C&A MODAS S.A.

A Companhia não possui política de destinação de resultados formalmente aprovada, porque entende que seu Estatuto Social ("Estatuto Social") abrange os principais requisitos recomendados pelo Código Brasileiro de Governança Corporativa ("CBGC"), quais são a periodicidade para o pagamento de dividendos e o parâmetro de referência para cálculo do montante a ser desembolsado na forma de dividendos. Além disso, o Formulário de Referência, em seu item 2.7 (versão 1, de 30 de maio de 2023), também descreve as regras, a periodicidade entre outras práticas adotadas pela Companhia em relação ao tema. Tendo em vista o tratamento dado à matéria, a Companhia entende que não se faz necessária a elaboração de uma política de destinação de resultados específica neste momento.

As atribuições do Conselho de Administração da Companhia ("Conselho de Administração" ou "CA") estão previstas no Artigo 19 do Estatuto Social e também no Artigo 7.1. do seu Regimento Interno ("Regimento CA").
Em relação ao item (i) cabe ao CA: (a) definir diretrizes e estratégias orçamentárias para a condução dos negócios: (b) liderar a implementação da estratégia de crescimento (c) orientação geral dos negócios da Companhia, cuja atribuição é exercida considerando os impactos das atividades da Companhia na sociedade e no meio ambiente e (d) aprovar o orçamento anual, o plano de negócios, projetos de expansão entre outros planos de estratégia, de investimento, anuais e/ou plurianuais, nos termos do Artigo 19 (a) e (b) do Estatuto Social.
Em relação ao item (ii), cabe ao CA: (a) aprovar a Política de Gerenciamento de Riscos, conforme Artigo 19 (z) do Estatuto Social (b) avaliar, periodicamente, a exposição da Companhia a riscos e a eficácia dos sistemas de gerenciamento de riscos, dos controles internos e do sistema de integridade/conformidade (compliance), conforme Artigo 7.1. (a) do Regimento CA e (c) por meio do Comitê de Auditoria, Riscos e Finanças, monitorar as exposições aos riscos e supervisionar as atividades das áreas de gestão de riscos, controles internos e compliance da Companhia.
Em relação ao item (iii), cabe ao CA: definir e rever periodicamente os valores e princípios éticos da Companhia e zelar pela manutenção da transparência do Conselho no relacionamento com todas as partes interessadas, nos termos do Artigo 7.1. (b) do Regimento CA.
Por fim, em relação ao item (iv), cabe ao CA: rever, periodicamente, o sistema de governança corporativa, visando a aprimorá-lo, nos termos do Artigo 7.1. (c) do Regimento CA. O Estatuto Social e o Regimento CA estão disponíveis para consulta na página de Relações com Investidores da Companhia (https://ri.cea.com.br/).

O Artigo 16 do Estatuto Social estabelece as regras para a composição do referido órgão em conformidade com o Regulamento do Novo Mercado, Lei das Sociedades por Ações ("Lei das S.A.") e da Resolução CVM nº80, de 29 de março de 2022 ("RCVM nº 80/22"). Ou seja, determina que o CA tenha de 3 a 9 membros, sendo, no mínimo, 2 ou 20%, o que for maior, dos membros independentes.
Apesar de não haver previsão estatutária considerando o disposto no CBGC, a composição atual do CA, deliberada na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril de 2023 ("AGOE 2023"), observa referida prática recomendada. Além disso, a Companhia entende que a atual composição do CA supera o número de conselheiros independentes exigido pelo Regulamento do Novo Mercado, critério este plenamente aceito pelo mercado e pelos investidores. Portanto, a Companhia não vislumbra a alteração do seu Estatuto Social para a adequação nesse momento.
Em relação ao item (ii), a Companhia entende que atende a prática recomendada. Isto pois, a Companhia divulga anualmente quem são seus conselheiros independentes na ata da assembleia que os elegeu e no seu Formulário de Referência, incluindo seu currículo e os critérios que levaram a administração a classificá-lo como independente, conforme as recomendações do CBGC e Regulamento do Novo Mercado.
A manifestação do CA quanto ao enquadramento dos candidatos nos critérios de independência eleitos está prevista na ata de reunião do Conselho de Administração realizada em 27 de março de 2023 e na Proposta da Administração para convocação da AGOE 2023. A ata, a proposta e o Formulário de Referências (vide itens 7.3 e 7.4 da versão 1, de 30 de maio de 2023) estão disponíveis para consulta na página de Relações com Investidores da Companhia (https://ri.cea.com.br/).

