, a Ouvidoria-Geral apresenta o seu relatório semestralmente ao Comitê de Auditoria Estatutário, e anualmente à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração, contemplando questões quantitativas (estatísticas e números comparativos) e qualitativas (destaques e pontos de atenção), buscando sobretudo fornecer subsídios para o aprimoramento da gestão. Além disso, apresenta trimestralmente ao Comitê de Auditoria Estatutário um reporte específico sobre as denúncias de incidente de conformidade de maior risco.
FRE arquivado em 30/05/2023, item 5.3.b - Programa de Integridade - se o emissor possui canal de denúncia

O Modelo de Governança Corporativa em vigor define de forma clara as atribuições da Assembleia Geral de Acionistas, Conselho Fiscal, Conselho de Administração e seus Comitês, Auditorias (interna e externa), Ouvidoria-Geral da Petrobras, Diretoria Executiva e seus comitês. Tal modelo é aprovado pelo Conselho de Administração e pode ser consultado no site de Investidores (https://www.investidorpetrobras.com.br/esg-meio-ambiente-social-e-governanca/governanca/)
As alçadas de decisão de cada instância assim como as regras do processo decisório são derivadas do Estatuto Social da Petrobras e detalhadas em instrumentos internos, tais como o Plano Básico da Organização, aprovado pelo Conselho de Administração.
A Diretoria Executiva da Petrobras contará com o assessoramento do Comitê Técnico Estatutário de Investimento e Desinvestimento (art. 35, §1º do Estatuto Social).
Os membros da Diretoria Executiva contarão com até 8 (oito) Comitês Técnicos Estatutários de assessoramento, compostos por titulares da estrutura geral da Companhia, com atribuições específicas de análise e recomendação sobre determinadas matérias, observado o disposto no art. 160 da Lei das Sociedades por Ações (art. 35, §2º do Estatuto Social). Os assessoramentos dos Comitês Técnicos Estatutários não vinculam a Diretoria Executiva ou seus membros, conforme o caso, porém serão condição necessária para o exame e deliberação da matéria no âmbito das respectivas competências (art. 35, §3º do Estatuto Social). O Conselho de Administração da Petrobras é competente para aprovar a composição e as regras de funcionamento dos Comitês, as quais serão disciplinadas em regimentos internos (art. 35, § 4º do Estatuto Social).
O Conselho de Administração contará com 6 (seis) Comitês de assessoramento, a ele vinculados diretamente, com atribuições específicas de análise e recomendação sobre determinadas matérias: Comitê de Investimentos: Comitê de Auditoria: Comitê de Auditoria do Conglomerado Petrobras Comitê de Segurança, Meio Ambiente e Saúde Comitê de Pessoas e Comitê de Minoritários.
Salvo no caso da competência do Comitê de Minoritários, para analisar as matérias previstas no §4º do art. 30 do Estatuto Social, nas quais o parecer do Comitê será obrigatório, os pareceres dos demais Comitês não constituem condição necessária para a apresentação de matérias ao exame e deliberação do Conselho de Administração (art. 30, item XVIII, §1º, Inciso I do Estatuto Social).
A Assembleia Geral de acionistas tem competência para deliberar sobre as matérias descritas nos arts. 39 e 40 do Estatuto Social. Outras informações poderão ser obtidas nos itens 7.1 a 7.2, do Formulário de Referência.

Conforme descrito no item 7.1.c do Formulário de Referência, além de atender ao artigo 115, §1º, da Lei no 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), a Lei no 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses) e a Lei no 13.303/2016 (Lei das Estatais), a Companhia dispõe de instrumentos continuamente aprimorados que tratam da identificação e da administração de conflitos de interesses relativos a seus administradores e outros colaboradores.
Dentre esses instrumentos podemos destacar o Código de Conduta Ética, que prevê em seu item 4.7, que é dever de todos os colaboradores:
"b) Não se envolver direta ou indiretamente em qualquer atividade que seja conflitante com os interesses da Petrobras: (...)
f) Declarar-se impedido de decidir ou de realizar determinadas atividades sempre que o respectivo ato for capaz de gerar um conflito de interesses.
No item 7.1.c estão destacados os principais documentos que tratam da identificação, prevenção e administração de conflitos de interesses na Companhia.