A Companhia possui uma Política de Indicação de Membros do Conselho de Administração, Comitês e Diretoria Estatutária ("Política de Indicação"), aprovada pelo Conselho de Administração em 02 de outubro de 2019, que visa determinar os critérios para composição do Conselho de Administração, dos comitês de assessoramento e diretoria estatutária da Companhia, prezando as melhores práticas de governança corporativa, com a devida transparência.
Nos termos da referida política, a indicação dos membros do CA poderá ser feita pela administração ou por qualquer acionista da Companhia, nos termos da Lei das S.A. Dessa forma, o acionista que desejar indicar candidatos para o Conselho de Administração poderá notificar a Companhia por escrito em até 30 dias antes da realização da assembleia geral de acionistas que elegerá o novo conselho de administração da Companhia. Os requisitos para a composição do Conselho de Administração estão elencados na Política de Indicação, bem como no Artigo 3 do Regimento do CA, os quais estão em linha com o previsto no CBGC. Estes são verificados pela Diretoria Executiva Estatutária da Companhia ("Diretoria"), que deverá acompanhar a aplicação da Política de Indicação, e, caso cumpridos, o nome do candidato é posto em votação em assembleia geral de acionistas da Companhia. Para mais informações sobre o tema, vide o item 7.1 do Formulário de Referência (versão 1, de 30 de maio de 2023). A Política de Indicação e o Regimento do CA estão disponíveis para consulta na página de Relações com Investidores da Companhia (https://ri.cea.com.br/).

A Companhia realiza no mínimo, anualmente, o processo de avaliação de desempenho do Conselho e de seus Comitês de Assessoramento como órgãos colegiados, dos conselheiros, diretor presidente e demais diretores estatutários individualmente considerados e da Secretaria de Governança, nos termos do artigo 9.1. do Regimento CA e do Artigo 19, alínea (f) do Estatuto Social.
O processo de avaliação é conduzido pela Secretaria de Governança e monitorado pelo Presidente do Conselho, sendo a utilização de assessoria externa especializada é facultativa.
Neste processo são avaliados, entre aspectos para aprimoramento da efetividade e aperfeiçoamento dos órgãos, a assiduidade no exame e no debate das matérias discutidas, a contribuição ativa no processo decisório, o comprometimento com o exercício das funções dos membros. São elegíveis para participar deste processo de avaliação, seja como avaliador ou avaliado, qualquer membro que estiver na função por, pelo menos, 2 (duas) reuniões ordinárias desde a última avaliação. Os resultados consolidados serão divulgados a todos os conselheiros e os individuais a todos os conselheiros e à pessoa em questão.
As últimas avaliações foram concluídas e deliberadas pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 10 de agosto de 2021, em 23 de março de 2022 e em 3 de março de 2023.
O Estatuto Social e Regimento do CA estão disponíveis para consulta na página de Relações com Investidores da Companhia (https://ri.cea.com.br/).

O Conselho de Administração, com apoio do Comitê de Gente e ASG ("CGASG"), zela pela continuidade da gestão dos negócios, assegurando que a sucessão do diretor presidente e dos principais executivos da Companhia seja feita de forma estruturada, conforme Artigo 7.1. (d) do Regimento CA e Artigo 5.1. (e) do Regimento do CGASG
A revisão do plano de sucessão é realizada pela Companhia periodicamente, cuja a avaliação destes executivos é discutida, no mínimo, anualmente, pelo Comitê de Gente e ASG e, posteriormente, reportada e deliberada pelo Conselho de Administração.

A Companhia possui um programa de integração de novos membros do Conselho de Administração estruturado, o qual prevê a disponibilização dos documentos e informações necessários ao exercício de sua função, a visita às lojas, centro de distribuição e escritório central e a realização de reuniões junto às pessoas chave da Companhia para apresentações institucionais, possibilitando que que novo membro compreenda o negócio e a estratégia da Companhia.
O processo de integração é coordenado pela Secretaria de Governança, com apoio das outras áreas atuantes da Companhia no Programa de Integração.

O Regimento Interno do Conselho da Companhia estabelece no Artigo 5.11. que as atas de reunião do Conselho deverão ser redigidas com clareza e registrarão todas as decisões tomadas, abstenção de votos por conflitos de interesses, votos divergentes.

Nos termos do Artigo 19 (f) do Estatuto Social cabe ao Conselho de Administração avaliar o desempenho do Diretor Presidente e apreciar as avaliações de desempenho dos demais membros da Diretoria Executiva elaboradas pelo Diretor Presidente.
Tanto o Diretor Presidente quanto os demais membros da Diretoria Executiva são avaliados principalmente com relação ao resultado de suas respectivas metas.
As metas de desempenho financeiro e não financeiro a serem utilizadas na avaliação são estabelecidas em reunião do Conselho de Administração, e estão em linha com os valores e os princípios éticos da Companhia.
O Diretor Presidente é responsável pela avaliação individual do desempenho dos demais membros da Diretoria, cujos resultados da avaliação são reportados anualmente ao Conselho.
O Conselho da Companhia realiza, anualmente, sendo facultativo o apoio de consultoria especializada e independente, a avaliação do Diretor Presidente.
A última avaliação formal do Diretor-Presidente pelo Conselho de Administração ocorreu em 03 de março de 2023 e o último reporte do Diretor Presidente ao Conselho sobre os resultados consolidados da avaliação dos demais membros da Diretoria ocorreu em 08 de maio de 2023.

Vide explicação no item 3.3.1. acima.

A Companhia possui uma Política de Remuneração de Executivos ("Política de Remuneração"), aprovada pelo Conselho de Administração em 02 outubro de 2019, que tem por objetivo estabelecer diretrizes e regras para a fixação da remuneração e dos benefícios concedidos aos diretores executivos. A remuneração dos Executivos das Companhia poderá ser composta por uma remuneração fixa, remuneração baseada em ações e por uma remuneração variável, sendo que esta é baseada no programa de participação nos lucros e resultados de cada exercício social ("PPLR"), que considera os custos e riscos envolvidos no estabelecimento das metas a serem perseguidas pelos diretores.
A Política de Remuneração está disponível para consulta na página de Relações com Investidores da Companhia (https://ri.cea.com.br/). Para mais informações, vide, ainda, o item 13.1 do Formulário de Referência (versão 1, de 30 de maio de 2023).

Nos termos da Política de Remuneração, a prática de remuneração da Companhia está estruturada para estimular os administradores a se manterem alinhados aos objetivos da organização e a buscar a realização das metas estabelecidas pelo Conselho de Administração, de modo a maximizar a criação de valor ao negócio da Companhia, por meio de resultados consistentes e sustentáveis, tanto de médio quanto de longo prazo. A remuneração de longo prazo, à qual a Diretoria é elegível, baseia-se num plano de incentivo de longo prazo, tendo o objetivo de incentivar, bem como alinhar interesses de longo prazo dos acionistas da Companhia.
A Política de Remuneração está disponível para consulta na página de Relações com Investidores da Companhia (https://ri.cea.com.br/). Para mais informações, vide, ainda, o item 13.1 do Formulário de Referência (versão 1, de 30 de maio de 2023).

Nos termos da Política de Remuneração, eventuais ajustes na remuneração dos Diretores Executivos devem ser aprovados pelo Conselho de Administração, antes de serem efetivados, cabendo ao Comitê de Auditoria, Riscos e Finanças da Companhia ("CARF" ou "Comitê de Auditoria") avaliar e monitorar as exposições de risco da Companhia, podendo inclusive requerer informações detalhadas de políticas e procedimentos relacionados com a remuneração da Administração. Não há uma mesma pessoa que controle o processo decisório e a sua respectiva fiscalização, assim como não há qualquer pessoa que delibere sobre a própria remuneração.
A Política de Remuneração está disponível para consulta na página de Relações com Investidores da Companhia (https://ri.cea.com.br/). Para mais informações, vide, ainda, o item 13.1 do Formulário de Referência (versão 1, de 30 de maio de 2023).