Além de atender ao art.115, §1º, da Lei nº 6.404/76, a Lei no 12.813/2013 e a Lei no 13.303/2016, a Companhia dispõe de instrumentos continuamente aprimorados que tratam da identificação e da administração de conflitos de interesses relativos a seus administradores e outros colaboradores. Para maiores informações, ver sessão 7.1.c do Formulário de Referência (FRE) divulgado em 30/05/2023.
O Estatuto Social veda indicação para cargos de administração de pessoas que apresentem conflito de interesses com a União ou com a Petrobras: conflito de interesses posterior ao término de gestão dos administradores e membros do CF: e composição e regras de funcionamento dos comitês de assessoramento ao CA.
As Diretrizes de Governança definem que o CA tem como um dos seus princípios monitorar e gerenciar potenciais conflitos de interesses entre acionistas e membros da alta administração.
O Código de Conduta Ética determina que os colaboradores não devem se envolver direta ou indiretamente em qualquer atividade que seja conflitante com os interesses da Petrobras e devem reportar a ocorrência de situações de conflito de interesses de que tenham conhecimento por meio do Canal de Denúncia.
A Diretriz de Prevenção de Conflito de Interesses referente aos membros da Diretoria Executiva e equivalentes a DAS-6 e 5, de forma complementar às orientações contidas no Código de Conduta Ética, apresenta o conceito e os tipos de conflito de interesses, os papéis e responsabilidades das áreas envolvidas, o conceito de funções equivalentes a DAS-6 e 5 na Companhia e detalha as demais obrigações inerentes da Lei no 12.813/13 aplicáveis ao público-alvo do normativo.
O Background Check de Integridade, avalia o risco de conflito de interesses relacionado às atribuições e responsabilidades de candidatos a posições-chave, incluindo a verificação de participações societárias e relações de parentesco com agentes públicos e políticos.
A Comissão de Ética atua como instância consultiva da área de Conformidade, em relação à avaliação das situações de conflito de interesses identificadas, assim como na definição de ações mitigatórias ou saneadoras.
O Programa de Compliance é o conjunto de mecanismos destinados a prevenir, detectar e remediar desvios de conduta e atos lesivos praticados contra a Companhia, incluindo aqueles relacionados ao conflito de interesses.
O Código de Boas Práticas orienta que administradores e colaboradores da Companhia pautem sua conduta de acordo com os mais altos padrões éticos, evitando conflito de interesse ou impropriedade na negociação com valores mobiliários de emissão da Companhia.
A Política de Indicação de Membros da Alta Administração e do CF estabelece requisitos mínimos e diretrizes para indicação de membros da Alta Administração e do CF da Petrobras e de suas Participações Societárias.
A Política de TPR estabelece princípios que orientam a Petrobras, seus administradores e colaboradores na celebração de transações com partes relacionadas e em situações que exista potencial conflito de interesses, de modo a assegurar os interesses da Companhia, alinhada à transparência nos processos, às exigências legais e às melhores práticas de Governança Corporativa. A Política busca garantir um processo de tomada de decisão adequado e diligente por parte da Administração, em que empregados e quaisquer pessoas agindo em nome da Petrobras devem priorizar os interesses da Companhia, observada a legislação e o Código de Conduta Ética. Para mais informações, ver sessão 11 do Formulário de Referência (FRE) divulgado em 30/05/2023.