A Companhia possui um Comitê de Auditoria, Riscos e de Finanças, previsto no seu Estatuto Social (Artigos 27 a 29), que atende aos requisitos exigidos neste item do Informe. No mesmo sentido, a Companhia adotou o Regimento Interno do Comitê De Auditoria, Riscos e de Finanças, que também trata destas matérias. Ambos os documentos estão disponíveis na página de Relações com Investidores da Companhia (https://ri.cea.com.br/).

A Companhia possui área de Auditoria Interna que conta com um time interno dedicado e consultoria especializada e distinta da prestadora de serviços de auditoria externa, sendo está devidamente aprovada pelo Comitê de Auditoria.
Conforme disposto no Regimento Interno do Comitê de Auditoria, na Política Corporativa de Auditoria Interna e no Estatuto Social, a área de Auditoria Interna está vinculada ao Conselho de Administração da Companhia por meio do Comitê de Auditoria, que tem responsabilidade única e exclusiva sobre a área, tendo como objetivo fornecer uma avaliação independente e objetiva sobre a qualidade e eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e do ambiente de controles internos da Companhia.
O Estatuto Social, a Política Corporativa de Auditoria Interna e os Regimentos do CA e do Comitê de Auditoria estão disponíveis para consulta na página de Relações com Investidores da Companhia (https://ri.cea.com.br/). Para mais informações, vide, ainda, o item 9.3 do Formulário de Referência (versão 1, de 30 de maio de 2023).

A Companhia possui uma Política de Gerenciamento de Riscos ("Política de Riscos"), aprovada pelo Conselho de Administração em 02 de outubro de 2019, que tem por objetivo de conhecer e responder adequadamente aos riscos aos quais a Companhia esteja exposta. A Companhia está comprometida com o contínuo desenvolvimento e aprimoramento de suas práticas de gestão de risco em todo o negócio, para monitorar o progresso e permitir que todos os envolvidos desempenhem suas funções no processo, e conta com uma estrutura organizacional de gerenciamento de riscos que está segmentada: pelo Conselho de Administração, Comitê de Auditoria, Diretoria Executiva, Gestão de Riscos e Controles Internos, Auditoria Interna e Áreas de Negócios.
Conforme definido na referida política, a Companhia considera as seguintes naturezas de riscos: (a) não financeiras (i) Estratégica: (ii) Operacional (iii) Tecnológica (iv) Regulamentar (v)Socioambiental Regulamentar e (b) financeiras: (i) Liquidez, (ii) Mercado e (iii) Crédito. Para gerenciar os referidos riscos, a Companhia possui uma estrutura de gerenciamento de riscos que foi projetada para fornecer uma estrutura formal através da qual a Companhia: (i) proativamente identifica cenários de riscos potenciais (ii) esforça-se para reduzir, tanto quanto possível, a exposição ao risco dentro de um apetite de risco predeterminado (iii) procura reconhecer e obter o benefício máximo de quaisquer oportunidades presentes e (iv) busca excelência em governança corporativa, gerenciando o risco de forma eficaz em um processo contínuo.
Ainda, para proteger-se dos riscos, a Companhia conta com o apoio da Diretoria Executiva, que incluiu a atualização do Dicionário de Riscos, considerando diversos aspectos de materialização dos riscos. Por fim, a partir dos riscos identificados e priorizados, cabe às áreas de Negócios, responsável por seguir o processo de gerenciamento de riscos, implementar melhorias para garantir o adequado tratamento dos riscos, de modo que todas as atividades são periodicamente reportadas ao Comitê de Auditoria e à Diretoria Executiva.
A Política de Riscos está disponível para consulta na página de Relações com Investidores da Companhia (https://ri.cea.com.br/). Para mais informações, vide, ainda, item 5 do Formulário de Referência (versão 1, de 30 de maio de 2023).

Nos termos do Artigo 7.1. (e) do Regimento do CA, cabe ao Conselho de Administração zelar para que a Diretoria possua mecanismos e controles internos para conhecer, avaliar e controlar os riscos, a fim de mantê-los em níveis compatíveis com os limites fixados, incluindo programa de integridade/conformidade (compliance) visando o cumprimento de leis, regulamentos e normas externas e interna. Adicionalmente e nos termos da Política de Riscos, a Diretoria é responsável por: (i) assegurar que o modelo de "três linhas" seja aplicado aos processos de gerenciamento de riscos e controles da Companhia: e (ii) acompanhar o processo de gerenciamento de riscos, patrocinando e monitorando a implementação de ações de tratamento de riscos eventualmente identificados pela Companhia. O Estatuto Social, a Política de Riscos e o Regimento do CA estão disponíveis para consulta na página de Relações com Investidores da Companhia (https://ri.cea.com.br/). Para mais informações, vide, ainda, item 5 do Formulário de Referência (versão 1, de 30 de maio de 2023).

com a Gerência de GRC (Governança, Riscos e Compliance), que está vinculada à Diretoria Executiva e realiza reportes periódicos dos assuntos dos quais trata ao Comitê de Auditoria, Riscos e Finanças e está organizada em quatro pilares: a) Gestão de Riscos & Controles Internos, b) Segurança da Informação & Gestão de Identidades, c) Compliance Corporativo & Regulatório, e d) Auditoria Interna - sendo que foram adotadas todas as medidas necessárias para assegurar a adequada independência e segregação das funções entre as áreas: (ii) revisão ou instituição de políticas corporativas relevantes (iii) aprimoramento de normas e procedimentos internos, incluindo os de compliance e anticorrupção e (iv) aprimoramento contínuo de canal de denúncias e práticas de apuração. O Conselho de Administração conta ainda com o apoio do Comitê de Auditoria que verifica a eficácia das práticas adotadas pela gerência e recomenda, se necessário, melhorias destas ao Conselho de Administração. Ressalta-se, entretanto, que a Companhia está em constante análise de suas práticas, a fim de melhorar a sua estrutura de governança corporativa está revisando as políticas relacionadas, bem como a estrutura organizacional com as recomendações do Comitê de Auditoria.
O Estatuto Social e os Regimentos do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria estão disponíveis para consulta na página de Relações com Investidores da Companhia (https://ri.cea.com.br/). Para mais informações, vide, ainda, o item 5 do Formulário de Referência (versão 1, de 30 de maio de 2023).

A Companhia estabeleceu um Comitê Interno de Ética ("Comitê de Ética"), dotado de independência e autonomia, visando garantir a implementação, disseminação, treinamentos, revisão e atualizações do Código de Ética e do canal de denúncias. O Comitê de Ética possui reporte regular ao Comitê de Auditoria, órgão estatutário e de assessoramento do Conselho de Administração, que possui, dentre outras responsabilidades, a de receber denúncias internas e externas à Companhia e supervisionar o cumprimento do código de conduta e acompanhar o canal de denúncias. O Comitê de Ética, atualmente, é vinculado, conforme delegação do Conselho de Administração, ao Diretor Presidente e é composto por sete membros, sendo um dos membros o responsável pela Gerências de GRC (Governança, Riscos e Compliance) e os demais membros representantes de áreas diversas áreas e indicados pela Diretoria Executiva. Dentre as responsabilidades do Comitê Interno de Ética estão: (i) aprovar, incentivar e monitorar o programa de integridade da Companhia: (ii) acompanhar ações de disseminação, capacitação e treinamento referente aos códigos, políticas, procedimentos, leis e regulamentos aplicáveis (iii) recomendar a aplicação das medidas disciplinares cabíveis referentes aos desvios de conduta mais graves e (iv) comunicar periodicamente à Diretoria Executiva e ao Comitê de Auditoria, Riscos e Finanças sobre as suas atividades..
A Companhia entende que a prática atualmente adotada está adequada ao contexto e momento da Companhia. Entretanto, a Companhia está em constante análise de nossas práticas, a fim de melhorar a sua estrutura de governança corporativa.
Os regimentos do Comitê de Ética e do Comitê de Auditoria estão disponíveis para consulta na página de Relações com Investidores da Companhia (https://ri.cea.com.br/). Para mais informações, vide, ainda, os itens 5 e 7 do Formulário de Referência (versão 1, de 30 de maio de 2023).