Por meio de sua Política de Transação com Partes Relacionadas, a Petrobras atende plenamente às práticas descritas nos subitens 5.3.2 (iii) e (v).
Relativamente às práticas descritas nos subitens 5.3.2 (i), (ii) e (iv), em uma análise literal, não se identifica exata correspondência entre os aspectos formais presentes na recomendação e nas regras da Companhia. Por outro lado, na essência, a Petrobras adota medidas adequadas para o alcance dos objetivos associados a esses subitens 5.3.2 (i), (ii) e (iv).
(i) Embora não haja determinação expressa para que "o conselho de administração solicite à diretoria alternativas de mercado", a Política de Transações com Partes Relacionadas prevê que as aprovações de Transações com Partes Relacionadas devem observar as mesmas alçadas aplicadas às transações com terceiros, variando em função do valor e da natureza da operação. Além disso, sempre que considere necessário, o CA poderá solicitar à Diretoria Executiva a apresentação das condições e alternativas de mercado que trata essa prática.
(ii) Embora não haja correlação literal expressa no sentido do segundo item desta recomendação, a Política de Transação com Partes Relacionadas, em conjunto com os controles internos aplicados ao processo e com as regras gerais de licitação e contratação, busca evitar a contratação e consequente remuneração de assessores, consultores ou intermediários em prejuízo dos interesses da Companhia. Nesse sentido, a Política prevê que "as Transações com Partes Relacionadas devem ser realizadas em condições de mercado, conduzidas no melhor interesse da Petrobras, sem conflitos de interesse e em observância aos requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade". Além disso, a companhia realiza diligências de avaliação do grau de risco de integridade das partes interessadas em iniciar ou manter relacionamento com a Petrobras.
(iii) O requisito é atendido conforme expresso no item 4.2.2.e da Política de Transações com Partes Relacionadas que dispõe a vedação das: concessões de empréstimos e garantias de qualquer espécie a Acionistas Controladores e Administradores.
(iv) Embora não haja correlação literal expressa no sentido do segundo item desta recomendação, a Política de Transações com Partes Relacionadas prevê que toda e qualquer transação com parte relacionada deve ser celebrada em condições de mercado, conduzidas no melhor interesse da Petrobras, sem conflitos de interesse e em observância aos requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade. Além disso, o Estatuto Social dispõe no seu artigo 31 que o CA poderá determinar a realização de inspeções, auditorias ou tomadas de contas na Companhia, bem como a contratação de especialistas, peritos ou auditores externos, para melhor instruírem as matérias sujeitas a sua deliberação. Ademais, o §3º do artigo 30 dispõe que sempre quando houver necessidade de avaliar operações com a União, suas autarquias e fundações e empresas estatais federais, neste último caso, quando fora do curso normal dos negócios da companhia, e que estejam na alçada de aprovação do Conselho de Administração, o Comitê de Minoritários deverá prestar o assessoramento prévio, avaliando a transação pretendida.
(v) O requisito é atendido conforme expresso no item 4.2.2.h da Política de Transações com Partes Relacionadas que dispõe a vedação de: quaisquer operações, incluindo reestruturações societárias, que não assegurem tratamento equitativo a todos os acionistas da Companhia.

A Petrobras possui uma Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários. A referida Política encontra- se disponível no Código de Boas Práticas, no site de Relacionamento com Investidores da companhia: https://www.investidorpetrobras.com.br/pt/governanca-corporativa/ codigos-politicas-e-outros

Conforme consta na Política: "4.19.1. Os Administradores, membros do Conselho Fiscal e seus suplentes e membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária, ficam obrigados a comunicar à Companhia a titularidade e as negociações realizadas com Valores Mobiliários emitidos pela Companhia ou por Controladas (que sejam companhias abertas). Deverão, ainda, indicar os Valores Mobiliários de emissão da Companhia e/ou Valores Mobiliários de emissão de Controladas (que sejam companhias abertas) detidos por Pessoas Ligadas."
"4.19.2. A comunicação à Companhia deverá conter, no mínimo, as informações previstas no §3º do artigo 11 da Instrução CVM nº 44/21 e deverá ser efetuada: (i) no primeiro dia útil após a investidura no cargo: e (ii) no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a realização do negócio.
Adicionalmente, as pessoas indicadas no item 4.19.1 acima deverão enviar tais informações para a Companhia mensalmente, no prazo de 5 (cinco) dias após o término de cada mês, mesmo nos meses em que não tenham sido verificadas movimentações ou alterações nas suas posições.
Nesse caso, deverão indicar que, naquele período, não houve negociação com Valores Mobiliários emitidos pela Companhia ou por Controladas (que sejam companhias abertas), repetindo-se os valores do saldo inicial no saldo final."
O monitoramento das negociações realizadas é baseado em auto declaração. Especificamente, em relação às movimentações de ações da companhia, mensalmente, o banco escriturador das ações envia para a companhia as informações sobre eventual movimentação acionária dos administradores, possibilitando a conferência com a auto declaração.
Em relação à apuração de eventuais descumprimentos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação e regulamentação aplicável, em caso de infração às disposições previstas na Política de Negociação, o infrator ficará sujeito a sanções de acordo com as normas internas da companhia.
Por fim, a Petrobras observa as regras mandatórias da Resolução CVM 44/21, analisando os seus impactos na Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia.

Conforme expresso em seu Código de Conduta Ética, a Petrobras assume o dever de recusar apoio e contribuições para partidos políticos ou campanhas políticas de candidatos a cargos eletivos, além de repudiar toda e qualquer forma de fraude e corrupção, incluindo suborno, lavagem de dinheiro ou negociação com informações privilegiadas, em todos os seus níveis hierárquicos. É absolutamente vedado a todos os seus colaboradores solicitar, obter, receber, prometer, oferecer ou dar vantagens indevidas de qualquer natureza para si ou para terceiros, incluindo pagamentos de facilitação em razão da função pública exercida.