A Companhia conta, desde 01 de janeiro de 2022, com um modelo independente de canal de denúncias, que opera diretrizes de funcionamento definidas pela Diretoria Executiva e aprovadas pelo Conselho de Administração. Para todas as denúncias recebidas é assegurada uma análise, por meio de um processo estruturado sob a responsabilidade do Time de Compliance e do Comitê de Auditoria, de modo que a Companhia ainda conta com um terceiro reconhecido no mercado, contratado para a execução dos serviços de recepção e triagem das manifestações. Tal canal é dotado de autonomia e imparcialidade, garantindo o anonimato de seus usuários, a apuração dos casos de forma tempestiva e o acompanhamento das providências necessárias.
O Código de Ética e o acesso ao canal de denúncias estão disponíveis na página de Relações com Investidores da Companhia (https://ri.cea.com.br/).

O Estatuto Social da Companhia, bem como os Regimentos Internos do Conselho de Administração e dos Comitês de Assessoramento ao Conselho de Administração definem as funções, papéis e responsabilidades associadas aos agentes de governança, bem como outras informações pertinentes sobre conflitos de interesses.
O Estatuto Social e os Regimentos do Conselho de Administração e dos Comitês de Assessoramento estão disponíveis para consulta na página de Relações com Investidores da Companhia (https://ri.cea.com.br/).

O tratamento de conflito de interesses dos órgãos de governança da Companhia está descrito no Estatuto Social, nos Regimentos Internos do Conselho de Administração e dos Comitês de assessoramento do Conselho de Administração e na Política de Transações entre Partes Relacionadas, todos documentos públicos e que podem ser consultados na página de Relações com Investidores da Companhia (https://ri.cea.com.br/).

A Companhia adota o seguinte mecanismo, descrito nos Manuais das Assembleias Gerais: "Conforme previsto na Lei das S.A., o Acionista não poderá votar nas deliberações da AGOE que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da Companhia. Os Acionistas que possuírem eventual conflito de interesses em relação aos temas trazidos à deliberação da AGOE ou que tenham sua independência comprometida, deverão comunicar tal fato e abster-se da discussão e da votação da matéria. De igual modo, os Acionistas que tiverem ciência de conflito de interesse de outro Acionista deverão manifestar-se. Havendo alegação por qualquer dos Acionistas presentes sobre suposto conflito de interesse de Acionista que o impeça de votar na AGOE, ou, ainda, sobre a ocorrência de outra hipótese legal de impedimento de voto e não tendo o próprio Acionista declarado seu impedimento, o presidente ou secretário da mesa da AGOE deverá suspender a deliberação para ouvir e receber tal alegação, juntamente com eventual manifestação contrária do Acionista em questão, antes de colocar a matéria em votação. O próprio presidente da mesa da AGOE poderá, em constatando um possível impedimento de voto, solicitar ao Acionista esclarecimento sobre a situação, antes de colocar a matéria em votação."

A Companhia possui uma Política de Transações com Partes Relacionadas ("Política de Transações"), aprovada pelo Conselho de Administração em 02 de outubro de 2019, a qual tem como objetivo estabelecer regras para assegurar que as decisões, envolvendo partes relacionadas e situações com potencial conflito de interesses, sejam tomadas tendo em vista os interesses da Companhia e de seus acionistas. A Companhia, por meio de sua Diretoria e de seu Conselho de Administração, conforme o caso, atuará de forma a garantir que toda e qualquer transação com parte relacionada realizada pela Companhia seja formalizada contratualmente, observando os seguintes critérios: (i) a transação deve estar em Condições de Mercado ao tempo de sua aprovação: (ii) devem ser incluídos contratualmente os termos da transação e a finalidade do negócio e (iii) as condições da Política de Transações deverão ser integralmente observadas. Observados os termos da Política de Transações, a Diretoria da Companhia analisará e classificará as Transações com Partes Relacionadas encaminhando para a instância responsável pela aprovação, incluindo o Conselho de Administração da Companhia. A Diretoria e o Conselho de Administração da Companhia, a depender do montante envolvido da Transação com Parte Relacionada em questão, deverão ter acesso a todos os documentos relacionados à Transação, bem como quaisquer pareceres ou opiniões técnicas sobre o tema, para que possam fundamentar sua análise, bem como verificar a observância aos princípios da Política de Transações. O Estatuto Social da Companhia, item "(cc)" do Artigo 19, prevê a seguridade do tratamento equitativo para todos os acionistas em caso de reestruturações societárias, todavia a Política de Transações não faz essa previsão expressa, assim como não prevê a vedação a formas de remuneração de assessores, consultores ou intermediários que gerem conflito de interesses com a Companhia, administradores ou determinados acionistas. Não obstante, a Companhia entende que o atual tratamento dado à matéria é adequado para tratar esse caso específico.
A Política de Transações está disponível para consulta na página de Relações com Investidores da Companhia (https://ri.cea.com.br/).

A Companhia possui Política de Negociação de Valores Mobiliários ("Política de Negociação"), aprovada pelo Conselho de Administração em 02 de outubro de 2019, a qual tem como objetivo dispor acerca da vedação de negociação antes da divulgação do ato ou fato relevante e/ou outras hipóteses de vedação, bem como a forma de agir da Companhia em caso de descumprimento das regras.
As Pessoas Vinculadas não poderão negociar Valores Mobiliários no Período de Impedimento à Negociação, nos termos da Política de Negociação. O Diretor Vice-Presidente Administrativo, Financeiro e de Relações com Investidores deverá informar às Pessoas Vinculadas o início do Período de Impedimento à Negociação, contudo, não está obrigado a informar os motivos da determinação do Período de Impedimento à Negociação, e as pessoas acima mencionadas deverão manter esta determinação em sigilo. Referida informação pode ocorrer através de mensagem por correio eletrônico, ou por qualquer outro canal de comunicação disponibilizado pela Companhia. Sem prejuízo das sanções cabíveis nos termos da legislação vigente, a serem aplicadas pelas autoridades competentes, em caso de violação dos termos e procedimentos estabelecidos na Política de Negociação, caberá ao Conselho de Administração tomar as respectivas medidas disciplinares no âmbito interno da Companhia, inclusive a destituição do cargo ou demissão do infrator nas hipóteses em que for constatada violação grave no entendimento do Conselho de Administração. Caso a infração seja praticada por terceiros, caracterizará inadimplemento contratual, podendo a Companhia, sem qualquer ônus, resolver o respectivo contrato e exigir o pagamento da multa nele estabelecida, sem prejuízo de perdas e danos. Caso a medida cabível seja de competência legal ou estatutária da assembleia geral da Companhia, deverá o Conselho de Administração convocá-la para deliberar sobre o tema.
A Política de Negociação está disponível para consulta na página de Relações com Investidores da Companhia (https://ri.cea.com.br/).

O Código de Ética da Companhia, aprovado pelo Conselho de Administração em 05 de dezembro de 2022, detalha que: a) a Companhia não apoia partidos políticos e, também, não faz doações para organizações políticas ou candidatos: b) não financia, custeia, patrocina ou subvenciona a prática de atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção: e c) não promete, oferece ou dá, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceiros a ele relacionados, e não obtém vantagem ou benefício indevido. Diante dessa regulamentação da matéria e tendo em vista que desde as eleições de 2018 é vedada a doação, por pessoas jurídicas, a companhas eleitorais (Lei 13.165/2015), a Companhia entende que, por ora, não é necessária a elaboração de uma Política sobre Contribuições Voluntárias. O Código de Ética e o Estatuto Social estão disponíveis para consulta na página de Relações com Investidores da Companhia (https://ri.cea.com.br/).

O Código de Ética a Companhia, aprovado pelo Conselho de Administração em 05 de dezembro de 2022, detalha que a Companhia não apoia partidos políticos e não faz doações para organizações políticas ou candidatos. Assim, não há previsão desse desembolso ser aprovado pelo Conselho de Administração, razão pela qual tal previsão seria inócua.
A Companhia entende que, por ora, não é necessária a elaboração de uma Política sobre Contribuições Voluntárias, tendo em vista que o Código de Ética já traz regulamentações suficientes e que, desde as eleições de 2018 é vedada a doação, por pessoas jurídicas, a campanhas eleitorais (Lei 13.165/2015).
O Código de Ética está disponível para consulta na página de Relações com Investidores da Companhia (https://ri.cea.com.br/).